sessao 7 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	7
Date	2024-03-18
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Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
ATA DA 72 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 43 SESSÃO LEGISLATIVA, DO 7º PERIODO E DA 102º
LEGISLATURA.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 18/3/2024 — 19 horas; Encerramento:
18/3/2024 — 20h13.
Mesa Diretora: Presidente: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro; Vice-presidente: vereador Zulmar Curzel; 1º
Secretário: vereador Teixeirinha da Agricultura; 2º Secretário vereador Jurandir.
Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de “ i
Oliveira (Neguinho da 4); 3) Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador); 4) Fabiano Aurélio Ribeiro;
5) Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Griz); 6) Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jales José
Perassolo; 8) Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria); 9) Luiza Monteiro Boer; 10) Ronicleito da
Silva Santana (Roni da Padre Duílio); 11) Sandro Cândido Silva; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor); e, y
13) Zulmar Curzel (Carequinha).
Leitura da ATA da sessão anterior: A leitura das ata da sessão plenária anterior foi dispensada, conforme
solicitado por um vereador, decisão acatada pela Mesa Diretora e aprovada pelo plenário.
EXPEDIENTE: LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS, EXPEDIDAS E DE MATÉRIAS:
Leitura das Correspondências Recebidas: Ofício nº 024/2024/SMFA/CONV de 13 de março de 2024 do.
senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito. Assunto: Plano de Sustentabilidade a ser adotado na execução
Convenio de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, construção do
Centro de Referencia de Assistência Social; Ofício nº 54/PMJ/SMS/GAB/2024 de 12 de março de 2024 da
senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde. Resposta a indicação nº 25/2024 do vereador
Jurandir; indicação nº 32/2024 do vereador Fabiano e Requerimento Simples n 2 4/2024 do vereador
Zulmar; Ofício nº 55/PMJ/SMS/GAB/2024, de 12 de março de 2024 da senhora Marcela Américo, Secretária
Municipal de Saúde. Resposta à indicação nº 44/2023 do vereador Sandro; Ofício nº ad
60/PMJ/SMS/GAB/2024 de 13 de março de 2024 da senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de A
Saúde. Resposta à indicação nº 72/20274 do vereador Ronicleiton; Ofício nº 49/2024/JNA-GAB/JNA-
DG/CJUINA/RTR/IFMT datado de 13 de março de 2024 do senhor João Aparecido Ortiz de França. Diretor-
Geral do IFMT- Campos Juína. Assunto: convite para Cerimonia de Colação de Grau dos cursos Superiores
no dia 21 de março as 19 horas no auditório do IFMT; Ofício nº 1/GP/2024 datado de 27 de fevereiro de
2024 da Senhora Sandy de Paula Vieira Mainardes — Presidente da Câmara Municipal de Juara. Assunto:
Convite para participar das Oficinais Interlegis nos dias 27 de março on-line e nos dias 2 a 5 abril de 2024
presencial em Juara MT em parceria com o ILB Interlegis; Convite do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Assunto: mobilização para o inicio da campanha de destinação do imposto de
renda para o fundo da infância do município de Juína, dia 21 de março as 8h30 no auditório da ASCOM;
Convocação do senhor Bruno Lins — Presidente da UCMMAT — União das Câmaras Municipais de MT.
Assunto: assembleia geral no dia 27 de março de 2024 as 18 horas para tratar da alteração do estatuto e
implementação de regimento; Convite do senhor Luiz Carlos Junior R. de Miranda, Instituto Saberes.
Assunto: Convite para compor a abertura do projeto: 12 Mostra Formativa de Capoeira no dia 22 de março
as 19 horas no Ginásio Municipal de Esportes; Informativo CAE nº 2/2024 do Conselho de Alimentação
Escolar. Assunto: Curto de Capacitação para Conselheiros da Alimentação Escolar.
