sessao 23 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	23
Date	2023-07-10
native_id	444

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Câmara Municipal de Juína / MT
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ATA DA VIGESIMA TERCEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO ) )
LEGISLATIVA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA )
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no recinto ”
da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Fabiano
Aurélio Ribeiro e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir Batista de
Oliveira, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura), Gleynei Ferreira Griz, Jales sosé 4 A
Perasolo, Jurandir Alves do Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiza Monteiro Boer,
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido da Silva, Vanderlei (
Monteiro (Delei Locutor) e Zulmar Curzel (Carequinha). Feita a verificação da presença pelo *
segundo secretário — vereador Jurandir, com número legal de vereadores em plenário o senhor
presidente vereador Fabiano cumprimentou a todos e declarou aberta a sessão. Na sequencia,
solicitou ao primeiro secretário da Mesa diretora — vereador Teixeirinha da Agricultura a leitura
da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de leitura após requerimento verbal de vereador
aprovado pelo plenário. Na sequencia iniciou-se a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE... Ng
Leitura das correspondências recebidas: Oficio nº 457/SMEC/JUINA/2023 datado de 3 de julho 3
de 2023 do senhor Ericson Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação, e cultura.
Assunto: resposta a indicação nº 230/2023 de autoria do vereador Teixeirinha, informando que
a secretaria solicitou a secretaria de planejamento elaboração de projeto para atender a
demanda da escola do Distrito de Terra Roxa. Oficio nº 410/2023 datado de 21 de junho de
2023 da senhora Litana Grasiela — Instituto Social de Saúde São Lucas. Assunto: resposta a
indicação nº 210/2023 da vereadora Luiza, informando que solicitação será trabalhada junto à
equipe técnica responsável que determinara a disponibilização dos colchoes solicitados. Oficio «;
nº 3/2023-CMDM/Juína - MT datado de 4 de julho de 2023 da senhora Ana Paula Londero
Brugnera - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Assunto: solicitação do
plenário das sessões para o dia 26/7 para realizar o Fórum alusivo ao "Agosto Lilás” Ofício nº
22893/2023/UAS/SESP datado de 6 de julho de 2023 do senhor Cesar Augusto de Camargo,
Roveri — Cel PM — secretário de estado de segurança publica — MT. Assunto: resposta a
indicação nº 227/2023 de autoria do vereador Sandro, informando que o quadro de pessoal da
POLITEC de Juína atualmente é suficiente para atender toda demanda da região e que a
contratação de papiloscopistas e técnico de necropsia são realizados apenas para substituição
nos casos de vacância ou aposentadoria. Informa ainda que a construção da nova sede esta em
fase de planejamento e no aguardo da doação de terreno por parte da prefeitura. Leitura das
Proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23/2023 autoria vereadora Luiza
Monteiro Boer e outros. Acrescenta o art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Juína, que
institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais e de bancada do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Projeto de lei nº 23/2023 autor: Ny
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Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo municipal a promover concessão de
direito real de uso da área de terras urbanas do município que mencionada, a Associação dos
Investigadores de Policia do Estado de Mato Grosso — ASSINPOL / MT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 24/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo
municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município
que mencionada, a Associação Juinense de Assistência Social — AJUDAS, e dá outras
providências. Projeto de lei nº 25/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder
Executivo municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Estado de
Mato Grosso, para fins de instalação e edificação da sede da pericia oficial e identificação de
técnica — POLITEC, no município de Juína — MT e dá outras providências. Projeto de Lei nº
26/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para
firmar termo de convênio ou de colaboração e promover a abertura de credito especial no
orçamento vigente para auxilio no custeio visando fomentar atividade econômica e turismo
municipal dos projetos “Juína Agro e Negócio e Liquida Juína 2023” e “EXPOJUINA 2023” e dá
outras providências. Indicação nº 248/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz; Indicação |
nº 255/2023 autoria: vereadores Fabiano (Bil), Zulmar (Carequinha) e Gleynei; Indicação nº
256/2023 autora: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação nº 257/2023 autoria: vereador
Vanderlei Monteiro (Delei); Indicação nº 258/2023 autoria: vereadores Fabiano (Bil) e Zulmar
(Carequinha); Indicação nº 259/2023 autoria: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Padre
Duílio); Indicação nº 260/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento; Indicação nº
261/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento; Indicação nº 262/2023 autoria:
vereadores Vanderlei Monteiro (Delei) e Jurandir Alves; Indicação nº 263/2023 autoria:
vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura); Indicação nº 264/2023 autoria: vereador
Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura); Indicação nº 265/2023 autoria: vereador Almir de
Oliveira Batista; Indicação nº 266/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação
nº 267/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer; Requerimento Simples nº 31/2023
autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura; REQUER da Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, da senhora Marcela Américo — secretária municipal de saúde e do senhor
Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e finanças, agendamento de -
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e
uma reunião no prazo de 10 dias para prestar mais esclarecimentos sobre insalubridade |
constante na resposta via ofício nº 041/SFAM, dados da carteira de trabalho e incentivo
adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias.
Requerimento Simples nº 32/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista. REQUER do
senhor Adalberto Rodrigues — secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente,
informações sobre controle de patrimônio público referente aos resfriadores de leite advindos
de emendas parlamentares e também disponibilizados pela SEAF — Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar: 1 - Quantos foram recebidos do período de 2021 até 2023 e qual
capacidade de armazenamento de cada um? 2 - Qual destinação? (onde estão quem é o
responsável?) 3 - Possuem plaqueta de controle de patrimônio? 4 - Como é feito controle deste
atrimônio público? 5 - Quem é o servidor responsável pelo controle destes equipamentos?
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Os autores dos requerimentos simples nº 31 e 32/2023 solicitaram dispensa dos prazos
regimentais para discussão e votação da matéria em regime de urgência. Encerrado o
expediente iniciou-se a conferência de quórum, havendo treze (13) vereadores em plenário,
cujos nomes estão acima relacionados. Na sequencia passou-se a ORDEM DO DIA: Primeira ;
Discussão e Votação: Projeto de lei nº 22/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre
os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa de
juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências. Em discussão: O vereador
Sandro explicou a finalidade da matéria que ira beneficiar entidades com dívida ativa junto ao
município e que terá oportunidade de quitar os débitos. A vereadora Luiza também comentou a
finalidade da matéria e questionou o número de parcelas autorizadas que supera o permitido J
no Código Tributário. O vereador Gleynei comentou que no parecer para tramitação do projeto /(
manifestou a favor, todavia, é contra a aprovação da matéria, pois, afronta a lei tributária
municipal. O vereador Aelcio ressaltou a importância do projeto as associações que terão
oportunidade da regularização dos débitos. O vereador Zulmar citou que a lei da oportunidade
das associações regularizar pendencias junto ao executivo e que não altera o código tributário. Ni
Em discussão, houve manifestação, em votação aprovado o projeto acima por unanimidade.»
em primeira discussão e votação por dez votos a favor e dois votos contrário. Discussão e *
votação única: Indicação nº 248/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz. Indica a Sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópias ao senhor Jonatas Plínio -
secretário municipal de infraestrutura e a senhora Monaliza Rocha - diretora de trânsito a
necessidade de instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Perimetral João
Marques Cardoso. Indicação nº 255/2023 autoria: vereadores Fabiano (Bil), Zulmar
(Carequinha) e Gleynei. Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito,
com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues — secretário municipal de agricultura, pecuária e
meio ambiente, a necessidade, oportunidade e conveniência de disponibilizar um caminhão
devidamente adequado para o transporte de leite dos produtores do Rio Preto e assentamento.
Em discussão: O vereador Gleynei comentou a finalidade da matéria; seguido pelo vereador
Teixeirinha que também lembrou que a localidade foi bacia leiteira aonde o laticínio fazia a
busca do produto e que posteriormente foi cancelado em prejuízo aos produtores os quais ,
pedem a disponibilidade de um caminhão para transporte do produto. O vereador Jales +
comentou que enquanto secretario de agricultura fez gestão para conseguir o caminhão para
serviço da associação, porém, por questões burocráticas na oportunidade não foi possível
atender a solicitação. O vereador Bil lembrou que no executivo tem um caminhão disponível
que poderá atender na solicitação. Indicação nº 256/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de
Oliveira. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao
senhor Ericson Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação e cultura, a necessidade
e oportunidade de disponibilizar detector de metais portáteis para inspeção de pessoas nos
acessos de todos os estabelecimentos da rede pública de ensino. Em discussão: O vereador |)
Sandro explicou a finalidade da matéria. Indicação nº 257/2023 autoria: vereador Vanderlei Ni
Monteiro (Delei). Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Ro Veronese - prefeito, com ny
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cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de finanças e administração, a
necessidade e oportunidade da reforma geral da Praça do Bairro Palmiteira. Em discussão: o
vereador Delei reforçou a justificativa da matéria cobrando providências do secretário. O
vereador Aelcio ressaltou a necessidade de atender a solicitação e outras de mesma finalidade
do bairro Cidade Alta. Indicação nº 258/2023 autoria: vereadores Fabiano Aurélio (Bil) e Zulmar
(Carequinha). Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — Prefeito, com
cópias ao senhor Jonatas Plínio — secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e
oportunidade do patrolamento e encascalhamento do trecho que compreende a Linha Rio
dos senhores Edgar Casagrande e Jânio que coincide com o final da linha do transporte escolar.
Em discussão: O vereador Bil justificou a matéria e cobrou providências do secretário. Indicação
nº 259/2023 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indica a Sua Excelência o senhor
Paulo Augusto Veronese — Prefeito, com cópias ao senhor Adalberto Rodrigues — secretário
municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente e ao senhor Jonatas Plínio — secretário
municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de firmar parceria entre SINFRA e
SAMMA, com objetivo de realizar estudo de impacto ambiental na abertura da Avenida Caxias,
do Sul com saída para a Avenida JK. Em discussão: O vereador Roni justificou a matéria.”
Indicação nº 260/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento. Indica a Sua Excelência o
senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia a senhora Estefânia Basílio - secretaria
municipal de esporte, lazer e turismo, a necessidade e oportunidade da troca de várias
lâmpadas queimadas no interior do Ginásio Municipal de Esportes. Em discussão: O vereador
Jurandir explicou que atletas que frequentam o local solicitou a substituição das lâmpadas para
melhoria da visibilidade. Indicação nº 261/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento.
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia a senhora
Marcela Américo — secretária municipal de saúde, a necessidade e oportunidade de destinar
uma cadeira odontologia para a Unidade Básica de Saúde do Bairro São José Operário. Em
discussão: O vereador Jurandir explicou que usuários da UBS cobrou esta iniciativa a qual já foi
muito cobrada por outros vereadores; ressaltou que teve conhecimento que a cadeira já foi
adquirida e que aguarda ser instalada no local. Indicação nº 262/2023 autoria: vereadores
Preto nas intermediações da propriedade do Senhor Lírio Zeni, passando pelas propriedades %
Vanderlei Monteiro (Delei) e Jurandir. Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto bs
Veronese — prefeito, com copia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal del!
finanças e administração, a necessidade e oportunidade da construção de sanitários masculino
e feminino as margens do Rio Juruena no distrito de Fontanillas. Em discussão: O vereador
Delei explicou a finalidade da matéria e as diversas solicitações de usuários do local para que a
iniciativa seja implantada. O vereador Jurandir complementou a justificativa. Indicação nº
263/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo
Augusto Veronese — Prefeito, com cópias ao senhor Adalberto Rodrigues - secretário municipal
de agricultura, pecuária e meio ambiente, e ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário de
administração e finanças, a necessidade e oportunidade de revogar a Lei Municipal 460/97 para
ser implementada a Lei que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento da
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Agricultura Familiar de Juína - FUNDAGRI e dá outras providências”. Em discussão: O vereador
Teixeirinha justificou a finalidade da matéria e explicou que realizou diversos estudos sobre o
assunto e com apoio e orientações do jurídico editou a minuta do projeto o qual apresenta para
que o executivo envie a Casa para apreciação. Indicação nº 264/2023 autoria: vereador
Teixeirinha da Agricultura. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito,
com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues - secretário municipal de agricultura, pecuária e meio
ambiente, a necessidade e oportunidade de adquirir ou reformar calcareadeira para
disponibilizar aos agricultores familiares beneficiados pela assistência da secretaria. Em
discussão: O vereador Teixeirinha justificou a matéria. Indicação nº 265/2023 autoria: vereador
Almir de Oliveira Batista. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronense — prefeito,
com cópia ao senhor Jonatas Plinio — secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e
oportunidade da substituição de lâmpadas da iluminação pública da Avenida Londrina — Bairro
Modulo 5 das proximidades do Posto M5 para frente. Em discussão: O vereador Almir explicou
que a avenida é muito escura e necessita que seja melhorada a iluminação para a segurança no
trânsito. Indicação nº 266/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronense — prefeito, com cópia ao senhor Adalberto
Rodrigues - secretário municipal de agricultura pecuária e meio ambiente, a necessidade e'
oportunidade de convocar e dar posse aos engenheiros florestais aprovados no último
concurso público e que esta próximo de vencer. Indicação nº 267/2023 autoria: vereadora
Luiza Monteiro Boer. Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com
cópia ao senhor Adalberto Rodrigues — secretário municipal de agricultura, pecuária e meio
ambiente, a necessidade e oportunidade da reativação da cooperativa de leite (antiga
COOPROPAM). Entra ainda na ordem do dia a pedido dos autores, acatado pela Mesa e
aprovado pelo plenários as seguintes proposições: Requerimento Simples nº 31/2023 autoria:
vereador Teixeirinha da Agricultura. Em discussão: O vereador Teixeirinha justificou a finalidade
da reunião a qual solicita com executivo. Requerimento Simples nº 32/2023 autoria: vereador
Almir de Oliveira Batista. Em discussão: O vereador Almir justificou que esteve na SAMMA para
solicitar informações dos resfriadores a qual oficializa esperando as informações. Em discussão,
houve manifestação, em votação aprovadas as proposições acima em discussão e votação
única por unanimidade. Na sequência passaram-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fizeram uso da
palavra os vereadores pela ordem de inscrição: 1) O vereador Gleynei comentou sua ausência
na última sessão plenária; a importância do vereador e que deveria ser mais bem respeitado
pelos secretários do executivo no tocante as indicações; fez outras considerações e encerrou. 2)
O vereador Sandro agradeceu a SEJUS pela resposta a indicação de sua autoria com referência a
POLITEC; o projeto do executivo de doação da área para construção da nova sede da POLITEC;
ações para registro de imóveis do Bairro São José Operário; pedido de resposta ao
requerimento sobre a municipalização das escolas e outas finalidades; problemas nas vidas de
rolamento com acidentes de trânsito e encerrou. 3) O vereador Roni cobrou caminhão (pipa)
para molhar ruas de chão batido; tapa buraco aberto pelo DAES e encerrou. 4) A vereadora
Luiza comentou voto contra no Projeto de Lei 22/2023; as que prejetos sejam
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enviados com tempo hábil para parecer, discussão e votação; o envio de 200 mil reais pelo
deputado Ulisses Moraes para reforma da UBS do Bairro Palmiteira ainda não utilizado pelo
executivo que paga aluguel para funcionamento da unidade; sobre a indicação 267 ratificou
que trata da ativar a usina de beneficiamento de leite; sobre o concurso literário que esta com
inscrições abertas até fim de mês e será realizado nas dependências da Câmara. Encerrou. 5) O
vereador Teixeirinha parabenizou publico presente; cobrou do prefeito e do secretário de
educação reunião com a comunidade da escola Francisco Lisboa com SINTEP para tratar da
municipalização daquela unidade; comentou sobre equipamentos da secretaria de agricultura
que são emprestados aos produtores; sobre usina de beneficiamento de leite que precisa ser
reativada. Encerrou. 6) O vereador Aelcio agradeceu prefeito, secretário de infraestrutura e
servidores pelas obras de pavimentação asfáltica das ruas do setor F do Bairro Modulo 5; pediu
aumento da equipe de asfalto para agilizar os trabalhos; fez outros apontamentos e encerrou.
7) O vereador Almir comentou viagem do chefe de gabinete a Cuiabá para assinar convenio
com MT PAR para construção de casas populares em Juína; fez outros agradecimentos e
encerrou. 8) O vereador Ailton comentou visita na Comunidade Nossa Senhora da Guia; a
cobrança de moradores da área rural que pedem recuperação de estradas vicinais; trabalhos
realizados e outros em planejamento e encerrou. 9) O vereador Delei comentou licitação para a
pavimentação de ruas do Bairro Palmiteira vencida por empresa de outro município e que
passados alguns dias ainda não iniciaram os trabalhos; cobrou providências para início das
obras e encerrou. 10) O vereador Jurandir parabenizou comunidade da escola Antônio
Francisco Lisboa que manifestou contraria a municipalização daquela unidade escolar; comento
falta de atenção dos secretários do executivo para com os vereadores e encerrou. 11) O
vereador Bil falou do mau cheiro exalado pelo “pinicão” no bairro Modulo 4 e o trabalho
realizado pela SEMA para tentar sanar os problemas; comentou pedido de patrolamento e
encascalhamento de estradas vicinais na linha % 6 que terá início; manifestou contra a
municipalização de escolas estaduais em prejuízo aos pais e alunos; frisou ser contra qualquer
extinção de cargo de concurso publico e encerrou. E não havendo mais nada astratar, o senhor
presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, Javrando-se a ATA
que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes.
Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia)
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir Batista de Oliveira
Fabiano Aurélio Ribeiro
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Jurandir Alves do Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
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1. CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
23ª sessão plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 5.º período legislativo e da 10.ª 
legislatura a realizar-se no dia 10 de julho de 2023, às 19h as dependências do Plenário 
Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 
382N, centro, para deliberar o seguinte.
2. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Oficio nº 457/SMEC/JUINA/2023 datado de 3 de julho de 2023 do senhor Ericson 
Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação, e cultura. 
Assunto: resposta a indicação nº 230/2023 de autoria do vereador Teixeirinha, informando que 
a secretaria solicitou a secretaria de planejamento elaboração de projeto para atender a 
demanda da escola do Distrito de Terra Roxa.
· Oficio nº 410/2023 datado de 21 de junho de 2023 da senhora Litana Grasiela – Instituto 
Social de Saúde São Lucas. 
Assunto: resposta a indicação nº 210/2023 da vereadora Luiza, informando que solicitação será 
trabalhada junto à equipe técnica responsável que determinara a disponibilização dos colchoes 
solicitados.
· Oficio nº 3/2023-CMDM/Juína - MT datado de 4 de julho de 2023 da senhora Ana Paula 
Londero Brugnera - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Assunto: solicitação do plenário das sessões para o dia 26/7 para realizar o Fórum alusivo ao 
"Agosto Lilás"
· Ofício nº 22893/2023/UAS/SESP datado de 6 de julho de 2023 do senhor Cesar Augusto 
de Camargo Roveri – Cel PM – secretário de estado de segurança publica – MT.
Assunto: resposta a indicação nº 227/2023 de autoria do vereador Sandro, informando que o 
quadro de pessoal da POLITEC de Juína atualmente é suficiente para atender toda demanda da 
região e que a contratação de papiloscopistas e técnico de necropsia são realizados apenas 
para substituição nos casos de vacância ou aposentadoria. Informa ainda que a construção da 
nova sede esta em fase de planejamento e no aguardo da doação de terreno por parte da 
prefeitura.
Leitura das Proposições:
· Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23/2023 autoria vereadora Luiza 
Monteiro Boer e outros.
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Acrescenta o art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Juína, que institui o Orçamento 
Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais e de bancada do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, 
previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional 
nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
· Projeto de lei nº 23/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover concessão de direito real de uso da área de 
terras urbanas do município que mencionada, a Associação dos Investigadores de Policia do 
Estado de Mato Grosso – ASSINPOL / MT e dá outras providências. 
· Projeto de lei nº 24/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover concessão de direito real de uso da área de 
terras urbanas do município que mencionada, a Associação Juinense de Assistência Social –
AJUDAS, e dá outras providências. 
· Projeto de lei nº 25/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a doação da área urbana que menciona em 
favor do Estado de Mato Grosso, para fins de instalação e edificação da sede da pericia oficial e 
identificação de técnica – POLITEC, no município de Juína – MT e dá outras providências. 
· Projeto de Lei nº 26/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar termo de convênio ou de colaboração 
e promover a abertura de credito especial no orçamento vigente para auxilio no custeio 
visando fomentar atividade econômica e turismo municipal dos projetos “Juína Agro e Negócio 
e Liquida Juína 2023” e “EXPOJUINA 2023” e dá outras providências.
· Indicação nº 248/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz
· Indicação nº 255/2023 autoria: vereadores Fabiano (Bil), Zulmar (Carequinha) e Gleynei
· Indicação nº 256/2023 autora: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
· Indicação nº 257/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
· Indicação nº 258/2023 autoria: vereadores Fabiano (Bil) e Zulmar (Carequinha)
· Indicação nº 259/2023 autoria: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Padre Duílio)
· Indicação nº 260/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento;
· Indicação nº 261/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento;
· Indicação nº 262/2023 autoria: vereadores Vanderlei Monteiro (Delei) e Jurandir Alves
· Indicação nº 263/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
· Indicação nº 264/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
· Indicação nº 265/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista
· Indicação nº 266/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
· Indicação nº 267/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
· Requerimento Simples nº 31/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura
REQUER da Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, da senhora Marcela 
Américo – secretária municipal de saúde e do senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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municipal de administração e finanças, agendamento de uma reunião no prazo de 10 dias para 
prestar mais esclarecimentos sobre insalubridade constante na resposta via ofício nº 
041/SFAM, dados da carteira de trabalho e incentivo adicional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias.
· Requerimento Simples nº 32/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista
REQUER do senhor Adalberto Rodrigues – secretário municipal de agricultura, pecuária e meio 
ambiente, informações sobre controle de patrimônio público referente aos resfriadores de leite 
advindos de emendas parlamentares e também disponibilizados pela SEAF – Secretaria de 
Estado de Agricultura Familiar: 
1. Quantos foram recebidos do período de 2021 até 2023 e qual capacidade de 
armazenamento de cada um?
2. Qual destinação? (onde estão quem é o responsável?)
3. Possuem plaqueta de controle de patrimônio?
4. Como é feito controle deste patrimônio público?
5. Quem é o servidor responsável pelo controle destes equipamentos?
3. ORDEM DO DIA
Primeira Discussão e Votação: 
· Projeto de lei nº 22/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, 
dispensa de juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 248/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópias ao senhor 
Jonatas Plínio - secretário municipal de infraestrutura e a senhora Monaliza Rocha - diretora de 
trânsito a necessidade de instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Perimetral 
João Marques Cardoso.
· Indicação nº 255/2023 autoria: vereadores Fabiano (Bil), Zulmar (Carequinha) e 
Gleynei
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor 
Adalberto Rodrigues – secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente, a 
necessidade, oportunidade e conveniência de disponibilizar um caminhão devidamente 
adequado para o transporte de leite dos produtores do Rio Preto e assentamento.
· Indicação nº 256/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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oportunidade de disponibilizar detector de metais portáteis para inspeção de pessoas nos 
acessos de todos os estabelecimentos da rede pública de ensino.
· Indicação nº 257/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor 
Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de finanças e administração, a necessidade e 
oportunidade da reforma geral da Praça do Bairro Palmiteira.
· Indicação nº 258/2023 autoria: vereadores Fabiano Aurélio (Bil) e Zulmar (Carequinha)
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópias ao senhor 
Jonatas Plínio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade do 
patrolamento e encascalhamento do trecho que compreende a Linha Rio Preto nas 
intermediações da propriedade do Senhor Lírio Zeni, passando pelas propriedades dos 
senhores Edgar Casagrande e Jânio que coincide com o final da linha do transporte escolar.
· Indicação nº 259/2023 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópias ao senhor 
Adalberto Rodrigues – secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente e ao 
senhor Jonatas Plínio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de 
firmar parceria entre SINFRA e SAMMA, com objetivo de realizar estudo de impacto ambiental 
na abertura da Avenida Caxias do Sul com saída para a Avenida JK.
· Indicação nº 260/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora 
Estefânia Basílio - secretaria municipal de esporte, lazer e turismo, a necessidade e 
oportunidade da troca de várias lâmpadas queimadas no interior do Ginásio Municipal de 
Esportes.
· Indicação nº 261/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora 
Marcela Américo – secretária municipal de saúde, a necessidade e oportunidade de destinar 
uma cadeira odontologia para a Unidade Básica de Saúde do Bairro São José Operário.
· Indicação nº 262/2023 autoria: vereadores Vanderlei Monteiro (Delei) e Jurandir
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com copia ao senhor 
Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de finanças e administração, a necessidade e 
oportunidade da construção de sanitários masculino e feminino as margens do Rio Juruena no 
distrito de Fontanillas.
· Indicação nº 263/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópias ao senhor 
Adalberto Rodrigues - secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente, e ao 
senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário de administração e finanças, a necessidade e 
oportunidade de revogar a Lei Municipal 460/97 para ser implementada a Lei que “Dispõe 
sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento da Agricultura Familiar de Juína - FUNDAGRI e dá 
outras providências”.
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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· Indicação nº 264/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor 
Adalberto Rodrigues - secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente, a 
necessidade e oportunidade de adquirir ou reformar calcareadeira para disponibilizar aos 
agricultores familiares beneficiados pela assistência da secretaria.
· Indicação nº 265/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronense – prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade da 
substituição de lâmpadas da iluminação pública da Avenida Londrina – Bairro Modulo 5 das 
proximidades do Posto M5 para frente.
· Indicação nº 266/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronense – prefeito, com cópia ao senhor 
Adalberto Rodrigues - secretário municipal de agricultura pecuária e meio ambiente, a 
necessidade e oportunidade de convocar e dar posse aos engenheiros florestais aprovados no 
último concurso público e que esta próximo de vencer.
· Indicação nº 267/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Adalberto Rodrigues – secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente, a 
necessidade e oportunidade da reativação da cooperativa de leite (antiga COOPROPAM).
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário

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sessao nº 23

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