sessao nº 22

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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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PRESENÇA PLENÁRIA
Tipo de Sessão:..
Data de realização da sessão
Hora da sessão:.
.SESSÃO ORDINÁRIA
Número de ordem da sessão ..22º (vigésima segunda)
Período Legislativo: .................. 5º (quinto)
LegislatUaS essas epa nanes 102 (decima)
Parlamentar: assinatura de presença: obs.
1. Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia)
2. Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
3. Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador)
4. Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
5. Gleynei Ferreira Griz (Glenei Nei)
6. Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
7. Jales Jose Perassolo
8. Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operária)
9. Luiza Monteiro Boer (Luiza Boer)
10.Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio)
11.Sandro Cândido Silva
12. Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
13.Zulmar Curzel (Carequinha)
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ATA DA VIGESIMA SEGUNDA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no recinto
da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Fabiano
Aurélio Ribeiro e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), ldamir Teixeira de
Faria (Teixeirinha da Agricultura), Jales José Perasolo, Jurandir Alves do Nascimento (Jurandir
da Operaria), Luiza Monteiro Boer, Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio),
Sandro Cândido da Silva, Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) e Zulmar Curzel (Carequinha).
Feita a verificação da presença pelo segundo secretário — vereador Jurandir, com número lega
de vereadores em plenário o senhor presidente vereador Fabiano cumprimentou a todos e
declarou aberta a sessão. Na sequencia, solicitou ao primeiro secretário da Mesa diretora —
vereador Teixeirinha da Agricultura a leitura da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de Ç
leitura após requerimento verbal de vereador aprovado pelo plenário. Na sequencia iniciou-se
a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das correspondências recebidas: Oficio ne 2
8/2023 datado de 29 de julho de 2023 do senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal Y O)
de finanças e administração. Assunto: resposta ao requerimento simples nº 23/2023 de autoria “
do vereador Teixeirinha; Oficio nº 41/SFAM/SESMT/2023, datado de 23 de junho de 2023 da
senhora Jhennifeer Luana de A. Zabotto — assessora de administração e saúde e segurança no
trabalho. Assunto: atualização de laudo de insalubridade e periculosidade dos servidores
lotados na prefeitura municipal; Ofício nº 439/SMEC/JUINA/2023, datado de 27 de junho de
2023 do senhor Ericson Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação e cultura. |
Assunto: resposta a indicação nº 219/2023 de autoria do vereador Sandro e Jurandir; Ofício nº |,
446/2023/GD/SECEL, datado de 21 de junho de 2023 do senhor Jefferson Carvalho Neves —
secretário de estado de cultura, esporte e lazer — MT. Assunto: resposta a indicação nº
225/2023 da vereadora Luiza; Oficio nº 631/2023/GAB-GM/MAPA datado de 26 de junho de
2023 do senhor Wilson Gambogi Pinheiro Taques — chefe de gabinete. Assunto: resposta a
indicação nº 183/2023 de autoria do vereador Teixeirinha; Oficio nº 236/20213/AEAPF/MAPA
datado de 27 de junho de 2023 da senhora Aida Maria Farias da Silva - coordenadora de.
acompanhamento e execução do processo orçamentário. Assunto: resposta a indicação nº
205/2023 do vereador Teixeirinha. Leitura das Proposições: Projeto de lei complementar nº +,
12/2023 autoria Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a alteração de subsídios, com .