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Leitura das Proposições: Indicação nº 73/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira; Indicação nº
74/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira; Indicaç 9 nº 75/2024 autoria: vereadores Sandro
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Cândido e Jales Perassolo; Indicação nº 76/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Almir Batista;
Indicação nº 77/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo; Indicação nº 78/2024 autoria:
vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo; Indicação nº 79/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro
(delei); Indicação nº 80/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (delei); Indicação nº 81/2024 autoria: /
vereador Gleynei Ferreira Griz; Indicação nº 82/2024 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz; Indicação nº
83/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana; Requerimento Simples nº 12/2024 autor: vereador
Ildamir Teixeira de Faria. REQUER da Sua Senhoria Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento, que seja realizada uma nova medição dos lotes do 11 ao 20. Há conflitos de divisas entre os
lotes nº 16 e 17, quadra 295, na Rua Jandira, setor “O”, módulo 6 (Bairro Cidade Alta). Esses conflitos
decorrem de medições incorretas realizadas no início do loteamento. Requerimento Simples nº 13/2024
autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria. REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal
de Saúde e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini — Secretário Municipal de Administração e Finanças, que
apresentem a esta Casa comprovações e informações referentes ao valor transferido e gasto proveniente
do Governo Federal, destinado ao pagamento da parcela extra denominada Incentivo Financeiro Adicional
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme garantido pela Lei nº
12.994/2014 e pelo art. 5º do Decreto 8474/2015.
OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE: ,
O vereador Teixeirinha, proponente dos Requerimentos Simples nº 12 e 13/2024, solicitou a dispensa dos,
prazos regimentais para a discussão e votação imediata das proposições, alegando urgência. A Mesa
Diretora acatou o pedido, sendo a decisão aprovada de forma unânime pelo plenário. Dessa forma, os
requerimentos serão incluídos na ordem do dia da presente sessão.
CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA;
1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4); 3)
Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador); 4) Fabiano Aurélio Ribeiro; 5) Gleynei Ferreira Griz
(Gleynei Griz); 6) Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jales José Perassolo; 8) Jurandir
Alves Nascimento (Jurandir da Operaria); 9) Luiza Monteiro Boer; 10) Ronicleito da Silva Santana (Roni da
Padre Duílio); 11) Sandro Cândido Silva; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor); e, 13) Zulmar Curzel
(Carequinha).
MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA: (
Matéria em Segunda Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 5/2024 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para
promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras
providências.
Resultado da votação: Ao submeter à matéria à votação, foi aprovada por onze (11) votos a favor e um (1)
voto contra da vereadora Luiza, em segunda votação, consolidando o consenso em torno das medidas )
propostas.
Matéria em Primeira Discussão e Votação:
| 1. Projeto de Lei Ordinária nº 4/2024 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre os
| procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com
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dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Durante a
discussão, o vereador Sandro elucidou a finalidade do projeto em pauta. Posteriormente, o
vereador Teixeirinha mencionou que os inadimplentes terão a oportunidade de regularizar sua
situação junto ao departamento. A vereadora Luiza destacou a importância do projeto para os
contribuintes em dívida com o DAES, ressaltando que sua aprovação poderá não apenas permitir
regularização da situação, mas também contribuir para o aumento da arrecadação do
departamento.
Resultado da votação: Na etapa de discussão, os legisladores compartilharam suas opiniões. Ao submeter à
matéria à votação, foi aprovada por unanimidade em primeira votação, consolidando o consenso em
torno das medidas propostas.
Matérias em Discussão e Votação Única:
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Indicação nº 73/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. Indica a Sua Excelência
Welington Fagundes, senador da Republica de Mato Groso, a necessidade e oportunidade de
destinar recursos de emenda parlamentar para obras de infraestrutura — pavimentação asfáltica na
cidade de Juína, no valor de R$ 800.000,00.
Indicação nº 74/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. Indica a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de
Infraestrutura a necessidade e oportunidade do levantamento, patrolamento e encascalhamento
no trecho da estrada da linha 4, iniciando as proximidades da propriedade do Leo ate a Gleba d
Iracema |. Em discussão: vereador Ailton solicitou atenção do Executivo para a recuperação ey
estrada e destacou a dificuldade em encontrar cascalho para esse fim.
Indicação nº 75/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo. Indicam a Vossa N
Excelência Paulo Augusto Veronese, com cópia ao senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
Municipal de Educação e Cultura, a necessidade, oportunidade e conveniência de atender às
demandas levantadas na Escola Municipal Alvares de Azevedo, localizada no Distrito de Terra Roxa:
Construir prédio para lavanderia e almoxarifado, reconstruir a cerca do pátio e construir duas salas
de aula. Em discussão: O vereador Sandro compartilhou sobre sua visita à escola do Distrito e os
pedidos dos servidores para atender às demandas visando aprimorar os serviços e a escola como
um todo. Já o vereador Jales ressaltou que várias solicitações semelhantes já foram feitas ao
Executivo, tanto de forma oficial quanto informal, validando assim a identificação dos problemas --
que necessitam de solução.
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Indicação nº 76/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo. Indicam a Vossa
Excelência Paulo Augusto Veronese, com cópia ao senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
Municipal de Educação e Cultura, a necessidade, oportunidade e conveniência da contratação de |
profissionais na área de Psicologia, Psicopedagogo ou Psicólogo, para atender as Escolas da Rede
Municipal de Ensino. Em discussão: O vereador Sandro explicou a finalidade e importância do
projeto para as unidades escolares no tratamento de alunos com problemas de comportamento, |
destacando a necessidade de profissionais especializados na área para apoiar tanto os professores , q
quanto os alunos nas escolas.
Indicação nº 77/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo. Indicam a Vossa
Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ja senhora Marcela Américo, Secretária
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10.
Municipal de Saúde, a necessidade, a oportunidade e a conveniência fazer gestão no PSF Distrito de
Terra Roxa para reforma geral do prédio da unidade, aumentar o numero de consultas médicas
com atendimento medico duas vezes por semana em período integral. Em discussão: O vereador
Sandro destacou a importância crucial de direcionar atenção e recursos para o PSF do Distrito de
Terra Roxa, reconhecendo a necessidade urgente de melhorias para otimizar o atendimento aos |
servidores e usuários. Ele ressaltou que aumentar o número de consultas na UBS é uma prioridade
inadiável, visando garantir um serviço de saúde mais eficiente e acessível para a comunidade. Já o
vereador Jales endossou as palavras do colega Sandro, enfatizando a urgência em atender as
demandas da UBS para oferecer um ambiente de cuidado mais adequado, onde os profissionais de
saúde possam desempenhar seu trabalho de forma humanizada e os médicos estejam disponíveis
em tempo integral. Por sua vez, o vereador Teixeirinha contribuiu à discussão acrescentando que
também apresentou uma indicação para o aumento do número de fichas de consultas médicas nos
Postos de Saúde. Ele ressaltou que essa questão deve ser discutida de forma ativa nas próprias
unidades, em colaboração com os Conselhos das Unidades Básicas de Saúde.
Indicação nº 78/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo. Indicam a Vossa
Excelência Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário
Municipal de Infraestrutura, a necessidade, a oportunidade e a conveniência de realizar
recuperação das estradas vicinais e rebaixamento do morro da Serra Negra no Distrito de Terra
Roxa. Em discussão: O vereador Sandro reforçou a justificativa da matéria, explicando que a
melhoria das estradas vicinais e o rebaixamento de morros são fundamentais para garantir o
escoamento da produção e o deslocamento seguro e tranquilo na região.
Indicação nº 79/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (delei). Indico a Sua Excelência Paulo /
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plínio, Secretário Municipal ce OM)
Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade do patrolamento e encascalhamento e ei aa À 6
de ponte na estrada da Comunidade São Justino. Em discussão: O vereador Delei reforçou que
atendeu à reivindicação dos moradores da região, que solicitaram melhorias na estrada para
garantir um trânsito mais seguro. E a)
Indicação nº 80/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (delei). Indico a Sua Excelência Paulo h]
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a imprescindível necessidade de implementar um sistema ;
de climatização nas instalações da feira livre municipal. Em discussão: O vereador Delei ressaltou a
necessidade de melhorias e climatização na feira municipal, demanda apresentada por usuários e
comerciantes que movimentam o comércio de hortifrútis no local.
Indicação nº 81/2024 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz. Indico a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia a Senhor Monaliza Rocha, Diretora do Departamento de
Transito, a necessidade e oportunidade de construção de uma lombada na Avenida Maringá,
localizada no Bairro Módulo 5, abaixo da Igreja da Comunidade Santa Luzia.
Indicação nº 82/2024 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz. Indico a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de
Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar ações de revitalização na área pública
conhecida como "Campo do Belim", situada no Bairro Módulo 5, entre as Avenidas Cuiabá e Mato
Grosso, limpeza, poda de arvores e a construção de passeio. Em discussão: O vereador Gleynei
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chamou a atenção do Executivo para a necessidade de melhorias no espaço, incluindo a construção
de calçadas, limpeza e poda de árvores.
11. Indicação nº 83/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indico a Vossa Excelência
Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia à senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de
Saúde, a urgência e a importância da instalação de barras de apoio (corrimão) na escada de acesso
à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Em discussão: O vereador Roni apresentou a indicação
em resposta a diversos pedidos de pessoas com dificuldades de locomoção, especialmente idosos.
12. Requerimento Simples nº 12/2024 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria. REQUER da Sua
Senhoria Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, que seja realizada uma
nova medição dos lotes do 11 ao 20. Há conflitos de divisas entre os lotes nº 16 e 17, quadra 295,
na Rua Jandira, setor “O”, módulo 6 (Bairro Cidade Alta). Esses conflitos decorrem de medições
incorretas realizadas no início do loteamento. Em discussão: O vereador Teixeirinha explicou que
existem conflitos entre vizinhos devido a erros na medição dos terrenos do loteamento. Ele
ressaltou a necessidade de regularizar essas medidas para resolver os problemas e avançar com a
regularização fundiária
13. Requerimento Simples nº 13/2024 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria. REQUER da Sua
Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini —
Secretário Municipal de Administração e Finanças, que apresentem a esta Casa comprovações e
informações referentes ao valor transferido e gasto proveniente do Governo Federal, destinado ao
Pagamento da parcela extra denominada Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme garantido pela Lei nº 12.994/2014 e pelo
art. 5º do Decreto 8474/2015. Em discussão: O vereador Teixeirinha justificou a importância das
informações solicitadas e destacou a resistência do Executivo em atender às demandas dos
servidores, apontando também para a decisão judicial que obriga o executivo a pagar os direito A
devidos aos servidores, conforme garantido pela Lei. ENA
Resultado das votações: Durante a fase de discussão, os legisladores expressaram suas opiniões, e ao
submeter às proposições à votação, estas foram aprovadas por unanimidade, em votação única,
solidificando o consenso em relação às medidas propostas. )
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio: o 3
1., O vereador Sandro expressou gratidão pela presença dos servidores na Audiência Pública que
discutiu o Projeto de Lei nº 3/2024, em tramitação nesta Casa Legislativa, considerando-a oportuna
para esclarecimentos e discussões entre os servidores e vereadores. Aproveitou para agradecer ao
Secretário de Infraestrutura pela instalação de iluminação pública na Rua Indirá, módulo 5, e
solicitou que iniciativas semelhantes sejam estendidas às ruas vizinhas que ainda aguardam
providências. Expressou sua gratidão e encerrou sua fala. À
2. O vereador Aelcio expressou agradecimento ao Secretário de Planejamento pela regularização
fundiária em setores do Bairro Cidade Alta, pela construção de meio-fio em ruas do Bairro Módulo
5 e ressaltou a importância de expandir obras de pavimentação para outras vias do município.
3. O vereador Gleynei cobrou melhorias nas estradas vicinais do Distrito de Terra Roxa, destacou a
À conquista da máquina colhedora de café pelo município, enfatizando o impacto positivo para a
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cultura do grão. Abordou ainda a possível ampliação da reserva indígena, levantando preocupações
entre os produtores locais, e relatou problemas com invasões de áreas particulares na região do Rio
Preto, que têm amedrontado os moradores. Também discutiu questões relacionadas à população
indígena, que têm gerado transtornos e insegurança para os produtores locais, encerrando suas
observações.
4. O vereador Jurandir mencionou a resposta a um requerimento de sua autoria que solicita
informações sobre o número de exames de mamografia disponíveis e agendados pelo SUS e
Juína, e ofereceu mais esclarecimentos relacionados ao pedido.
5. O vereador Delei expressou gratidão aos servidores da SINFRA pelo trabalho na recuperação das
estradas vicinais. Também convidou todos para a abertura da campanha sobre água, que ocorrerá
no dia 19/03 no Bairro Palmiteira, e informou sobre um problema em registro no sistema de
distribuição de água do DAES que causou interrupção no fornecimento de água em Juína.
Agradeceu e encerrou sua intervenção.
6. A vereadora Luiza destacou a importância de um evento no IFMT com a participação do SEBRAE,
que abordou o empreendedorismo, tema de grande relevância para o município. Além disso,
mencionou a obra de iluminação pública na Rua Andirá do Módulo 5, eventos relacionados às
mulheres em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e agradeceu à TV e Rádio Nazaré pelo
evento "Mulher em Evidência", que fortalece a participação feminina no mercado de trabalho.
7. O vereador Ailton expressou gratidão ao Executivo pelas melhorias na Escola Euclides da Cunha, na
Linha 4, e solicitou a substituição de transformadores de energia para suportar a carga do:
equipamentos de ar-condicionado, visando o conforto dos alunos, professores e servidores.
Enfatizou também os trabalhos de recuperação das estradas da zona rural. Agradeceu e encerro
sua fala.
8. O vereador Teixeirinha parabenizou os servidores da SINFRA pelo trabalho realizado na iluminação
pública da cidade. Abordou a questão dos exames de saúde, que estão demorados e enfrentam
longas filas de espera, causando transtornos e levando a ações judiciais para sua liberação,
a demonstrando indignação pela falta de agilidade na disponibilização dos exames.
) 9. O vereador Fabiano cobrou melhorias nos Postos de Saúde da cidade e solicitou um aumento no
| número de consultas, destacando que a falta de atendimento adequado tem causado indignação e
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sofrimento aos usuários. Ele ressaltou que os problemas decorrem da ineficiência na gestão da
pasta, evidenciando a necessidade urgente de medidas para resolver essa situação. E
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O Presidente da Câmara, vereador Fabiano, considerando não haver mais temas a serem abordados, é
expressou seus agradecimentos pela presença de todos os presentes e formalizou o encerramento da
sessão. A ata, após ser lida e aprovada, receberá as assinaturas dos vereadores que estiveram presentes,
assegurando a validação e registro preciso dos eventos discutidos durante a reunião legislativa. Agradeceu
a colaboração de todos os participantes e anunciou o término da sessão. A
Presidente: Fabiano Aurélio Ribeiro
Vice-presidente: Zulmar Curzel (Carequinha) ( mA )
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Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
243 1.º Secretário: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha)
244 | 2.º Secretário: Jurandir Alves Nascimento
245 Aelcio Moreira de Oliveira
246 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
247 Almir de Oliveira Batista
248 | Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
249 Jales José Perassolo
250 Luiza Monteiro Boer
251 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
252 Sandro Cândido Silva
253 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
ATA DA 7º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 10º LEGISLATURA - Página 7 de 7

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Câmara Municipal de Juína / MT
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 7ª sessão 
plenária ordinária da 4.ª sessão legislativa do 7.º período legislativo e da 10.ª legislatura a realizar-se 
no dia 18 de março de 2024, às 19 horas as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a 
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Ofício nº 024/2024/SMFA/CONV de 13 de março de 2024 do senhor Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito.
