sessao 6 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	6
Date	2024-03-11
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Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
ATA DA 6º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DO 7º PERIODO E DA 10º
LEGISLATURA.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 11/3/2024 — 19 horas; Encerramento:
11/3/2024 — 20h13.
Mesa Diretora: Presidente: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro; Vice-presidente: vereador Zulmar Curzel; 1º JÁ /
Secretário: vereador Teixeirinha da Agricultura; 2º Secretário vereador Jurandir. A
Lista de Presença na sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de
Oliveira (Neguinho da 4); 3) Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador); 4) Fabiano Aurélio Ribeiro, |
5) Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Griz); 6) Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jales José 'y +
Perassolo; 8) Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria); 9) Luiza Monteiro Boer; 10) Ronicleito da
Silva Santana (Roni da Padre Duílio); 11) Sandro Cândido Silva; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor); e,
13) Zulmar Curzel (Carequinha).
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Leitura da ATA da sessão anterior: A leitura das ata da sessão plenária anterior foi dispensada, conforme
solicitado por um vereador, decisão acatada pela Mesa Diretora e aprovada pelo plenário.
EXPEDIENTE: LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS, EXPEDIDAS E DE MATÉRIAS: s
Leitura das Correspondências Recebidas: Oficio nº 086/2024/SMAS de 7 de março de 2024 do senhor Valteir
Barreto Mariano - secretário municipal de assistência social. Assunto: resposta a indicação nº 45/2024 informando N
que a secretaria esta realizando reparos no Lar do Idoso periodicamente e que nos próximos dias estará inaugurando
sala de fisioterapia construída em parceria com Ministério Publico. Ofício nº 1/SEPLAN/Juina/2024 de 7 de março de
2024 do senhor Robson Amorim Machado, secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta ao Tá
Requerimento Simples nº 53/2023 do vereador Teixeirinha e Requerimento Simples nº 6/2024 da vereadora Luiza.
Ofício nº 2/SEPLAN/Juina/2024 de 7 de março de 2024 do senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal 3
Planejamento. Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 10/2023 da vereadora Luiza com informações sobre à
obra do CEI do Bairro Padre Duilo. Ofício nº 3/SEPLAN/Juina/2024 de 8 de março de 2024 do senhor Robson Amorim *
Machado, Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 7/2024 da
vereadora Luiza, informando que à seleção dos beneficiados com projeto de habitação obedecera ao disposto no
Decreto nº 588 de 21 de novembro de 2023; Decreto nº 761, de 27 de fevereiro de 2024; e, ao Decreto nº 1938 de 14
de maio de 2022. Ofício nº 98/2024/DIV-HAB/MTPAR de 4 de março de 204 do senhor Wener Klesley dos Santos —
Diretor Presidente. Assunto: Resposta ao oficio nº 4 do vereador Aelcio informando que a MTPAR já possui Convenio
nº 1518-2022 que contempla Juína com 107 unidades habitacionais.
Leitura das Proposições: Projeto de Lei nº 7/2024 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que mencionar,
e dá outras providências; Indicação nº 61/2024 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação nº 62/2024
autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação nº 63/2024 autoria: vereador Almir Batista de Oliveira;
Indicação nº 64/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura; Indicação nº 65/2024 autoria: vereador Vanderlei
Monteiro (Delei); Indicação nº 66/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer; Indicação nº 67/2024 autoria:
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vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação nº 68/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Y
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Agricultura); Indicação nº 69/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); Indicação nº o Ê
70/2024 autoria: vereador Sandro Cândido Silva; Indicação nº 71/2024 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro; sf
Indicação nº 72/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana; Requerimento Simples nº 11/2024 autoria:
vereador Sandro Cândido e Jurandir Alves. Requerem da Sua Excelência Fabiano Aurélio Ribeiro, Presidente da
Câmara Municipal de Juína-MT, a realização de Audiência Pública, no a Henrique Simionatto, no dia 15 de
Março de 2024, com início às 18 horas e termino as 20 horas, com transmiss:
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via Redes a e arquivada,
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com a seguinte temática: Apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024 do Poder Executivo Municipal de Juína-
MT “QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RENDIMENTO PARA PROFESSORES DO PROGRAMA
ALFABETIZA-MT das turmas Pré- |, Pré Il, 1º ano e 2º ano com critérios de avaliação”.
OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE: (NS
O vereador Sandro, proponente do Requerimento Simples nº 11/2024, solicitou a dispensa dos prazos regimentais para »x |
a discussão e votação imediata da proposição, alegando urgência. A Mesa Diretora acatou o pedido, sendo a decisão /
aprovada de forma unânime pelo plenário. Dessa forma, o requerimento será incluído na ordem do dia da presente
sessão.
GRANDE EXPEDIENTE:
GRANVE RATO = —
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Inscrição nº 4/2024 da vereadora Luiza Boer. Assunto: Participação no Seminário Violência doméstica na )
perspectiva de gênero e políticas públicas e a semana da mulher. A vereadora comentou que O seminário
realizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso abordou os direitos e políticas públicas das mulheres e /(y
contou com a participação de várias autoridades. Destacou à necessidade de atenção dos colegas
vereadores para essa temática e enfatizou que nosso município lidera o ranking de feminicídios. Luiza
comentou que no Seminário foram apresentados dados alarmantes que evidenciam a falta de resultados |
positivos, apesar do estado ser o que mais investe em segurança pública. Além disso, comentou a |
inauguração da Sala das Mulheres na Polícia Militar de Juína, que visa melhorar significativamente O
atendimento às mulheres e ressaltou a importância de debater esse assunto na Casa Legislativa. Também
comentei sobre o projeto da suplente de senadora que propõe penas mais severas para crimes contra a
mulher. Destacou a discrepância entre O número de mulheres e homens no estado, bem como a
preocupante quantidade de casos de feminicídio. Enfatizou a necessidade de maior participação feminina
na política e a eficácia das políticas públicas voltadas para as mulheres. Por fim, pediu reflexão sobre o
tema e encerrou sua fala.
CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA: (
1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4); 3) Ro
Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador); 4) Fabiano Aurélio Ribeiro; 5) Gleynei Ferreira Griz
(Gleynei Griz); 6) Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jales José Perassolo; 8) Jurandir
Alves Nascimento (Jurandir da Operaria); 9) Luiza Monteiro Boer; 10) Ronicleito da Silva Santana (Roni da
Padre Duílio); 11) Sandro Cândido Silva; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor); e, 13) Zulmar Curzel
(Carequinha).
MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA:
Matéria em Primeira Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 5/2024 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para
promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras
providências. Em discussão: O vereador Sandro destacou a importância da matéria, que está sendo É
debatida desde 2023, quando foi aprovado na Casa O projeto autorizando O município a realizar um
empréstimo no valor de R$ 19 milhões para aplicação em obras de infraestrutura e aquisição dei |
máquinas e equipamentos. Agora, O crédito no orçamento está sendo aberto para a aplicação dos
recursos, que serão liberados ao executivo. Ele também forneceu outras explicações pertinentes. A À j
vereadora Luiza lembrou do projeto que autorizou o emprésti m 2023 e que agora está
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abrindo crédito para a utilização dos recursos. Na ocasião, ela foi contra o projeto, considerando a
lentidão das obras e o aumento da dívida municipal. Ela apelou ao executivo para uma gestão
responsável dos recursos, com planejamento adequado. O vereador Almir ressaltou a importância
de que os investimentos em obras de pavimentação sejam acompanhados de perto pelo legislativo.
Ele lembrou que os recursos de 15 milhões de reais não são liberados de uma vez e expressou sua
confiança nos benefícios que o financiamento trará para O município de Juína. O vereador Delei !
manifestou apoio à matéria, considerando os benefícios estruturais que serão realizados nos
bairros mais necessitados do município. O vereador Teixeirinha enfatizou a importância de A
melhorar a infraestrutura dos bairros e como esse financiamento será fundamental para a (4
realização desses projetos. O vereador Jales expressou seu apoio à matéria, mas questionou a
demora na efetivação do projeto de financiamento desde abril de 2023 e levantou preocupações
sobre a lentidão dos projetos de infraestrutura em andamento. O vereador Jurandir reiterou seu
apoio à matéria, compreendendo a importância do financiamento e concordando com as
preocupações levantadas pela vereadora Luiza. Ele destacou a
de pavimentação e pediu apoio à matéria. O vereador Gleynei mencionou a finalidade do projeto e
necessidade de agilizar os projetos
asfáltica. No entanto, ele não se opõe ao financiamento, desde que seja utilizado com
responsabilidade. O vereador Aelcio mencionou uma fala do prefeito sobre a possibilidade de
realizar até 28 quilômetros de asfalto com a concretização do empréstimo, atendendo aos bairros
questionou a falta de informações sobre a aplicação dos recursos nas obras de pavimentação |
mais necessitados que aguardem melhorias e pavimentação.
O vereador Bil mencionou que O
prefeito explicou em reunião como serão utilizados os recursos do empréstimo, inicialmente /
atendendo ao bairro Módulo 4 com a pavimentação das ruas locais.
Na etapa de discussão, os legisladores compartilharam suas opiniões. Ao submeter à matéria à votação, foi e
pr
aprovada por onze (11) votos a favor e um (1) voto contra da vereadora Luiza, em primeira votação,
Resultado da votação:
consolidando o consenso em torno das medidas propostas.
Matérias em Discussão e Votação Única:
1. Indicação nº 61/2024 autoria: Vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência Fabio |
Jose Tardin (Fabinho), deputado estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de
emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 para investimentos na área da saúde em Juína. J
2. Indicação nº 62/2024 autoria: Vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência
Gilberto Moacir Cattani, deputado estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de
emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 para investimentos na área da saúde em Juína.
3. Indicação nº 63/2024 autoria: vereador Almir Batista de Oliveira. Indica a Sua Excelência Paulo
Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e
Finanças a imperativa necessidade de considerar a implementação de uma Usina Fotovoltaica no
ambito municipal. Este projeto visa não apenas atender, mas otimizar a demanda energética dos
órgãos públicos locais, consolidando Juína como um exemplo de sustentabilidade e eficiência. Em
discussão: O vereador Almir ressaltou a importância de adotar este projeto, destacando 08 | ||
benefícios que trará para Os órgãos públicos do município em termos de economia de energia.
elétrica, seguindo exemplos de qutros municípios que, já estão implementando projetos
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semelhantes. Em aparte, a vereadora Luiza expressou sua convicção de que, apesar do valor «|
inicialmente elevado para a adoção de um projeto desta magnitude, a longo prazo ele trará Y
benefícios significativos tanto para O município quanto para o meio ambiente. Além disso, ela fez
outros comentários relacionados ao tema em discussão. /
4. Indicação nº 64/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura. Indica a Sua Excelência o N
senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário
Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade da regularização fundiária
do Setor “O” e “P” localizadas no Bairro Cidade Alta (Modulo 6). Em discussão: O vereador
Teixeirinha trouxe à tona a demanda dos moradores dos setores "O" e "P" por uma regularização )
fundiária há muito aguardada, destacando a lentidão do processo e a necessidade urgente de suá (/
efetivação.
5. Indicação nº 65/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei). Indica a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plínio, Secretário Municipal de
Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar a limpeza na Avenida Joinville, descida
do Vanzella, que dá acesso ao Bairro Palmiteira. Em discussão: O vereador Delei elucidou Ni
SN
propósito do projeto e relatou as inúmeras demandas dos residentes do Bairro Palmiteira, os qua
solicitam a limpeza da entrada do bairro.
6. Indicação nº 66/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de
Administração e Finanças, a necessidade, a oportunidade e a importância da implantação da Junta
Administrativa de Recursos de Infração (JARI) no departamento de trânsito. Em discussão: A
vereadora Luiza compartilhou sobre sua visita à Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso
(SINFRA), onde discutiu a possibilidade de implantar a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (JARI) em Juína, considerando a municipalização do trânsito. Ela enfatizou a importância
de tal implantação para atender às demandas locais e melhorar o tráfego na cidade, destacando o
papel das multas como ferramenta de conscientização e respeito às normas de trânsito.
7. Indicação nº 67/2024 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de
Planejamento, a necessidade e oportunidade de criar um programa que disponibilize INTERNET Wi-
Fi gratuita nas praças publicas, Unidades Básicas de Saúde e Hospital de nossa cidade. Em
discussão: O vereador Aelcio justificou a matéria ao destacar diversas demandas dos munícipes;
mencionou exemplos de outras cidades do Estado que já adotaram esse projeto e ressaltou sua
importância para a população, a qual necessita significativamente de realizar contato nos locais (
mencionados. |
8. Indicação nº 68/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura). |)
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio,
Secretário Municipal Infraestrutura, a necessidade, a oportunidade e a conveniência de realizar;
serviços de encascalhamento e abertura de desaguador nas estradas linha do “Ribeiro”, Iracema 2
e Rio Verde. Em discussão: O vereador Teixeirinha comentou que visitou os locais que necessitam ;
de recuperação e apresentou fotos que ilustram a precariedade das estradas, as quais aguardam V
reparos para melhorar o transporte da produção, o tráfego jlos ônibus escol
necessidades da população local. q” ao
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9. Indicação nº 69/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura).
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio, + A
Secretário Municipal Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar esforços em conjunto
com agricultores do Assentamento Iracema 3 e Boi Bom para reabrir 1800 m de caminho vicinal -
entre as duas áreas ligando a estrada no Bico da Bota — Iracema 3 conforme as coordenadas e
mapa em anexo.
10. Indicação nº 70/2024 autoria: vereador Sandro Cândido Silva. Indica a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópias ao secretário Municipal de Planejamento e ao Secretário
Municipal de Educação e Cultura, a necessidade, a oportunidade e a conveniência de fazer gestão
para projetar e construir palco fixo com cobertura na Praça da Bíblia. Em discussão: O vereador
Sandro explicou que a Praça não dispõe de um espaço fixo para eventos, e destacou que à
construção de uma estrutura adequada poderá suprir as demandas dos eventos frequentemente
realizados no local.
11. Indicação nº 71/2024 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade, a
oportunidade e a pertinência de iniciar os trâmites para a desapropriação e compensação da área
conhecida como Loteamento Penteado, visando posteriormente destiná-la aos atuais moradores
da região, com o objetivo de promover a regularização fundiária. Em discussão: O vereador Bil
explicou que está solicitando ao executivo o envio de um projeto de lei que autorize a
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desapropriação do local, o pagamento ao proprietário e, posteriormente, a regularização nao
dos atuais ocupantes da área.
12. Indicação nº 72/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indica a Sua Excelência
Paulo Augusto Veronese, Prefeito om cópia à senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de
Saúde, a oportunidade e a pertinência de proceder à contratação de mais um profissional médico
para atuar na Unidade Básica de Saúde do Bairro Padre Duílio. Em discussão: O vereador Roni
explicou que a população da região está aumentando e ressaltou a necessidade de atenção à
saúde, incluindo a disponibilidade de mais um profissional médico para a Unidade Básica de Saúde
do bairro.
13. Requerimento Simples nº 11/2024 autoria: vereador Sandro Cândido e Jurandir Alves. Requerem
da Sua Excelência Fabiano Aurélio Ribeiro, Presidente da câmara Municipal de Juína-MT, a
realização de Audiência Pública, no Plenário Henrique Simionatto, no dia 15 de Março de 2024,
com início às 18 horas e termino as 20 horas, com transmissão via Redes Sociais, gravada e
arquivada, com a seguinte temática: Apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024 do Poder
Executivo Municipal de Juína-MT “QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR
RENDIMENTO PARA PROFESSORES DO PROGRAMA ALFABETIZA-MT das turmas Pré-l, Pré-ll, 1º ano
e 2º ano com critérios de avaliação”. Em discussão: O vereador Sandro destacou a importância da
realização da audiência pública para proporcionar um entendimento mais amplo sobre a matéria
(PLO 3/2024) e esclarecer dúvidas aos profissionais que serão beneficiados por ela. Ele ressaltou
que a audiência pode elucidar questões cruciais relacionadas ao projeto, permitindo que as
comissões pertinentes elaborem pareceres com maior embasamento e confiança. Além disso,
enfatizou que esse diálogo aberto e transparente com a comu idade é fundamental para garantir a
eficácia e o sucesso da legislação proposta. À ni
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Resultado das votações:
Durante a fase de discussão, os legisladores expressaram suas opiniões, e ao submeter às proposições à
votação, estas foram aprovadas por unanimidade, em votação única, solidificando o consenso em relação
às medidas propostas.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio:
1. O vereador Aelcio expressou seus agradecimentos ao prefeito e ao secretário de planejamento
pelo trabalho realizado na regularização fundiária urbana das áreas do bairro Cidade Alta. Além
disso, destacou a importância desse processo para garantir a segurança e a estabilidade dos
moradores locais. Finalizou agradecendo a todos os envolvidos e reforçando seu compromisso com
o progresso e a qualidade de vida dos cidadãos de nossa cidade.
2. O vereador Delei prestou seus sinceros pêsames à família enlutada da cidadã Patrícia, que faleceu
no fim de semana. Expressou profundo pesar pela perda e ressaltou a importância de oferecer
apoio e solidariedade em momentos tão difíceis. Encerrou reiterando suas condolências à família
enlutada e colocando-se à disposição para prestar qualquer assistência necessária neste momento
de dor.
3. O vereador Teixeirinha trouxe à tona um importante processo que está em andamento no
Ministério Público, relacionado ao pagamento dos adicionais de insalubridade aos Agentes de
Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. Ele informou que esses profissionais foram
prejudicados com o corte dos adicionais e que uma decisão preliminar favorável ao pagamento foi
proferida, o que motivou O executivo a realizar uma reunião com os profissionais afetados. Nessa
reunião, buscou-se obter mais prazos para à solução do problema, evidenciando o
comprometimento das autoridades em resolver essa questão de maneira justa e satisfatória para
todos os envolvidos.
4. O vereador Ailton ressaltou as diversas solicitações que recebe dos moradores em relação à
melhoria das estradas vicinais. Ele destacou que os pedidos são variados, e a Secretaria de
Infraestrutura tem realizado as intervenções de acordo com os recursos disponíveis e o
cronograma estabelecido, o que tem gerado resultados significativos. Expressou sua gratidão ao
contribuinte Viola, que tem contribuído com a doação de cascalhos para a recuperação das
estradas, e também agradeceu ao secretário e aos demais servidores da SINFRA pelo empenho nos
trabalhos realizados. Encerrou reforçando seu compromisso em continuar lutando pela melhoria
das condições das estradas rurais.
s. O vereador Jales ressaltou que os moradores da Linha "F" são contribuintes do município e
expressou sua indignação com a situação precária das estradas vicinais. Lembrou-se da visita com o
vereador Ailton, na qual solicitaram melhorias na quadra da Escola de Terra Roxa, e informou que o
recurso será liberado em breve. Pediu agilidade no início e na conclusão da obra, enfatizando a
importância dessa intervenção para a comunidade local. Encerrou agradecendo a atenção de todos,
os presentes.
6. O vereador Almir comentou sobre o projeto de lei relacionado ao FINISA, aprovado em abril de “«
2023, que está gerando confusão entre os vereadores. Ele escláreceu que os recursos estão sendo
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liberados apenas agora devido aos trâmites e à burocracia envolvida no processo, fez outros
apontamentos e encerrou.
7. O vereador Sandro mencionou diversas reclamações de usuários do SUS sobre a demora na
obtenção de resultados de exames clínicos. Ele também cobrou a implementação de uma equipe
permanente de limpeza e manutenção do Cemitério Municipal. Em um tom de pesar, expressou
seus sentimentos à família de Rubens Belmar, que recentemente faleceu. Finalizou sua
intervenção.
8. O vereador Fabiano parabenizou e agradeceu ao prefeito e aos secretários pelo empenho e pelo
envio do projeto de lei nº 5/2024, que possibilitará a pavimentação asfáltica de ruas do Bairro
Módulo 4.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O Presidente da Câmara, vereador Fabiano, considerando não haver mais temas a serem abordados,
expressou seus agradecimentos pela presença de todos os presentes e formalizou o encerramento da
sessão. A ata, após ser lida e aprovada, receberá as assinaturas dos vereadores que estiveram presentes,
assegurando a validação e registro preciso dos eventos discutidos durante a reunião legislativa. Agradeceu
a colaboração de todos os participantes e anunciou o término da sessão.
Presidente: Fabiano Aurélio Ribeiro
Vice-presidente: Zulmar Curzel (Carequinha)
1.º Secretário: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha)
2.º Secretário: Jurandir Alves Nascimento
Aelcio Moreira de Oliveira
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Jales José Perassolo
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
ATA DA 62 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 10º LEGISLATURA - Página 7 de 7

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Câmara Municipal de Juína / MT
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 6ª sessão 
plenária ordinária da 4.ª sessão legislativa do 7.º período legislativo e da 10.ª legislatura a realizar-se 
no dia 11 de março de 2024, às 19 horas as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a 
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Oficio nº 086/2024/SMAS de 7 de março de 2024 do senhor Valteir Barreto Mariano - secretário 
municipal de assistência social. 
Assunto: resposta a indicação nº 45/2024 informando que a secretaria esta realizando reparos no Lar do Idoso 
periodicamente e que nos próximos dias estará inaugurando sala de fisioterapia construída em parceria com 
Ministério Publico.
· Ofício nº 1/SEPLAN/Juina/2024 de 7 de março de 2024 do senhor Robson Amorim Machado, Secretário 
Municipal de Planejamento.
Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 53/2023 do vereador Teixeirinha e Requerimento Simples nº 
6/2024 da vereadora Luiza.
· Ofício nº 2/SEPLAN/Juina/2024 de 7 de março de 2024 do senhor Robson Amorim Machado, Secretário 
Municipal de Planejamento.
Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 10/2023 da vereadora Luiza com informações sobre a obra do CEI 
do Bairro Padre Duilo.
· Ofício nº 3/SEPLAN/Juina/2024 de 8 de março de 2024 do senhor Robson Amorim Machado, Secretário 
Municipal de Planejamento.
Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 7/2024 da vereadora Luiza, informando que a seleção dos 
beneficiados com projeto de habitação obedecera ao disposto no Decreto nº 588 de 21 de novembro de 2023; 
Decreto nº 761, de 27 de fevereiro de 2024; e, ao Decreto nº 1938 de 14 de maio de 2022.
· Ofício nº 98/2024/DIV-HAB/MTPAR de 4 de março de 204 do senhor Wener Klesley dos Santos –
Diretor Presidente.
Assunto: Resposta ao oficio nº 4 do vereador Aelcio informando que a MTPAR já possui Convenio nº 1518-2022 
que contempla Juína com 107 unidades habitacionais. 
Leitura das Proposições: 
· Projeto de Lei nº 7/2024 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao 
patrimônio municipal que mencionar, e dá outras providências.
· Indicação nº 61/2024 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
· Indicação nº 62/2024 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
· Indicação nº 63/2024 autoria: vereador Almir Batista de Oliveira
· Indicação nº 64/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura
· Indicação nº 65/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
· Indicação nº 66/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
· Indicação nº 67/2024 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
· Indicação nº 68/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
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· Indicação nº 69/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
· Indicação nº 70/2024 autoria: vereador Sandro Cândido Silva
· Indicação nº 71/2024 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro 
· Indicação nº 72/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
· Requerimento Simples nº 11/2024 autoria: vereador Sandro Cândido e Jurandir Alves
Requerem da Sua Excelência Fabiano Aurélio Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Juína-MT, a realização de 
Audiência Pública, no Plenário Henrique Simionatto, no dia 15 de Março de 2024, com início às 18 horas e termino 
as 20 horas, com transmissão via Redes Sociais, gravada e arquivada, com a seguinte temática: Apreciação ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024 do Poder Executivo Municipal de Juína-MT “QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO 
DE GRATIFICAÇÃO POR RENDIMENTO PARA PROFESSORES DO PROGRAMA ALFABETIZA-MT das turmas Pré- I, Pré 
II, 1º ano e 2º ano com critérios de avaliação”.
2. GRANDE EXPEDIENTE:
· Inscrição nº 4/2024 da vereadora Luiza Boer
Assunto: Participação no Seminário Violência doméstica na perspectiva de gênero e políticas públicas e 
a semana da mulher.
3. ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
· Projeto de Lei nº 5/2024 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento 
vigente, e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 61/2024 autoria: Vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência Fabio Jose Tardin (Fabinho), deputado estadual, a necessidade e oportunidade 
de destinar recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 para investimentos na área da 
saúde em Juína.
· Indicação nº 62/2024 autoria: Vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência Gilberto Moacir Cattani, deputado estadual, a necessidade e oportunidade de 
destinar recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 para investimentos na área da 
saúde em Juína.
• Indicação nº 63/2024 autoria: vereador Almir Batista de Oliveira
Indica a Sua Excelência Paulo Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini, Secretário 
Municipal de Administração e Finanças a imperativa necessidade de considerar a implementação de 
uma Usina Fotovoltaica no âmbito municipal. Este projeto visa não apenas atender, mas otimizar a 
demanda energética dos órgãos públicos locais, consolidando Juína como um exemplo de 
sustentabilidade e eficiência.
· Indicação nº 64/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio 
Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade da 
regularização fundiária do Setor “O” e “P” localizadas no Bairro Cidade Alta (Modulo 6).
· Indicação nº 65/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei)
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plínio, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar a limpeza na Avenida Joinville, 
descida do Vanzella, que dá acesso ao Bairro Palmiteira.
· Indicação nº 66/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, 
Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade, a oportunidade e a importância da 
implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) no departamento de trânsito.
· Indicação nº 67/2024 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, 
Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e oportunidade de criar um programa que 
disponibilize INTERNET Wi-Fi gratuita nas praças publicas, Unidades Básicas de Saúde e Hospital de 
nossa cidade.
· Indicação nº 68/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio, 
Secretário Municipal Infraestrutura, a necessidade, a oportunidade e a conveniência de realizar serviços 
de encascalhamento e abertura de desaguador nas estradas linha do “Ribeiro”, Iracema 2 e Rio Verde.
• Indicação nº 69/2024 autoria: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio, 
Secretário Municipal Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar esforços em conjunto com 
agricultores do Assentamento Iracema 3 e Boi Bom para reabrir 1800 m de caminho vicinal entre as 
duas áreas ligando a estrada no Bico da Bota – Iracema 3 conforme as coordenadas e mapa em anexo. 
· Indicação nº 70/2024 autoria: vereador Sandro Cândido Silva
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópias ao Secretário Municipal de 
Planejamento e ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade, a oportunidade e a 
conveniência de fazer gestão para projetar e construir palco fixo com cobertura na Praça da Bíblia.
· Indicação nº 71/2024 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro 
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de 
Planejamento, a necessidade, a oportunidade e a pertinência de iniciar os trâmites para a 
desapropriação e compensação da área conhecida como Loteamento Penteado, visando posteriormente 
destiná-la aos atuais moradores da região, com o objetivo de promover a regularização fundiária.
· Indicação nº 72/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito om cópia à senhora Marcela Américo, 
Secretária Municipal de Saúde, a oportunidade e a pertinência de proceder à contratação de mais um 
profissional médico para atuar na Unidade Básica de Saúde do Bairro Padre Duílio.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário

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sessao nº 6

Documents (3)

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ata #

pauta #