alteração de anexo e de Tabelas, na Lei Complementar Municipal nº 1399/20212, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica de Juína —
MT e dá outras providências. Indicação nº 247/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro
(Delei); Indicação nº 249/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento; Indicação nº A
250/2023 autoria: vereador Jales José Perassolo; Indicação nº 251/2023 autoria: vereadores
lldamir Teixeira e Sandro Cândido; Indicação nº 252/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira NY,
(Teixeirinha da Agricultura); Indicação nº 253/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa A
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Oliveira; Indicação nº 254/2023 autoria: vereadores Fabiano Aurélio e Zulmar Curzel; Moção de
Protesto nº 3/2023 autoria: Comissão de Educação Esporte e Cultura. Protesto contra as ações
do Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual de municipalização da Escola
Estadual Antônio Francisco Lisboa. Requerimento Simples nº 27/2023 autoria: vereadora Luiza Ny
Monteiro Boer; REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo — secretária municipal de saúde e ao |
senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e finanças, nova )
atualização do Laudo Técnico de insalubridade e periculosidade das agentes comunitárias de
saúde e agentes de combate a endemias especificadamente no item relacionado ao risco físico
(radiação não ionizante — radiação solar). Requerimento Simples nº 28/2023 autoria:
vereador Jales José Perassolo. REQUER da Sua Senhoria Ericson Leandro de Oliveira — secretario
municipal de educação e cultura, que envie a esta Casa de Leis, relação dos servidores
afastados das funções, motivos dos afastamentos e relação dos servidores contratados em
substituição dos afastados com informações dos meios legais em que esses substitutos foram
contratados nos últimos seis meses de 2023; requer ainda relação dos servidores que foram
cedidos para outros órgãos, caso houver. Requerimento Simples nº 29/2023 autoria: Ç
vereador Jales José Perassolo. REQUER da Sua Senhoria Ericson Leandro de Oliveira — secretario
municipal de educação e cultura, que envie a esta Casa de Leis, relação do número de vagas y
disponíveis, por cargo de provimento efetivo, e que deveriam ser ocupados por servidores A
concursados da secretaria municipal de educação, escolas, CEIS e outros. Requerimento
Simples nº 30/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e Teixeirinha. REQUEREM da sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — Prefeito e ao senhor Ericson Leandro de Oliveira
- secretário municipal de educação e cultura, informações dos assuntos abordados em
audiência pública - requerimento 026/2023 e realizada dia 28/06/2023 nesta Casa a quanto a
avaliação do Plano Municipal de Educação, emenda à Lei Municipal nº 1.399/2012 que trata
sobre os cargos técnicos de infraestrutura e nutrição, implementação do piso nacional do |
magistério, definida pela Lei Federal nº 11.738, posse de novos concursados, novo concurso ,
publico, estrutura da perícia medica dos servidores municipais, reavaliação dos LTCAT dos
profissionais da educação e abrir agenda para debate com a categoria através de reunião |
ampliada com vereadores ou mesmo por audiência pública. Os autores dos Requerimentos )
Simples nº 27, 28, 29 e 30/2023, Moção de Aplauso nº 3/2023, solicitaram dispensa dos prazos |
regimentais para discussão e votação das proposição com urgência, acatado pela Mesa A
Encerrado o expediente iniciou-se a conferência de quórum, havendo onze (11) vereadores em 4.
plenário, cujos nomes estão acima relacionados. Na sequencia passou-se a ORDEM DO DIA: |
Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023 autoria: Mesa
Diretora Câmara Municipal. Dispõe sobre a inclusão do inciso Vl ao art. 18, altera o art. 23, )
altera 88º do art. 37 e altera os Anexos |, Ill e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho
de 2017, e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Luiza explicou a finalidade do
projeto. O vereador Zulmar explicou os objetivos da alteração da lei, necessário para o
lançamento de concurso publico para preenchimento da vaga de contador e outras áreas de N
serviços administrativos. O vereador Bil complementou com outras informações sobre a
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matéria. Projeto de lei Complementar nº 11/2023 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe
sobre a alteração de vencimentos, com alterações de anexos e de tabelas, na Lei )
Complementar Municipal nº 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína — MT; Lei &
Complementar nº 1013/2008 que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de | )
Saudade — SUS do município de Juína; e, na Lei Complementar nº 1176/2010 que instituío |)
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dois Profissionais do Sistema ÚNICO de Assistência é
Social do município de Juína - MT e dá outras previdências. Em discussão: O vereador
Teixeirinha explicou os objetivos da matéria que altera vencimentos servidores que recebem
abaixo do salário mínimo e tiveram redução de vencimento com o corte das insalubridades;
ressaltando que os percentuais são diferenciados com base no vencimento e inclui vários
profissionais. O vereador Sandro comentou debates sobre a matéria, reuniões, acordos e ações
realizadas que culminou com a elaboração do projeto. O vereador Jurandir lembrou que o |)
projeto prevê aumento real nos salários, porém, esta abaixo daquilo que o servidor recebia a
título de insalubridade ou periculosidade. Encerrou. Projeto de lei nº 19/2023 autoria Poder U
Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no
orçamento vigente, e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Luiza explicou a
finalidade da matéria. Projeto de lei nº 21/2023 autoria Poder Executivo Municipal. Dispõe dy
sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, )
vigente, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro comentou a proposta em
votação e ressaltou que trata de excesso de arrecadação. Seguido pela vereadora Luiza que o
alto valor da abertura de crédito é para correção de orçamento e excesso de arrecadação e fez
outras explicações a respeito da matéria e frisou a importância do executivo melhor elaborar À
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peças orçamentarias para evitar projetos desta natureza. Em discussão, houve manifestação,
em votação aprovados os projetos acima por unanimidade em primeira discussão e votação.
Discussão e votação única: Indicação nº 247/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro
(Delei). Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao
senhor Jonatas Plinio — secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade da
construção com urgência de uma ponte na estrada da Comunidade São Justino as proximidades .
do IFMT e da propriedade do senhor Jamil. Em discussão: O vereador Delei pediu empenho do N
secretário de modo a atender a solicitação que é reivindicada pelos moradores da localidade IN
mencionada. Indicação nº 249/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento. Indica a Sua E
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio —)
secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade do conserto de umal
tampa de “boca de lobo” localizada frente a Centro de Educação Infantil do Bairro São José )
Operário, Avenida Daniel Berg. Em discussão: O vereador Jurandir explicou que registra o
pedido para conhecimento de todos. Indicação nº 250/2023 autoria: vereador Jales José
Perassolo. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao.
senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário interino de planejamento e ao senhor Ericson
Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação, A. e oportunidade de À
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elaborar projeto para a construção de mais três salas de aulas na Escola Alvares de Azevedo do
Distrito de Terra Roxa. Em discussão: O vereador Jales informou que o secretário de estado de
educação se comprometeu atender a solicitação a qual registra esperando seja concretizada.
Indicação nº 251/2023 autoria: vereadores Ildamir Teixeira e Sandro Cândido. Indica a Sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Ericson Leandro /
de Oliveira — secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e oportunidade de não
realizar a municipalização da Escola Estadual do Campo Antônio Francisco Lisboa localizada na
zona rural da MT - 183. Em discussão: O vereador Teixeirinha ressaltou que a municipalização
das escolas foi recusada no passado e agora é concretizado com vários protestos, portando
pede a revogação da ação que prejudica toda comunidade escolar. O vereador Sandro
manifestou favorável a matéria e ressaltou os prejuízos que serão gerados a comunidade
escolar com a municipalização da escola realizada sem qualquer consulta aos alunos e
professores e fez outros apontamentos. O vereador Jurandir também manifestou contra a
municipalização da escola e fez outros comentários. O vereador Aelcio que também manifestou
apoio a matéria e expôs os motivos. Indicação nº 252/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira My
(Teixeirinha da Agricultura). Indica a Sua senhora Editanio Oliveira — Superintendente do INCRA
— MT, com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues — secretário de agricultura, pecuária e meio
ambiente, a necessidade e oportunidade de viabilizar empenhos para a retirada de embargos
da área total do assentamento, Iracema |, exclusão do CAR coletivo realizado e não analisado,
permanecendo a valer o CAR individual dos lotes. Em discussão: O vereador Teixeirinha
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explicou os motivos da indicação que tem por finalidade possibilitar credito rural aos O )
assentados com o desembargo das áreas. O vereador Jales em aparte comentou que cobrou do —
deputado federal em Brasília empenho para a regularização da situação dos assentados.
Indicação nº 253/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. Indica a Sua Excelência o
senhor Paulo Augusto Veronese — Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio — secretário
municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de patrolamento e encascalhamento
da linha “G” ate a Gleba Iracema Il e da Linha Caiabi. Em discussão: O vereador Ailton
comentou a manutenção de maquinas da SINFRA que acredita ira suprir a demanda na
recuperação de estradas vicinais. Indicação nº 254/2023 autoria: vereadores Fabiano Aurélio e
Zulmar Curzel. Indicam a Sua Excelência o Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópias a
senhora Marcela Américo — secretária municipal de saúde e senhora Litana Grasiela diretora do
Instituto Social de Saúde São Lucas, a necessidade e oportunidade de contratar um profissional
médico infectologista. O Vereador Bil explicou que são varias as cobranças de cidadãos quanto
aos serviços do hospital municipal e ressaltou a importância do profissional médico se fizer
presente no hospital à disposição dos pacientes para melhoria no tratamento dos enfermos. O
vereador Zulmar elogiou o trabalho do profissional infectologista disponível no município o qual
espera seja contratada para desenvolver trabalho no hospital municipal. Entram ainda na
ordem do dia aprovado pelo Plenário, as seguintes proposições: Moção de Protesto nº 3/2023
autoria: Comissão de Educação Esporte e Cultura. Em discussão: A vereadora Luiza ressaltou
que a Câmara manifesta de todos os meios contra a municipalização da escola; a falta de
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diálogo com executivo sobre o assunto; os problemas que serão causados aos alunos com a
municipalização e pediu apoio de todos na aprovação da matéria. O vereador Teixeirinha
lembrou que a municipalização foi realizada sem qualquer anuência da Câmara; da
municipalização de outras escolas em 2022 que gerou varias discussões e problemas; que
outros municípios do estado recusaram esta ação e Juína poderia fazer o mesmo e fez outros
apontamentos. O vereador Delei comentou manifesto de jovem estudando que declarou em
redes sociais, indignação com a municipalização da escola. Pediu respeito à Câmara na tomada
de decisões; repudiou a atitude do secretário e prefeito e encerrou. Requerimento Simples nº
27/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Em discussão: A vereadora Luiza justificou o
pedido de nova atualização do laudo e citou NR-15 em que embasou a justificativa e a
necessidade de reavaliar essa classe de servidores para regularizar a situação a atender as
demandas que são essenciais ao desenvolvimento do trabalho pelos servidores. Em aparte o
vereador Teixeirinha entende ser injusto o corte de insalubridade dos ACS e ACE que requer
nova avaliação. Requerimento Simples nº 28/2023 autoria: vereador Jales José Perassolo. Em
discussão: O vereador Jales justificou o pedido para conhecimento dos fatos e dos servidores
foram estão inativos. Requerimento Simples nº 29/2023 autoria: vereador Jales José Perassolo.
Em discussão: O vereador Jales justificou o pedido da informação. Requerimento Simples nº -
30/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e Teixeirinha. Em discussão: O vereador Sandro
lamentou o secretário de educação não designar representante para participar da audiência
pública realizada na Casa para os esclarecimentos dos apontamentos que foram discutidos e fez
outros apontamentos. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovadas as
proposições acima em discussão e votação única por unanimidade. Na sequência passaram-se
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Suprimida pelo senhor presidente devido extrapolado o horário
previsto do encerramento da sessão. E não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente
CONVOCOU todos os vereadores para sessão plenária extraordinária a realizar-se dia 4/7 as
8h30 a fim de concluir a votação dos Projetos de Lei nº 19, 21/2023 e Projeto de Lei
Complementar nº 10 e 11/2023; agradeceu a presença de todos e declarouencerrada a sessão,
lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadáres presentes.
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Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia)
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Fabiano Aurélio Ribeiro
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Jales José Perassolo
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Jurandir Alves do Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (Carequinha)
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1. CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
22ª sessão plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 5.º período legislativo e da 10.ª 
legislatura a realizar-se no dia 3 de julho de 2023, às 19h as dependências do Plenário 
Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 
382N, centro, para deliberar o seguinte.
2. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Oficio nº 8/2023 datado de 29 de julho de 2023 do senhor Valdoir Antônio Pezzini -
secretário municipal de finanças e administração. 
Assunto: resposta ao requerimento simples nº 23/2023 de autoria do vereador Teixeirinha, 
informando que através do decreto nº 509/2023 foi atualizado o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e realizado o pagamento retroativo 
da diferença salarial.
· Oficio nº 41/SFAM/SESMT/2023, datado de 23 de junho de 2023 da senhora 
Jhennifeer Luana de A. Zabotto – assessora de administração e saúde e segurança no 
trabalho. 
Assunto: atualização de laudo de insalubridade e periculosidade dos servidores lotados na 
prefeitura municipal, após revisão dos riscos, realizado por equipe especializada.
· Ofício nº 439/SMEC/JUINA/2023, datado de 27 de junho de 2023 do senhor Ericson 
Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura.
Assunto: resposta a indicação nº 219/2023 de autoria do vereador Sandro e Jurandir,
informando que a secretaria adquiriu telas milimétricas para instalação em janelas e portas na 
central de distribuição de merenda escolar a fim de promover maior higiene; adquiriu paletes 
de plástico para armazenamento dos alimentos e realizou a limpeza dos equipamentos de ar 
condicionado para melhorar a climatização do ambiente. 
· Ofício nº 446/2023/GD/SECEL, datado de 21 de junho de 2023 do senhor Jefferson 
Carvalho Neves – secretário de estado de cultura, esporte e lazer – MT. 
Assunto: resposta a indicação nº 225/2023 da vereadora Luiza informando que a secretaria 
atualmente não dispõe de dotação orçamentária e financeira para a execução da demanda 
apresentada;
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· Oficio nº 631/2023/GAB-GM/MAPA datado de 26 de junho de 2023 do senhor Wilson 
Gambogi Pinheiro Taques – chefe de gabinete. 
Assunto: resposta a indicação nº 183/2023 de autoria do vereador Teixeirinha informando que 
a solicitação foi repassada ao Ministério de Desenvolvimento Agrário para providências. 
· Oficio nº 236/20213/AEAPF/MAPA datado de 27 de junho de 2023 da senhora Aida 
Maria Farias da Silva - coordenadora de acompanhamento e execução do processo 
orçamentário. 
Assunto: resposta a indicação nº 205/2023 do vereador Teixeirinha, informando que a 
solicitação consta disponibilizado no sistema Transferegov.br e se dará mediante a 
disponibilidade orçamentária, concomitante com o atendimento do convenio.
Leitura das Proposições:
· Projeto de lei complementar nº 12/2023 autoria Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de anexo e de Tabelas, na Lei 
Complementar Municipal nº 1399/20212, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Subsídios dos Profissionais da Educação Básica de Juína – MT e dá outras providências.
· Indicação nº 247/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
· Indicação nº 249/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento
· Indicação nº 250/2023 autoria: vereador Jales José Perassolo
· Indicação nº 251/2023 autoria: vereadores Ildamir Teixeira e Sandro Cândido
· Indicação nº 252/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
· Indicação nº 253/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
· Indicação nº 254/2023 autoria: vereadores Fabiano Aurélio e Zulmar Curzel
· Moção de Protesto nº 3/2023 autoria: Comissão de Educação Esporte e Cultura
Protesto contra as ações do Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual de 
municipalização da Escola Estadual Antônio Francisco Lisboa.
· Requerimento Simples nº 27/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo – secretária municipal de saúde e ao senhor Valdoir 
Antônio Pezzini – secretário municipal de administração e finanças, nova atualização do Laudo 
Técnico de insalubridade e periculosidade das agentes comunitárias de saúde e agentes de 
combate a endemias especificadamente no item relacionado ao risco físico (radiação não 
ionizante – radiação solar).
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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· Requerimento Simples nº 28/2023 autoria: vereador Jales José Perassolo
REQUER da Sua Senhoria Ericson Leandro de Oliveira – secretario municipal de educação e 
cultura, que envie a esta Casa de Leis, relação dos servidores afastados das funções, motivos 
dos afastamentos e relação dos servidores contratados em substituição dos afastados com 
informações dos meios legais em que esses substitutos foram contratados nos últimos seis 
meses de 2023; requer ainda relação dos servidores que foram cedidos para outros órgãos, 
caso houver.
· Requerimento Simples nº 29/2023 autoria: vereador Jales José Perassolo
REQUER da Sua Senhoria Ericson Leandro de Oliveira – secretario municipal de educação e 
cultura, que envie a esta Casa de Leis, relação do número de vagas disponíveis, por cargo de 
provimento efetivo, e que deveriam ser ocupados por servidores concursados da secretaria 
municipal de educação, escolas, CEIS e outros.
· Requerimento Simples nº 30/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e Teixeirinha 
REQUEREM da sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito e ao senhor Ericson 
Leandro de Oliveira - secretário municipal de educação e cultura, informações dos assuntos 
abordados em audiência pública - requerimento 026/2023 e realizada dia 28/06/2023 nesta 
Casa a quanto a avaliação do Plano Municipal de Educação, emenda à Lei Municipal nº 
1.399/2012 que trata sobre os cargos técnicos de infraestrutura e nutrição, implementação do 
piso nacional do magistério, definida pela Lei Federal nº 11.738, posse de novos concursados, 
novo concurso publico, estrutura da perícia medica dos servidores municipais, reavaliação dos 
LTCAT dos profissionais da educação e abrir agenda para debate com a categoria através de 
reunião ampliada com vereadores ou mesmo por audiência pública.
3. ORDEM DO DIA
Primeira Discussão e Votação: 
· Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023 Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal
Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 18, altera o art. 23, altera §8º do art. 37 e altera os 
Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras 
providências.
· Projeto de lei Complementar nº 11/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Substitutivo PLC 9/2023
Dispõe sobre a alteração de vencimentos, com alterações de anexos e de tabelas, na Lei 
Complementar Municipal nº 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos, 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína – MT; Lei 
Complementar nº 1013/2008 que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de 
Saúde – SUS do município de Juína; e, na Lei Complementar nº 1176/2010 que instituí o Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimentos dois Profissionais do Sistema ÚNICO de Assistência Social do 
município de Juína - MT e dá outras previdências.
· Projeto de lei nº 19/2023 autor Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e 
dá outras providências. 
· Projeto de lei nº 21/2023 autor Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 247/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade da 
construção com urgência de uma ponte na estrada da Comunidade São Justino as proximidades 
do IFMT e da propriedade do senhor Jamil.
· Indicação nº 249/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade do 
conserto de uma tampa de “boca de lobo” localizada frente a Centro de Educação Infantil do 
Bairro São José Operário, Avenida Daniel Berg. 
· Indicação nº 250/2023 autoria: vereador Jales José Perassolo
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Valdoir Antônio Pezzini – secretário interino de planejamento e ao senhor Ericson Leandro de 
Oliveira – secretário municipal de educação, a necessidade e oportunidade de elaborar projeto 
para a construção de mais três salas de aulas na Escola Alvares de Azevedo do Distrito de Terra 
Roxa.
· Indicação nº 251/2023 autoria: vereadores Ildamir Teixeira e Sandro Cândido
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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oportunidade de não realizar a municipalização da Escola Estadual do Campo Antônio Francisco 
Lisboa localizada na zona rural da MT - 183.
· Indicação nº 252/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
Indica a Sua senhora Editanio Oliveira – Superintendente do INCRA – MT, com cópia ao senhor 
Adalberto Rodrigues – secretário de agricultura, pecuária e meio ambiente, a necessidade e 
oportunidade de viabilizar empenhos para a retirada de embargos da área total do 
assentamento, Iracema I, exclusão do CAR coletivo realizado e não analisado, permanecendo a 
valer o CAR individual dos lotes.
· Indicação nº 253/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de 
patrolamento e encascalhamento da linha “G” ate a Gleba Iracema II e da Linha Caiabi.
· Indicação nº 254/2023 autoria: vereadores Fabiano Aurélio e Zulmar Curzel
Indicam a Sua Excelência o Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópias a senhora Marcela 
Américo – secretária municipal de saúde e senhora Litana Grasiela diretora do Instituto Social 
de Saúde São Lucas, a necessidade e oportunidade de contratar um profissional médico 
infectologista.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 3 de julho de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário