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ATA DA QUADRAGESIMA TERCEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023, às dezenove horas, no recinto da Câmara
Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, localizado na Praça Tancredo de Almeida
Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, Centro, sob a presidência interina do vereador Zulmar
Curzel e com a presença dos seguintes vereadores: Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da
Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir de Oliveira Batista (Almir da
Casa do Criador), Gleynei Ferreira Griz, Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operária),
Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre Duílio) e Sandro Cândido da Silva. Feita a verificação
da presença pelo segundo secretário, vereador Jurandir, com o número legal de vereadores em
plenário, o senhor presidente interino, vereador Zulmar, cumprimentou a todos e declaroum.,
aberta a sessão. Em seguida, solicitou ao vereador Jurandir, primeiro secretário em
substituição, a leitura da ATA da sessão plenária ordinária anterior, sendo dispensada de leitura
após requerimento verbal de vereador aprovado pelo plenário. Na sequencia iniciou-se a
leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das Correspondências Recebidas: Ofício nº
601/PMJ/SMS/GAB/2023 de 87 de dezembro de 2023 da senhora Marcela Américo - secretária
municipal de saúde. Assunto: Resposta a indicação nº 414 do vereador Delei, 419 do vereador
Jales e requerimento simples nº 50/2023 da vereadora Luiza. Oficio nº 63/GAB/PRES/CM), de 5
de dezembro de 2023 do senhor Vanderlei Monteiro — vereador. Assunto: justificativa da
ausência na sessão plenária do dia 11 de dezembro pelo motivo de viagem a Brasília para tratar
de assuntos de interesse da municipalidade. Ofício nº 64/GAB/PRES/CMI], de 5 de dezembro de
2023, do senhor Fabiano Aurélio — Presidente da Mesa Diretora da Câmara. Assunto:
Justificativa da ausência na sessão plenária ordinária do dia 11 de dezembro, devido à viagem a
Brasília para tratar de assuntos de interesse da municipalidade. Oficio nº 2/GAB.V.ITF/CM), de 6
de dezembro de 2023 do senhor Ildamir Teixeira - vereador. Assunto: justificativa da ausência
na sessão plenária do dia 11 de dezembro pelo motivo de viagem a Cuiabá para tratar de
assuntos de interesse da municipalidade. Oficio nº 18/2023/GAB.V.LMB/CM] de 5 de dezembro
de 2023 da senhora Luíza Boer - vereadora. Assunto: justificativa da ausência na sessão plenária
do dia 11 de dezembro pelo motivo de viagem a Brasília tratando de assuntos de interesse da
municipalidade. Ofício nº 189/2023-JNA-GAB/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT de 8 de dezembro de |
2023 do senhor João Aparecido de França - diretor-geral do IFMT Campos Juína. Assunto:
convite para cerimonia de formatura de cursos técnicos dia 21 de dezembro às 19 horas no
auditório do IFMT. Convite da senhora Ivani Cardoso Dalla Valle - Presidente da Associação
Pestalozzi de Juína. Inauguração da Sala de Fisioterapia da Escola Pestalozzi no dia 15 de
dezembro às 8 horas. Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 40/2023 autoria: Poder
Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no
orçamento vigente, e dá outras providências. Projeto de lei nº 41/2023 autoria: Poder 9
Executivo Municipal. Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação
de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso | a IV da Lei
Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências. Projeto de lei nº 42/2023 autoria: Poder.
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Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área
urbana que menciona em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras
providências. Indicação nº 444/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz e vereadora Luiza
Boer. Indicação nº 445/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz. Indicação nº 446/2023
autoria: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Padre Duílio). Indicação nº 487/2023 autoria:
vereador Zulmar Curzel (Carequinha) e outros. Requerimento Simples nº 51/2023 autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Saúde. REQUEREMOS a Vossa Excelência, o senhor Paulo .
Augusto Veronese, prefeito, e à senhora Marcela Américo, secretária municipal de saúde, com (
cópia à Direção do Instituto Social São Lucas, responsável pela administração do spt Dj)
municipal, informações detalhadas sobre os procedimentos e os medicamentos manipulados
na intubação de recém-nascidos, que necessitam ser encaminhados por UTI aérea para
hospitais com atendimento neonatal em outros municípios. Encerrado o expediente iniciou-se a
conferência de quórum, havendo oito (8) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima «
relacionados e na sequência passou-se a ORDEM DO DIA: Primeira Discussão e Votação:
Projeto de Lei Complementar nº 14/2023. Autoria: vereador Jurandir e Jales. Altera a Lei n
Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 autor: Poder Executivo Municipal. OBS. Parecer
contrário da Procuradoria Jurídica. Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de contribuição de melhoria
em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias
publicas urbanas que menciona, e dá outras providências. O vereador Sandro solicitou vistas ao
Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, pedido este acatado pela Mesa e aprovado pelo
plenário. Assim, a matéria será retirada de pauta por cinco dias. Projeto de lei nº 32/2023 )
autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a autorização para promover abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Em discussão:
O vereador Sandro elucidou a finalidade do projeto, discutiu os ajustes efetuados na matéria a
pedido da Comissão de Finanças e Orçamento e forneceu demais esclarecimentos sobre o
projeto. Projeto de lei nº 34/2023 autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual - LOA, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro
esclareceu a finalidade da matéria, detalhou os recursos destinados à Administração Direta e
Indireta, destacou a alocação dos recursos em diferentes unidades e secretarias, ressaltando a
importância de monitorar a execução do orçamento ao longo do próximo exercício. Além disso,
apresentou outros pontos relevantes antes de concluir sua participação. Projeto de Lei nº )
37/2023 autoria: Poder Executivo Municipal. Institui no município de Juína/MT, o serviço de
proteção especial social, modalidade família acolhedora para pessoas idosa e pessoa com
deficiência, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro destacou a relevância e |
importância da matéria, elucidando a finalidade do projeto e ressaltando sua importância para
as questões sociais. Projeto de Lei nº 38/2023 aut r e q Municipal. Autoriza o )
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Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de
unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida
e estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Almir
ressaltou a urgência na aprovação da matéria e a necessidade de cobrar da procuradoria
jurídica do executivo os documentos pendentes para a inclusão na proposta. O vereador
Sandro abordou os projetos habitacionais do Governo Federal, destacando a falta dos
documentos necessários para a alienação das áreas mencionadas no projeto. Ele expressou,
gratidão à Procuradora Jurídica pelas orientações sobre a matéria e encerrou sua
considerações. Em seguida, o vereador Aelcio destacou a relevância da matéria para as pessoa
de baixa renda, especialmente no que diz respeito a aquisição da casa própria. Em discussão,
houve manifestação, em votação aprovados os projetos acima por unanimidade em primeira
discussão e votação. Discussão e votação única: Indicação nº 444/2023 autoria: vereador
Gleynei Ferreira Griz e vereadora Luiza Boer. Indicam a sua Excelência O senhor Beto Dois a Um
- deputado estadual, com cópia ao senhor Jefferson Carvalho Neves, Secretário de Estado de
Cultura, Esporte e Lazer, a necessidade e oportunidade de viabilizar a aquisição de um placar /
eletrônico para o Ginásio Municipal de Esporte Egnaldo Mendonça de nossa comunidade. Em
discussão: O vereador Gleynei explicou os objetivos da indicação. Indicação nº ae
autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto N
Veronese — prefeito, com copia ao senhor Jonatas Plínio - Secretário Municipal de .,
Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de melhorar a estrutura de pontes de madeira e
bueiros na estrada vicinal JN 380 Rio Preto sentido Fazenda Areia Branca. Indicação nº Ú
446/2023 autoria: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Padre Duílio). Indicação a Sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo
= secretária municipal de saúde, a relevância e a oportunidade de promover a ampliação da
área coberta da Unidade Básica de Saúde do Bairro Padre Duílio. Em discussão: O vereador Roni
elucidou a finalidade da matéria. Indicação nº 447/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel
(Carequinha) e outros. Indicamos a Vossas Excelências, a senhora Janaina Riva — deputada
estadual, e o senhor Diego Guimarães — deputado estadual, que intervenham junto ao vice-
governador do estado, Otaviano Piveta, destacando a necessidade e oportunidade de destinar
duas caminhonetes e uma motoniveladora para atender às demandas da Secretaria Municipal
de Agricultura do nosso município. O autor do Requerimento Simples nº 51/2023 solicitou a
dispensa dos prazos regimentais para discussão e votação da matéria com urgência. A
solicitação foi acatada pela Mesa e aprovada pelo plenário, resultando na inclusão imediata da
matéria na ordem do dia da sessão em curso. Requerimento Simples nº 51/2023 autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Saúde. Em discussão, houve manifestação, em votação )
aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e votação única. Na
sequência passaram-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela
ordem de inscrição: 1) O vereador Ailton expressou sua gratidão pela visita do vice-governador
do Estado à região e ao município de Juína, destacou a promessa de destinação de maquinários
para atender às demandas na MT 183. Agradeceu à deputada
/
Ro Riva, ao deputado Diego
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e ao Suplente de Senador Mario Carvalho pelas propostas significativas ao município, além de
reconhecer a assinatura de convênio para melhorias no Bairro Módulo 4. Também expressou
agradecimentos ao prefeito, governador do estado e servidores da Sinfra pela construção da
ponte de aduela de concreto na linha 4. Por fim, fez outras considerações e encerrou. 2) O
vereador Aelcio abordou a visita das autoridades estaduais ao município, destacando o anúncio
da pavimentação asfáltica do Bairro Módulo 4, e em seguida, encerrou sua fala. 3) O vereador
Sandro expressou gratidão pela visita do vice-governador Pivetta, da deputada Janaina e outras
autoridades em nossa cidade. Comentou sobre sua indicação solicitando a pavimentação da MT
183, destacando os esforços das autoridades visitantes no município. Além disso, parabenizou o
prefeito pelo trabalho de recapeamento da Rua Francisco Beltrão e pela retirada de veículos
abandonados naquela via. Concluiu suas observações parabenizando a comunidade Santa Luiza
pela festa realizada no fim de semana, encerrando sua participação. 4) O vereador Roni
expressou seus agradecimentos ao secretário de infraestrutura pelo trabalho realizado no
município, especialmente no Residencial Bandeirantes, que é fruto de sua indicação. E nada
mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, va ihada pelos vereadores
presentes. /
Aelcio Moreira de Oliveira
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Jurandir Alves Nascimento
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Zulmar Curzel (Carequinha)
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 43ª sessão 
plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 6.º período legislativo e da 10.ª legislatura a realizar-se 
no dia 11 de dezembro de 2023, às 19h as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a 
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Ofício nº 601/PMJ/SMS/GAB/2023 de 87 de dezembro de 2023 da senhora Marcela Américo -
secretária municipal de saúde. 
Assunto: Resposta a indicação nº 414 do vereador Delei, 419 do vereador Jales e requerimento simples 
nº 50/2023 da vereadora Luiza.
· Oficio nº 63/GAB/PRES/CMJ, de 5 de dezembro de 2023 do senhor Vanderlei Monteiro -
vereador 
Assunto: justificativa da ausência na sessão plenária do dia 11 de dezembro pelo motivo de viagem a 
Brasília para tratar de assuntos de interesse da municipalidade.
· Ofício nº 64/GAB/PRES/CMJ, de 5 de dezembro de 2023, do senhor Fabiano Aurélio –
Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Assunto: Justificativa da ausência na sessão plenária ordinária do dia 11 de dezembro, devido à viagem a 
Brasília para tratar de assuntos de interesse da municipalidade. 
· Oficio nº 2/GAB.V.ITF/CMJ, de 6 de dezembro de 2023 do senhor Ildamir Teixeira - vereador. 
Assunto: justificativa da ausência na sessão plenária do dia 11 de dezembro pelo motivo de viagem a 
Cuiabá para tratar de assuntos de interesse da municipalidade.
· Oficio nº 18/2023/GAB.V.LMB/CMJ de 5 de dezembro de 2023 da senhora Luíza Boer -
vereadora. 
Assunto: justificativa da ausência na sessão plenária do dia 11 de dezembro pelo motivo de viagem a 
Brasília tratando de assuntos de interesse da municipalidade.
· Ofício nº 189/2023-JNA-GAB/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT de 8 de dezembro de 2023 do senhor 
João Aparecido de França - diretor-geral do IFMT Campos Juína. 
Assunto: convite para cerimonia de formatura de cursos técnicos dia 21 de dezembro às 19 horas no 
auditório do IFMT.
· Convite da senhora Ivani Cardoso Dalla Valle - Presidente da Associação Pestalozzi de Juína. 
Inauguração da Sala de Fisioterapia da Escola Pestalozzi no dia 15 de dezembro às 8 horas.
Leitura das Proposições: 
· Projeto de lei nº 40/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
· Projeto de lei nº 41/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
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Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado 
pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras 
providências.
· Projeto de lei nº 42/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências.
· Indicação nº 444/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz e vereadora Luiza Boer
· Indicação nº 445/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz 
· Indicação nº 446/2023 autoria: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Padre Duílio)
· Indicação nº 487/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel (Carequinha) e outros
· Requerimento Simples nº 51/2023 autoria: Comissão de Direitos Humanos e Saúde
REQUEREMOS a Vossa Excelência, o senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, e à senhora Marcela 
Américo, secretária municipal de saúde, com cópia à Direção do Instituto Social São Lucas, responsável 
pela administração do hospital municipal, informações detalhadas sobre os procedimentos e os 
medicamentos manipulados na intubação de recém-nascidos, que necessitam ser encaminhados por UTI 
aérea para hospitais com atendimento neonatal em outros municípios.
2. ORDEM DO DIA
Primeira discussão e votação: 
· Projeto de Lei Complementar nº 14/2023. Autoria: vereador Jurandir e Jales 
Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 autor: Poder Executivo Municipal.
• OBS. Parecer contrário da Procuradoria Jurídica.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários 
à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de 
pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências.
• Projeto de lei nº 32/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente, e dá outras providências.
• Projeto de lei nº 34/2023 autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com as disposições da 
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e dá outras providências.
· Projeto de Lei nº 37/2023 autoria: Poder Executivo Municipal 
Institui no município de Juína/MT, o serviço de proteção especial social, modalidade família acolhedora 
para pessoas idosa e pessoa com deficiência, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 38/2023 autor: Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de 
unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e 
estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
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· Indicação nº 444/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz e vereadora Luiza Boer
Indicam a sua Excelência o senhor Beto Dois a Um - deputado estadual, com cópia ao senhor Jefferson 
Carvalho Neves, Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, a necessidade e oportunidade de 
viabilizar a aquisição de um placar eletrônico para o Ginásio Municipal de Esporte Egnaldo Mendonça de 
nossa comunidade.
· Indicação nº 445/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz 
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com copia ao senhor Jonatas Plínio 
- Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de melhorar a estrutura de 
pontes de madeira e bueiros na estrada vicinal JN 380 Rio Preto sentido Fazenda Areia Branca.
· Indicação nº 446/2023 autoria: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Padre Duílio)
Indicação a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Marcela 
Américo – secretária municipal de saúde, a relevância e a oportunidade de promover a ampliação da 
área coberta da Unidade Básica de Saúde do Bairro Padre Duílio.
• Indicação nº 447/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel (Carequinha) e outros
Indicamos a Vossas Excelências, a senhora Janaina Riva – deputada estadual, e o senhor Diego 
Guimarães – deputado estadual, que intervenham junto ao vice-governador do estado, Otaviano Piveta, 
destacando a necessidade e oportunidade de destinar duas caminhonetes e uma motoniveladora para 
atender às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do nosso município.
3. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
ZULMAR CURZEL JURANDIR ALVES NASCIMENTO
Presidente interino 1ª secretário interino