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Câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativaDjuina.mt.leg.br
ATA DA NONA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DO
SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023, às 9 horas, no recinto da Câmara Municipal
de Juína, Plenário Henrique Simionatto, localizado na Praça Tancredo de Almeida Neves,
Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Fabiano Aurélio Ribeiro e 4
com a presença dos seguintes vereadores: Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da /
Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Ildamir Teixeira de Faria
(Teixeirinha da Agricultura), Jales José Perassolo, Jurandir Alves do Nascimento (Jurandir da
Operaria), Luiza Monteiro Boer, Sandro Cândido da Silva, Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
e Zulmar Curzel (Carequinha). Após a verificação da presença e estabelecimento do quórum,
com a presença de dez (10) vereadores em plenário, o senhor presidente, vereador Fabiano,
saudou a todos e deu início à sessão. Em seguida, solicitou ao primeiro secretário da Mesa
Diretora, vereador Teixeirinha da Agricultura, que fizesse a leitura da CONVOCAÇÃO.
Posteriormente, deu-se início à ORDEM DO DIA. Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei
Complementar nº 15/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a autorização para
o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de
contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de
pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências. A
vereadora Luiza ressaltou a carência de transparência no projeto que propõe a cobrança da f
contribuição de melhoria para os beneficiários da pavimentação asfáltica, manifestando sua
discordância em relação à iniciativa. Projeto de lei nº 40/2023 autoria: Poder Executivo A
Municipal. Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento IN
vigente, e dá outras providências. Projeto de lei nº 41/2023 autoria: Poder Executivo
Municipal. Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse
Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso | a IV da Lei Federal nº
14.620/2023 e dá outras providências. Projeto de lei nº 42/2023 autoria: Poder Executivo
Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que
menciona em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências. Em
discussão: O vereador Sandro destacou que a matéria carece de clareza em sua justificativa,
questionando a urgência de sua aprovação e a ausência de documentos essenciais que
garantam transparência e compreensão adequada do conteúdo proposto. Por sua vez, ,
vereadora Luiza enfatizou a importância do processo legislativo ser transparente e acessível a
todos os membros da Casa. Ela ressaltou o compromisso do parlamentar em formular leis de
maneira legítima e compreensível, e questionou a necessidade de o executivo realizar novos
levantamentos para habitações, garantindo que todas as ações sejam conduzidas dentro dos
parâmetros legais e sociais, com efetividade e responsabilidade. O vereador Teixerinha
endossou fala da vereadora Luiza e ressaltou a importância de melhor elaborar projetos desta
natura para conhecimento dos vereadores para melhor la na hora da votação da matérial,
ATA DA 9º SESSÃO;PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º ÍODO LEGISLATIVO E DA 10º LEGISLATURA Y
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Seguido pelos vereadores Aelcio e Jurandir que manifestaram a favor da matéria pelo mérito
que apresenta e que matérias com parecer contrario na Casa também manifestará contra O
proposto. O vereador Ailton destacou sua longa trajetória de mais de duas décadas nesta Casa
Legislativa, ressaltando sua constante apreciação por projetos semelhantes ao em questão. Ele
expressou preocupação com projetos anteriores que não avançaram devido a rigorosas
exigências. Ailton mostrou otimismo quanto ao cadastramento de novas famílias para futuros
projetos e confia no progresso e sucesso da iniciativa atual. Por outro lado, o vereador Delei
enfatizou a relevância do projeto, realçando seu potencial impacto positivo e a rapidez com que
as famílias serão beneficiadas através de uma triagem eficiente. O vereador Fabiano, na
qualidade de Presidente, expressou seu apoio incondicional ao projeto. Além disso, ele
enfatizou que estará atento e cobrará da Secretaria de Assistência Social uma execução ágil e
eficiente do projeto, comprometendo-se a fiscalizar de perto todas as ações empreendidas. Em
discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos acima por unanimidade
em segunda discussão e votação. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, o presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. A ATA, após ser lida e aprovada,
será assinada pelos vereadores presentes. Serão extraídas duas cópias d | ésma, devidamente
digitadas e conferidas, para fins legais. 7
Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia)
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Fabiano Aurélio Ribeiro
lIdamir Teixeira de Faria (Teixeirinha)
Jales José Perassolo
Jurandir Alves do Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (Carequinha) A
ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 10º LEGISLATURA
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Câmara Municipal de Juina – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juina – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para
10ª sessão plenária extraordinária da 3ª sessão legislativa do 6.º período legislativo e da 10.ª
legislatura que será realizada no 19 de dezembro de 2023, às 9 horas as dependências do 
Plenário Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime 
Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e votação:
· Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 autor: Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos 
necessários à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária 
relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras 
providências.
· Projeto de lei nº 40/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e 
dá outras providências.
· Projeto de lei nº 41/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social 
custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 
14.620/2023 e dá outras providências.
· Projeto de lei nº 42/2023 autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em 
favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
 Presidente 1ª secretário