sessao nº 17

Câmara Municipal de Juina / MT 
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juina-MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa@juina.mt.leg.br 
1 ATA DA 172 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA, DO 79 PERIODO E DA 100
2 LEGISLATURA. 
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 27/5/2024 — 19 horas; Encerramento: 
4 27/5/2024 — 19h53. 
5 Mesa Diretora: Presidente: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro; Vice-presidente: vereador Zulmar Curzel; 12 
6 Secretário: vereador Teixeirinha da Agricultura; 2 Secretário vereador Jurandir. 
7 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de 
8 Oliveira (Neguinho da 4); 3) Almir Batista de Oliveira; 4) Fabiano Aurélio Ribeiro; 5) Gleynei Ferreira Griz 
° 
9 (Gleynei Griz); 6) Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jurandir Alves Nascimento 
10 (Jurandir da Operaria); 8) Luiza Monteiro Boer; 9) Sandro Cândido Silva; 10) Vanderlei Monteiro (Delei 
11 Locutor); e, 11) Zulmar Curzel (Carequinha). 
12 Leitura da ATA da sessão anterior: A leitura das ata da sessão plenária anterior foi dispensada, conforme 
13 solicitado por um vereador, decisão acatada pela Mesa Diretora e aprovada pelo plenário. 
14 EXPEDIENTE: 
15 Leitura das Correspondências Recebidas: Ofício n° 5/2024/GAB.V.RSS/CMJ de 22 de maio de 2024 do 
16 vereador Ronicleiton. Assunto: Justificativa da ausência na sessão plenária do dia 27 de maio pelo motivo 
17 que estará em viagem a Cuiabá tratar de assunto da municipalidade e para participar do Seminário da 
18 Moratória da Soja. Ofício n° 1/2024/GAB.V.JSP/CMJ de 24 de maio de 2024 do vereador Jales Perassolo. 
19 Assunto: Justificativa da ausência na sessão plenária do dia 27 de maio pelo motivo que estará em viagem a 
20 Cuiabá tratar de assunto da municipalidade e para participar do Seminário da Moratória da Soja. Oficio n° 
21 75/2024 de 22 de maio de 2024 do Senhor Eduardo Rodrigues - Diretor Geral do DAES. Assunto: Audiênci 
22 Publica para demostrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 1° quadrimestre d 
23 exercício de 2024 do DAES no dia 29 de maio às 8h40 horas no Plenário da Câmara Municipal. Oficio - 
24 203/2024/GP de 22 de maio de 2024 do senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito. Assunto: Audiênci 
25 Publica para demostrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 19 quadrimestre do 
26 exercício de 2024 da Prefeitura no dia 29 de maio às 9 horas no Plenário da Câmara Municipal. OFÍCIO N° 
27 11/SFA/JUNA/2024 de 20 de maio de 2024 do senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e 
28 Administração. Assunto: Resposta ao Requerimento Simples n° 13/2024 do vereador Ildamir contendo: 
29 Relatório de todos os pagamentos realizados os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate 
30 às Endemias. OFÍCIO N2 12/SFA/JUNA/2024, de 20 de maio de 2024 do senhor Valdoir Pezzini, Secretário 
31 Municipal de Finanças e Administração. Assunto: Resposta ao Requerimento Simples n° 16/2024 do 
32 vereador Gleynei, com cópia de todos os processos pagos dos contratos 374/2022 ao 377/2022 referente 
33 ao Pregão Presencial 82/2022. OFÍCIO N° 13/SFA/JIMA/2024, de 20 de maio de 2024 do senhor Valdoir 
34 Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração. Assunto: Resposta ao Requerimento Simples n° 
35 18/2024 da vereadora Luiza, esclarecendo que não houve nenhum pagamento referente às apresentações 
36 artísticas de Réveillon de 2023 para 2024 com recursos advindos do Fundo Municipal da Cultura. 
37 Leitura das Proposições: Indicação n° 157/2024 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indicação n° 
38 158/2024 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indicação n° 159/2024 autores: vereadores Jurandir 
39 Alves e Zulmar Curzel. Indicação n2 160/2024 autores: vereadores Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da 
40 Agricultura). Requerimento Simples n2 26/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Requeremos de 
41 Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e da Senhora Marcela Américo, Secretária 
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42 Municipal de Saúde, informações detalhadas sobre o incremento de custeio de saúde bucal repassado pelo 
43 governo federal no dia 20 de maio. Solicitamos esclarecimentos sobre os valores recebidos e a aplicação 
44 desses recursos. 
45 OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE: 
46 A vereadora Luíza, proponente do Requerimento Simples n2 26/2024, solicitou a dispensa dos prazos 
47 regimentais para a discussão e votação imediata das proposições, alegando urgência. A Mesa Diretora 
48 acatou o pedido, e a decisão foi aprovada de forma unânime pelo plenário. Dessa forma, o requerimento 
49 será incluído na ordem do dia da presente sessão. 
50 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA: 
51 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4); 3) 
52 Almir Batista de Oliveira; 4) Fabiano Aurélio Ribeiro; 5) Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Griz); 6) lidamir 
53 Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura); 7) Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria); 8) Luiza 
54 Monteiro Boer; 9) Sandro Cândido Silva; 10) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor); e, 11) Zulmar Curzel 
55 (Carequinha). 
56 
57 MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA: 
58 Matérias em Primeira Discussão e Votação: 
59 1. Projeto de Lei n9 11/2024 autor: vereador Sandro Cândido Silva. Dispõe sobre a obrigatoriedade 
60 da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações 
61 e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de p
62 fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Juína/MT e dá outras 
63 providencias. O vereador Zulmar solicitou vistas ao projeto de lei n° 11/2024, de autoria do 
64 vereador Sandro. O pedido foi aceito pela Mesa Diretora e aprovado pelo Plenário. Assim, o projeto, àoi, 
65 foi retirado da pauta até a próxima sessão plenária. 
66 Matérias em Discussão e Votação Única: 
67 1. Indicação n2 157/2024 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo 
68 Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, Secretário Municipal d 
69 Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar o recapeamento do asfalto da Rua Clara 
70 Nunes, localizada no Bairro Módulo 2. 
71 2. Indicação n9 158/2024 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indicam a Sua Excelência Paulo 
72 Augusto Veronese, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de 
73 Planejamento, a necessidade e oportunidade de elaborar projeto para pavimentação das principais 
74 ruas do Distrito de Fontanillas. Em discussão, o vereador Aelcio justificou a proposta, explicando 
75 que os moradores do distrito apontaram esta necessidade. 
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3. Indicação n2 159/2024 autores: vereadores Jurandir Alves e Zulmar Curzel. Indicam a Sua 
Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade do patrolamento 
4 eS 
encascalhamento das estradas da Gleba Iracema 3, Rio do Ouro e Nova União. 
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80 4. Indicação n2 160/2024 autores: vereadores Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura). 
81 Indica a Sua Senhoria, o Senhor Paulo Teixeira, Ministro do MDA, ao Senhor Carlos Fávaro, Ministro 
82 da Agricultura, com cópia ao Senhor Neri Geller, Secretário de Política Agrícola do MAPA, e ao 
83 Senhor Aristides Santos, Presidente da Contag Nacional, a necessidade e oportunidade de fazer 
84 intervenção e mediação junto ao Superior Tribunal de Justiça sobre o Agravo em Recurso Especial 
85 n2 2593534 — MT (2024/0075874-2). Em discussão, o vereador Teixeirinha explicou que a matéria 
86 é fruto de um pedido dos produtores do Vale do Juinão, que solicitam a intervenção do Supremo 
87 Tribunal de Justiça para rever a decisão e evitar o despejo que prejudicaria os produtores. 
88 5. Requerimento Simples n2 26/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Requeremos de Sua 
89 Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e da Senhora Marcela Américo, Secretária 
90 Municipal de Saúde, informações detalhadas sobre o incremento de custeio de saúde bucal 
91 repassado pelo governo federal no dia 20 de maio. Solicitamos esclarecimentos sobre os valores 
92 recebidos e a aplicação desses recursos. Em discussão, a vereadora Luza apresentou informações 
93 importantes que motivaram o requerimento. Ela solicita detalhes sobre os valores recebidos, 
94 visando tomar medidas de fiscalização e acompanhamento do processo. 
95 
96 submeter às proposições à votação, estas foram aprovadas por unanimidad em votação úni 
97 solidificando o consenso em relação às medidas propostas. 
98 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio.
99 1. O vereador Jurandir comentou sobre a proibição, no Hospital Municipal, de os pacientes levarem 
100 de casa toalha de banho, travesseiro e produtos de higiene. Ele considerou essa proibição 
101 inadequada, mas foi informado pela direção do hospital que a determinação veio da Vigilância em 
102 Saúde e que os pacientes devem usar lençóis do hospital como toalhas. Em seguida, fez outros 
103 apontamentos e encerrou sua fala. 
104 2. O vereador Ailton parabenizou a comunidade Nossa Senhora de Fátima, os organizadores e os 
105 populares pela realização da grandiosa festa no último fim de semana. O evento foi realizado para 
106 arrecadar fundos para pagar os custos da perfuração de um poço artesiano, que já está em 
107 funcionamento e atenderá os membros da comunidade. 
Resultado das votações: Durante a fase de discussão, os legisladores expressaram suas opiniões, e ao 
108 3. A vereadora Luiza compartilhou sua experiência na viagem a Brasília, onde participou do evento 
109 "Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios". Durante o evento, foram discutidos diversos temas 
110 de interesse da municipalidade, com especial destaque para as questões relacionadas à saúde. 
111 Além disso, a vereadora fez outros apontamentos relevantes, destacando a importância dessas 
112 iniciativas para fortalecer o diálogo e buscar soluções para os desafios enfrentados pelos 
113 municípios e encerrou. 
114 4. O vereador Sandro mencionou a situação dos moradores do Assentamento Juinão, que persiste 
115 desde 2013 sem uma solução plausível e benéfica para os posseiros daquela localidade. Ele 
116 enfatizou a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguir a sugestão apresentada pelo 
117 vereador Teixeirinha. Em seguida, encerrou sua intervenção. 
O vereador Aelcio expressou seu pesar pelo falecimento de uma moradora de Juína no início d 
semana e pelo acidente de trânsito que viti u duas pessoas da mesma família. Ele também 
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120 compartilhou sobre sua visita a Fontanillas, onde recebeu diversas demandas necessárias para 
121 melhorar a localidade e a vida de seus moradores. Além disso, abordou o início do processo de 
122 regularização fundiária do distrito. Por fim, mencionou a urgência na recuperação das estradas 
123 vicinais. 
124 6. O vereador Teixeirinha parabenizou a administração municipal pelo evento "Prefeitura em Ação", 
125 realizado no Bairro Cidade Alta. No entanto, expressou preocupação com a disseminação de 
126 informações incorretas e imprecisas que chegam à Casa Legislativa, gerando dúvidas entre os 
127 vereadores e os cidadãos interessados nas demandas. Ele destacou a necessidade de mais 
128 transparência e clareza nos eventos promovidos pela prefeitura, visando uma melhor comunicação 
129 com a população. Além disso, informou sobre o convite da prefeitura para o próximo evento 
130 "Prefeitura em Ação" no Bairro Padre Duni°, e nos demais bairros nos próximos dias, assim como 
131 sobre o Decreto do Executivo que estabelece ponto facultativo no município no dia 31 de maio. Em 
132 seguida, encerrou sua fala. 
133 7. O vereador Fabiano Comentou inicio da obra de drenagem da Avenida Diamante Negro que teve 
134 inicio e logo estendera a outras ruas do Bairro. Lamentou comentários de secretário do executivo 
135 em desfavor do Presidente desta Casa. Fez agradecimentos aos presentes e encerrou. 
136 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
137 O Presidente da Câmara, vereador Fabiano, após constatar que não havia mais temas a serem abordados, 
138 expressou seus agradecimentos pela presença de todos os presentes e formalizou o encerramento da 
139 sessão. A ata, após ser lida e aprovada, receberá as assinaturas dos vereadores que estiveram presentes, 
140 garantindo a validação e registro preciso dos eventos discutidos durante a reunião legislativa. Fabiano 
141 agradeceu a colaboração de todos os participantes e anunciou o té mi da sessão. 
142 Presidente: Fabiano Aurélio Ribeiro 
143 Vice-presidente: Zulnnar Curzel (Carequinha) 
144 1.2 Secretário: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha) 
145 2.2 Secretário: Jurandir Alves Nascimento 
146 Aelcio Moreira de Oliveira 
147 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) 
148 Almir de Oliveira Batista 
149 Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei) 
'Zeck, 
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150 Luiza Monteiro Boer 
151 Sandro Cândido Silva 
152 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) 
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 16ª sessão 
plenária ordinária da 4.ª sessão legislativa do 7.º período legislativo e da 10.ª legislatura a realizar-se 
no dia 20 de maio de 2024, às 19 horas as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a 
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Ofício nº 5/2024/GAB.V.RSS/CMJ de 22 de maio de 2024 do vereador Ronicleiton. 
Assunto: Justificativa da ausência na sessão plenária do dia 27 de maio pelo motivo que estará em viagem a Cuiabá 
tratar de assunto da municipalidade e para participar do Seminário da Moratória da Soja.
· Ofício nº 1/2024/GAB.V.JSP/CMJ de 24 de maio de 2024 do vereador Jales Perassolo. 
Assunto: Justificativa da ausência na sessão plenária do dia 27 de maio pelo motivo que estará em viagem a Cuiabá 
tratar de assunto da municipalidade e para participar do Seminário da Moratória da Soja.
· Oficio nº 75/2024 de 22 de maio de 2024 do Senhor Eduardo Rodrigues - Diretor Geral do DAES. 
Assunto: Audiência Publica para demostrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 1º 
quadrimestre do exercício de 2024 do DAES no dia 29 de maio às 8h40 horas no Plenário da Câmara Municipal.
· Ofício º 203/2024/GP de 22 de maio de 2024 do senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito. 
Assunto: Audiência Publica para demostrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 1º 
quadrimestre do exercício de 2024 da Prefeitura no dia 29 de maio às 9 horas no Plenário da Câmara Municipal.
· OFÍCIO Nº 11/SFA/JUÍNA/2024 de 20 de maio de 2024 do senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de 
Finanças e Administração.
Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 13/2024 do vereador Ildamir contendo: Relatório de todos os 
pagamentos realizados os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
· OFÍCIO Nº 12/SFA/JUÍNA/2024, de 20 de maio de 2024 do senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de 
Finanças e Administração. 
Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 16/2024 do vereador Gleynei, com cópia de todos os processos 
pagos dos contratos 374/2022 ao 377/2022 referente ao Pregão Presencial 82/2022.
· OFÍCIO Nº 13/SFA/JUÍNA/2024, de 20 de maio de 2024 do senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de 
Finanças e Administração. 
Assunto: Resposta ao Requerimento Simples nº 18/2024 da vereadora Luiza, esclarecendo que não houve nenhum 
pagamento referente às apresentações artísticas de Réveillon de 2023 para 2024 com recursos advindos do Fundo 
Municipal da Cultura.
Leitura das Proposições: 
· Indicação nº 157/2024 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer
· Indicação nº 158/2024 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
· Indicação nº 159/2024 autores: vereadores Jurandir Alves e Zulmar Curzel
· Indicação nº 160/2024 autores: vereadores Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
· Requerimento Simples nº 26/2024 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Requeremos de Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e da Senhora Marcela 
Américo, Secretária Municipal de Saúde, informações detalhadas sobre o incremento de custeio de 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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saúde bucal repassado pelo governo federal no dia 20 de maio. Solicitamos esclarecimentos sobre os 
valores recebidos e a aplicação desses recursos.
2. ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
· Projeto de Lei nº 11/2024 autor: vereador Sandro Cândido Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a 
regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de 
Juína/MT e dá outras providencias.
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 157/2024 autor: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar o recapeamento do 
asfalto da Rua Clara Nunes, localizada no Bairro Módulo 2.
· Indicação nº 158/2024 autor: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indicam a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado, 
Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e oportunidade de elaborar projeto para 
pavimentação das principais ruas do Distrito de Fontanillas.
· Indicação nº 159/2024 autores: vereadores Jurandir Alves e Zulmar Curzel
Indicam a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas 
Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade do patrolamento e 
encascalhamento das estradas da Gleba Iracema 3, Rio do Ouro e Nova União.
• Indicação nº 160/2024 autores: vereadores Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da 
Agricultura)
Indica a Sua Senhoria, o Senhor Paulo Teixeira, Ministro do MDA, ao Senhor Carlos Fávaro, Ministro da 
Agricultura, com cópia ao Senhor Neri Geller, Secretário de Política Agrícola do MAPA, e ao Senhor 
Aristides Santos, Presidente da Contag Nacional, a necessidade e oportunidade de fazer intervenção e 
mediação junto ao Superior Tribunal de Justiça sobre o Agravo em Recurso Especial nº 2593534 – MT 
(2024/0075874-2).
3. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO JURANDIR ALVES NASCIMENTO
Presidente 1ª secretário