sessao 9 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	9
Date	2025-03-31
native_id	532

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Câmara Municipal de Juina / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juina-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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ATA DA 9° SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA, DO 19 PERIODO E DA 11°
LEGISLATURA.
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 31/3/2025-9h30; Encerramento:
4 31/3/2025— 11h20 horas.
5 Local: Plenário Henrique Simionatto, Avenida Jaime Proni, centro Juína-MT.
6 Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Vice-presidente: vereadora Alessandra
7 Maldonado; 12 Secretário: vereador Vanderlei Monteiro; 2° Secretário nomeado (Ad hoc) o vereador
8 Geraldinho.
9 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) — UNIÃO; 2) Ailton
10 Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva
11 (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio
12 Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) — PL; 8) Irineu
13 Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza Monteiro Boer; 10) Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio) —MDB; 11)
14 Vanderlei Churrasqueiro — PP; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB.
15 Leitura da ATA da sessão anterior: A leitura da Ata da Sessão Plenária Ordinária foi dispensada após
16 requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi acolhido pela Mesa Diretora e aprovado pelo
17 Plenário.
18 LEITURA DO EXPEDIENTE:
19 Correspondências Recebidas: Ofício n° 71/SEPLAN/JUINA/2025 de 12 de março de 2025 do senhor Robson
20 Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta aas Indicações n° 88, 89, 92,
21 96, 97/2025 de autoria dos vereadores, Fabiano Aurélio, Ronicleiton e Geraldinho, respectivamente. Ofício
22 n° 103/PMJ/SMS/GAB/2025 de 19 de março de 2025 da senhora Marcela Amarico, Secretária Municipal de
23 Saúde. Assunto: resposta ao oficio n° 2/2025/CDHs, Comissão de Direitos Humanos e Saúde. Ofício n°
24 22/2025 de 20 de março de 2025 do senhor Mauro Mundurucu, Vice-Presidente da Associação Povo
25 Indígena Cinta Larga — ETEREPUYA, Aldeia Rio Seco Terra Indígena Serra Morena - Juína MT. Assunto:
26 Reivindicação — Manifestação CR Noroeste de Mato Grosso.
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Leitura das Proposições: Indicação n2 120/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei); Indicação n°
121/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro); Indicação n2 123/2025 autoria:
vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro); Indicação n° 124/2025 autoria: vereador
Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro); Indicação n2 126/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de
Oliveira; Indicação n2 128/2024 autoria: vereador Irineu Locatelli; Indicação n° 129/2025 autoria: vereador
Carlito Pereira da Rosa; Indicação n2 130/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa e Fabiano Aurelio
Ribeiro; Indicação n° 131/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4); Requerimento
Simples 10/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa. REQUER ao Secretário Municipal de Educação e
Cultura, Senhor Ericson Leandro de Oliveira, que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas
sobre as diferenças de valores gastos com pessoal, especificamente entre a Folha de Pagamento d
FUNDEB e os pagamentos com pessoal da ativa. Conforme os
de 55%; Em 2023, a diferença foi de 23,30%; Em 2024, a
solicitamos que a Secretaria Municipal de Educação apr
eletrônico XLS (Excel): Nome completo dos servidores; Carg
da remuneração (salário); Carga horária de trabalho.
42 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
ATA DA 9 ESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA
os disponíveis: Em 2022, a diferença foi
foi de 24%. Diante desses números,
seguintes infor ões no formato
ocal de exercíci4 co trabalho; Valor
2 PERÍODO LEGISLATIVO E DA 102 LEGISLATURA. P gina
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43 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) — UNIÃO; 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho
44 da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5)
45 Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7)
46 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) — PL; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza Monteiro
47 Boer; 10) Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio) —MDB; 11) Vanderlei Churrasqueiro — PP; 12)
48 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB.
49 OCORRENCIA NA SESSÃO:
50 O vereador Carlito autor do requerimento simples n° 10/2025 solicitou dispensa dos prazos regimentais
51 para discussão e votação da matéria em urgência, pedido acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário,
52 desta feita, será o requerimento incluso na ordem do dia para discussão e votação.
53 MATÉRIA NA ORDEM DO DIA:
54 Segunda Discussão e Votação:
55 1) Projeto de Lei n2 8/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo
56 Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76,1,
57 a, da Lei Federal n.° 14.133/21, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Carlito fez um
58 alerta sobre o projeto que trata da indenização de um ocupante de área próxima ao DAES,
59 necessária para a ampliação das instalações do departamento. Todavia, ressaltou a necessidade de
60 adotar uma iniciativa para resolver um problema semelhante envolvendo a AJOPAM, que também
61 requer ressarcimento por indenização. A vereadora Luiza explicou a finalidade do projeto, que
62 prevê a permuta de um terreno localizado no setor industrial, permitindo que o DAES utilize a área
63 adjacente para sua expansão. Ela destacou que a ocupação do terreno por terceiros ocorreu antes
64 da REURB e que é necessário indenizar o cidadão que realizou benfeitorias no local. O vereador
65 Ailton esclareceu que a família ocupa a área há muitos anos e que um processo judicial sobre a
66 desocupação poderia se arrastar por um longo período, prejudicando o DAES na utilização da área.
67 Encerrou.
68 Resultado da Votação: Em votação, aprovado o projeto por unanimidade em Segunda discussão e votação.
69 Primeira Discussão e Votação:
70 1) Projeto de Lei n2 9/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Fixa verba de natureza indenizatória
71 aos agentes políticos do município de Juína/MT e dá outras providências Em discussão: O vereador
72 Carlito lembrou que a Assessoria Jurídica emitiu parecer contrário à tramitação do projeto,
73 enquanto a Comissão de Redação manifestou-se favorável e a Comissão de Finanças foi contrária à
74 sua tramitação. Ele destacou que o projeto pode ser moral até sua votação, mas tornar-se imoral
75 com sua aprovação. Ressaltou a importância de o Legislativo demonstrar sua independência em
76 relação ao Executivo, considerando a competência da Câmara para apresentar a matéria.
Comentou que compreende a inconstitucionalidade do projeto, pois trata de um reajuste salarial, o
que considera imoral, uma vez que os demais servidores receberam apenas um reajuste de 4,83%
Por essas razões, manifestou-se contrário à proposta. O vereador Ailton solicitou vista do projeto,
mas o pedido foi rejeitado em votação pelo placar de 8 a 3. A vereadora Luiza, em nome da
8 transparência e para o conhecimento da população, esclareceu que o projeto prevê a criação e
82 fixação de uma verba indenizatória para o prefeito e secretários, justificada pelo Executivo como
83 um ressarcimento de despesas decorrentes do desempenho da função. Citou o artig 2 do
84 projeto, que estabelece que aqueles que receberem essa verba não terão direito a diár para
85 deslocamento, o que, segundo ela, contraria o parágrafo único do próprio projeto. Além\ isso,
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86 mencionou o artigo 69, que exige a apresentação de um relatório para justificar o uso da verba
87 indenizatória, mas sem especificar quais seriam os gastos indenizáveis. Criticou a falta de atuação
88 do Secretário de Infraestrutura e declarou que não assinará o parecer do projeto Também
89 destacou que a inflação está alta e, por todas essas razões, manifestou-se contrária à proposta. O
90 vereador Geraldo afirmou ser um aliado dos servidores públicos e ressaltou a importância de a
91 categoria se mobilizar para lutar por seus direitos. Fez outros esclarecimentos e encerrou sua fala.
92 A vereadora Alessandra explicou que os vereadores também fazem uso de verba indenizatória,
93 mas utiliza veículo próprio para o desempenho de suas funções, o que considera constitucional e
94 legal. Manifestou-se contrária ao projeto e reforçou que está na Câmara para votar aquilo que for
95 melhor para a sociedade. O vereador Aelcio destacou que o projeto está em tramitação na Casa,
96 mas ponderou que, no momento, o município enfrenta problemas na saúde, infraestrutura e
97 outros setores. Também lembrou que o projeto que previa auxílio-saúde para os servidores foi
98 retirado da tramitação.
99 2) Resultado da Votação: Em votação, o projeto foi REJEITADO em Primeira discussã e votação.
100 Discussão e Votação Única:
101 1) Indicação n2 120/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência Elizeu
102 Nascimento, Deputado Estadual com cópia a senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de
103 Saúde, a necessidade de destinação de emenda parlamentar para aquisição de 01 ambulância para
104 o Distrito de Terra Roxa. Em discussão, o vereador Delei informou que conversou com o deputado,
105 que confirmou a destinação de uma ambulância para o distrito.
106 2) Indicação n2 121/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro). Indica a
107 Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito, cm cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira,
108 Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade de que na Escola Osvaldo Cruz, tenha
109 um servidor Exclusivo para atuar na manutenção da área interna e externa daquela unidade. Em
110 discussão: O vereador Vanderlei comentou que visitou o colégio e constatou a necessidade do
111 servidor que será contratado em breve para a realização dos serviços.
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3) Indicação n2 123/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro). Indica a
Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito com cópia para Sra. Marcela Américo Ortolan,
Secretária Municipal de Saúde, que seja feito a reforma do Posto de Saúde do Distrito de Terra
Roxa (trocar o telhado, o forro, a parte elétrica, piso e janelas construção de uma cozinha anexa
e lavanderia. Em discussão, o vereador Vanderlei esclareceu que esteve no local, conversou com
os servidores da unidade e recebeu as demandas, as quais indicou, aguardando que sejam
atendidas.
1 ) Indicação n2 124/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro). Indica a
Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito com cópia para ao Sr. Ericson Leandro de
1 1 Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura que seja providenciado obra de reforma do
1 2 piso na quadra de esportes da Escola Osvaldo Cruz do Distrito de Filadélfia. Em discussão, o
1 vereador Vanderlei esclareceu que visitou o colégio, identificou diversas necessidades
12 apresentou uma indicação, aguardando que seja atendida. Ele destacou, em especial, a
125 precariedade do piso da quadra, que apresenta riscos de acidentes. Em aparte, a vereadora
126 Alessandra informou que também esteve no local, recebeu as mesmas demandas, e mentou que
127 as melhorias não tivessem sido realizadas a tempo. Além disso, mencionou que con rsou com a
128 direção da escola e com o secretário d • ucação„solici - .o providências.
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129 5) Indicação n2 126/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica à Sua Senhoria,
130 Senhor Allan Kardec Benitez, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a
131 necessidade e oportunidade de destinar pelo menos 20 (vinte) unidades de processamento de
132 dados (computadores) para atender à demanda do CRAS no município de Juína. Em discussão, o
133 vereador Aelcio mencionou que conversou com o secretário, que se comprometeu a atender a
134 demanda, a qual já foi oficializada.
135 6) Indicação n2 128/2024 autoria: vereador lrineu Locatelli. Indica à Sua Excelência, Senhor Paulo
136 Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorinn Machado, Secretário
137 Municipal de Planejamento, construção de passarela tubular subterrâneo para capivaras e que a
138 Lagoa passe a se chamar "Lago das Capivaras". Em discussão, o vereador Locatelli esclareceu que,
139 embora o local possua faixa de pedestres e sinalização, os acidentes envolvendo animais
140 continuam ocorrendo e precisam ser solucionados. Além disso, ressaltou a grande presença de
141 capivaras na lagoa, motivo pelo qual considera importante a alteração da denominação do lago.
142 7) Indicação n2 129/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa. Indica a Sua Excelência, o Senhor
143 Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, Marcela
144 Américo, a necessidade e a oportunidade de designar um local específico para o diagnóstico da
145 crescente incidência de hanseníase em Juína. Em discussão, o vereador Carlito alertou para o
146 número alarmante de casos de hanseníase no município e destacou a importância da designação
147 de um local específico para o atendimento dos pacientes. Segundo ele, essa medida ajudaria a
148 evitar constrangimentos e combater o preconceito contra os portadores da doença. Em aparte, a
149 vereadora Luiza manifestou apoio à matéria e lamentou a omissão do Governo Federal na entrega
150 de medicamentos para o tratamento da doença. Além disso, fez outras considerações sobre o
151 tema.
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8) Indicação n2 130/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa e Fabiano Aurélio Ribeiro.
Indicam a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao
Secretário Municipal de Educação e Cultura, Ericson Leandro de Oliveira, e à Senhora Janaina
Solano Gomes Scamparini, da Delegacia Regional de Ensino, a necessidade e a oportunidade de
instituir a campanha "Semana D Olho na Manchinha", com o objetivo de conscientizar professores
e alunos das escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio sobre a hanseníase.
Em discussão, o vereador Carlito conclamou as autoridades de ensino a realizarem uma campanha
de conscientização entre os alunos, visando ampliar o conhecimento sobre a doença e incentivá-los
a serem disseminadores de informações sobre o tema. O vereador Fabiano destacou a dificuldade
enfrentada pelos pacientes no tratamento da hanseníase e ressaltou a grande importância de
campanhas de conscientização sobre a doença.
9) Indicação n2 131/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio (Bil do Modulo 4). Indica a Sua
Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Jonatas
Plínio - Secretário de Infraestrutura a necessidade de construção de uma nova Cozinha e Refeitório
na Secretaria de Infraestrutura e disponibilidade de que os servidores que moram mais distante
ite
possam almoçar no local. Em discussão, o vereador Fabiano comentou sobre a importância da
indicação para os servidores da SINFRA, ressaltando a necessidade da construção de uma nova
cozinha para melhor atender aos servidores que residem distantes e não possuem veículo para
deslocamento rápido e seguro. O vereador Carlito, por sua vez, fez menção a um requerimento
que enviou ao Executivo solicitando informações sobre os espaços alugados e disponibilizados para
as secretarias, argumentando que a construção de uma cozinha em um local alugado não seria
apropriada. O vereador Geraldo sugeriu que o proprietário das instalações prorrogasse o al uel e
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174 construísse a cozinha para atender à demanda. Já o vereador Aelcio enfatizou a importância da
175 melhoria da cozinha e sugeriu que, para isso, fosse alugado outro local adequado para a confecção
176 das refeições.
177 10) Requerimento Simples 10/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa. REQUER ao Secretário
178 Municipal de Educação e Cultura, Senhor Ericson Leandro de Oliveira, que encaminhe a esta Casa
179 de Leis informações detalhadas sobre as diferenças de valores gastos com pessoal, especificamente
180 entre a Folha de Pagamento do FUNDEB e os pagamentos com pessoal da ativa. Conforme os dados
181 disponíveis: Em 2022, a diferença foi de 55%; Em 2023, a diferença foi de 23,30%; Em 2024, a
182 diferença foi de 24%. Diante desses números, solicitamos que a Secretaria Municipal de Educação
183 apresente as seguintes informações no formato eletrônico XLS (Excel): Nome completo dos
184 servidores; Cargo ocupado; Local de exercício do trabalho; Valor da remuneração (salário); Carga
185 horária de trabalho. Em discussão: O vereador Carlito questionou a destinação dos recursos do
186 FUNDEB no município, com base no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2022. Ele
187 destacou que, embora a legislação permita que até 100% dos recursos sejam utilizados para
188 remuneração dos profissionais da educação, há inconsistências na folha de pagamento. Segundo
189 ele, 55% dos servidores estão recebendo como "ativos", enquanto, teoricamente, 100% já teria
190 sido pago. Ele levantou dúvidas sobre a presença de servidores não pertencentes à categoria
191 dentro da folha do FUNDEB e solicitou esclarecimentos jurídicos sobre essa situação. Além disso,
192 cobrou do secretário municipal de educação, professor Ericson, uma lista detalhada dos servidores
193 contemplados, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos e garantir o pagamento do piso
194 salarial profissional nacional aos trabalhadores da educação.
195 Resultado da Votação: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e
196 votação única.
197 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio:
198 1) A vereadora Luiza prestou homenagem ao ex-vereador Jorge Martins, que exerceu mandato na
199 Câmara Municipal entre 1989 e 1992 e faleceu em 26 de março. Ela destacou sua contribuição para
200 o desenvolvimento de Juína e expressou condolências à família, ressaltando a importância de
201 reconhecer o trabalho dos agentes públicos eleitos. Em seguida, parabenizou o atleta Jerson, do
202 judô, que recentemente conquistou o título de campeão brasileiro na modalidade. Ela mencionou a
203 importância do incentivo ao esporte, apesar das limitações orçamentárias, e destacou o apoio do
204 poder público à associação de judô do município. Finalizou ressaltando a relevância de valorizar os
205 J atletas locais e desejando uma excelente semana a todos.
206 2) O vereador Geraldinho abordou o debate sobre a anistia em discussão no Senado e na Câmara
207 Federal, destacando sua preocupação com o sistema judiciário brasileiro. Ele citou o caso de
20 Débora, condenada a 14 anos de prisão e posteriormente transferida para prisão domiciliar,
20 argumentando que a pena aplicada foi desproporcional em relação ao Código Penal. Ele tambérh
2 • criticou o fato de os réus dos eventos de 8 de janeiro estarem sendo julgados diretamente pelo STF,
21 sem direito a recorrer em instâncias inferiores. Comparou a situação com protestos ocorridos em
21 2016 e 2017, mencionando a necessidade de tratamento igualitário. O vereador ressaltou a
21 importância da anistia para diversos envolvidos, citando um conterrâneo, Dr. Caliari que poderia
214 -ce ser beneficiado, assim como o ex-presidente Lula em sua anistia. Enfatizou que todos estão sujeitos
215 a erros e que a justiça deve ser aplicada de forma equitativa. Finalizou afirmando sua crença no STF
216 e na justiça, esperando que haja uma revisão das penas com base na Constituição e no ódigo
217 Penal.
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218 3) O vereador Carlito cobrou novamente o envio, por parte do Executivo, da nomeação do líder do
219 prefeito na Câmara, ressaltando a necessidade de encaminhar demandas e obter respostas dos
220 secretários municipais. Criticou a falta de retorno do Secretário de Infraestrutura às indicações e
221 ofícios enviados pelos vereadores. Reforçou a sugestão de criar no plenarinho o "Espaço dos
222 Pioneiros" após a conclusão da reforma do novo espaço. Sobre a discussão acerca da anistia,
223 discordou do vereador Geraldinho, afirmando que o STF deve agir com base na razão e na
224 Constituição, e não no sentimento. Defendeu que aqueles que infringem a lei devem ser punidos,
225 citando o caso de um indivíduo que teria cometido mais de 110 infrações. Por fim, mencionou a
226 situação da saúde pública, informando que apresentará um levantamento sobre a Coopervale e a
227 Ágape na próxima sessão para que os vereadores possam cobrar providências dos gestores.
228 Encerrando sua fala, desejou uma boa semana a todos.
229 4) O vereador lrineu Locatelli parabenizou o vereador Carlito pela indicação de um espaço físico
230 exclusivo para a realização de exames de hanseníase, semelhante ao modelo adotado durante a
231 pandemia de COVID-19. Defendeu que os projetos encaminhados à Câmara sejam votados, sem
232 necessidade de retirada após inclusão na pauta, para que os parlamentares se posicionem
233 claramente. Argumentou que retirar projetos pode gerar a impressão de pressões externas e
234 destacou a importância da transparência no voto dos vereadores, permitind que a população
235 avalie suas posições. Finalizou desejando uma boa semana a todos.
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5) A vereadora Alessandra iniciou cumprimentando os presentes e destacou que a semana foi
marcada por projetos polêmicos, mas ressaltou a importância de ouvir e representar a população.
Concordou com o vereador Irineu Locatelli sobre a necessidade de organização para evitar a
retirada de projetos da pauta, defendendo que o que for benéfico ao município deve ser votado.
Reforçou o papel fiscalizador da Câmara e apoiou a fala da vereadora Luiza sobre as dificuldades
em obter respostas do Executivo. Relatou dificuldades no contato com secretários, especialmente
da Secretaria de Infraestrutura (SINFRA), o que tem dificultado a fiscalização e a prestação de
informações à população. Destacou que, devido às chuvas, há muitas demandas na zona rural e
cobrou um planejamento mais claro da SINFRA para que os vereadores possam repassar
informações aos cidadãos. Lembrou que a população também exerce o papel de fiscalização e
pediu que os secretários atendam às reivindicações. Finalizou reforçando que o Poder Legislativo é
independente e tem decisões próprias.
248 6) O vereador Delei iniciou cumprimentando o presidente da Câmara, os vereadores e servidores da
249 Casa que auxilia os parlamentares. Destacou a importância da democracia e ressaltou que, às
250 vezes, recuar em certas decisões pode ser necessário para obter melhores resultados no futuro.
251 Afirmou que não são contra os servidores públicos e que todas as matérias enviadas pelo Executivo
252 serão analisadas com o devido suporte e atenção, independentemente da função ou profissão dos
253 trabalhadores envolvidos. Finalizou agradecendo a Deus pelo momento, cumprimentando a
2547 imprensa local e desejando um bom mês de abril e uma ótima semana a todos.
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O vereador Tonhão iniciou cumprimentando os presentes e destacou a importância do Dia Mundial
da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril. Ele expressou seu carinho pelas crianças
autistas e ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos pais, especialmente as mães solo que muitas
vezes não conseguem acessar benefícios por questões burocráticas, como a falta de atualização do
estado civil. Enfatizou que, além de reabilitação, é necessário focar na prevenção, comparando o
cuidado pré-natal humano ao preparo do solo na agricultura. Defendeu que a saúde pública
deveria investir em medidas preventivas para garantir que as crianças nasçam mais sau eis e
com melhores condições de desenvolvi to cognitivo. Apontou que muitos transtornos, o Ci
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263 autismo e o TDAH, podem estar relacionados a fatores ambientais e deficiências nutricionais (como
264 falta de vitamina D, complexo B, zinco, magnésio e potássio). Ele propôs que os pais adotem
265 cuidados nutricionais antes da concepção, alegando que essa prática já ocorre em países como o
266 Canadá e pode melhorar o QI das crianças entre 15% e 30%. Por fim, reforçou seu compromisso em
267 conscientizar a população por meio de palestras e alertou que apenas investir dinheiro na saúde
268 não é suficiente sem um olhar atento à prevenção.
269 8) O Vereador Vanderlei Churrasqueiro relatou que foi atendido em seu pedido ao Secretário
270 Jonatas, que enviou maquinários para resolver problemas de atoleiros na estrada que leva à
271 Fazenda do Léo. Agradeceu pelos serviços prestados e mencionou os esforços do secretário para
272 melhorar as condições da infraestrutura da cidade, apesar das chuvas que dificultam a manutenção
273 das vias.
274 9) O Vereador Fabiano Aurélio. Destacou a importância de projetos para beneficiar os servidores
275 públicos, especialmente os profissionais de enfermagem do Hospital Municipal, que esperam um
276 ajuste em seus vencimentos. Reforçou que a Câmara está sempre disposta a apoiar os servidores e
277 que o apoio do Executivo é essencial para o andamento dos projetos. Também abordou a questão
278 das cobranças por parte da população, ressaltando que o vereador atua como um intermediário,
279 mas que a execução dos serviços depende do Executivo e dos secretários. Concluiu pedindo união
280 entre vereadores, população e Executivo para melhorar a cidade.
281 CONSIDERACÕES FINAIS:
282 O Presidente da Câmara, vereador Aelcio Moreira de Oliveira, após constatar que não havia mais temas a
283 serem abordados, expressou seus agradecimentos pela presença de todos e formalizou o encerramento da
284 sessão. A ata, após ser lida e aprovada, receberá as assinaturas dos vereadores que estiveram presentes,
285 garantindo a validação e registro preciso dos eventos discutidos durante a r . I a. Agradeceu a
286 colaboração de todos os participantes e anunciou o término da sessão.
287 Aelcio Moreira de Oliveira — Presidente
288 Alessandra Maldonado — Vice-presidente
289 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 22 Secretário
290 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
291 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho)
292 Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito)
293 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
294 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira)
ATA DA 92 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA12 SESSÃO LEGISLATIVA DO 82 PERÍODO LEGISLATIVO E DA 102 LEGISLATURA - Página 7 de 8
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295 lrineu Locatelli
296 Luiza Monteiro Boer
297 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio)
298 Vanderlei Churrasqueiro
ATA DA 92 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRI Al2 SESSÃO LEGISLATIVA DO 32 PERÍODO LEGISLATIVO E DA 102 LEGISLATURA- Página 8 de 8
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1 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATA 92 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA, DO 12
2 PERIODO E DA 112 LEGISLATURA.
3 Aos 8 dias do mês de abril de 2025, na sede da Câmara Municipal de Juína-MT, procede-se à ratificação da
4 Ata da 92 Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2025, às 9h30, tendo em vista a necessidade
5 de correção e complementação do conteúdo registrado no trecho referente à fala da vereadora Luiza
6 Monteiro Bóer, por conter equívocos e omissões materiais.
7 Onde se lê:
8 "A vereadora Luiza, em nome da transparência e para o conhecimento da população, esclareceu que o
9 projeto prevê a criação e fixação de uma verba indenizatória para o prefeito e secretários, justificada pelo
10 Executivo como um ressarcimento de despesas decorrentes do desempenho da função. Citou o artigo 52 do
11 projeto, que estabelece que aqueles que receberem essa verba não terão direito a diárias para
12 deslocamento, o que, segundo ela, contraria o parágrafo único do próprio projeto. Além disso, mencionou o
13 artigo 62, que exige a apresentação de um relatório para justificar o uso da verba indenizatória, mas sem
14 especificar quais seriam os gastos indenizáveis. Criticou a falta de atuação do Secretário de Infraestrutura e
15 declarou que não assinará o parecer do projeto. Também destacou que a inflação está alta e, por todas
16 essas razões, manifestou-se contrária à proposta."
17 Leia-se:
18 "A vereadora Luiza destacou a importância da participação popular e da transparência no debate
19 legislativo. Referindo-se ao Projeto de Lei Ordinária n° 9/2025, que trata da fixação de verba indenizatória
20 para agentes públicos do Executivo Municipal, a parlamentar ressaltou que, segundo a justificativa da
21 própria prefeitura, a verba visa ressarcir despesas realizadas no exercício da função. Luiza pontuou que os
22 valores previstos são de R$ 4.600,00 para o prefeito e algumas autoridades de alto escalão, e R$ 4.100,00
23 para secretários e demais cargos listados. Comparou esses valores com os salários líquidos dos referidos
24 cargos, frisando que os adicionais seriam recebidos de forma bruta, sem descontos. Expressou preocupação
25 com o conteúdo do Art. 52 do projeto, que aparentemente proíbe o acúmulo com diárias, mas, segundo o
26 parágrafo único, mantém o pagamento de diárias em casos de viagens à capital, interestaduais ou
27 internacionais. A vereadora também questionou a ausência de critérios claros e prestação de contas
28 detalhada, comparando com o modelo adotado pela própria Câmara. Relatou episódios envolvendo o
29 secretário de infraestrutura e a falta de respostas por parte de secretários municipais, o que, segundo ela,
30 compromete o trabalho de fiscalização do vereador. Destacou que o parecer jurídico inicial apontava
31 inconstitucionalidade e que o substitutivo foi protocolado apenas na sexta-feira anterior à sessão, motivo
32 pelo qual não assinou parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Por fim, mencionou dados
33 econômicos atuais, como a desaceleração do PIB e o aumento da inflação, para justificar sua posição
34 contrária ao projeto. Encerrou afirmando que valoriza os servidores públicos, mas que, na ausência de
35 mecanismos de controle e transparência, não poderia votar favoravelmente à matéria."
36 A presente ratificação visa garantir a fidelidade e clareza do registro dos debates legislativos, mantendo-se
37 inalteradas as demais disposições constantes na referida ata.
38 Sem mais nada a ratificar foi lavrada as alterações que será assinada pelo Presidente da Mesa Diretora e
39 pela vereadora Luiza Boer.
40 Aelcio Moreira de Oliveira — Presidente
41 Luiza Monteiro Boer
RATIFICAÇÃO DA ATA DA 9' SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DAV SESSÃO LEGISLATIVA DOS' PERÍODO LEGISLATIVO E DA 10' LEGISLATURA- Página 1 de 1

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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 9ª sessão
plenária ordinária da 1.ª sessão legislativa do 1.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se
no dia 31 de março de 2025, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte.
I. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências recebidas:
1) Ofício nº 71/SEPLAN/JUINA/2025 de 12 de março de 2025 do senhor Robson Amorim Machado,
Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta aas Indicações nº 88, 89, 92, 96, 97/2025
de autoria dos vereadores, Fabiano Aurélio, Ronicleiton e Geraldinho, respectivamente.
2) Ofício nº 103/PMJ/SMS/GAB/2025 de 19 de março de 2025 da senhora Marcela Amarico, Secretária
Municipal de Saúde. Assunto: resposta ao oficio nº 2/2025/CDHs, Comissão de Direitos Humanos e
Saúde.
3) Ofício nº 22/2025 de 20 de março de 2025 do senhor Mauro Mundurucu, Vice-Presidente da
Associação Povo Indígena Cinta Larga – ETEREPUYA, Aldeia Rio Seco Terra Indígena Serra Morena –
Juína MT. Assunto: Reivindicação – Manifestação CR Noroeste de Mato Grosso.
Leitura das Proposições:
1) Indicação nº 120/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei);
2) Indicação nº 121/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro);
3) Indicação nº 123/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro);
4) Indicação nº 124/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro);
5) Indicação nº 126/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira;
6) Indicação nº 128/2024 autoria: vereador Irineu Locatelli;
7) Indicação nº 129/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa;
8) Indicação nº 130/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa e Fabiano Aurélio Ribeiro;
9) Indicação nº 131/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4);
10) Requerimento Simples 10/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa. REQUER ao Secretário
Municipal de Educação e Cultura, Senhor Ericson Leandro de Oliveira, que encaminhe a esta
Casa de Leis informações detalhadas sobre as diferenças de valores gastos com pessoal,
especificamente entre a Folha de Pagamento do FUNDEB e os pagamentos com pessoal da
ativa. Conforme os dados disponíveis: Em 2022, a diferença foi de 55%; Em 2023, a diferença foi
de 23,30%; Em 2024, a diferença foi de 24%. Diante desses números, solicitamos que a
Secretaria Municipal de Educação apresente as seguintes informações no formato eletrônico
XLS (Excel): Nome completo dos servidores; Cargo ocupado; Local de exercício do trabalho;
Valor da remuneração (salário); Carga horária de trabalho.
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II. ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
1) Projeto de Lei nº 8/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art.
76, I, a, da Lei Federal n° 14.133/21, e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
1) Projeto de Lei nº 9/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Fixa verba de natureza
indenizatória aos agentes políticos do município de Juína/MT e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
1) Indicação nº 120/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência
Elizeu Nascimento, Deputado Estadual com cópia a senhora Marcela Américo, Secretária
Municipal de Saúde, a necessidade de destinação de emenda parlamentar para aquisição de 01
ambulância para o Distrito de Terra Roxa.
2) Indicação nº 121/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro).
Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito, cm cópia ao Senhor Ericson Leandro
de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade de que na Escola Osvaldo
Cruz, tenha um servidor Exclusivo para atuar na manutenção da área interna e externa daquela
unidade.
3) Indicação nº 123/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro).
Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito com cópia para Sra. Marcela Américo
Ortolan, Secretária Municipal de Saúde, que seja feito a reforma do Posto de Saúde do Distrito
de Terra Roxa (trocar o telhado, o forro, a parte elétrica, piso e janelas construção de uma
cozinha anexa e lavanderia.
4) Indicação nº 124/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro).
Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito com cópia para ao Sr. Ericson Leandro
de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura que seja providenciado obra de reforma
do piso na quadra de esportes da Escola Osvaldo Cruz do Distrito de Filadélfia.
5) Indicação nº 126/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica à Sua Senhoria,
Senhor Allan Kardec Benitez, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a
necessidade e oportunidade de destinar pelo menos 20 (vinte) unidades de processamento de
dados (computadores) para atender à demanda do CRAS no município de Juína.
6) Indicação nº 128/2024 autoria: vereador Irineu Locatelli. Indica à Sua Excelência, Senhor Paulo
Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado,
Secretário Municipal de Planejamento, construção de passarela tubular subterrâneo para
capivaras e que a Lagoa passe a se chamar “Lago das Capivaras”.
7) Indicação nº 129/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa. Indica a Sua Excelência, o
Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia à Secretária Municipal de Saúde,
Marcela Américo, a necessidade e a oportunidade de designar um local específico para o
diagnóstico da crescente incidência de hanseníase em Juína.
8) Indicação nº 130/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rosa e Fabiano Aurélio Ribeiro.
Indicam a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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Secretário Municipal de Educação e Cultura, Ericson Leandro de Oliveira, e à Senhora Janaina
Solano Gomes Scamparini, da Delegacia Regional de Ensino, a necessidade e a oportunidade de
instituir a campanha “Semana D Olho na Manchinha”, com o objetivo de conscientizar
professores e alunos das escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio
sobre a hanseníase.
9) Indicação nº 131/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio (Bil do Modulo 4). Indica a Sua
Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Jonatas
Plínio - Secretário de Infraestrutura a necessidade de construção de uma nova Cozinha e
Refeitório na Secretaria de Infraestrutura e disponibilidade de que os servidores que moram
mais distantes possam almoçar no local.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 28 de março de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA VITOR GABRIEL
Presidente Mesa Diretora 1ª secretário

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sessao nº 9

Documents (3)

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