sessao nº 30

Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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PRESENÇA PLENÁRIA
Tipo de Sessão:...............s SESSÃO ORDINÁRIA
.. 11/9/2023
..19h
...308 (trigesima)
6º (sexto)
.... 102 (decima)
Número de ordem da sessão: .
Período Legislativo:
Parlamentar:
1. Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia)
2. Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
3. Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador)
4. Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
E
5. Gleynei Ferreira Griz (Glenei Nei)
Ato
6. Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
(O
dia
7. Jales Jose Perassolo
8. Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operária)
9. Luiza Monteiro Boer (Luiza Boer)
10.Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio)
11.Sandro Cândido Silva
12. Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
13.Zulmar Curzel (Carequinha)
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ATA DA TRIGESIMA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DO
SETIMA PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no
recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo
de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Fabiano
Aurélio Ribeiro e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir de Oliveira
Batista (Almir da Casa do Criador), Gleynei Ferreira Griz, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha +
da Agricultura), Jales José Perassolo, Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiza
Monteiro Boer, Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido da Silva,
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) e Zulmar Curzel (Carequinha). Feita a verificação da 1
presença pelo segundo secretário — vereador Jurandir, com número legal de vereadores em N)
plenário o senhor presidente vereador Fabiano cumprimentou a todos e declarou aberta a)
sessão. Na sequencia, solicitou ao primeiro secretário da Mesa Diretora — vereador ts
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da Agricultura a leitura das ATAS das sessões anteriores, sendo dispensadas de leitura após
requerimento verbal de vereador aprovado pelo plenário. Na sequencia iniciou-se a leitura da
CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das Correspondências Recebidas: Oficio n
434/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 28 de agosto de 2023 da senhora Marcela Américo -
secretária municipal de saúde. Assunto: resposta as proposições: indicação nº 302 do vereador
Aelcio informando que já foram realizados pregões para suprir a demanda; Indicação nº 303 do
vereador Aelcio informando que a solicitação será avaliada pela equipe técnica "SOS Saúde";
indicação nº 304 da vereadora Luiza e Indicação nº 310 do vereador Sandro, solicitando mais
prazo para resposta do solicitado. Oficio nº 13414/2023/UMIC/SEDUC datado de 25 de agosto
de 2023 do senhor Alan Resende Porto - secretário de estado de educação. Assunto: resposta a |
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indicação nº 269/2023 do vereador Aelcio e outros com manifestação técnica da unidade de
microplanejamento com parecer favorável a solicitação da construção de novo prédio para a
Escola Padre Jose de Anchieta. Leitura das Proposições: Indicação nº 331/2023 autoria:
vereador Ildamir (Teixeirinha da Agricultura); Indicação nº 332/2023 autoria: vereador
Ronicleiton (Roni da Padre Duílio); Indicação nº 333/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira
(Neguinho da Borracharia); Indicação nº 334/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho
da Borracharia); Indicação nº 335/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da.
Borracharia; Indicação nº 336/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei). GRANDE
EXPEDIENTE. Inscrição nº 13/2023 da vereadora Luiza Boer. Assunto: Projeto de Lei nº 4%
30/2023 que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Municipal das |
indicações promovidas pelo Executivo Municipal para cargos de direção de autarquias e R
fundações. A vereadora Luiza fez a leitura total do projeto de lei nº 30/2023 e justificou os »
objetivos da matéria que visa melhorar fiscalização, moralidade e transparência na contratação N
de direção com base no senado federal que faz sabatina com os dirigentes nomeados pela
federação, e, a exemplo de outros municípios que já dispõem de norma semelhante; ressalt
a constitucionalidade da matéria e a god que seja aprovada Ro
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participação do legislativo na escolha da direção do DAES ou de outra autarquia que vier a ser
criada. Pediu apoio na matéria e encerrou. Encerrado o expediente iniciou-se a conferência de
quórum, havendo treze (13) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados e
na sequência passou-se a ORDEM DO DIA: Segunda Discussão e Votação: Projeto de lei nº
28/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento. Dá nova denominação a “Rua Caminho
Vicinal 114” e “Loteamento Gleba Queiroz Il” que passa ser “Rua Georgino Antônio Pereira” e
“Loteamento Queiroz Il” e dá outras providências. Em discussão: O vereador Jurandir comentou
a finalidade do projeto com objetivo de regularizar a rua mencionada e homenagear do então
primeiro açougueiro Gino e morador do Bairro São José Operário; ressaltou que o projeto tem
anuência da família do homenageado que morreu em 2020 vitima do COVID 19. Leu a
justificativa da matéria, pediu apoio na aprovação e encerrou. O vereador Zulmar manifestou
apoio à matéria; comentou conhecer o homenageado “em memória” há mais de 30 anos e
parabenizou o autor pela proposta. O vereador Teixeirinha manifestou apoio a matéria,
conhecer a família do saudoso Gino que recebe importante e justa homenagem. O vereador Bil
também reconheceu a importância de homenageado o saudoso Gino e agradeceu a presença
dos familiares a sessão. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovado o projeto
acima em segunda discussão e votação por unanimidade. Discussão e votação única:
Indicação nº 331/2023 autoria: vereador Ildamir (Teixeirinha da Agricultura). Indica a Sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Adalberto
Rodrigues - secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente, a necessidade e
oportunidade de adquirir, viabilizar e disponibilizar calcário para agricultura familiar de Juína.
Em discussão: O vereador Teixeirinha falou da importância da distribuição de calcário aos
agricultores familiares para fortalecimento da produção de hortifrutigranjeiros. O vereador Bil
manifestou apoio à matéria. Indicação nº 332/2023 autoria: vereador Ronicleiton (Roni da
Padre Duílio). Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia
ao senhor Robson Amorim Machado — secretário municipal de planejamento, a necessidade e
oportunidade da conclusão da pavimentação asfáltica da segunda via da Avenida Brasília e da
Rua dos Ipês, localizada no Bairro Padre Duílio. Em discussão: O vereador Roni complementou a
justificativa da matéria. Indicação nº 333/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da
Borracharia). Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia
a senhora Marcela Américo e a diretora do Instituto Social de Saúde São Lucas, a necessidade e
oportunidade de disponibilizar jogos de muletas e cadeiras de rodas para assistência aos
enfermos com necessidades de locomoção. Em discussão: O vereador Aelcio mencionou que
vários pacientes cobram esta necessidade a qual apresenta ao executivo esperando seja
atendida. Indicação nº 334/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia).
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia a Diretora do
DAES a necessidade e oportunidade que seja colocado bomba reserva para suprir a demanda
de abastecimento de água no Distrito de Fontanillas quando da realização de eventos naque
localidade. Em discussão: O vereador Aelcio justificou que o pedido atende a solicitação
moradores e visitantes de Fontanillas que são surpreendidos com a Ena em event
ATA DA 30º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO tecistamva O 6º PERÍOD! ISLATIVO E DA 10º LEGISLAT! A 2des
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que são realizados no local. Indicação nº 335/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho |,
da Borracharia). Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com
cópia a senhora Monaliza Rocha — diretora do departamento de trânsito, a necessidade e
oportunidade da pintura de faixa de travessia de pedestres na Rua Presidente Prudente, frente
à Escola Antônia Moura Munhoz e a construção de redutores de velocidades. Em discussão: O
vereador Aelcio justificou a finalidade da matéria que versa a segurança dos pedestres naquele Q
local. Indicação nº 336/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei). Indicam a Sua)
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio —
secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade do patrolamento
encascalhamento de ruas do Bairro Palmiteira. Em discussão: O vereador Delei comentou que
as ruas não pavimentadas já apresentaram problemas nas chuvas dos últimos dias a qual /
precisa de atenção para melhoria. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovadas
as proposições acima em discussão e votação única por unanimidade. Na sequência passaram- |
se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio: 1) x
O vereador Delei parabenizou prefeito, secretário, alunos e a todos pela participação e /
realização do desfile em comemoração ao Dia 7 de Setembro; agradeceu ao Governo do estado
pela construção do hospital regional em Juína; falou das estradas vicinais que aguardam
manutenção; visita em evento no município de Castanheira; cobrou a necessidade de melhoria
da Praça do Bairro Cidade Alta e encerrou. 2) O vereador Zulmar comentou visita ao distrito de
Fontanillas no Festival do Peixe e inauguração do posto do DAEs naquele local que agora dispõe V
de distribuição de água potável; agradeceu secretária de esporte e equipe pelo trabalho no A.
distrito; fez outras colocações e falou sobre a regularização fundiária que será realizada em
Fontanillas e encerrou. 3) A vereadora Luiza comentou diligência a cidade de Cuiabá em
encontro com vereadoras junto ao governador do estado fazendo varias cobranças ao
município, inclusive cobranças na área da saúde, segurança pública e outras ações com
deputados e demais autoridades; convidou a todos para audiência publica sobre o aterro
sanitário na Câmara dia 12 as 9 horas; comentou desfile de 7 de Setembro e encerrou. 4)0
vereador Teixeirinha comentou sobre o piso salarial da enfermagem que ainda esta em fase de
ajuste de forma demorada para pagamento dos servidores; cobrou empenho e rapidez no
desenvolvimento do processo; parabenizou obra de pavimentação asfáltica na cidade;
realização do festival de pesca e o projeto em memória ao saudoso Gino. Encerrou. 5)o
vereador Gleynei parabenizou a presença da família do saudoso Gino a sessão; manifestou E
solidariedade com as vítimas do ciclone no Rio Grande do Sul; falou sobre o evento Juína Agro e
Negócio, e Feira Liquida Juína que será realizada durante a semana para alavancar a economia
e fortalecimento do comércio; sobre a Festival do Peixe e inauguração de posto de .
atendimento do DAES em Fontanillas; do desfile de 7 de Setembro; da visita no aterro sanitário
do município de Vilhena — RO.; da audiência pública sobre o aterro sanitário que será realizado
na câmara as 9 horas do dia 12/9; agradeceu e encerrou. 6) O vereador Aelcio cobrou açõe
para agilizar o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem; parabenizou À,
DAES pela inauguração de posto em Fontahillas; melhoria de ea e cortes d À
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morros solicitados pelos moradores; agilidade da compra e liberação de medicamentos pela
farmácia básica as pessoas de baixa renda. Encerrou. 7) O vereador Sandro parabenizou
companheiro Jurandir pelo projeto homenageando em memória o senhor Gino; comentou a
realização da Copa Independência realizada em Juína com participação de outros municípios;
sobre a infraestrutura do estádio municipal que merece melhorias; o desfile de Sete de
Setembro; a CDL e ASCOM pelo evento Juína Agro e Negocio e Líquida Juína que será realizado
na semana e encerrou. 8) O vereador Ailton agradeceu equipe da secretaria de obras e prefeito
pela realização dos trabalhos de recuperação das estradas da Gleba Iracema Il, pontes e
bueiros; cobrou outras ações necessárias em diversas linhas rurais e encerrou. 9) O vereador
Jurandir parabenizou vereadores que comentaram sobre o piso salarial dos profissionais da
enfermagem; a secretaria de esporte pelo início do campeonato municipal de esporte; a
realização da Festa do Peixe em Fontanillas; o prefeito, escolas e alunos pela realização do
desfile de Sete de Setembro; a solução do pedido da instalação de cadeira de dentista no Bairro
São José Operário; cobrou legalização fundiária do B.S.J. Operário; agradeceu e encerrou. O
senhor Presidente, vereador Bil comentou encontro com vereadores da região na cidade de
Castanheira tratando do assunto relacionado a pavimentação da BR 174 de Castanheira/Colniza
e das cobranças que serão feitas do governo do estado; parabenizou prefeito e DAES pela
inauguração do posto de atendimento no Distrito de Fontanillas; instalação de luminárias de
LED e outras ações que serão realizadas na localidade; obras de recuperação de pontes em
estrada vicinal. E nada mais havendo mais nada a tratar, agradeceu a presença de todos e
declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, “ai assinada pelos
vereadores presentes. j
Aelcio Moreira de Oliveira:
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Fabiano Aurélio Ribeiro
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Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
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Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio) < q %
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (Carequinha)
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
30ª sessão plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 6.º período legislativo e da 10.ª 
legislatura a realizar-se no dia 11 de setembro de 2023, às 19h as dependências do Plenário 
Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 
382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Oficio nº 434/PMJ/SMS/GAB/2023 datado de 28 de agosto de 2023 da senhora 
Marcela Américo - secretária municipal de saúde. 
Assunto: resposta as proposições: indicação nº 302 do vereador Aelcio informando que já 
foram realizados pregões para suprir a demanda; Indicação nº 303 do vereador Aelcio 
informando que a solicitação será avaliada pela equipe técnica "SOS Saúde"; indicação nº 304 
da vereadora Luiza e Indicação nº 310 do vereador Sandro, solicitando mais prazo para resposta 
do solicitado.
· Oficio nº 13414/2023/UMIC/SEDUC datado de 25 de agosto de 2023 do senhor Alan 
Resende Porto - secretário de estado de educação. 
Assunto: resposta a indicação nº 269/2023 do vereador Aelcio e outros com manifestação 
técnica da unidade de microplanejamento com parecer favorável a solicitação da construção de 
novo prédio para a Escola Padre Jose de Anchieta.
Leitura das Proposições:
· Indicação nº 331/2023 autoria: vereador Ildamir (Teixeirinha da Agricultura)
· Indicação nº 332/2023 autoria: vereador Ronicleiton (Roni da Padre Duílio)
· Indicação nº 333/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia)
· Indicação nº 334/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia)
· Indicação nº 335/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia) 
· Indicação nº 336/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
2. GRANDE EXPEDIENTE
· Inscrição nº 13/2023 da vereadora Luiza Boer. 
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Assunto: Projeto de Lei nº 30/2023 que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela 
Câmara Municipal das indicações promovidas pelo Executivo Municipal para cargos de direção 
de autarquias e fundações.
3. ORDEM DO DIA
Segunda discussão e votação:
· Projeto de lei nº 28/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento
Dá nova denominação a “Rua Caminho Vicinal 11A” e “Loteamento Gleba Queiroz II” que passa 
ser “Rua Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento Queiroz II” e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 331/2023 autoria: vereador Ildamir (Teixeirinha da Agricultura)
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor 
Adalberto Rodrigues - secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente, a 
necessidade e oportunidade de adquirir, viabilizar e disponibilizar calcário para agricultura 
familiar de Juína.
· Indicação nº 332/2023 autoria: vereador Ronicleiton (Roni da Padre Duílio)
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Robson Amorim Machado – secretário municipal de planejamento, a necessidade e 
oportunidade da conclusão da pavimentação asfáltica da segunda via da Avenida Brasília e da 
Rua dos Ipês, localizada no Bairro Padre Duílio.
· Indicação nº 333/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia) 
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora 
Marcela Américo e a diretora do Instituto Social de Saúde São Lucas, a necessidade e 
oportunidade de disponibilizar jogos de muletas e cadeiras de rodas para assistência aos 
enfermos com necessidades de locomoção.
· Indicação nº 334/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia) 
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a Diretora do 
DAES a necessidade e oportunidade que seja colocado bomba reserva para suprir a demanda 
de abastecimento de água no Distrito de Fontanillas quando da realização de eventos naquela 
localidade.
· Indicação nº 335/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia)
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora 
Monaliza Rocha – diretora do departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade da 
pintura de faixa de travessia de pedestres na Rua Presidente Prudente, frente à Escola Antônia 
Moura Munhoz e a construção de redutores de velocidades.
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· Indicação nº 336/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade do 
patrolamento e encascalhamento de ruas do Bairro Palmiteira.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário