sessao 24 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	24
Date	2023-07-17
native_id	445

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ATA DA VIGESIMA QUARTA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no
recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo
de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Fabiano
Aurélio Ribeiro e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir Batista de
Oliveira, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura), Gleynei Ferreira Griz, Jales José
Perasolo, Jurandir Alves do Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiza Monteiro Boer,
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido da Silva, Vanderlei
Monteiro (Delei Locutor) e Zulmar Curzel (Carequinha). Feita a verificação da presença pelo
segundo secretário — vereador Jurandir, com número legal de vereadores em plenário o senhor
presidente vereador Fabiano cumprimentou a todos e declarou aberta a sessão. Na sequencia,
solicitou ao primeiro secretário da Mesa diretora — vereador Teixeirinha da Agricultura a leitura
da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de leitura após requerimento verbal de vereador
aprovado pelo plenário. Na sequencia iniciou-se a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE:
Leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 324/PML/SMS/GAB/2023 datado de 6 de
julho de 2023 da senhora Marcela Américo — secretária municipal de saúde. assunto: resposta a
indicação nº 210 da vereadora Luiza que solicita a disponibilidade de colchão “caixa de ovo”
para o hospital municipal; indicação nº 214 do vereador Jales informando que a UBS do Distrito
de Terra Roxa esta no cronograma de avaliação e manutenção de pequenos reparos; indicação
n£ 217 do vereador Almir informando que já esta disponível na recepção da UPA televisor em ”
funcionamento; e, requerimento simples nº 23 da vereadora Teixeirinha comunicando que o
retroativo foi concedido no mês de janeiro e o pagamento foi realizado no mês de junho de Ny
2023. Oficio nº 336/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 10 de julho de 2023 da senhora Marcela »
Américo — secretária municipal de saúde. Assunto: resposta a indicação nº 238 do vereador
Aelcio informando que a UPA já possui ambulância disponível para transporte de acamados
quando acionados pela atenção primaria de saúde; indicação nº 242 do vereador Almir
informando que a secretaria já disponibiliza transporte a pacientes que necessitam
atendimento ambulatorial a Cuiabá, com acessibilidade e caso necessário, o paciente é
encaminhado em ônibus de linha; indicação nº 243 do vereador Almir comunicando que a
secretaria atualmente não possui orçamento para atenção a solicitação; e, requerimento /
simples nº 25 do vereador Teixeirinha informando que a secretaria não possui a informação
solicitada, mas requereu a pasta responsável laudo técnico de insalubridade e periculosidade DS
de todos os servidores da secretaria de saúde. Oficio nº 505/2023/SMEC/CULTURA datado de
13 de julho de 2023 da senhora Rosângela Silva Aredes — secretária adjunta de cultura. Assunto:
solicitação do espaço do Plenário das Sessões para o dia 18 de julho às 19 horas para realizar
consulta publica. Ofício nº 481/SMEC/JUINA/2023 datado de 11 de julho de 2023 do senhor
Ericson Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação e cultura. Assunto: resposta a |.
indicação nº 235/2023 da vereadora Luiza, informando que a escola Osvaldo Cruz recebe”,
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recursos do PDE destinado à aquisição de materiais e manutenção da unidade; indicação
240/2023 do vereador Teixeirinha em relação à canalização de águas pluviais foi oficializado a
secretaria de planejamento para análise da situação; indicação nº 241/2023 do vereador Almir
comunicando que está em processo licitatório a compra dos equipamentos necessários para /
climatização das salas de aula. Ofício nº 27/2023 datado de 13 de julho de 2023 do senhor Alex |
Valadão Toledo — coordenador de gestão pedagógica — COPED/DRE/Juína. Assunto: solicitação |
de cedência do Plenário Henrique Simionatto para evento “Ciência em Show” dia 14 de agosto
de 2023. Ofício nº 3200/2023/UNIGEP/SINFRA datado de 10 de julho de 2023 do senhor Paulo
Fernandes Rodrigues — Chefe da Unidade Il. Assunto: resposta a indicação nº 226/2023 do
vereador Sandro informando que a SINFRA não dispõe de projeto e nem contrato que atenda a
demanda de pavimentação da rodovia MT 183. Oficio nº 79/2023/GABPRES datado de 11 de
julho de 2023 do senhor Conselheiro José Carlos Novelli — presidente do TCE-MT. Assunto:
Convite para palestra on-line sobre “controle das contratações: prevenção e detecção de erros
e fraudes” a ser realizado no dia 26 dejulho às 9horas. Ofício nº 507/SMEC/JUINA/2023
datado de 14 de julho de 2023 do senhor Ericson Leandro — secretário municipal de educação e
cultura. Assunto: Resposta a indicação nº 256/2023 do vereador Aelcio informando que
buscara através de normas legais promoverem a segurança nas escolas. Ofício nº 007/2023-
CMDM/Juina datado de 17 de julho de 2023 da senhora Ana Paula Londero Brugnera —
Presidente do CMDM. Assunto: Convite para o fórum alusivo ao Agosto Lilás que será realizado
no dia 26/07/2023. Ofício nº 008/2023-CMDM/Juina datado de 17 de julho de 2023 da senhora
Ana Paula Londero Brugnera — Presidente do CMDM. Assunto: Convite para o fórum alusivo ao
Agosto Lilás que será realizado no dia 26/07/2023. Pedido de cedência do espaço Henrique
simionato data de 14 de julho de 2023 da Senhora Luciene Blasio: Audiência pública a “NÃO N
MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CAMPO ANTONIO FRANCISCO LISBOA”. Ofício nº N
509/SMEC/JUINA/2023 datado de 14 de julho de 2023 do senhor Ericson Leandro de Oliveira —
secretário municipal de educação. Assunto: Resposta ao Oficio nº 215/2023/ASS.LEG/CM)] de 04 43
de julho de 2023 referente a indicação nº 250/2023. Oficio nº 510/SMEC/JUINA/2023 datado de
14 de julho de 2023 do senhor Ericson Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação.
Assunto: Resposta ao oficio nº215/2023/ASS.LEG/CM) de 04 de julho de 2023 que se refere a
indicação de nº 251/2023. Ofício nº 356/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 17 de julho de 2023 da
senhora Marcela Américo — secretária municipal de saúde. Assunto: resposta ao oficio
216/2023/ASS.LEG/CM) referente indicação nº 254/2023 e requerimento simples nº 27/2023.
Ofício nº 354/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 14 de julho de 2023 da senhora Marcela Américo
- secretária municipal de saúde. Assunto: resposta ao oficio 228/2023/ASS.LEG/CM)] referente
indicação nº 261/2023 e requerimento simples nº 31/2023. Leitura das Proposições: Indicação
nº 268/2023 autora: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação nº 269/2023 autor:
vereador Aelcio Moreira de Oliveira e outros; Indicação nº 270/2023 autor: vereador
Ronicleiton da Silva Santana; Indicação nº 271/2023 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer;
Indicação nº 272/2023 autor: vereador as Ferreira Griz; Indicação ne 273/2023 autor:
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Indicação nº 275/2023 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura; Requerimento Simples nº
34/2023 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria. O autor do requerimento simples nº 34/2023
solicitou dispensa dos prazos regimentais para discussão e votação da matéria em regime de
urgência. Grande Expediente: Inscrição nº 7/2023 do vereador Almir de Oliveira Batista.
