sessao 44 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	44
Date	2023-12-18
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ATA DA QUADRAGESIMA QUARTA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA
Aos dezoito dais do mês de dezembro de 2023, às dezenove horas, nas dependências da
Câmara Municipal de Juína, no Plenário Henrique Simionatto, localizado na Praça Tancredo de
Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência interina do vereador
Zulmar Curzel e com a participação dos seguintes legisladores: Aelcio Moreira de Oliveira;
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir de Oliveira
Batista (Almir da Casa do Criador), Gleynei Ferreira Griz, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha )
da Agricultura), Jales José Perassolo, Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiz
Monteiro Boer, Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido da Silva, Ó
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor). Após a verificação da presença realizada pelo segundo 7]
secretário, vereador Jurandir, que confirmou o quórum legal, o presidente interino, vereador
Zulmar, cumprimentou a todos e deu início à sessão. Em seguida, solicitou ao primeiro»,
secretário da Mesa Diretora, vereador Teixeirinha da Agricultura, a leitura da ata da sessão
anterior, a qual foi dispensada após requerimento verbal de um vereador, aprovado pelo
plenário. Em seguida, deu-se início à leitura da CONVOCAÇÃO E EXPEDIENTE, incluindo a
Leitura Das Correspondências Recebidas: Ofício circular nº 6/CMDCA/2023 de 13 de dezembro À
de 2023 do senhor Leandro Honório de Oliveira - Presidente do Conselho Municipal dos j
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Direitos da Criança e do Adolescente. Assunto: Luta pela melhoria das condições salarial dos
conselheiros tutelares. Ofício nº 189/2023-)NA-GAB/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT de 8 de
dezembro de 2023 do senhor João Aparecido Ortiz de França — Diretor Geral do IFMT Campus +.
Juína. Assunto: convite para cerimonia de formatura dos cursos técnicos a ser realizada no dia
21 de dezembro de 2023 às 19 horas no auditório do Campus. Ofício nº 68/2023-SIMNO, de 13
de dezembro de 2023 do senhor Flaris Mariotti - Diretor Executivo Sindicato das Indústrias
Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de Mato Grosso. Assunto: informativo na nova diretoria MY
do SIMNO. Convite do senhor Paulo Veronese, Prefeito. Assunto: Inauguração da reforma do N
Paço Municipal a realizar-se o dia 03 de janeiro de 2024 as 16 horas. Leitura das Proposi à
Projeto de lei nº 43/2023 autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo x
Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município
que menciona, ao Instituto Histórico e Geográfico de Juína - Instituto Raízes e dá outras
providências. Indicação nº 443/2023 autoria: vereadora Luiza Boer; Indicação nº 447/2023
autoria: vereador Vanderlei Monteiro; Indicação nº 449/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa
Oliveira; Indicação nº 450/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação nº
451/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei); Indicação nº 452/2023 autoria:
vereador Zulmar Curzel (Carequinha) e Fabiano (Bil); Indicação nº 453/2023 autoria: vereador
Ildamir Teixeira de Farias (Teixeirinha da Agricultura); Indicação nº 454/2023 autoria: vereador )
Zulmar Curzel (carequinha) e outros; Requerimento Simples nº 52/2023 Autoria: vereadora
Luiza Boer REQUER da Sua Excelência o Senhor Fabiano Aurélio Ribeiro — presidente da Mesa
Diretora desta Casa-de Leis, a realização de Sessão Solene no dia 25 de janeiro de 2024 às 19 y à
horas para entrega da Moção de Aplauso nº 6/2023 em tramite nesta Casa «de Leis.)
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Requerimento nº 53/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
REQUER de Vossa Senhoria, Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e
Finanças e Secretário Interino de Planejamento que encaminhe à equipe de engenheiros civis
do município uma solicitação para realizar uma fiscalização na pavimentação da Avenida São ;
Paulo, localizada no Bairro Cidade Alta. Requerimento nº 54/2023 autoria: vereadores Ildamir,
Teixeira (Teixeirinha da Agricultura) e Jurandir Alves REQUER da sua Senhoria Adalberto
Rodrigues Junior, Secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e do senhor
Adelmo Cazuza, Presidente da Associação ASSTRAJ, informações com planilha abrangente de
prestação de contas referente ao último evento realizado pela associação. Solicitamos
comprovações de clareza de entradas e saídas de recursos financeiros, contemplando tanto as
entradas de patrocínios quanto os recursos públicos do município de Juína. Requerimento nº
55/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo
Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Secretário Valdoir Antônio Pezzini, Secretário
Municipal de Administração e Finanças, informações quanto cumprimento da Lei Municipal nº
2.096, de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de
parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que
estabelece e dá outras providências, em especial o que dispõe o art. 4º, 83º, da referida lei.
Os proponentes dos Requerimentos Simples nº 52, 53, 54 e 55/2023 solicitaram a dispensa
dos prazos regimentais para a discussão e votação imediatas das propostas em regime de
urgência. Tal solicitação foi acolhida pela Mesa Diretora e aprovada pelo plenário. Dessa
forma, as referidas proposições serão incluídas na ordem do dia da presente sessão. GRANDE
EXPEDIENTE: Inscrição nº 20/2023 do vereador Ildamir (Teixeirinha da Agricultura). Assunto:
Pauta de reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de
Endemias. O vereador Teixeirinha abordou com veemência as inquietações manifestadas pelos
agentes de combate a endemias e de
saúde, ressaltando as incansáveis iniciativas dos
vereadores em atuar como intermediadores junto ao executivo municipal. De forma incisiva,
ele evidenciou as dificuldades enfrentadas na busca pela atenção do executivo para atender às
legítimas demandas desses profissionais, que almejam, acima de tudo, o cumprimento integral
de seus direitos. Com firmeza, Teixeirinha trouxe à tona as preocupações decorrentes das
decisões do executivo, com destaque para o controverso corte do adicional de insalubridade,
embasado em um laudo que suscitou questionamentos por parte dos afetados. Comprometido
com a defesa dos trabalhadores, o vereador anunciou a tomada de medidas legais, visando à
suspensão do referido laudo e à restauração do pagamento dos adicionais de insalubridade. O
parlamentar salientou a inadequação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
fornecidos, argumentando que estes não justificam, de maneira plausível, o corte dos
adicionais. Além disso, expressou sua apreensão diante dos casos de servidores que adoeceram
no desempenho de suas funções e, agora, enfrentam obstáculos para obter seus direitos.
Teixeirinha convocou os colegas parlamentares a uma análise mais aprofundada da situação e
anunciou que protocolará, junto ao Ministério Público, uma ação em defesa dos profissionais
afetados. Ele lamentou a necessidade '
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buscar soluções por via judicial e discorreu sobre o
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adicional complementar devido aos agentes, o qual, até o momento, não está sendo honrado
pelo executivo. Ao concluir sua fala, o vereador expressou seus agradecimentos pela atençã
de todos, reforçando seu compromisso inequívoco com a defesa dos direitos dos trabalhadores
e a transparência nas ações do poder executivo municipal. Após o encerramento do
expediente, procedeu-se à verificação de quórum, constatando a presença de doze (12)
vereadores em plenário, cujos nomes estão previamente relacionados. Em seguida, deu-se |
início à ORDEM DO DIA: Segunda e votação única: Projeto de Lei Complementar nº 14/2023.
Autoria: vereador Jurandir e Jales. Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993,
Código de Postura, e dá outras providências. Na discussão, o vereador Jurandir elucidou
propósito da matéria em análise. Ele ressaltou que a maioria dos terrenos baldios pertence a
indivíduos de alto poder aquisitivo, evidenciando a capacidade financeira dessas pessoas para
custear a limpeza dessas áreas ou arcar com possíveis multas, conforme estabelecido pela
legislação. A vereadora Luiza expressou seu apoio ao projeto, destacando sua finalidade e a
consistência nas propostas voltadas para a conservação e limpeza dos terrenos baldios. Por sua
vez, o vereador Gleynei parabenizou os proponentes da matéria, mas salientou as deficiências e N
a falta de efetividade das legislações vigentes. O vereador Teixeirinha enfatizou que tem sido |
frequentemente notificado sobre terrenos baldios infestados por vegetação alta e insetos, |!
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causando transtornos aos residentes locais, destacando a importância de uma fiscalização
rigorosa para a efetivação da lei. Por fim, o vereador Aelcio concordou com as observações dos
colegas e cobrou do Executivo ações concretas em resposta às demandas da comunidade
acerca da situação dos terrenos baldios. Projeto de lei nº 32/2023 autoria: Poder Executivo
Municipal. Dispõe sobre a autorização para promover abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Na discussão, o vereador Sandro Ny
enfatizou a relevância do projeto que propõe a abertura de crédito para as obras no ney
cemitério municipal. Ele ressaltou que a Comissão de Finanças conduziu a análise da matéria d
forma diligente e dentro do prazo estabelecido. Projeto de lei nº 34/2023 autor: Poder
Executivo. Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do município de Juína, Estado de Mato
Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, em
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e dá outras
providências. Na discussão, o vereador Sandro detalhou minuciosamente o propósito da
matéria, enfatizando uma projeção orçamentária para 2024 que ultrapassa os R$ 272 milhões.
Ele destacou que a maior parte desse montante é destinada às áreas de Educação, Saúde e
infraestrutura do município. Após suas considerações, concluiu sua fala. Projeto de Lei nº
36/2023 autoria: vereadora Luiza Boer e Gleynei Ferreira. Regulamenta a disposição de placas
informativas das obras públicas realizadas no município de Juína/MT. Na discussão, a vereadora
Luiza ressaltou que a lei surge como resposta a diversas demandas dos contribuintes, que
expressam insatisfação com a ausência de informações claras sobre as obras em execução no
município. Destacou a importância da transparência, não apenas para informar À
adequadamente a comunidade, mas também para garantir a correta aplicação dos recursos N
públicos. A parlamentar sublinhou que a divulgação detalhada das obras por meio de placas nos N
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canteiros de trabalho é crucial para que os cidadãos exerçam plenamente seu direito à <
informação. Projeto de Lei nº 37/2023 autoria: Poder Executivo Municipal. Institui no
município de Juína/MT, o serviço de proteção especial social, modalidade família acolhedora
para pessoas idosa e pessoa com deficiência, e dá outras providências. Durante a discussão, a N
vereadora Luiza expressou seu apoio à matéria, destacando que o assunto vem sendo debatido
no município há algum tempo. Ela expressou esperança de que este projeto se concretize e
esteja à altura das expectativas da comunidade. Por sua vez, o vereador Sandro elucidou os
objetivos da lei em questão. Projeto de Lei nº 38/2023 autor: Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para .
construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha
Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências. Em discussão: O N
vereador Sandro ressaltou a importância do projeto e forneceu esclarecimentos adicionais /
sobre o programa habitacional. A vereadora Luiza contribuiu apontando a falta de informações 7
e documentos no projeto, o que dificulta a compreensão dos vereadores, embora reconheça
seu mérito. O vereador Aelcio destacou que o projeto é de iniciativa do Governo Estadual,
enfatizando a urgência de sua aprovação para garantir a implementação do programa
habitacional no município. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovados os
projetos acima por unanimidade em segunda discussão e votação. Primeira Discussão e
Votação: Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 autor: Poder Executivo Municipal. OBS.
Parecer contrário da Procuradoria Jurídica. Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de contribuição de melhoria
em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias
publicas urbanas que menciona, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Gleynei
expressou preocupação com a falta de documentação e informações completas nos projetos
em análise, o que gera insegurança entre os vereadores ao votarem nas matérias. Ele solicitou
que a procuradoria jurídica do município aprimore o envio de projetos, alinhando-os com A
diretrizes legais. Além disso, questionou a metodologia de cobrança da contribuição de
melhoria, considerando-a, em algumas situações, injusta e necessitando de revisão, indicando
sua oposição à aprovação da matéria. A vereadora Luiza enfatizou as ressalvas do projeto
identificadas pelos vereadores e cobrou do executivo soluções. Ela mencionou a obra de
pavimentação da Avenida Londrina, financiada por emenda parlamentar, e criticou a cobrança
excessiva pelo executivo. A vereadora também destacou a falta de documentação adequada no
projeto, o que compromete uma análise transparente e segura, fortalecendo sua objeção à
aprovação do projeto. O vereador Sandro reconheceu a relevância do projeto, agradeceu à
procuradora jurídica da câmara pelo parecer técnico, porém apontou diversas áreas que
necessitam de correção antes da aprovação. O vereador Aelcio recordou que a prática de
cobrança de melhoria é tradicional no município, vinda de gestões anteriores. Ele valoriza a
pavimentação como um benefício para os imóveis, mas ressaltou a necessidade de uma
contribuição justa para todos. O vereador Ailton defendeu a justiça na cobrança da melhoria,
argumentando que a emenda parlamentan stinada à pavimentação não cobre todos os
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custos da obra. Para ele, a contribuição dos moradores viabiliza mais pavimentações na cidade.
Por sua vez, o vereador Jurandir expressou apoio ao projeto e destacou a importância de definir
a contribuição baseada na localização dos bairros. Já o vereador Almir lembrou que a cobrança
do executivo é respaldada por lei e é calculada considerando a valorização dos imóveis após a
pavimentação, sendo que os recursos arrecadados são reinvestidos em novas pavimentações
asfálticas. Encerrou. Projeto de lei nº 40/2023 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe
sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá
outras providências. Em discussão: O vereador Sandro esclareceu que a destinação específica
do crédito em questão está relacionada ao Tiro de Guerra, fornecendo detalhes adicionais
sobre o assunto. Projeto de lei nº 41/2023 autoria: Poder Executivo Municipal. Concede
isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado
pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso | a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá
outras providências. Projeto de lei nº 42/2023 autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências. Em discussão: A vereadora
Luiza detalhou a proposta em questão, ressaltando a necessidade de implementar os projetos
em 2024, visando a isenção de tributos para os beneficiários do programa habitacional.
Posteriormente, o vereador Sandro ponderou que os projetos 41 e 42 apresentam N k
semelhanças, sugerindo que poderiam ser unificados em uma única proposta. Ele também N
expressou preocupações sobre a rapidez na tramitação, que limita uma análise mais detalhada
da matéria. O vereador Gleynei recomendou uma reavaliação pelo executivo das áreas
comerciais mais valorizadas, propondo alternativas para a implantação de projetos
habitacionais, manifestando também preocupação com o tempo limitado para uma análise
minuciosa dos projetos. Por sua vez, o vereador Roni destacou a importância crucial de |
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proporcionar moradias dignas às famílias em situação de vulnerabilidade. O vereador Ailton,
embora tenha mencionado tentativas anteriores sem sucesso, expressou otimismo sobre a
continuidade deste projeto e enfatizou a responsabilidade dos beneficiários em contribuir pelo
benefício recebido. O vereador Delei expressou seu apoio à matéria, destacando o anseio dos
residentes do Bairro Palmiteira em alcançar a tão sonhada casa própria. Em discussão, houve
manifestação, em votação aprovados os projetos acima por unanimidade em primeira
discussão e votação. Discussão e Votação única: Indicação nº 443/2023 autoria: vereadora q
Luiza Boer. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia a
senhora Monalisa Rocha — diretora do departamento de transito, a necessidade e oportunidade ç
da construção de faixa elevada de travessia de pedestre na Avenida Loderites da Costa Correa, DY
frente ao CEJA Alternativo. Indicação nº 447/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro. Indica
a Sua Excelência a senhora Janaina Riva — deputada estadual, a necessidade e oportunidade de
destinar recursos de emenda parlamentar para construção de calçada para pedestres ao |
entorno do Centro de Educação Infantil Vasco, Papa, localizado no Bairro Palmiteira na nossa q
cidade. Indicação nº 449/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. Indica a Sua N
Excelência, senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, N
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secretário municipal de infraestrutura, a urgência e relevância do rebaixamento do morro nas 5
proximidades da propriedade do senhor Dirceu, localizado na vicinal da linha “G”, saída para o
Rio Vermelho, acesso à MT 183. Indicação nº 450/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de
Oliveira. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao
senhor Jonatas Plinio, secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de
aprimorar as condições das estradas vicinais em pontos específicos. Isso permitirá a manobra
de carretas e bitrens que transportam insumos e produção das diversas propriedades rurais de
nosso município. Em discussão: O vereador Aelcio solicitou a leitura da justificativa referente à
matéria, atendendo prontamente à sua solicitação. Indicação nº 451/2023 autoria: vereador
Vanderlei Monteiro (Delei). Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito,
com cópia à senhora Monaliza Rocha, a importância de avaliar a necessidade e oportunidade
de construção de uma faixa de travessia elevada para pedestres nas proximidades do
Supermercado Favorito, Módulo 5. Indicação nº 452/2023 autoria: vereador Zulmar Curz
(Carequinha) e Fabiano (Bil). Indica a Sua Excelência o senhor Diego Guimarães — deputado
estadual, a necessidade, oportunidade e importância de interceder junto às companhias de /
telefonia móvel para a instalação de torres apropriadas, visando aprimorar a qualidade do sinal
de celulares nos bairros mais afastados e nos setores de chácaras do município de Juína.
Indicação nº 453/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Farias (Teixeirinha da Agricultura).
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor
Jonatas Plinio, secretário municipal de infraestrutura, a urgência e oportunidade de realizar a
recuperação das ruas com cascalho e o patrolamento de pontos estratégicos do Bairro Cidade ]
Alta, incluindo a Rua Agudos. Indicação nº 454/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel |
(carequinha) e outros. Indicam a Sua Excelência, Janaina Riva, Deputada Estadual, a relevância | y
Dá
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de destinar recursos por meio de emenda parlamentar para o custeio da construção do
auditório e dormitório no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Juína, inscrito
no CNPJ nº 01.265.818/0001-07, localizado na Avenida dos Jambos, nº 183, Centro — Juína,
endereço eletrônico: strjuinaQDhotmail.com. Entra ainda na ordem do dia, aprovado pelo ]
plenário as seguintes proposições: Requerimento Simples nº 52/2023 Autoria: vereadora Luiza J
Boer. Requerimento nº 53/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura) À
Requerimento nº 54/2023 autoria: vereadores Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura) e
Jurandir Alves. Requerimento nº 55/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz. Em
discussão: O vereador Gleynei trouxe à tona o requerimento baseado em feedbacks recebidos.
Estes indicavam que os contribuintes que optassem pelo REFIS deveriam cumprir com seus y
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pagamentos pontualmente, sob o risco de perderem os benefícios concedidos. Em discussão, |
houve manifestação, em votação aprovadas as proposições acima por unanimidade em |
discussão e votação única. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Suprimida pelo senhor Presidente visto o 5) |
adiantado da hora. O presidente convocou todos os vereadores para uma sessão plenária À
extraordinária marcada para o dia 19 de dezembro, às 9 horas, visando a segunda discussão e)
votação dos projetos em destaque. Não havendo mais assuntos a serem tratados, expressou Ú N
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Câmara Municipal de Juína / MT
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seus agradecimentos pela presença de todos e deu por encerrada a sessão. A ata, uma vez lida
e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes. /
Aelcio Moreira de Oliveira
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Jales José Perassolo
Jurandir Alves Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (Carequinha)
ATA DA 44º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 10º LEGISLATURA - Página 7 de 7

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Câmara Municipal de Juína / MT
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 44ª sessão 
plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 6.º período legislativo e da 10.ª legislatura a realizar-se 
no dia 18 de dezembro de 2023, às 19h as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a 
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Ofício circular nº 6/CMDCA/2023 de 13 de dezembro de 2023 do senhor Leandro Honório de 
Oliveira - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Assunto: Luta pela melhoria das condições salarial dos conselheiros tutelares.
· Ofício nº 189/2023-JNA-GAB/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT de 8 de dezembro de 2023 do senhor 
João Aparecido Ortiz de França – Diretor Geral do IFMT Campus Juína. 
Assunto: convite para cerimonia de formatura dos cursos técnicos a ser realizada no dia 21 de dezembro 
de 2023 às 19 horas no auditório do Campus. 
· Ofício nº 68/2023-SIMNO, de 13 de dezembro de 2023 do senhor Flaris Mariotti - Diretor 
Executivo Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de Mato Grosso. 
Assunto: informativo na nova diretoria do SIMNO.
· Convite do senhor Paulo Veronese, Prefeito.
Assunto: Inauguração da reforma do Paço Municipal a realizar-se o dia 03 de janeiro de 2024 as 16 
horas. 
Leitura das Proposições: 
• Projeto de lei nº 43/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras 
urbanas do município que menciona, ao Instituto Histórico e Geográfico de Juína - Instituto Raízes e dá 
outras providências. 
· Indicação nº 443/2023 autoria: vereadora Luiza Boer;
· Indicação nº 447/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro;
· Indicação nº 449/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa Oliveira; 
· Indicação nº 450/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira;
· Indicação nº 451/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
· Indicação nº 452/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel (Carequinha) e Fabiano (Bil)
· Indicação nº 453/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Farias (Teixeirinha da Agricultura)
· Indicação nº 454/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel (carequinha) e outros
· Requerimento Simples nº 52/2023 autoria: vereadora Luiza Boer
REQUER da Sua Excelência o Senhor Fabiano Aurélio Ribeiro – presidente da Mesa Diretora desta Casa 
de Leis, a realização de Sessão Solene no dia 25 de janeiro de 2024 às 19 horas para entrega da Moção 
de Aplauso nº 6/2023 em tramite nesta Casa de Leis.
• Requerimento nº 53/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
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REQUER de Vossa Senhoria, Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças e 
Secretário Interino de Planejamento que encaminhe à equipe de engenheiros civis do município uma 
solicitação para realizar uma fiscalização na pavimentação da Avenida São Paulo, localizada no Bairro 
Cidade Alta.
• Requerimento nº 54/2023 autoria: vereadores Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura) e 
Jurandir Alves
REQUER da sua Senhoria Adalberto Rodrigues Junior, Secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente e do senhor Adelmo Cazuza, Presidente da Associação ASSTRAJ, informações com 
planilha abrangente de prestação de contas referente ao último evento realizado pela associação. 
Solicitamos comprovações de clareza de entradas e saídas de recursos financeiros, contemplando tanto 
as entradas de patrocínios quanto os recursos públicos do município de Juína.
• Requerimento nº 55/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz
REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Secretário Valdoir 
Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, informações quanto cumprimento 
da Lei Municipal nº 2.096, de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para concessão 
de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e 
dá outras providências, em especial o que dispõe o art. 4º, §3º, da referida lei.
2. GRANDE EXPEDIENTE:
• Inscrição nº 20/2023 do vereador Ildamir (Teixeirinha da Agricultura)
Pauta de reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
3. ORDEM DO DIA
Segunda discussão e votação: 
· Projeto de Lei Complementar nº 14/2023. Autoria: vereador Jurandir e Jales 
Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.
• Projeto de lei nº 32/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente, e dá outras providências.
• Projeto de lei nº 34/2023 autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com as disposições da 
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e dá outras providências.
· Projeto de Lei nº 36/2023 Autoria: Luiza Monteiro Boer e Gleynei Griz
Regulamenta a disposição de placas informativas das obras públicas realizadas no município de 
Juína/MT.
· Projeto de Lei nº 37/2023 autoria: Poder Executivo Municipal 
Institui no município de Juína/MT, o serviço de proteção especial social, modalidade família acolhedora 
para pessoas idosa e pessoa com deficiência, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 38/2023 autor: Poder Executivo Municipal.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de 
unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e 
estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.
Primeira discussão e votação:
• Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 autor: Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários 
à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de 
pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências.
· Projeto de lei nº 40/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
· Projeto de lei nº 41/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado 
pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras 
providências.
· Projeto de lei nº 42/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 443/2023 autoria: vereadora Luiza Boer
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia a senhora Monalisa 
Rocha – diretora do departamento de transito, a necessidade e oportunidade da construção de faixa 
elevada de travessia de pedestre na Avenida Loderites da Costa Correa, frente ao CEJA Alternativo.
· Indicação nº 447/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro 
Indica a Sua Excelência a senhora Janaina Riva – deputada estadual, a necessidade e oportunidade de 
destinar recursos de emenda parlamentar para construção de calçada para pedestres ao entorno do 
Centro de Educação Infantil Vasco Papa, localizado no Bairro Palmiteira na nossa cidade.
· Indicação nº 449/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
Indica a Sua Excelência, senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, 
secretário municipal de infraestrutura, a urgência e relevância do rebaixamento do morro nas 
proximidades da propriedade do senhor Dirceu, localizado na vicinal da linha “G”, saída para o Rio 
Vermelho, acesso à MT 183.
• Indicação nº 450/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira;
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, 
secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de aprimorar as condições das 
estradas vicinais em pontos específicos. Isso permitirá a manobra de carretas e bitrens que transportam 
insumos e produção das diversas propriedades rurais de nosso município.
• Indicação nº 451/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia à senhora Monaliza 
Rocha, a importância de avaliar a necessidade e oportunidade de construção de uma faixa de travessia 
elevada para pedestres nas proximidades do Supermercado Favorito, Módulo 5.
• Indicação nº 452/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel (Carequinha) e Fabiano (Bil)
Indica a Sua Excelência o senhor Diego Guimarães – deputado estadual, a necessidade, oportunidade e 
importância de interceder junto às companhias de telefonia móvel para a instalação de torres 
apropriadas, visando aprimorar a qualidade do sinal de celulares nos bairros mais afastados e nos 
setores de chácaras do município de Juína.
• Indicação nº 453/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Farias (Teixeirinha da Agricultura)
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, 
secretário municipal de infraestrutura, a urgência e oportunidade de realizar a recuperação das ruas 
com cascalho e o patrolamento de pontos estratégicos do Bairro Cidade Alta, incluindo a Rua Agudos.
• Indicação nº 454/2023 autoria: vereador Zulmar Curzel (carequinha) e outros
Indicam a Sua Excelência, Janaina Riva, Deputada Estadual, a relevância de destinar recursos por meio 
de emenda parlamentar para o custeio da construção do auditório e dormitório no Sindicato dos 
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Juína, inscrito no CNPJ nº 01.265.818/0001-07, localizado na 
Avenida dos Jambos, nº 183, Centro – Juína, endereço eletrônico: strjuina@hotmail.com.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
ZULMAR CURZEL JURANDIR ALVES NASCIMENTO
Presidente interino 1ª secretário interino

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sessao nº 44

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