sessao nº 4

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO SETIMO (7º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA OITAVA (8ª) 
LEGISLATURA 
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1 ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA 
2 DO SETIMO (7º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA OITAVA (8ª) LEGISLATURA
3 Aos vinte e nove (29) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis (2016), às vinte horas
4 (20h), no recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça 
5 Tancredo de Almeida Neves s/n centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Ailton 
6 Barbosa de Oliveira, Antônio Munhoz Sanches, Daniel Honorato da Rosa, Ericson Leandro de Oliveira,
7 Geraldo Antônio Ferreira, Irene Delise Fonseca, Ivani Cardoso Dalla Valle, Nadiley Soares Teixeira, 
8 Paulo Roberto Tiepo, Sandro Candido da Silva, Robson Amorim Machado e Valdemar Teixeira de 
9 Farias. Feita a verificação da presença pela segunda secretária, vereadora Nadiley Soares, havendo 
10 número legal de vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, a senhora presidente, 
11 vereadora Ivani Cardoso, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou ao primeiro secretário, 
12 vereador Daniel Honorato a leitura da ATA da sessão ordinária anterior, sendo dispensada de leitura 
13 após requerimento verbal de vereador, com aprovação do plenário, aprovando-se a ATA sem ressalta. 
14 Do mesmo modo procedeu-se com relação à ATA da sessão extraordinária anterior. Após a senhora 
15 presidente solicitou a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das correspondências 
16 recebidas: Ofício n.º 1/2016 da vereadora Elzira Salete Bergamin Lima, datado de 23 de fevereiro de 
17 2016. Assunto: Justificativa da ausência em sessão plenária. Leitura das proposições: Projeto de Lei 
18 de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 11/2016 Autoriza o Poder Executivo 
19 Municipal a abrir crédito especial no orçamento programa do exercício de 2016, até o valor de R$
20 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 12/2016. Altera os 
21 artigos 1.º e 2º da Lei Municipal n.º 56/1986, que trata da doação de área a Igreja Congregação Cristã 
22 no Brasil e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 13/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
23 abrir crédito especial no orçamento programa do exercício de 2016, até o valor de R$ 60.000,00 
24 (sessenta mil reais) e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 14/2016. Autoriza o Poder Executivo 
25 Municipal a abrir crédito especial no orçamento programa do exercício de 2016, até o valor de R$ 
26 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. Indicações n.º 35 e 36/2016 autor: vereador 
27 Ericson Leandro de Oliveira; Indicações n.º 37, 38 e 39/2016 autora: vereadora Nadiley Soares Teixeira; 
28 Indicação n.º 40/2016 autora: vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle. Requerimento n.º 10/2016. Requer a 
29 convocação de sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, para que compareça a 
30 esta casa de Leis prestar esclarecimentos sobre o pedido de licença para tratar de assuntos de interesse 
31 particular, autorizado por esta Casa de Lei (decreto n.º 14/2015 de 15/12/2015), não usufruídas e nem 
32 mesmo comunicado esta Casa da dispensa da licença concedida. Terminado a leitura do expediente 
33 passou-se a verificação de quórum, com a presença de doze (12) vereadores, cujos nomes estão acima 
34 relacionados. GRANDE EXPEDIDENTE: Inscrição n.º 6/2016 do vereador Valdemar Teixeira de Farias. 
35 Assunto: “Viagem a Cuiabá” e programa “Município Sustentável”. Comentou os problemas gerados pelo 
36 INTERMAT na regularização fundiária que tem prejudicado toda população e o município na ausência 
37 de arrecadação dos tributos; comentou projeto do INCRA em andamento que visa regularização 
38 fundiária; lamentou que o município de Juína não esta cadastrado no “programa município sustentável”
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39 que viabiliza melhoria dos assentamentos. Também comentou sobre o projeto “Terra Sol” que visa 
40 construção de casas de moradia e compra de resfriadores para os assentamentos e que não foi 
41 realizado; lamentou as situações que estão prejudicando os assentados, porém com trabalho espera que 
42 as coisas aconteçam. Conclui prestando algumas informações de interesse dos assentados e encerrou. 
43 Inscrição n.º 7/2016 do vereador Robson Amorim. Assunto: “recursos federais”. Iniciou comentando do 
44 que são os “recursos federais”; comentou o anuncio do corte do orçamento anunciado pelo governo 
45 federal que prejudica muitos municípios, assim como, corte de emendas parlamentares que afetará o 
46 município de Juína. Falou de obras paralisadas em decorrência da ausência de recursos federal para 
47 finalização. Comentou as ações que tem realizado para conseguir que as obras deem andamento no 
48 município; lembrou que a presença do gestor ou secretário em Brasília para cobrar as providências é 
49 essencial; enfatizou que os gestores de todos os níveis devem buscar recursos aos municípios. Falou 
50 das conversas com deputados federais tentando buscar recursos de emenda parlamentar; fez outras 
51 colocações e encerrou. Inscrição n.º 8/2016 da vereadora Nadiley. Assunto: “administração pública 
52 municipal”. Esclareceu que usa da tribuna para comentar as falas do prefeito nos meios de comunicação 
53 que acusa e responsabilizar terceiros, como deputado federal Ságuas, ex-prefeito Altir, vereadores do 
54 PT e governo federal pela paralização de obras no município. Ressalta que a incompetência e a 
55 inoperância são os motivos dos problemas; comentou que a falta de compromisso do prefeito e a 
56 aliança das promessas de campanha não realizadas é que são responsáveis pela atual situação; 
57 ressaltou que os aliados em campanha do prefeito Hermes como deputado Riva e ex-governador Sinval 
58 estão presos. Comentou a promessa de asfalto gratuito pelo atual prefeito que não foi realizado; casas 
59 populares não construídas; rede de tratamento de esgoto, escolas e PSF paralisadas; academias ao ar 
60 livre; reforma de praças e outras obras não realizadas; lamentou os desmandos e a falta de 
61 compromisso do prefeito com o município que joga a culpa no governo federal e aos vereadores do PT; 
62 falou dos problemas, frisou as promessas em campanha e não realizadas pelo senhor prefeito. Fez 
63 outras colocações e encerrou. ORDEM DO DIA: Terceira discussão e votação: Projeto de Lei n.º 
64 6/2016. Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos 
65 servidores públicos municipais do poder executivo, da administração direta e indireta do município de 
66 Juína – MT, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2016, e 
67 dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro rebatou as conversas de que os vereadores
68 eram contra a revisão de salario dos servidores e, fez outros esclarecimentos. O vereador Ericson 
69 lembrou que o projeto também contempla os profissionais da educação. O vereador Geraldo comentou 
70 a defasagem dos salários de muitos servidores e que a revisão ira melhorar um pouco a situação. A 
71 vereadora Ivani lembrou que oficializou o prefeito no mês de novembro pedindo a revisão. Encerrou.
72 Projeto de Lei n.º 7/2016. Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e 
73 subsídios dos servidores públicos municipais do DAES – departamento de agua e esgoto sanitário do 
74 município de Juína – MT, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício 
75 financeiro de 2016, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 8/2016. Autor: Mesa Diretora Poder 
76 Legislativo. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsidios, vantagens e gratificações 
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77 dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da 
78 Constituição Federal, referente ao exercício de 2016, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 
79 9/2016. Autor: Mesa Diretora Poder Legislativo. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do 
80 prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretor geral do departamento de águas e esgoto 
81 sanitário – DAES, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 
82 2016, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 10/2016. Autor: Mesa Diretora Poder Legislativo. 
83 Projeto de Lei n.º 10/2016. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara 
84 Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para 
85 o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Robson lembrou 
86 que a revisão estende aos vereadores desta Casa no mesmo indice dos servidores. Em discussão, 
87 houve manifestação, em votação aprovados os projetos acima por unanimidade em terceira discussão e 
88 votação: Segunda discussão e votação: Projeto em se tratando de segunda discussão e votação, a 
89 Mesa propôs a discussão e votação “in totun” ao invés de artigo por artigo, sendo aceito a proposta pelo 
90 plenário. Projeto de lei n.º 3/2016 autores: vereadora Nadiley e vereador Sandro. Dá Denominação ao 
91 curso de águas localizado entre entre os Bairros Módulo 5 e Cidade Alta, com extensão de 3.560 metros 
92 de "RIO NATIVO”. Em discussão: O vereador Sandro explicou que o projeto atende solicitação de 
93 alunos e professores da escola municipal Paulo Freire que realizaram trabalho sobre o curso de água. 
94 Encerrou. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovado o projeto acima por unanimidade 
95 em segunda discussão e votação: Primeira discussão e votação: Projetos de autoria do Poder 
96 Executivo, com pareceres da assessoria jurídica e comissões competentes: Projeto de lei n.º 2/2016 
97 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o poder executivo a celebrar transação judicial ou 
98 extrajudicial com os titulares dos cartórios do 1º e 2º ofícios da comarca de Juína, mediante a exclusão 
99 do valor total correspondente à multa e aos juros de mora. Em discussão: foi apresentado pedido de 
100 vistas verbal ao projeto, pelos vereadores Geraldo, Nadiley, Sandro, Valdemar e Antônio Munhoz, 
101 sendo assim o proposto foi retirado de pauta por cinco dias. Projeto de Lei n.º 4/2016. Dispõe sobre a 
102 autorização para assinar termo de convênio com a Associação Comunitária Rural Sagrada Família, 
103 inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.842.842/0001-53, com sede na linha 03, Distrito de Terra Roxa, no 
104 município de Juína – MT e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Irene lembrou que o 
105 convênio já é realizado há um ano e que agora será renovado para pagar o servidor que presta serviço 
106 de limpeza no distrito. O vereador Ericson pede apoio ao projeto para continuidade do programa 
107 desenvolvido no distrito. O vereador Geraldo apoia a matéria por saber do trabalho desenvolvido no 
108 distrito. A vereadora Ivani fez suas considerações e encerrou. Projeto de Lei n.º 5/2016. Dispõe sobre a 
109 autorização para assinar termo de convênio com o Desafio Jovem Ebenezer, inscrito no CNPJ/MF sob 
110 n.º 50.456.870/0005-71, com sede na Rodovia AR1, lote 1, seção A/02, no município de Juína, MT e dá 
111 outras providências. Em discussão: O vereador Daniel esclareceu que o convênio é para a manutenção 
112 da Casa de passagem administrada pela Ebenezer e fez outras explicações sobre o trabalho realizado 
113 pela Casa. A vereadora Nadiley manifestou apoio ao projeto e parabenizou os trabalhos realizados. 
114 Encerrou. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos de lei n.º 4 e 5/2016,
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115 por unanimidade em primeira discussão e votação. Discussão e votação única: Indicação n.º 35/2016 
116 autor: vereador Ericson. Indica ao senhor prefeito, com copias a secretaria municipal de educação e 
117 secretário municipal de administração e finanças, dar um aditivo no PDE Municipal (programa de 
118 dinheiro direto na escola). Em discussão: O vereador Ericson explicou a finalidade do reajuste dos 
119 recursos para possibilitar a manutenção das unidades escolares. Encerrou. Indicação n.º 36/2016 autor: 
120 vereador Ericson. Indica ao senhor prefeito, com copias a secretaria municipal de educação, 
121 providenciar transporte escolar aos alunos dos assentamentos. Em discussão: O vereador Robson 
122 esclareceu a necessidade de possibilitar transporte escolar aos alunos independente de ser área
123 legalizada ou não. O vereador Ericson lembrou que o transporte é importante e deve atender os alunos 
124 da melhor forma possível e até aonde a lei permita. O vereador Geraldo entende que a situação deve 
125 ser discutida em prol de atender os alunos no transporte escolar; lembrou ainda que o transporte escolar 
126 não garante propriedade da área. O vereador Antônio ressaltou que existe lei que obriga o prefeito a 
127 disponibilizar acesso ao ensino. Encerrou. Indicação n.º 37/2016 autora: vereadora Nadiley. Indicam ao 
128 deputado federal, Valtenir Pereira, destinar através de emenda parlamentar recursos no valor de 200 mil 
129 reais para construção da sede e compra de uma câmara-fria para Colônia de pescadores Z-20. Em 
130 discussão: A vereadora Nadiley lembrou projeto lei n.º 1/2016, protocolado nesta Casa, que altera a lei 
131 que cedeu área de terras a colônia Z-20; falou dos problemas gerados em torno do projeto; das 
132 sugestões apontadas para solução do problema e dos recursos que pedem ao deputado para construção 
133 da sede da associação. O vereador Geraldo comentou sobre o projeto do qual pediu apoio. Indicação n.º 
134 38/2016 autora: vereadora Nadiley. Indica ao senhor prefeito, com copia ao secretário de infraestrutura 
135 e planejamento e ao secretario municipal de administração e finanças, proceda a cedência de salas do 
136 antigo prédio da prefeitura situado a Avenida Hitler Sansão para a instalação da Defensoria pública no 
137 município. Em discussão: A vereadora Nadiley reiterou pedido de instalação da defensoria publica em 
138 Juína com a disponibilidade de local apropriado pelo senhor prefeito. O vereador Geraldo lembrou as 
139 gestões que fez junto ao estado pedindo a defensoria pública para Juína. O vereador Sandro apoiou a 
140 matéria e fez suas considerações. Indicação n.º 39/2016 autora: vereadora Nadiley. Indica ao senhor 
141 prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, construção de meio-fio e sarjetas na
142 Avenida Brasília, Bairro Padre Duílio e em outra ruas e avenidas dos Bairros Módulo 4 e 5 de nossa 
143 cidade. Em discussão: A vereadora Nadiley pediu empenho do executivo na recuperação dos asfaltos, 
144 instalação de meio-fio e ainda informações sobre a antiga fabrica de tubos e meio-fio do município que 
145 parece estar espalhadas em particular. Encerrou. Indicação n.º 40/2016 autora: vereadora Ivani. Indica 
146 ao senhor prefeito, com cópia a secretária municipal de Educação e cultura, a necessidade de criar no 
147 PCCS dos servidores da educação, duas vagas para historiador, e assegurar a inclusão deste cargo no 
148 concurso público a ser realizado, de forma garantir profissional capacitado a atuar no Instituto de 
149 História e Memória de Juína. Em discussão: A vereadora Ivani lembrou a necessidade de preservar a 
150 história e memória do município e comentou a necessidade da criação dos cargos para possibilitar esse 
151 objetivo. O vereador Ericson apoiou a iniciativa, porém ressaltou que não concorda com a criação do 
152 cargo técnico expondo os motivos de sua contrariedade. O vereador Antônio apoiou a matéria e 
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153 enfatizou que o vereador Ericson vê a finalidade como secretário, porém deveria analisar a matéria 
154 como vereador. Fez outras colocações e encerrou. O vereador Sandro também manifesta apoio à
155 matéria e que cabe ao executivo a melhor forma de atender a solicitação; lembrou que o resgate 
156 histórico do município e de seu povo é de suma importância. Requerimento n.º 8/2016 autor: vereador 
157 Geraldo. Requer a convocação do senhor prefeito, para que compareça a esta casa de Leis prestar 
158 informações sobre a aplicação dos valores repassados pela lei 1.536/2014, que deveriam ter sido 
159 aplicados nas reformas das praças dos bairros Padre Duílio e Palmiteira. Em discussão: O vereador
160 Geraldo explicou sua proposição. Requerimento n.º 9/2016 autor: vereador Ericson. Requer ao senhor
161 prefeito e, ao secretário municipal de assistência social, informação sobre ações de cunho social aos
162 moradores do vale do Juína assentamento Taciana. Requerimento n.º 10/2016. Requer a convocação 
163 de sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, para que compareça a esta casa de 
164 Leis prestar esclarecimentos sobre o pedido de licença para tratar de assuntos de interesse particular, 
165 autorizado por esta Casa de Lei (decreto n.º 14/2015 de 15/12/2015), não usufruídas e nem mesmo 
166 comunicado esta Casa da dispensa da licença concedida. Em discussão: O vereador Geraldo explicou a 
167 necessidade de ouvir o prefeito sobre o requerido. Em discussão, houve manifestação, em votação, 
168 aprovadas as proposições acima por unanimidade em única discussão e votação, com exceção da 
169 indicação n.º 40/2016 que foi aprovada por dez votos a favor e um voto contrário. Explicações 
170 pessoais. Suprimida pela senhora presidente dado o adiantado da hora. E nada mais havendo a tratar, 
171 agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e 
172 aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas 
173 que servirão para os fins legais.
174 Ailton Barbosa de Oliveira _______________________________________
175 Antônio Munhoz Sanches _______________________________________
176 Daniel Honorato _______________________________________
177 Ericson Leandro de Oliveira _______________________________________
178 Geraldo Antônio Ferreira _______________________________________
179 Irene Delise Fonseca _______________________________________
180 Ivani Cardoso Dalla Valle _______________________________________
181 Nadiley Soares Teixeira _______________________________________
182 Paulo Roberto Tiepo _______________________________________
183 Robson Amorim Machado _______________________________________
184 Sandro Cândido da Silva ______________________________________
185 Valdemar Teixeira de Farias _______________________________________