Assunto: Leilão do Laço e Abraço do Hospital do Câncer e Sobre ônibus do HCAN-MT (Hospital
de Câncer de Mato Grosso) que esteve em Juína. Iniciou a palavra para prestar contas do
evento — leilão, realizado em prol do Hospital do Câncer de Cuiabá; apresentou números da
arrecadação com evento que totalizou R$ 691 mil reais liquido; agradeceu organizadores,
participantes e pessoas que trabalharam e contribuíram para a realização e sucesso do evento;
sobre a ônibus do câncer relatou os atendimentos, exames e pacientes realizados e
encaminhamentos realizados; fez outros apontamentos e encerrou. Encerrado o expediente
iniciou-se a conferência de quórum, havendo treze (13) vereadores em plenário, cujos nomes
estão acima relacionados. Na sequencia passou-se a ORDEM DO DIA: Segunda Discussão e
Votação: Projeto de lei nº 22/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre os ;/
procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa de juros
e multas, nas condições que entalece e da outras providências. Em discussão: O vereador,
Sandro explicou a finalidade do projeto, seguido pele vereadora Luiza que também coment
os objetivos do projeto, as informações necessárias e ausentes no projeto; o número de
parcelas autorizadas e manifestou ser contra a aprovação do projeto. O vereador Gleynei
manifestou contra a aprovação do projeto em detrimento aos contribuintes que pagam em dia
os impostos. O vereador Zulmar e o vereador Almir manifestaram apoio ao projeto que não
altera o código tributário e possibilita as associações a regularização das pendências junto ao Ny
executivo que ira melhorar a arrecadação municipal. Em discussão, houve manifestação, em N
votação aprovado o projeto acima por unanimidade em segunda discussão e votação por dez. |
votos a favor e dois votos contrário. Primeira discussão e votação: Projeto de lei nº 23/2023 N q»
autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo municipal a promover concessão
de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona, a Associação dos
Investigadores de Policia do Estado de Mato Grosso — ASSINPOL / MT e dá outras providências.
Em discussão: O vereador Sandro explicou a finalidade do projeto. A vereadora Luiza
parabenizou a Associação pelo projeto que será desenvolvido. O vereador Zulmar também -
parabenizou a ASSINPOL pela iniciativa e as comissões da Casa pela aprovação do projeto. O
vereador Teixeirinha manifestou preocupação com a doação da área que poderá prejudicar a
futura expansão da usina de lei existente no local. O vereador Aelcio manifestou apoio à
matéria e ressaltou que o prazo para a destinação do terreno é de dez anos. O vereador Almir
parabenizou a Casa pela aprovação do projeto e ressaltou o trabalho que será realizado pela
associação. O vereador Delei ponderou que a categoria merece incentivo pelo trabalho que
desenvolve. O vereador Jurandir também comentou a matéria. Projeto de lei nº 24/2023 autor:
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Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo municipal a promover concessão de a
direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona, a Associação Juinense . A
de Assistência Social — AJUDAS, e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Luiza W
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ressaltou a importância de que o projeto seja enviado para apreciação dos vereadores com
todos os documentos atualizados e necessários a tramitação. Seguido pelos vereadores Sandro E
e Aelcio que manifestaram apoio a matéria em prol do trabalho da associação. Projeto de lein?
25/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo municipal a promover Jo
doação da área urbana que menciona em favor do Estado de Mato Grosso, para fins de
instalação e edificação da sede da pericia oficial e identificação de técnica — POLITEC, no. N
município de Juína — MT e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro pontuou os
objetivos do projeto, a alteração realizada no original para correção de falhas e ressaltou a
importância da aprovação da matéria; seguido pela vereadora Luiza que comentou a finalidade
do projeto. Projeto de Lei nº 26/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre
autorização do Poder Executivo para firmar termo de convênio ou de colaboração e promover a ”
abertura de credito especial no orçamento vigente para auxilio no custeio visando fomentar /
atividade econômica e turismo municipal dos projetos “Juína Agro e Negócio e Liquida Juína |
2023” e “EXPOJUINA 2023” e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro
comentou a finalidade da matéria. O vereador Teixeirinha manifestou apoio e a importância do
executivo apoiar a realização dos eventos em Juína. O vereador Jurandir manifestou contra a -»
destinação de recursos para a EXPOJU e a necessidade que seja disponibilizado recursos para. q
entidades mais necessitadas. O vereador Aelcio endossou a fala do vereador Jurandir e fez Nn
outras colocações. O vereador Gleynei lembrou que o Sindicato Rural é inadimplente do
município e já foi beneficiado com anistia autorizada pelo projeto anterior; manifestou
contrário a destinação do recurso a EXPOJU o qual poderia ser aplicado em outras finalidades vs)
muito mais importante ao município e manifestou contrario a aprovação da matéria. Em
discussão, houve manifestação, em votação aprovado os projetos acima por unanimidade em
primeira discussão e votação, com exceção do projeto de lei nº 26/2023 que foi aprovado por
onze votos a favor e um voto contrário do vereador Gleynei. Discussão e votação única:
Indicação nº 268/2023 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência o
senhor Paulo Augusto Veronense — prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo — secretária
municipal de saúde, a necessidade e oportunidade de fazer gestão para disponibilizar no /
hospital municipal a realização de exames de ressonância magnética e tomografia
computadorizada. Em discussão: O vereador Aelcio justificou a finalidade da matéria e (
comentou sobre a fila de espera de pacientes que aguardam para exames e cirurgias sem que 3
haja expectativa para a realização. Indicação nº 269/2023 autor: vereador Aelcio Moreira de
Oliveira e outros. Indicam a Sua Excelência o senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de
Mato Grosso, com cópia ao Secretário de Estado de Educação que seja disponibilizado recursos
estaduais na modalidade convênio com Prefeitura de Juína, para construção de um prédio novo
da Escola Municipal Padre José de Anchieta, localizada no Bairro Módulo 5. Em discussão: O
vereador Aelcio mencionou que conversou como o secretário sobre o assunto e comentou a
importância da atenção para a construção de uma nova escola para melhoria dos alunos e v
professores daquele estabelecimento. O vereador Sandro manifestou apoio à matéria e a Ny
importância da construção da unidade que foi municipalizada e teve aumento da demanda a q
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qual precisa ser atendida e encerrou. Indicação nº 270/2023 autor: vereador Ronicleiton da
Silva Santana. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — Prefeito, com cópias
ao senhor Jonatas Plínio — Secretário Municipal de Infraestrutura, necessidade de aquisição e
instalação de motor de sucção (bomba) no caminhão pipa (caminhão tanque) que presta
serviços no Bairro Padre Duílio e demais bairros da cidade. Em discussão: O vereador Roni
explicou a finalidade da matéria. Indicação nº 271/2023 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer.
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — Prefeito, com cópia ao senhor
Jonatas Plinio - Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade de
instalação de redutor de velocidade na Av. JK, setor de serviços, em frente à igreja CHURCH /d
CITY. Indicação nº 272/2023 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz. Indica a Vossa Excelência o
Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese a necessidade fiscalizar o cumprimento da Lei ;
Municipal nº 1.910, de 26 de fevereiro de 2020, que veda a circulação e a permanência de cães (K
de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais / k
públicos e de grande circulação de pessoas. Indicação nº 273/2023 autor: vereador Ildamir / =
Teixeira. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia à
Senhora Marcela Américo - Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e oportunidade de
realizar intervenções junto à prestação de serviços dos motoristas da ambulância do Distrito de À
Filadélfia. Em discussão: O vereador Teixeirinha relatou problemas com o transporte de
pacientes a qual requer melhoria do serviço e pediu apoio dos pares para a solução dos
problemas. Em aparte a vereadora Luiza mencionou que também recebeu reclamações sobre SR
assunto e manifestou apoio a necessidade de melhoria da prestação do serviço a população.
Indicação nº 274/2023 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura. Indica a Sua Excelência o
Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, ao Sr. Jônatas Plínio - Secretário Municipal
Infraestrutura - SIMFRA, a necessidade e oportunidade realizar manutenção das luminárias e
substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED do Distrito de Filadélfia. Em
discussão: O vereador Teixeirinha explicou a finalidade da matéria. Indicação nº 275/2023
autor: vereador Teixeirinha da Agricultura. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese — Prefeito, com cópia ao senhor Ericson Leandro de Oliveira — Secretário de Educação
e Cultura, a necessidade e oportunidade de alterar o item VI da seção IX do art. 78 da Lei
1399/2012 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Juína — MT e dá outras Providências. Em discussão: O /
vereador Teixeirinha explicou a finalidade da matéria. Entra ainda na ordem do dia a pedido do
autor, acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário a seguinte proposição: Requerimento
Simples nº 34/2023 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria. REQUER do senhor Adalberto
Rodrigues - Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com cópia ao senhor Valdoir
Antonio Pezzini — Secretário de Planejamento, Lista em planilha de todos os Assentados da
Iracema |, Il e Ill, contendo nomes, dados pessoais, endereço e a situação de cada Assentado
perante o processo de homologação e titulação Junto ao INCRA. Na coluna de Situação de cada
Assentado, solicito a descrição da situação da regularização fundiário do Assentado juntamente
ao INCRA. Em discussão: O vereador Teixeirinha explicou a finalidade da matéria. Em aparte o.. N
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vereador Jales lembrou que o requerimento deve ser também reportado ao INCRA o qual a
responsável pelas informações. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovadas as
proposições acima em discussão e votação única por unanimidade. Na sequência passaram-se
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Suprimida pelo senhor presidente dado o adiantado da hora. E não
havendo mais nada a tratar, o senhor presidente fez alguns comentários, informações e
comunicados, convocou os vereadores para sessão plenária extraordinária dia18/7, as 9 horas
para conclusão das matérias em pauta, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes.
Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) É A
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir Batista de Oliveira
Fabiano Aurélio Ribeiro
Gleynei Ferreira Griz
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Jales José Perassolo
Jurandir Alves do Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (Carequinha)
ATA DA 24º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 102 LEGISLATURA - Página 6 de 6

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1. CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 23ª sessão 
plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 5.º período legislativo e da 10.ª legislatura a realizar-se 
no dia 17 de julho de 2023, às 19h as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a Praça 
Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
2. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Ofício nº 324/PML/SMS/GAB/2023 datado de 6 de julho de 2023 da senhora Marcela Américo 
– secretária municipal de saúde.
Assunto: resposta a indicação nº 210 da vereadora Luiza que solicita a disponibilidade de colchão “caixa 
de ovo” para o hospital municipal; indicação nº 214 do vereador Jales informando que a UBS do Distrito 
de Terra Roxa esta no cronograma de avaliação e manutenção de pequenos reparos; indicação nº 217 
do vereador Almir informando que já esta disponível na recepção da UPA televisor em funcionamento; 
e, requerimento simples nº 23 da vereadora Teixeirinha comunicando que o retroativo foi concedido no 
mês de janeiro e o pagamento foi realizado no mês de junho de 2023.
· Oficio nº 336/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 10 de julho de 2023 da senhora Marcela 
Américo – secretária municipal de saúde.
Assunto: resposta a indicação nº 238 do vereador Aelcio informando que a UPA já possui ambulância 
disponível para transporte de acamados quando acionados pela atenção primaria de saúde; indicação nº 
242 do vereador Almir informando que a secretaria já disponibiliza transporte a pacientes que 
necessitam atendimento ambulatorial a Cuiabá, com acessibilidade e caso necessário, o paciente é 
encaminhado em ônibus de linha; indicação nº 243 do vereador Almir comunicando que a secretaria 
atualmente não possui orçamento para atenção a solicitação; e, requerimento simples nº 25 do 
vereador Teixeirinha informando que a secretaria não possui a informação solicitada, mas requereu a 
pasta responsável laudo técnico de insalubridade e periculosidade de todos os servidores da secretaria 
de saúde.
· Oficio nº 505/2023/SMEC/CULTURA datado de 13 de julho de 2023 da senhora Rosângela 
Silva Aredes – secretária adjunta de cultura.
Assunto: solicitação do espaço do Plenário das Sessões para o dia 18 de julho as 19 horas para realizar
consulta publica.
· Ofício nº 481/SMEC/JUINA/2023 datado de 11 de julho de 2023 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira – secretário municipal de educação e cultura.
Assunto: resposta a indicação nº 235/2023 da vereadora Luiza, informando que a escola Osvaldo Cruz 
recebe recursos do PDE destinado à aquisição de materiais e manutenção da unidade; indicação 
240/2023 do vereador Teixeirinha em relação à canalização de águas pluviais foi oficializado a secretaria 
de planejamento para análise da situação; indicação nº 241/2023 do vereador Almir comunicando que 
está em processo licitatório a compra dos equipamentos necessários para climatização das salas de aula.
· Ofício nº 27/2023 datado de 13 de julho de 2023 do senhor Alex Valadão Toledo –
coordenador de gestão pedagógica – COPED/DRE/Juína.
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Assunto: solicitação de cedência do Plenário Henrique Simionatto para evento “Ciência em Show” dia 14 
de agosto de 2023.
· Ofício nº 3200/2023/UNIGEP/SINFRA datado de 10 de julho de 2023 do senhor Paulo 
Fernandes Rodrigues – Chefe da Unidade II.
Assunto: resposta a indicação nº 226/2023 do vereador Sandro informando que a SINFRA não dispõe de 
projeto e nem contrato que atenda a demanda de pavimentação da rodovia MT 183.
· Oficio nº 79/2023/GABPRES datado de 11 de julho de 2023 do senhor Conselheiro José Carlos 
Novelli – presidente do TCE-MT.
Assunto: Convite para palestra on-line sobre “controle das contratações: prevenção e detecção de erros 
e fraudes” a ser realizado no dia 26 de julho às 9 horas.
· Ofício nº 507/SMEC/JUINA/2023 datado de 14 de julho de 2023 do senhor Ericson Leandro –
secretário municipal de educação e cultura.
Assunto: Resposta a indicação nº 256/2023 do vereador Aelcio informando que buscara através de 
normas legais promoverem a segurança nas escolas.
· Ofício nº 007/2023-CMDM/Juina datado de 17 de julho de 2023 da senhora Ana Paula 
Londero Brugnera – Presidente do CMDM. 
Assunto: Convite para o fórum alusivo ao Agosto Lilás que será realizado no dia 26/07/2023.
· Ofício nº 008/2023-CMDM/Juina datado de 17 de julho de 2023 da senhora Ana Paula 
Londero Brugnera – Presidente do CMDM. 
Assunto: Convite para o fórum alusivo ao Agosto Lilás que será realizado no dia 26/07/2023.
· Pedido de cedência do espaço Henrique simionato data de 14 de julho de 2023 da Senhora 
Luciene Blasio: Audiência pública a “NÃO MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CAMPO 
ANTONIO FRANCISCO LISBOA”
· Ofício nº 509/SMEC/JUINA/2023 datado de 14 de julho de 2023 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira – secretário municipal de educação. 
Assunto: Resposta ao Oficio n° 215/2023/ASS.LEG/CMJ de 04 de julho de 2023 referente a indicação n° 
250/2023.
· Oficio n° 510/SMEC/JUINA/2023 datado de 14 de julho de 2023 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira – secretário municipal de educação. 
Assunto: Resposta ao oficio n°215/2023/ASS.LEG/CMJ de 04 de julho de 2023 que se refere a 
indicação de n° 251/2023.
· Ofício nº 356/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 17 de julho de 2023 da senhora Marcela 
Américo – secretária municipal de saúde. 
Assunto: resposta ao oficio 216/2023/ASS.LEG/CMJ referente indicação n° 254/2023 e requerimento 
simples n° 27/2023.
· Ofício nº 354/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 14 de julho de 2023 da senhora Marcela 
Américo – secretária municipal de saúde. 
Assunto: resposta ao oficio 228/2023/ASS.LEG/CMJ referente indicação n° 261/2023 e requerimento 
simples n° 31/2023.
Leitura das Proposições:
· Indicação nº 268/2023 autora: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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· Indicação nº 269/2023 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira e outros
· Indicação nº 270/2023 autor: vereador Ronicleiton da Silva Santana
· Indicação nº 271/2023 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer
· Indicação nº 272/2023 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz
· Indicação nº 273/2023 autor: vereador Ildamir Teixeira
· Indicação nº 274/2023 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura
· Indicação nº 275/2023 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura
· Requerimento Simples n° 34/2023 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria
3. GRANDE EXPEDIENTE:
· Inscrição nº 7/2023 do vereador Almir de Oliveira Batista
Assunto: Leilão do Laço e Abraço do Hospital do Câncer e Sobre ônibus do HCAN-MT (Hospital de Câncer 
de Mato Grosso) que esteve em Juína.
4. ORDEM DO DIA
Segunda Discussão e Votação: 
· Projeto de lei nº 22/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa 
de juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências.
Primeira discussão e votação: 
· Projeto de lei Complementar nº 12/2023 Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de anexo e de Tabelas, na Lei Complementar 
Municipal nº 1399/20212, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da 
Educação Básica de Juína – MT e dá outras providências.
· Projeto de lei nº 23/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras 
urbanas do município que menciona, a Associação dos Investigadores de Policia do Estado de Mato 
Grosso – ASSINPOL / MT e dá outras providências. 
· Projeto de lei nº 24/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras 
urbanas do município que menciona, a Associação Juinense de Assistência Social – AJUDAS, e dá outras 
providências. 
· Projeto de lei nº 25/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do 
Estado de Mato Grosso, para fins de instalação e edificação da sede da pericia oficial e identificação de 
técnica – POLITEC, no município de Juína – MT e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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· Projeto de Lei nº 26/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar termo de convênio ou de colaboração e 
promover a abertura de credito especial no orçamento vigente para auxilio no custeio visando fomentar 
atividade econômica e turismo municipal dos projetos “Juína Agro e Negócio e Liquida Juína 2023” e 
“EXPOJUINA 2023” e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 268/2023 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronense – prefeito, com cópia a senhora Marcela 
Américo – secretária municipal de saúde, a necessidade e oportunidade de fazer gestão para 
disponibilizar no hospital municipal a realização de exames de ressonância magnética e tomografia 
computadorizada.
· Indicação nº 269/2023 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira e outros
Indicam ao Exmo. Sr. Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia ao Secretário 
de Estado de Educação que seja disponibilizado recursos estaduais na modalidade convênio com 
Prefeitura de Juína, para construção de um prédio novo da Escola Municipal Padre José de Anchieta, 
localizada no Bairro Módulo 5.
· Indicação nº 270/2023 autor: vereador Ronicleiton da Silva Santana
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópias ao senhor Jonatas Plínio 
– Secretário Municipal de Infraestrutura, necessidade de aquisição e instalação de motor de sucção ( 
bomba) no caminhão pipa ( caminhão tanque) que presta serviços no Bairro Padre Duílio e demais 
bairros da cidade.
· Indicação nº 271/2023 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio 
- Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade de instalação de redutor de 
velocidade na Av. JK, setor de serviços, em frente à igreja CHURCH CITY.
· Indicação nº 272/2023 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indica a Vossa Excelência o Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese a necessidade fiscalizar o 
cumprimento da Lei Municipal nº 1.910, de 26 de fevereiro de 2020, que veda a circulação e a 
permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira 
em locais públicos e de grande circulação de pessoas.
· Indicação nº 273/2023 autor: vereador Ildamir Teixeira
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia à Senhora Marcela 
Américo - Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e oportunidade de realizar intervenções junto a 
prestação de serviços dos motoristas da ambulância do Distrito de Filadélfia.
· Indicação nº 274/2023 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, ao Sr. Jônatas Plínio - Secretário 
Municipal Infraestrutura - SIMFRA, a necessidade e oportunidade realizar manutenção das luminárias e 
substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED do Distrito de Filadelfia.
· Indicação nº 275/2023 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Srº Ericson Leandro 
de Oliveira – Secretário de Educação e Cultura, a necessidade e oportunidade de alterar o item VI da 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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seção IX do art. 78 da Lei 1399/2012 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos 
Profissionais da Educação Básica do Município de Juína – MT e dá outras Providências.
· Requerimento Simples n° 34/2023 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário REQUER 
da Sua Excelência o Srº Adalberto Rodrigues - Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com 
cópia ao srº Valdoir Antonio Pezzini – Secretário de Planejamento, solicita uma Lista em planilha de 
todos os Assentados da Iracema I, II e III, contendo nomes, dados pessoais, endereço e a situação de 
cada Assentado perante o processo de homologação e titulação Junto ao INCRA. Na coluna de Situação 
de cada Assentado, solicito a descrição da situação da regularização fundiário do Assentado juntamente 
ao INCRA
5. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário

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sessao nº 24

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