Assunto: Plano de Sustentabilidade a ser adotado na execução Convenio de Estruturação da Rede de 
Serviços do Sistema Único de Assistência Social, construção do Centro de Referencia de Assistência 
Social.
· Ofício nº 54/PMJ/SMS/GAB/2024 de 12 de março de 2024 da senhora Marcela Américo, 
Secretária Municipal de Saúde. 
Resposta a indicação nº 25/2024 do vereador Jurandir; indicação nº 32/2024 do vereador Fabiano e 
Requerimento Simples n º 4/2024 do vereador Zulmar.
· Ofício nº 55/PMJ/SMS/GAB/2024, de 12 de março de 2024 da senhora Marcela Américo, 
Secretária Municipal de Saúde. 
Resposta à indicação nº 44/2023 do vereador Sandro.
· Ofício nº 60/PMJ/SMS/GAB/2024 de 13 de março de 2024 da senhora Marcela Américo, 
Secretária Municipal de Saúde. 
Resposta à indicação nº 72/20274 do vereador Ronicleiton.
· Ofício nº 49/2024/JNA-GAB/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT datado de 13 de março de 2024 do 
senhor João Aparecido Ortiz de França. Diretor-Geral do IFMT- Campos Juína. 
Assunto: convite para Cerimonia de Colação de Grau dos cursos Superiores no dia 21 de março as 19 
horas no auditório do IFMT.
· Ofício nº 1/GP/2024 datado de 27 de fevereiro de 2024 da Senhora Sandy de Paula Vieira 
Mainardes – Presidente da Câmara Municipal de Juara.
Assunto: Convite para participar das Oficinais Interlegis nos dias 27 de março on-line e nos dias 2 a 5 
abril de 2024 presencial em Juara MT em parceria com o ILB Interlegis. 
· Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Assunto: mobilização para o inicio da campanha de destinação do imposto de renda para o fundo da 
infância do município de Juína, dia 21 de março as 8h30 no auditório da ASCOM.
· Convocação do senhor Bruno Lins – Presidente da UCMMAT – União das Câmaras Municipais 
de MT. 
Assunto: assembleia geral no dia 27 de março de 2024 as 18 horas para tratar da alteração do estatuto 
e implementação de regimento. 
· Convite do senhor Luiz Carlos Junior R. de Miranda, Instituto Saberes.
Assunto: Convite para compor a abertura do projeto: 1ª Mostra Formativa de Capoeira no dia 22 de 
março as 19 horas no Ginásio Municipal de Esportes.
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· Informativo CAE nº 2/2024 do Conselho de Alimentação Escolar
Assunto: Curto de Capacitação para Conselheiros da Alimentação Escolar 
Leitura das Proposições: 
· Indicação nº 73/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
· Indicação nº 74/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
· Indicação nº 75/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo
· Indicação nº 76/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Almir Batista
· Indicação nº 77/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo
· Indicação nº 78/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo
· Indicação nº 79/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (delei)
· Indicação nº 80/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (delei)
· Indicação nº 81/2024 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz
· Indicação nº 82/2024 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz
· Indicação nº 83/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
· Requerimento Simples nº 12/2024 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria 
REQUER da Sua Senhoria Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, que seja 
realizada uma nova medição dos lotes do 11 ao 20. Há conflitos de divisas entre os lotes nº 16 e 17, 
quadra 295, na Rua Jandira, setor “O”, módulo 6 (Bairro Cidade Alta). Esses conflitos decorrem de 
medições incorretas realizadas no início do loteamento.
• Requerimento Simples nº 13/2024 autor: vereador Ildamir Teixeira de Faria
REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde e do Senhor Valdoir Antônio 
Pezzini – Secretário Municipal de Administração e Finanças, que apresentem a esta Casa comprovações 
e informações referentes ao valor transferido e gasto proveniente do Governo Federal, destinado ao 
pagamento da parcela extra denominada Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme garantido pela Lei nº 12.994/2014 e pelo art. 5º 
do Decreto 8474/2015.
2. ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
· Projeto de Lei nº 5/2024 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento 
vigente, e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
· Projeto de Lei Ordinária nº 4/2024 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e 
esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
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• Indicação nº 73/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
Indica a Sua Excelência Welington Fagundes, senador da Republica de Mato Groso, a necessidade e 
oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar para obras de infraestrutura –
pavimentação asfáltica na cidade de Juína, no valor de R$ 800.000,00.
· Indicação nº 74/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira 
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, 
Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade do levantamento, patrolamento e 
encascalhamento no trecho da estrada da linha 4, iniciando as proximidades da propriedade do Leo ate 
a Gleba Iracema I.
· Indicação nº 75/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo
Indicam a Vossa Excelência Paulo Augusto Veronese, com cópia ao senhor Ericson Leandro de Oliveira, 
Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade, oportunidade e conveniência de atender às 
demandas levantadas na Escola Municipal Alvares de Azevedo, localizada no Distrito de Terra Roxa: 
Construir prédio para lavanderia e almoxarifado, reconstruir a cerca do pátio e construir duas salas de 
aula.
· Indicação nº 76/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo
Indicam a Vossa Excelência Paulo Augusto Veronese, com cópia ao senhor Ericson Leandro de Oliveira, 
Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade, oportunidade e conveniência da contratação 
de profissionais na área de Psicologia, Psicopedagogo ou Psicólogo, para atender as Escolas da Rede 
Municipal de Ensino.
· Indicação nº 77/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo
Indicam a Vossa Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo, 
Secretária Municipal de Saúde, a necessidade, a oportunidade e a conveniência fazer gestão no PSF 
Distrito de Terra Roxa para reforma geral do prédio da unidade, aumentar o numero de consultas 
médicas com atendimento medico duas vezes por semana em período integral.
· Indicação nº 78/2024 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jales Perassolo
Indicam a Vossa Excelência Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade, a oportunidade e a conveniência de realizar 
recuperação das estradas vicinais e rebaixamento do morro da Serra Negra no Distrito de Terra Roxa.
· Indicação nº 79/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (delei)
Indico a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plínio, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade do patrolamento e encascalhamento e 
recuperação de ponte na estrada da Comunidade São Justino.
· Indicação nº 80/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (delei)
Indico a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues, 
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a imprescindível necessidade de 
implementar um sistema de climatização nas instalações da feira livre municipal.
· Indicação nº 81/2024 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indico a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia a Senhor Monaliza Rocha, Diretora 
do Departamento de Transito, a necessidade e oportunidade de construção de uma lombada na Avenida 
Maringá, localizada no Bairro Módulo 5, abaixo da Igreja da Comunidade Santa Luzia.
· Indicação nº 82/2024 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Indico a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar ações de revitalização na área 
pública conhecida como "Campo do Belim", situada no Bairro Módulo 5, entre as Avenidas Cuiabá e 
Mato Grosso, limpeza, poda de arvores e a construção de passeio.
· Indicação nº 83/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
Indico a Vossa Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia à senhora Marcela Américo, 
Secretária Municipal de Saúde, a urgência e a importância da instalação de barras de apoio (corrimão) 
na escada de acesso à Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
3. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário

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sessao nº 7

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