sessao nº 9

oco +inu ow Ro ra
Pã fa ta
mr O
ta ta
BW
pa
(E
NM) dO ta to dê ta
NH Ot oO
E US GO O US CO WO 0 GO O US do ho NO dO do io do
OCOIDAEUANHO DO LDU ER
Câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DO 7º PERIODO E DA 10º
LEGISLATURA. TA
identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/4/2024 — 19 horas; Encerramento:
12/4/2024 — 20h56,
Mesa Diretora: Presidente: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro; Vice-presidente: vereador Zulmar Curzel; 1º
Secretário: vereador Teixeirinha da Agricultura; 2º Secretário vereador Jurandir.
Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa d
Oliveira (Neguinho da 4); 3) Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador); 4) Fabiano Aurélio Ribeiro;
5) Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Griz); 6) ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jales José
Perassolo; 8) Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria); 9) Luiza Monteiro Boer; 10) Ronicleito da
Silva Santana (Roni da Padre Duílio); 11) Sandro Cândido Silva; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor); e,
13) Zulmar Curzei (Carequinha).
|
Leitura da ATA da sessão anterior: A leitura das ata da sessão plenária anterior foi dispensada, conforme
solicitado por um vereador, decisão acatada pela Mesa Diretora e aprovada pelo plenário.
J
EXPEDIENTE: LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS, EXPEDIDAS E DE MATÉRIAS: d
Leitura das Correspondências Recebidas: OFÍCIO Nº 28/SAMMA/2024, de 28 de março de 2024 do senhor
Adalberto Rodrigues - Secretário Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente. Assunto. Resposta
à indicação nº 80/2024 do vereador Delei informando que esta em diálogo com a APROFEJU que realizara a
levantamento entre os associados para discutir o tema proposto. OFICIO Nº 8/SEPLAN/JUINA/2024 do
senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: resposta do Y
Requerimento Simples nº 12/2024 do vereador Teixeirinha. informando que a quadra 295 encontra-se no |
setor "O" e esta com Ação Judicial não podendo o municio intervir de forma legal.
Leitura das Proposições: Projeto de lei Complementar nº 5/2024 autor: Mesa Diretora: Cria 01 (uma) vaga »
do cargo efetivo de agente administrativo, extingue a função gratificada de agente de protocolo e registro e 1
altera os Anexos |, Ill e V, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências. )
Indicação nº 92/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indicação nº 93/2024 autoria: vereador |
Vanderlei Monteiro; Indicação nº 94/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. indicação nº
95/2024 autoria: vereador Jales José Perassolo; Indicação nº 96/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva
Santana; Indicação nº 97/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer; Indicação nº 98/2024 autoria:
vereadora Luiza Monteiro Boer; indicação nº 99/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura;
Indicação nº 100/2024 autoria: vereadora Jurandir Alves Nascimento; Requerimento Simples nº 15/2024
autor vereador Gleynei Ferreira Griz. REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do
Estado de Mato Grosso, que tome as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense referentes à
Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado. Requerimento Simples nº 16/2024 autor
vereador Gleynei Ferreira Griz. REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, Com cópia a
senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças que encaminhe a esta Casa de
Leis informações das empresas vencedoras do certamente de toda a vigência dos contratos referentes ao
Pregão 82/2022 com vigência no período de 25 de outubro de 2022 a 24 de outubro de 2023. 1. Ordem de
fornecimento; 2. Relatório mensal dos serviços prestados; 3. Notas de empenho; 4. Ordem e pagamento;
“Notas de liquidação; e, 6. Notas Fiscais de serviço.
U ATA DA 9º SESSÃO EO as SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 16º LEGISLATURA - Página 1 de7
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaDjuina.mt.leg.br
OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE:
O vereador Gleyney, proponente dos Requerimentos Simples nº 15 e 16/2024, solicitou a dispensa dos
prazos regimentais para à discussão e votação imediata das proposições, alegando urgência. A Mesa
Diretora acatou o pedido, sendo a decisão aprovada de forma unânime pelo plenário. Dessa forma, os
requerimentos serão incluídos na ordem do dia da presente sessão.
CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4); 3)
Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador); 4) Fabiano Aurélio Ribeiro; 5) Gleynei Ferreira Griz
(Gleynei Griz); 6) lidamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jales losé Perassolo; 8) Iurandir ê
Alves Nascimento (Jurandir da Operaria); 9) Luiza Monteiro Boer; 10) Ronicleito da Silva Santana (Roni da
Padre Duílio); 11) Sandro Cândido Silva; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor); e, 13) Zulmar Curzel
(Carequinha).
E
E
V
GRANDE EXPEDIENTE:
GRAIUE Ari
1. Inscrição nº 6/2024 do vereador Almir Batista relatou sua recente viagem a Cuiabá, na qual
participou de diversas reuniões estratégicas. Destacou sua presença no Hospital do Câncer, onde
obteve sucesso ao garantir a vinda do ônibus da instituição, o qual realizará uma variedade de
exames para pacientes em Juína. Nas reuniões, estavam presentes o prefeito Paulo e o Secretário
de Planejamento Robson Amorim, com quem discutiu melhorias para os produtores rurais do
município. Além disso, em encontro com O deputado Paulo Araújo, apresentou as demandas do
município e pleiteou recursos para à implantação do Centro de Hemodiálise, bem como para à
Associação Pequeno PEPE. Na METAMAT, tratou da questão da perfuração de poços artesianos em f
Juína, e conseguiu agendar a visita de um engenheiro para realizar análises do solo, visando
identificar o local ideal para a perfuração. Por fim, informou sobre o leilão em prol do Hospital do
Câncer que será realizado em Juína e encerrou sua intervenção.
“
Matéria em Segunda Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 7/2024 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo +
Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal
que menciona, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro enfatizou a importância da
matéria e da regularização fundiária no município. Comentou que a área sujeita à desafetação é de UV
interesse social, garantindo também a preservação de áreas verdes de proteção ambiental. Além disso,
fez outros apontamentos relativos à necessidade de revisão do Plano Diretor para realizar estudos
efetivos e remodelar as áreas ocupadas em Juína, com o objetivo de impulsionar O desenvolvimento. À
vereadora Luiza reiterou que O projeto desafeta uma área verde com uma medição considerável, que
ultrapassa os 300 mil metros quadrados, e irá proporcionar a regularização fundiária do local. O
vereador Delei destacou que a regularização fundiária garantirá a segurança jurídica dos moradores e o
crescimento do município. O vereador Aelcio também mencionou a importância da desafetação para
cupantes da área que será regularizada.
/
ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 10º LEGISLATURA - Página 2de7
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (65) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
79 Resultado da votação: Na etapa de discussão, os legisladores compartilharam suas opiniões. Ao submeter à
80 — matéria à votação, foi aprovada por unanimidade em segunda votação, consolidando o consenso em torno
81 — das medidas propostas.
82 Matéria em Discussão e Votação Única em Regime de Urgência Especial: pedido de dispensa dos prazos
83 regimentais aprovado por unanimidade. y
A
84 1. Projeto de lei Complementar nº 5/2024 autor: Mesa Diretora: Cria 01 (uma) vaga do cargo etetivo
85 de agente administrativo, extingue a função gratificada de agente de protocolo e registro e altera
86 os Anexos | Ill e V, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras
87 providências. Em debate: O vereador Teixeirinha elucidou os objetivos do projeto de forma clara e
88 objetiva, trazendo luz aos seus propósitos. Em seguida, a vereadora Luiza expressou seus parabéns
89 3 Mesa Diretora pela realização do concurso, destacando a importância desse processo para à ,
90 renovação e fortalecimento dos quadros do serviço público. Além disso, ressaltou a relevância dos
91 cargos que serão convocados no concurso público, evidenciando o impacto positivo que esse q
92 medida pode ter na melhoria dos serviços oferecidos à comunidade.
93 Resultado da votação: Na etapa de discussão, os legisladores compartilharam suas opiniões. Ao submeter à
94 — matéria à votação, foi aprovada por unanimidade em regime de urgência especial, em discussão e votação
95 única votação, consolidando o consenso em torno das medidas propostas.
96 Primeira Discussão e Votação: E
97 1. Emenda Modificativa nº 01/2024 autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Altera |
98 o Art. 1º e o paragrafo único do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024. Em debate: À vereadora Luiza q
99 esclareceu a finalidade do projeto, que busca corrigir equívocos presentes na matéria, visando os
100 ajustes necessários na redação legislativa.
101 2. Projeto de Lei Ordinária nº 6/2024 Autor: Paulo Augusto Veronese — Prefeito. Autoriza O Poder
102 Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do
103 município que menciona, à Associação Instituto Saberes, e dá outras providências. Em debate: O
104 vereador Teixeirinha elucidou a finalidade do projeto e ressaltou a importância da Associação para
105 o Desenvolvimento da Cultura em Juína, a qual tem desempenhado um trabalho excelente na
106 comunidade. Em seguida, o vereador Delei expressou gratidão ao prefeito pela iniciativa e aos
107 representantes do instituto que têm realizado um trabalho exemplar no município. O vereador ||
108 Gleynei relembrou os esforços realizados desde o início da gestão para obter uma área destinada à U/
109 instalação do Instituto em prol dos jovens e crianças do município, contando com o apoio efetivo
110 do deputado Beto - Dois a Um. Por sua vez, o vereador Aeicio manifestou seu apoio ao projeto. Já
111 o vereador Fabiano também se pronunciou, destacando a importância do projeto para O Instituto
112 Saberes, que passará a contar com um espaço próprio para à realização de suas atividades.
113 3. Projeto de Lei nº 09/2024 autoria: Poder Executivo Municipal — Substitutivo nº 3/2024 autoria:
114 Poder Executivo Municipal. Institui o Programa Juína Alfabetizada e a gratificação aos professores
115 das turmas de Pré - |, Pré - Il, 1º ano e 2º ano da rede municipal de ensino, e dá outras
116 providenciais. Em discussão, o vereador Sandro explicou que, inicialmente, O projeto estava
117 confuso para a comissão responsável, a qual promoveu uma audiência pública com os profissionais
118 N / interessados para melhor compreensão da matéria. Ele destacou pontos importantes do projeto, a
119 visando melhorar as condições dos professores sem sobrecarregá-los em suas funções. O vereador V
) ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIV! E DA 102 LEGISLATURA - Página 3 de 7 |
camara Municipal de Juína MT 1
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT. |
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br - assessorialegislativaQDjuina.mt.leg.br
120 Teixeirinha expressou a crença de que o projeto possui um caráter incentivador para os
121 profissionais da educação, sendo de grande importância para garantir a capacitação dos
122 alfabetizadores. Manifestou sua confiança no potencial do projeto. A vereadora Luiza
123 complementou, mencionando as mudanças realizadas no projeto original a pedido dos vereadores.
124 Destacou que o projeto trará benefícios aos profissionais da alfabetização, que receberão uma
125 gratificação ao final do ano letivo, visando incentivá-los. Salientou que essa gratificação estará
126 vinculada a uma série de critérios e avaliações periódicas junto aos servidores. O vereador Aelcio
127 também demonstrou apoio ao projeto, destacando que o incentivo é de grande importância para
128 valorizar os profissionais da educação básica de Juína. O vereador Delei expressou sua gratidão ao
129 secretário de educação, Ericson, pela iniciativa. Falou sobre o trabalho conjunto entre o executivo e
130 legislativo, ressaltando o papel fundamenta! deste último para O bom andamento do executivo.
131 Resultado da votação: Ao submeter às matérias à votação, foram aprovadas por unanimidade, em primeira
132 — votação, consolidando o consenso em torno das medidas propostas. V
133 Matérias em Discussão e Votação Única:
134 4. Indicação nº 92/2024 autoria: vereadora Luiza Boer. indica a Sua Excelência o Senhor Gilberto
135 Cattani, Deputado Estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda
136 parlamentar no valor de R$ 100.000,00 para realizar a ampliação e melhorias na Casa de Passagem
137 de Juína.
138 2. Indicação nº 93/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro. Indica a Sua Excelência Pautocá,
139 Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Ú
140 Infraestrutura, & necessidade e oportunidade que seja realizado O encascalhamento e O
141 patrolamento da estrada de acesso ao Distrito de Fontanillas. Em discussão: o vereador Delei
142 explicou a finalidade do projeto e a importância da melhoria da estrada, principalmente para
143 facilitar o escoamento da produção local. Em seguida, o vereador Bil parabenizou o autor da
144 matéria pelo seu empenho e iniciativa.
145 3. Indicação nº 94/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. Indica a Sua Excelência Paulo
146 Augusto Veronese, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura à |
147 necessidade e oportunidade da recuperação de bueiros e “Tapa-Buracos” na estrada da Linha “FP”,
148 Comunidade Santa Bernadete. Em discussão: O vereador Ailton explicou os objetivos da matéria e-, |/
149 ressaltou a importância da recuperação da estrada na localidade mencionada. WU
150 A. Indicação nº 95/2024 autoria: vereador Jales José Perassolo. Indica a Sua Excelência Paulo
151 Augusto Veronese, com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues, secretário Municipal de Agricultura, À
152 Pecuária e Meio Ambiente à necessidade e oportunidade de realizar a entrega da máquina
153 colhedora de café para a Associação Sagrada Família. Em discussão: O vereador Jales destacou à
154 importância da máquina para os produtores e à necessidade de entregá-la aos agricultores para
155 que possa ser colocada em funcionamento. Além disso, ressaltou que teve conhecimento de que a
156 máquina foi entregue faltando peças e acessórios essenciais para seu funcionamento efetivo.
157 5. Indicação nº 96/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indica a Sua Excelências
158 » Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, secretário Municipal de [y
Infraestrutura, a necessidade e oportunidade do recapeamento da pavimentação de toda a N
extensão da Avenida Brasília, Setor Industrial e Bairro padre Duílio. Em discussão: O vereador Roni
159
160
ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO ve tesistatura - Página 4 de 7
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
161 ressaltou que a região está em franco desenvolvimento e destacou a necessidade de melhorias na
162 malha viária para atender às demandas que surgem.
163 6. Indicação nº 97/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo
164 Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de
165 Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar a limpeza dos terrenos públicos do
166 residencial Boa Vista, localizado no Setor industrial. Em discussão, a vereadora Luíza enfatizou a
167 importância de um planejamento para garantir a limpeza periódica dos terrenos públicos, em 7
168 conformidade com a lei que prevê multas para aqueles que descumprirem a regulamentação e
169 deixarem seus terrenos com mato alto. Ela destacou também a necessidade de a Secretaria de
170 Infraestrutura (SINFRA) elaborar um piano de limpeza abrangente para O perímetro urbano. O
171 vereador Fabiano manifestou apoio ao projeto e sugeriu que O município promova a venda de
172 terrenos públicos baldios para que sejam ocupados de forma regular e mantenham-se limpos. /
173 7. Indicação nº 98/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo
174 Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de
175 Finanças e Administração a necessidade e oportunidade de destinar recursos públicos para a
176 Associação Abrace um Pet desenvolver trabalho em prola saúde animal com serviços de castração, á
177 ração e atendimento veterinário. Em discussão: A vereadora Luiza explicou a finalidade do projeto
178 e a importância de atender à solicitação da Associação para dar continuidade ao poe o)
179 desenvolvido pela entidade. Ressaltou que Os recursos podem ser obtidos através do CONDEMA e
180 enfatizou a responsabilidade de todos para com uma causa sensível que é uma realidade e precisa
181 de atenção.
182 8. Indicação nº 99/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura. Indica a Sua Excelência 0. al
183 senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Ericson Leandro de Oliveira, a
184 Secretário de Educação e Cultura/Comissão Municipal de Transporte Escolar, e com cópia ao “|
185 senhor Adalberto Rodrigues Júnior, Secretário Municipal de Agricultura, Mineração e Meio ])
186 Ambiente, a necessidade e oportunidade de realizar a abertura de edital para compra de postas e
187 filés de peixe, retirados os espinhos, e leite pasteurizado para a alimentação escolar e consumo do a.
188 município de Juína. Em discussão: O vereador Teixeirinha explicou a finalidade do projeto e a
189 necessidade de o município desenvolver uma política pública que inclua o pescado na merenda
190 escolar, promova o incremento da piscicultura para a implementação de um frigorífico de peixe y
191 local, e invista na cultura para fortalecer a produção e gerar empregos e renda para os
192 piscicultores, além de incluir o leite pasteurizado dos produtores.
193 9. Indicação nº 100/2024 autoria: vereadora Jurandir Alves Nascimento. Indica a Sua Excelência O
194 Senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado,
195 Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e oportunidade de instalar câmeras de
196 segurança fornecidas pelo estado através do Programa Vigia Mais Mato Grosso na saída da cidade,
197 entrada da linha 5. Em discussão: O vereador Jurandir explicou que recebeu informações sobre a
198 existência de uma câmera nas imediações da Escola Francisco Lisboa, na MT 183. No entanto, '
199 sugere que a câmera seja instalada logo na saída do Bairro Módulo 5, na entrada da MT 183, para
200 inibir pessoas que praticam atos condenáveis naquela área.
À
201 40. Requerimento Simples nº 15/2024 autor vereador Gleynei Ferreira Griz. EM discussão: O vereador
202 á Gleynei explicou que O requerimento é uma sugestão dos produtores de soja, que estão manifestando
ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO E id - PáginaS de 7 |
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br - assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
203 contra medidas relacionadas 3 moratória da soja, a qual prejudicará os produtores, considerando que
204 em breve também será declarada a moratória da carne, o que também causará prejuízos no setor. Ele
205 fez a leitura do requerimento, complementou a justificativa com outras informações e manifestou
206 indignação com a situação recorrente.
207 11. Requerimento Simples nº 16/2024 autor vereador Gleynei Ferreira Griz. Em discussão: O vereador
208 Gleynei esclareceu a necessidade das informações para dissipar dúvidas sobre a realização do pregão )
209 mencionado e a execução do contrato firmado entre o município e a empresa vencedora do certame. (
210 Resultado das votações: Durante a fase de discussão, os legisladores expressaram suas opiniões, e ao
211 submeter às proposições à votação, estas foram aprovadas por unanimidade, em votação única,
212 — solidificando o consenso em relação às medidas propostas.
213 TRIBUNA LIVRE:
214 1. Inscrição nº 1/2024 do senhor José Aparecido dos Santos, Coordenador Regional EMPAER fluína.
215 Assunto: apresentar resultados da EMPAER no ano de 2023 e o Planejamento para O ano de 2024,
216 em andamento. Durante a apresentação, O senhor José Aparecido dos Santos destacou os
217 principais resultados obtidos pela EMPAER em 2023, que incluíram, mes não se limitaram a:
218 Aumento significativo da produtividade agrícola em áreas específicas de atuação. implementação A
219 bem-sucedida de novas tecnologias e práticas agrícolas. Provisão de suporte técnico essencial aos
220 agricultores locais. Impacto positivo nos indicadores socioeconômicos da região. Ressaltou O YO
221 número de atendimentos e produtores beneficiados pela unidade, destacando à contribuição para
222 diversas políticas públicas regionais. Quanto ao Planejamento para 2024, o Senhor José Aparecido
223 compartilhou brevemente detalhes sobre as iniciativas em andamento, que incluem: Metas
224 específicas a serem alcançadas. Projetos em desenvolvimento e parcerias planejadas. Estratégias q
225 para enfrentar os desafios identificados. Orçamento previsto e alocação de recursos. À
226 apresentação dos resultados de 2023 e o planejamento para 2024 foram bem recebidos pelo
227 participantes, evidenciando o compromisso contínuo da EMPAER em promover O desenvolvimento/
228 agrícola e socioeconômico da região de Juína. O Senhor José Aparecido agradeceu a todos é
229 encerrou sua faia.
230 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Suprimida pelo Senhor Presidente devido ao adiantado da hora. Na oportunidade, ,
231 o Senhor Presidente, Vereador Fabiano, convocou todos os vereadores para a sessão plenária )
232 extraordinária do dia 2 de abrilas 8 horas, destinada à segunda discussão e votação dos projetos deleint 6 U
233 e 9/2024.
234 CONSIDERAÇÕES FINAIS:
235 O Presidente da Câmara, vereador Fabiano, considerando não haver mais temas a serem abordados,
236 expressou seus agradecimentos pela presença de todos os presentes e formalizou o encerramento da
237 sessão. A ata, após ser lida e aprovada, receberá as assinaturas dos vereadores que estiveram presentes,
238 assegurando a validação e registro preciso dos eventos discutidos durante a reunião legislativa. Agradeceu
239 —acolaboração de todos os participantes e anunciou O término da ssão,
240 Presidente: Fabiano Aurélio Ribeiro
” Vice-presidente: Zulmar Curzel (Carequinha)
ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO E Eis - Página6 de 7
a
242
243
244
245
246
247
248
249
250
251,
252
Camara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
4.º Secretário: lIdamir Teixeira de Faria (Teixeirinha)
2.º Secretário: Jurandir Alves Nascimento
Aelcio Moreira de Oliveira
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Jales José Perassolo
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duítio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
ATA DA 9º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 10º LEGISLATURA -
Página 7 de 7

Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 3
CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 9ª sessão plenária 
ordinária da 4.ª sessão legislativa do 7.º período legislativo e da 10.ª legislatura a realizar-se no dia 1º de abril de 
2024, às 19 horas as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo de Almeida 
Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· OFICIO Nº 28/SAMMA/2024, de 28 de março de 2024 do senhor Adalberto Rodrigues - Secretário 
Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente. 
Assunto. Resposta à indicação nº 80/2024 do vereador Delei informando que esta em diálogo com a APROFEJU 
que realizara levantamento entre os associados para discutir o tema proposto.
· OFICIO Nº 8/SEPLAN/JUINA/2024 do senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de 
Planejamento. 
Assunto: resposta do Requerimento Simples nº 12/2024 do vereador Teixeirinha. Informando que a quadra 295 
encontra-se no setor "O" e esta com Ação Judicial não podendo o municio intervir de forma legal.
Leitura das Proposições: 
· Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal de Juína.
Cria 01 (uma) vaga do cargo efetivo de agente administrativo, extingue a função gratificada de agente de protocolo 
e registro e altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras 
providências.
· Indicação nº 92/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
· Indicação nº 93/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro
· Indicação nº 94/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
· Indicação nº 95/2024 autoria: vereador Jales José Perassolo
· Indicação nº 96/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
· Indicação nº 97/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer 
· Indicação nº 98/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
· Indicação nº 99/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura
· Indicação nº 100/2024 autoria: vereadora Jurandir Alves Nascimento
· Requerimento Simples nº 15/2024 autor vereador Gleynei Ferreira Griz
REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, que tome as 
medidas divulgadas na imprensa mato-grossense referentes à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente 
neste estado.
· Requerimento Simples nº 16/2024 autor vereador Gleynei Ferreira Griz
REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, Com cópia a senhor Valdoir Pezzini, Secretário 
Municipal de Administração e Finanças que encaminhe a esta Casa de Leis informações das empresas vencedoras 
do certamente de toda a vigência dos contratos referentes ao Pregão 82/2022 com vigência no período de 25 de 
outubro de 2022 a 24 de outubro de 2023. 1. Ordem de fornecimento; 2. Relatório mensal dos serviços prestados; 
3. Notas de empenho; 4. Ordem de pagamento; 5. Notas de liquidação; e, 6. Notas Fiscais de serviço.
2. GRANDE EXPEDIENTE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 2 de 3
· Inscrição nº 6/2024 do vereador Almir Batista. 
Assunto: Viagem a Cuiabá, demandas e reuniões.
3. ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
· Projeto de Lei nº 7/2024 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao 
patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
· Emenda Modificativa nº 01/2024 autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Altera o Art. 1º e o paragrafo único do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024. 
· Projeto de Lei nº 09/2024 autoria: Poder Executivo Municipal – Substitutivo nº 3/2024 autoria: Poder 
Executivo Municipal
Institui o Programa Juína Alfabetizada e a gratificação aos professores das turmas de Pré - I, Pré - II, 1º ano e 2º 
ano da rede municipal de ensino, e dá outras providenciais. 
Discussão e Votação Única em Regime de Urgência Especial:
· Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal de Juína.
Cria 01 (uma) vaga do cargo efetivo de agente administrativo, extingue a função gratificada de agente de protocolo 
e registro e altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras 
providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 92/2024 autoria: vereadora Luiza Boer
Indica a Sua Excelência o Senhor Gilberto Cattani, Deputado Estadual, a necessidade e oportunidade de destinar 
recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 para realizar a ampliação e melhorias na Casa de 
Passagem de Juína.
· Indicação nº 93/2024 autoria: vereador Vanderlei Monteiro
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade que seja realizado o encascalhamento e o 
patrolamento da estrada de acesso ao Distrito de Fontanillas.
· Indicação nº 94/2024 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de 
Infraestrutura a necessidade e oportunidade da recuperação de bueiros e “Tapa-Buracos” na estrada da Linha “F”, 
Comunidade Santa Bernadete.
· Indicação nº 95/2024 autoria: vereador Jales José Perassolo
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a necessidade e oportunidade de realizar a entrega da máquina 
colhedora de café para a Associação Sagrada Família.
· Indicação nº 96/2024 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal 
de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade do recapeamento da pavimentação de toda a extensão da 
Avenida Brasília, Setor Industrial e Bairro Padre Duílio.
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 3 de 3
· Indicação nº 97/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal 
de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar a limpeza dos terrenos públicos do residencial Boa 
Vista, localizado no Setor Industrial.
· Indicação nº 98/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário 
Municipal de Finanças e Administração a necessidade e oportunidade de destinar recursos público para a 
Associação Abrace um Pet desenvolver trabalho em prol a saúde animal com serviços de castração, ração e 
atendimento veterinário.
· Indicação nº 99/2024 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de 
Oliveira, Secretário de Educação e Cultura/Comissão Municipal de Transporte Escolar, e com cópia ao Senhor 
Adalberto Rodrigues Júnior, Secretário Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente, a necessidade e 
oportunidade de realizar a abertura de edital para compra de postas e filés de peixe, retirados os espinhos, e leite 
pasteurizado para a alimentação escolar e consumo do município de Juína.
· Indicação nº 100/2024 autoria: vereadora Jurandir Alves Nascimento
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim 
Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e oportunidade de instalar câmeras de segurança 
fornecidas pelo estado através do Programa Vigia Mais Mato Grosso na saída da cidade, entrada da linha 5.
4. TRIBUNA LIVRE:
· Inscrição nº 1/2024 do senhor José Aparecido dos Santos, Coordenador Regional EMPAER /Juína.
Assunto: apresentar resultados da EMPAER no ano de 2023 e o Planejamento para o ano de 2024, em andamento.
5. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 1º de abril de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário