sessao 13 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	13
Date	2025-04-28
native_id	536

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Câmara Municipal de Juina / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juina-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
1 ATA DA 132 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1-2 SESSÃO LEGISLATIVA, DO 12 PERIODO E DA 112
2 LEGISLATURA.
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 28/4/2025-9h30; Encerramento:
4 28/4/2025— 11h11.
5 Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro
6 Juina MT.
7 Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Vice-presidente: vereadora Alessandra
8 Maldonado; 12 Secretário: vereador Vitor Gabriel; 22 Secretário vereador Vanderlei Monteiro.
9 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) — UNIÃO; 2) Ailton
10 Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva
11 (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio
12 Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza
13 Monteiro Boer — PL; 10) Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio) —MDB; 11) Vanderlei
14 Churrasqueiro — PP; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB. Vitor Gabriel — PL.
15 Leitura da ATA da sessão anterior: A leitura da Ata da Sessã
16 requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi ac
17 Plenário.
ia Ordinária foi dispensada após
Mesa Diretora e aprovado pelo
18 EXPEDIENTE: ^01 ,••
19 Leitura das Correspondências recebidas: Ofício n2 100/SEPL INA/2025 de 22 de abril de 2025 do
20 senhor Paulo Veronese, Prefeito. Assunto: Adiamento e nova data da audiência pública do Plano Diretor a
21 ser realizada o dia 15 de maio as 19h no auditório da ASCOM/CDL Juina. Ofício n2
22 222/GAB/SME/JUINA/2025 de 8 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
23 Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação n2 114/2025 do vereador Carlito. Ofício n2
24 223/GAB/SME/JUINA/2025 de 8 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
25 Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação n2 110/2025 do vereador Carlito. Ofício n2
26 231/GAB/SME/JUINA/2025 de 9 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
27 Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação n2 111/2025 do vereador Carlito. Ofício n2
28 251/GAB/SME/JUINA/2025 de 15 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
29 Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação n2 124/2025 do vereador Vanderlei Bernardes.
30 Ofício n2 167/PMJ/SMS/GAB/2025 de 14 de abril de 2025 da senhora Marcela América, Secretária
31 Municipal de Saúde. Assunto: Respostas as indicações n2 105 do vereador Ronicleiton, 115 do veread
32 Carlito, 116 do vereador Fabiano, 118 do vereador Irineu e 119 da vereadora Alessandra. Ofício n2
33 171/PMJ/SMS/GAB/2025 de 15 de abril de 2025 da senhora Marcela América, Secretária Municipal de
34 Saúde. Assunto: Respostas as indicações n2 120 do vereador Delei, 123 do vereador Vanderlei
35 Churrasqueiro, 129 do vereador Carlito. Ofício n2 188/PMJ/SMS/GAB/2025 de 25 de abril de 2025 da
36 Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde. Assunto: Resposta ao requerimento Simples n
37 13/2025 do vereador Carlito. Ofício n2 14648/2025/GBSES/SES, de 23 de abril de 2025 do senhor Gilbert
38 Gomes de Figueiredo Sec de Estado - Gabinete do Secretário de Estado de Saúde. Assunto: Respost
39 indicação n2 105/2025 do vereador Ronicleiton Santana.
40 Leitura das Proposições: indicação n2 152/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indicação
41 153/2025 autoria: veread r a ano Aurélio Ribeiro (Bil). Indicação n2 154/2025 autoria: vereador Fabia
42 Aurélio Ribeiro (Bil). In o n2 155/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação
ATA DA 139 SESSÃ
.. ORDINÁRIA DAV SESSÃO LEGISLATIVA DO 19 PE LEGISLATIVO E DA 112 LEGISLATURA - Pá na 1 de 9
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43 156/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei). Indicação n2 157/2025 autoria: vereadora
44 Alessandra Maldonado.
45 OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE:
46 Sem ocorrência
47 GRANDE EXPEDIENTE:
48 1. Inscrição n° 13/2025 do vereador Carlito. Assunto: Apresentar a sociedade dados da Educação de Mato
49 Grosso — fonte - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio — INEP. O vereador iniciou sua
50 fala cumprimentando os membros da mesa diretora, os colegas vereadores, os profissionais da saúde
51 presentes, os estudantes da Escola Militar Tiradentes e a professora Elisa, que os acompanhava. Em razão do
52 Dia Nacional da Educação, propôs uma reflexão sobre a situação da educação pública no país, no estado e no
53 município de Juína, com base em dados atualizados do INEP. Destacou que, embora a educação seja um
54 instrumento de emancipação, os indicadores apontam retrocessos preocupantes, como a redução do
55 percentual do PIB investido em educação (de 7,3% em 2017 para 4,9% em 2022), uma taxa de analfabetismo
56 de 4,5% em Juína (2.750 pessoas) e baixa cobertura em educação infantil em tempo integral no estado de
57 Mato Grosso. Apontou que apenas 4,1% das crianças da pré-escola estão em tempo integral, e que Juína não
58 possui salas de pré-escola nesse formato. No ensino médio, apenas 9,7% dos estudantes têm acesso à
59 jornada integral, colocando Mato Grosso na 23@ posição no ranking nacional. Sobre a educação profissional,
60 mencionou que o Estado não cumpre o previsto na LDB quanto à oferta concomitante com o ensino médio,
61 alcançando apenas 7,4% de matrícula nesse segmento. Também abordou a precariedade da situação dos
62 profissionais da educação, afirmando que 75% estão contratados temporariamente e que o valor pago pelo
63 Estado está abaixo do piso salarial nacional. Apontou ainda as consequências sociais da negligência com a
64 educação, como adolescentes em conflito com a lei, gravidez precoce (com 18 casos registrados em uma
65 única escola do município) e crianças em situação de vulnerabilidade sem o devido suporte do Estado.
66 Finalizou destacando a importância do FUNDEB como mecanismo de financiamento da educação,
67 observando que, embora os repasses tenham aumentado, falta vontade política para aplicar os recursos de
68 forma eficaz. Concluiu fazendo um apelo por políticas públicas urgentes e efetivas que assegurem o direito à
69 educação com qualidade e equidade.
70 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
71 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) — UNIÃO; 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho
72 da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5)
73 Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Falo Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7)
74 Geraldo Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; izMonteiro Boer — PL; 10) Ronicleiton da Silv
75 Santana (Roni da Pe. Duílio) —MDB; 11) Vanderlei eiro — PP; 12) Vanderlei Mo teiro (Del
76 Locutor) — MDB; 13) Vitor Gabriel — PL.
77 MATÉRIA NA ORDEM DO DIA:
78 Primeira Discussão e Votação:
79 1. Projeto de lei Complementar n° 7/2025 de 'tona do Poder Executivo F uncipal. Dispõe sobre
80 alteração do art. 58, caput e § 12, da Lei Complementar Municipal n.° 1.570/2015, e dá outras
81 providências. Em discussão: O vereador Locatelli destacou que o projeto em pauta visa organizar de
82 forma mais eficiente o funcionamento do Conselho Tutelar. Explicou que, anteriormente, os cinco
83 conselheiros atuavam simultaneamente na sede, mantendo ainda escalas de plantão noturno e de
84 finais de semana. A proposta apresentada prevê que três conselheiros permaneçam em atividade
85 na sede, enquanto dois estarão de folga. Aqueles que cumprirem plantões noturnos e de fim de
86 semana entrarão em período de folga, sendo substituídos pelos colegas, conforme escala rotativa.
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87 Ressaltou que a medida não implica aumento de remuneração, mas proporciona melhores
88 condições de trabalho aos conselheiros, evitando situações em que um profissional atenda durante
89 a madrugada e precise retornar ao trabalho já no dia seguinte. Encerrou agradecendo o espaço
90 concedido. O vereador Vitor Gabriel. Parabenizou o vereador Irineu Locatelli pela iniciativa de
91 convocar todos os vereadores para uma reunião no Conselho Tutelar, com o objetivo de conhecer
92 de perto a situação enfrentada pelo órgão. Enfatizou que o projeto discutido é fruto de um pedido
93 direto do Conselho Tutelar, que visa à reestruturação da jornada de trabalho dos conselheiros, com
94 o intuito de melhorar o atendimento à população. Segundo os próprios conselheiros, o horário
95 anterior tornava difícil a execução eficiente das atividades. Assim, propôs-se a mudança para o
96 expediente das 7h às 11h e das 13h às 17h. O vereador reiterou que todos na Casa estão
97 comprometidos com o bem-estar da população de Juína e que o projeto conta com o apoio
98 unânime dos parlamentares. Ressaltou que a proposta trará benefícios concretos à prestação do
99 serviço público no município. O vereador Aelcio se manifestou, destacando a importância da
100 proposta para regularizar e melhorar as condições de trabalho dos conselheiros tutelares. Foi
101 lembrado que em 2023, por se tratar de ano eleitoral, não foi possível encaminhar a alteração.
102 Houve consenso de que o projeto chega a momento oportuno, com o objetivo de garantir
103 melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos profissionais do Conselho Tutelar. Foi
104 destacado ainda que todos os vereadores participaram da reunião junto ao órgão e cobraram
105 celeridade do Executivo Municipal para o envio do projeto, que passou por aju tes técnicos antes
106 de ser encaminhado para votação nesta Casa Legislativa.
107 1. Projeto de lei Complementar n2 8/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Acrescenta o §
108 62 ao art. 1°. da Lei Complementar n2 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores
109 Públicos Municipais, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Carlito informou que,
110 após a leitura do projeto na sessão anterior, entrou em contato com servidores da categoria e,
111 inicialmente, considerou propor uma emenda para que o adicional fosse calculado sobre o
112 vencimento base, conforme prevê a Resolução 04/2023 do Tribunal de Contas. Contudo, após
113 discussão com os servidores, constatou-se que todos já recebem o equivalente a dois salários
114 mínimos, o que inviabilizaria tecnicamente a proposta da emenda. Alertou que a resolução
115 mencionada estabeleceu um prazo de 150 dias para os municípios regulamentarem o pagamento,
116 prazo que já expirou. Segundo seus cálculos, os servidores deixaram de receber entre R$ 4.000,00 e
117 R$ 6.000,00 em insalubridade retroativa, dado o atraso de aproximadamente 19 meses n
118 cumprimento da norma. Além disso, mencionou que a mesma resolução determina que os
119 municípios que ainda não instituíram carreira para os agentes devem encaminhar projeto de lei
120 criando tal estrutura até o final do exercício. Ressaltou que muitos profissionais possuem de 15 a
121 25 anos de serviço e que a ausência de plano de carreira impede o devido reconhecimento por
122 tempo de serviço e progressão funcional. Concluiu solicitando ao gestor público municipal q
123 encaminhe o quanto antes à Câmara o projeto de lei para a criação e implementação do plano de
1 carreira da categoria, conforme determina a Resolução 04/2023 do Tribunal de Contas. Afirmou
1 que essa é uma luta legítima e urgente da categoria e que requer atenção prioritária do Legislativo
1 e do Executivo municipal. O vereador Vitor Gabriel destacou que o projeto votado visa
1 compatibilizar a legislação municipal com a Emenda Constitucional n2 120 de 2022, que garante
12 vencimento mínimo de dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e de combate às
12 .ço endemias. Reforçou a importância do adicional de insalubridade conforme os percentuais legais
130 i (10%, 20% e 40%) e ressaltou que a medida reconhece o papel essencial desses profissionais, que
131 atuam diretamente com a pop laçã . Encerrou reafirmando o compromisso da Câmara com todas
132 as categorias e com o dese»v/lyi1ento de Juína. O vereador Fabiano destacou a presença dos
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133 alunos da Escola Militar Tiradentes e parabenizando o vereador Aelcio pela luta para sua
134 implantação em Juina. Manifestou apoio às agentes comunitárias de saúde, reconhecendo o
135 trabalho essencial que realizam. Ressaltou que muitos desconhecem que projetos como o discutido
136 devem partir do Executivo, não da Câmara, e garantiu que os vereadores estão unidos em defesa
137 dos servidores públicos. Solicitou à Secretaria de Saúde a realização de processo seletivo ou
138 concurso para suprir a falta de profissionais, pois muitos agentes estão sobrecarregados, cobrindo
139 áreas extensas. Finalizou reafirmando seu apoio ao projeto e à categoria. A vereadora Alessandra
140 cumprimentou os alunos do terceiro ano da Escola Militar Tiradentes Padre Ezequiel Ramim,
141 ressaltando a importância da juventude se interessar pela política. Saudou demais pessoas
142 presentes. Em relação aos agentes comunitários de saúde, afirmou que a Câmara está
143 comprometida com a garantia dos seus direitos e reconheceu a relevância do trabalho que realizam
144 junto à população. Reiterou que os vereadores estão à disposição para apoiar toda pauta que
145 assegure melhorias e valorização da categoria. O vereador Tonhão destacou a importância do
146 projeto referente aos agentes comunitários de saúde, ressaltando a dedicação desses profissionais,
147 que, mesmo enfrentando dificuldades, continuam atuando com compromisso. Recordou que ainda
148 antes de ser vereador, participou de reuniões em que esses direitos já eram reivindicados, e
149 reafirmou que a Câmara está ao lado dos trabalhadores para garantir melhorias em suas condições
150 de vida e trabalho. A vereadora Luiza cumprimentou os presentes, colegas vereadores,
151 profissionais da saúde e alunos da Escola Militar Tiradentes, enfatizando a relevância do papel dos
152 agentes de saúde e de combate às endemias na promoção da prevenção e da atenção primária.
153 Reconheceu os desafios enfrentados pela categoria, especialmente no período da pandemia, e
154 reforçou a necessidade de assegurar direitos como o piso salarial e o adicional de insalubridade.
155 Ressaltou que o projeto atual representa um avanço, com percentual de 20% sobre os
156 vencimentos, conforme previsto em legislação federal, e afirmou que a Câmara está à disposição
157 para continuar esse diálogo com o Executivo. O vereador Delei cumprimentou o presidente, os
158 colegas parlamentares, os alunos da Escola Militar Tiradentes e os agentes comunitários de saúde e
159 de combate às endemias. Afirmou que o projeto em votação é de grande importância para a
160 valorização desses profissionais. Destacou a união da categoria como fator essencial para
161 conquistas e reiterou o apoio da Câmara Municipal, reconhecendo o trabalho realizado nas visitas
162 domiciliares e sua relevância para a população. Finalizou declarando seu voto favorável e
163 desejando sucesso a todos os profissionais da saúde. O vereador Geraldinho cumprimentou os
164 presentes, destacando os alunos do Colégio Militar e reconhecendo o apoio do deputado estadu
165 Eliseu Nascimento à instituição. Manifestou apoio ao projeto em discussão, mas express
166 preocupação com o fato de que muitos avanços para os servidores públicos ocorrem apenas por
167 pressão judicial. Ressaltou que diversas categorias, especialmente os agentes de saúde, enfrenta
168 condições insalubres e não são devidamente valorizadas, sofrendo perdas salariais históricas
16 Defendeu que o município deveria reparar essas perdas e garantir salários dignos. Reforçou seu
171 compromisso em cobrar o Executivo e apoiar iniciativas que beneficiem os servidores públicos
17 municipais. O vereador Aelcio destacou a importância do projeto em votação para a valorização
17 dos servidores públicos, especialmente os que atuam na linha de frente da saúde. Reconheceu o
173 14) trabalho das comissões que deram parecer favorável e agradeceu o ex-vereador Teixeirinha, o
174 procurador Juliano e o sindicato da categoria pela construção coletiva da proposta. Parabenizou
175 também a vereadora Luíza pelas cobranças constantes. Ressaltou a necessidade de abertura de
176 concurso público ou processo seletivo para suprir a carência de profissionais, garantindo melhor
177 atendimento à população. uiu reafirmando que a Câmara está aberta ao diálogo e
178 comprometida com a valoriz do servidor.
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179 2. Projeto de Lei n2 13/2025 de autoria Vanderlei Monteiro. Denomina "Campo de Futebol Edson
180 Bispo da Silva" o campo de futebol localizado no Bairro Palmiteira, no Município de Juína, e dá
181 outras providências. Em discussão: O vereador Delei, em sua fala, apresentou um projeto de
182 homenagem ao Sr. Edson Bispo da Silva, morador do bairro Palmiteira, falecido há algum tempo.
183 Ele sugeriu que o mini estádio do bairro fosse nomeado em sua honra, destacando a contribuição
184 de Edson para a associação local e o esporte. O vereador também mencionou que conversou com o
185 vereador Geraldinho, que é da região, e solicitou o apoio dos demais vereadores para a aprovação
186 do projeto.
187 3. Projeto de Lei n2 14/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Declara de utilidade publica no
188 âmbito do município de Juína/MT à Associação Pequeno Pepe e dá outras providências. Em
189 discussão: O vereador Irineu mencionou a Lei Municipal 1651 de 2016, que estabelece requisitos
190 para a declaração de utilidade pública das associações. Ele leu o artigo terceiro da lei, que
191 determina que as sociedades civis e associações, para serem declaradas de utilidade pública,
192 devem cumprir critérios como: registro dos estatutos em cartório, comprovação de que não
193 remuneram a diretoria e não distribuem lucros, e apresentar atestados de idoneidade e relatório
194 de serviços prestados à comunidade. Além disso, é necessário que a associação esteja em
195 funcionamento contínuo por pelo menos seis meses e tenha CNPJ constituído por no mínimo dois
196 anos. Dado as explicações do vereador Irineu o projeto de lei n167 14/2025 foi retirado de pauta
197 e será posto após anexados os documentos faltosos.
198 Resultado da Votação: Em votação os projetos de lei complementar n2 7 e 8/2025 e projeto de lei n2
199 13/2025 acima por unanimidade em primeira discussão e votação.
200 Discussão e Votação Única:
201 1. Indicação n2 152/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência o Senhor
202 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira,
203 Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e a oportunidade da construção de um
204 muro no entorno da Escola do Distrito de Filadélfia, da ampliação dos banheiros e da contratação
205 de, no mínimo, dois profissionais para atuar na segurança da unidade escolar. Em discussão: A
206 vereadora Alessandra agradeceu ao Secretário Ericson Leandro pelo atendimento às demanda
207 apresentadas durante reunião realizada em 22 de abril na escola do distrito de Filadélfia. Na
208 ocasião, foram discutidas questões relativas à segurança dos alunos, especialmente sobre o mu
209 de alambrado danificado e o portão quebrado, que permitiam a entrada e saída indevidas de
210 estudantes. O secretário comprometeu-se a realizar os reparos necessários e a contratar um
211 profissional de segurança até que as medidas sejam efetivamente implementadas.
21 2 Indicação n2 153/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica a Sua Excelência o Senhor
21 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário ,
21 Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade da limpeza e reforma das guias e
21 sarjetas de diversas ruas do Bairro São José Operário. Em discussão: O vereador Fabiano destacou
216 a necessidade de melhorias no bairro São José Operário, especialmente em relação à manutenção
217 çÇ das sarjetas e à limpeza geral, visto que em alguns trechos o desgaste já está comprometendo
218 asfalto. Informou que encaminhou indicação ao secretário responsável, atendendo às constantes
219 solicitações dos moradores, e reforçou seu compromisso com a comunidade local.
220 3. Indicação n2 154/202
221 Paulo Augusto Ver
222 Municipal de Infra
utoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica a Sua Excelência o Sen
, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário
tura, a necessidade e a oportunidade da substituição dos atuais tubos
TA DA 1.39 SESSÃO PLENÁRI 1 ÁRIA DAle SESSÃO LEGISLATIVA DO le PERÍODO LEGISLATI
V(/1
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223 comuns de 1 metro por aduelas de concreto, na Avenida Padre Duni° Liburd, especificamente na
224 baixada de acesso ao Bairro São José Operário, visando melhorar a vazão das águas do córrego e
225 das chuvas, que são intensas naquela região. Em discussão: O vereador Fabiano reiterou indicação
226 solicitando obras de drenagem e melhorias no acesso ao bairro São José Operário, especialmente
227 na chegada ao bairro, onde ocorrem alagamentos frequentes em períodos de chuva, causando
228 riscos a moradores e motoristas. Destacou que já apresentou a mesma demanda em outras
229 ocasiões e reforçou a necessidade urgente de execução do serviço, pedindo atenção do Secretário
230 Jonatas Plínio para que a obra seja realizada assim que encerrar o período chuvoso.
231 4. Indicação n2 155/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência, o
232 Deputado Estadual Lúdio Cabral, sobre a necessidade e oportunidade de destinar recursos de
233 emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a aquisição de um
234 veículo destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Juína, com o objetivo de atender,
235 especialmente, ao translado de pacientes em tratamento de hemodiálise na cidade de Tangará da
236 Serra ou em outro local para o qual estejam regulados. Em discussão: O vereador Carlito
237 apresentou indicação sugerindo o uso de uma van ociosa da Secretaria Municipal de Educação para
238 o transporte de pacientes que realizam tratamento em Tangará da Serra, atualmente atendidos por
239 duas caminhonetes. Relatou ter discutido a proposta com a ex-secretária de Saúde, Elisete, que
240 sugeriu a busca de emenda parlamentar junto ao deputado Lúdio Cabral para aquisição de um
241 veículo mais adequado. Destacou a importância da medida para melhorar o atendime to aos,
242 pacientes e agradeceu o apoio do deputado à causa.
243 5. Indicação n2 156/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o Senhor
244 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Comando Regional da Polícia Militar de
245 Juína, a necessidade e a oportunidade de realizar rondas policiais no Distrito de Filadélfia, com
246 atenção especial às proximidades do Centro de Ensino local. Em discussão: A vereadora Alessandra
247 solicitou, por meio de indicação ao Poder Executivo, que sejam intensificadas as rondas da Polícia
248 Militar nas escolas e no distrito de Filadélfia, com frequência semanal ou quinzenal. A medida visa
249 aumentar a segurança dos alunos diante do crescimento da criminalidade, tanto na cidade quanto
250 na zona rural. Destacou que a presença policial inibe a ação de pessoas mal-intencionadas nas
251 proximidades das escolas e reforçou a necessidade de atenção especial à unidade escolar do
252 distrito, que também já demanda reparos em sua estrutura.
253 6 Indicação n2 157/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro. Indica a Sua Excelência o Senho
25 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Mozanila Rocha, Diretora do
25 Departamento de Trânsito, a necessidade e a oportunidade da implantação de dois redutores de
25 velocidade na Rua José Bonifácio, situada no Bairro Palmiteira. Em discussão: O vereador Delei
258
259
260
261 Resultado da Votação: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão
262 votação única.
velocidade.
Locutor solicitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura e ao Departamento de Trânsito
instalação de redutores de velocidade na Rua José Bonifácio, no bairro Palmiteira, atendendo
reivindicações dos moradores e visando aumentar a segurança no local devido ao tráfego em alt
257
263 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio:
264 1) O vereador Irineu Locatell pa benizou a SINFRA pelos reparos realizados no Módulo 6 e lamento
265 os danos causados pelas as. Relembrou a Indicação n2 118/2025 sobre a instalação de antenas
266 Starlink nas ambulânci e fazem o trajeto entre distritos e Juína, destacando que a resposta da
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267 Secretaria de Saúde não atendeu ao objetivo proposto, que era garantir conexão durante o
268 deslocamento para casos de emergência.
269 2) O Vereador Vitor Gabriel parabenizou todos os trabalhadores pelo Dia do Trabalho (19 de maio),
270 reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico do município. Destacou a
271 relevância da visita dos alunos do 32 ano do Colégio Estadual Militar à Câmara, incentivando o
272 interesse pela política. Agradeceu aos agentes comunitários de saúde pelo trabalho essencial
273 prestado e reforçou o compromisso da Câmara com a valorização desses profissionais e com o
274 bem-estar da população de Juína.
275 3) O vereador Geraldinho Parabenizou todos os trabalhadores pelo Dia do Trabalho, com destaque
276 aos servidores públicos, especialmente os agentes de endemias e de saúde. Defendeu a realização
277 de concurso público como forma de garantir direitos previdenciários e estabilidade aos servidores,
278 criticando a excessiva utilização de processos seletivos. Destacou a importância da presença de
279 alunos na sessão como forma de incentivo à participação política. Ressaltou o apoio do deputado
280 estadual Eliseu Nascimento ao Colégio Militar de Juína, com a destinação de recursos por meio de
281 emendas parlamentares. Concluiu defendendo mais investimentos na educação como pilar para o
282 desenvolvimento do município, estado e país.
283 4) A vereadora Alessandra agradeceu a presença da moradora Jociele Lopes Bacelar e seu esposo
284 Paulo César, destacando suas contribuições ao distrito de Filadélfia e a recente formação de Jociele
285 como enfermeira. Relatou reunião com a comunidade de Filadélfia sobre mudanças no calendário
286 escolar, inicialmente mal compreendidas pelos pais. Explicou que, após diálogo com o secretário de
287 educação e com base na LDB (Lei n2 9.394/1996), entendeu-se que o modelo anterior, com dias
288 alternados entre redes estadual e municipal, não atendia ao mínimo legal de 200 dias letivos.
289 Agradeceu ao secretário e demais envolvidos pela escuta à comunidade e pelas medidas adotadas,
290 como contratação de monitores, guardas, pessoal da limpeza e a presença da ro da qcolar.
291 Comprometeu-se a buscar a ampliação dessas melhorias a outros distritos.
292 5) O vereador Carlito agradeceu à Secretária Municipal de Saúde, Marcela, e à enfermeira Milena
293 pelo atendimento ao Requerimento n2 13/2025, que tratava da ausência de agendamento de
294 consultas no PSF 2 (Módulo 5). Informou que foi constatada a inexistência do conselho gestor da
295 unidade, o que levou à sua criação com ata registrada. Destacou a importância desse avanço para
296 melhorar o atendimento e os agendamentos. Ressaltou ainda dados alarmantes no Dia Mundial d
297 Educação: 49 mil crianças e adolescentes fora da escola no estado de Mato Grosso, criticando'
298 baixa prioridade à educação básica e a oferta insuficiente de tempo integral (apenas 6,9%).
299 Encerrou desejando boa semana a todos.
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6) A vereadora Luiza Destacou o evento de capacitaç'ão em parceria com o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente, realizado no auditório da CDL, sobre a inclusão, especialmente voltado
para o autismo. Enfatizou a importância de ampliar a presença de auxiliares especializados nas
escolas. Falou também sobre a declaração do Imposto de Renda, sugerindo que parte dos recursos
sejam direcionados a instituições como a Associação Pestalozzi e a Associação de Assistência Social,
que atuam junto ao Conselho da Criança e do Adolescente. Mencionou o início das atividades da
Carreta da Mulher no pátio do Lions Clube, com 176 atendimentos no primeiro dia, incluindo
mamografias, CCOs e orientaç-es de saúde. Agradeceu a parceria da vereadora Alessandra e do
prefeito na recepção das mu r , que demonstraram grande interesse, chegando cedo para os
atendimentos. Comentou ain obre o evento do Mérito Logista, realizado no último sábado, que
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310 valorizou o comércio local e seus destaques. Finalizou com felicitações pelos 40 anos da Igreja
311 Presbiteriana de Juína e desejou a todos uma excelente semana e um bom feriado.
312 7) O Vereador Vanderlei Churrasqueiro. Iniciou suas palavras agradecendo à Prefeitura, em especial
313 ao Jonatas, pelo trabalho realizado no encascalhamento e patrolamento das estradas no bairro
314 Cidade Alta. Contudo, fez um pedido urgente para que seja construída a pavimentação asfáltica na
315 Rua Mogi Mirim, que, devido às fortes chuvas, está sofrendo danos no asfalto já existente. Relatou
316 que, com as chuvas, o asfalto está sendo arrancado, o que representa um grande problema para os
317 moradores da área. Pediu uma reunião com o prefeito e os responsáveis para tratar do assunto e
318 agilizar a obra de pavimentação. Finalizou suas palavras agradecendo a Deus pelas chuvas.
319 8) O vereador Tonhão do Rancho iniciou suas palavras destacando a importância da área da saúde e
320 parabenizando o prefeito e a secretária de saúde pela sensibilidade e ações recentes, como a
321 licitação para serviços ginecológicos, eletrocardiogramas e ressonâncias. Agradeceu também pelos
322 esforços para atender a demanda da população, especialmente os idosos que estavam aguardando
323 por esses exames. Enfatizou que investimentos em saúde, especialmente na prevenção, são
324 fundamentais, pois são mais eficazes e econômicos do que tratar doenças já est elecidas.
325 Finalizou desejando a todos uma semana abençoada.
326 9) O vereador Fabiano Aurélio agradeceu ao prefeito Paulo pela parceria na cobrança junto à
327 deputada Janaína Riva para trazer a carreta de mamografia ao município, destacando que a
328 indicação foi feita em 2023, com o apoio do ex-vereador Carequinha. Agradeceu a todos os
329 vereadores que contribuíram com essa conquista e reforçou a importância dos exames para a
330 população. Fez uma cobrança ao secretário municipal para atender melhor as demandas dos
331 vereadores, especialmente em relação às necessidades do meio rural, como o depósito de água
332 para agricultores familiares. Enfatizou a importância de atender essas demandas, considerando o
333 período de calor e a necessidade de irrigação para as lavouras. Por fim, parabenizou os
334 trabalhadores do município, especialmente os servidores públicos, pelo trabalho árduo em diversas
335 áreas, e pediu a Deus que abençoasse todos os trabalhadores.
336 10) O vereador Ronicleiton relatou que, junto ao presidente da Câmara, Aelcio, esteve na capital em
337 reunião com o secretário de Educação, Alan Porto, discutindo a construção de um colégio no bairro
338 Padre Duilio, uma demanda de dois anos, que atenderá também as regiões do Flamboyant,
339 Bandeirante e Palmiteira. A obra, que será de grande importância para a comunidade, será um
340 colégio modelo com recursos como piscina. Agradeceu ao secretário e ao prefeito pelo empenho
341 em atender essa demanda da região.
342 11) O vereador Aelcio iniciou destacando a continuidade de uma demanda de mais de dois anos sok
343 a construção de uma nova escola militar no bairro Módulo 5 na área já doada ao Estado para
344 viabilizar o projeto, e o prefeito, junto ao secretário de Educação, Alan Porto, estão comprometidos
345 com a obra, que trará várias opções de lazer como piscina e campo. Além disso, Aelcio comentou
34 sobre a regularização fundiária em bairros como o Módulo 6 e as áreas rurais como o PA Iracema,
34 destacando a importância da entrega de documentos de propriedade para garantir segurança
34 jurídica aos moradores. Afirmou que a Câmara Municipal está comprometida em avançar com esse
34 processo. Aproveitou também para pedir a valorização dos servidores públicos, em especial os da
350 I1I CFRA, que enfrentam salários defasados, sugerindo um reajuste para valorizar o trabalho desses
351 profissionais essenciais. Ele tanbény mencionou a necessidade de cobrar a conclusão das obras de
352L353 cobrando as autoridades comotntes.
reforma na unidade de saúde ç Módulo 5, que está parada há meses, e se comprometeu a seguir
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354 CONSIDERAÇÕES FINAIS:
355 O Presidente da Câmara, vereador Aelcio Moreira de Oliveira, após verificar que não havia mais assuntos a serem
356 discutidos, agradeceu a presença de todos e formalizou o encerramento da sessão. Em seguida, convocou todos os
357 vereadores para a sessão plenária extraordinária, que ocorrerá com o objetivo de discutir e votar os Projetos de Lei
358 Complementar n2 7 e 8/2025, além do Projeto de Lei n2 13/2025. A ata, após ser lida e aprovada, será as $,4a pelos
359 vereadores presentes, assegurando a validação e o registro adequado dos acontecimentos da reuniã9 jdente
360 agradeceu a colaboração de todos os participantes e declarou o término da sessão.
361 Aelcio Moreira de Oliveira — Presidente
362 Alessandra Maldonado — Vice-presidente
363 Vitor Gabriel — 12 Secretário
364 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 22 Secretário
365 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
366 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho)
367 Carlito Pereira da Rocha (Prof. Carlito)
368 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4)
369 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho)
370 Irineu Locatelli
371 Luiza Monteiro Boer
372 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio)
373 Vanderlei Churrasqueiro
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 13ª sessão 
plenária ordinária da 1.ª sessão legislativa do 1.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se 
no dia 28 de abril de 2025, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a 
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte.
I. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências recebidas:
1. Ofício nº 100/SEPLAN/JUINA/2025 de 22 de abril de 2025 do senhor Paulo Veronese, Prefeito. 
Assunto: Adiamento e nova data da audiência pública do Plano Diretor a ser realizada o dia 15 
de maio as 19h no auditório da ASCOM/CDL Juína. 
2. Ofício nº 222/GAB/SME/JUINA/2025 de 8 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira, Secretário Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação nº 114/2025 do 
vereador Carlito.
3. Ofício nº 223/GAB/SME/JUINA/2025 de 8 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira, Secretário Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação nº 110/2025 do 
vereador Carlito.
4. Ofício nº 231/GAB/SME/JUINA/2025 de 9 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira, Secretário Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação nº 111/2025 do 
vereador Carlito.
5. Ofício nº 251/GAB/SME/JUINA/2025 de 15 de abril de 2025 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira, Secretário Municipal de Educação. Assunto: Resposta a indicação nº 124/2025 do 
vereador Vanderlei Bernardes.
6. Ofício nº 167/PMJ/SMS/GAB/2025 de 14 de abril de 2025 da senhora Marcela América,
Secretária Municipal de Saúde. Assunto: Respostas as indicações nº 105 do vereador 
Ronicleiton, 115 do vereador Carlito, 116 do vereador Fabiano, 118 do vereador Irineu e 119 da 
vereadora Alessandra. 
7. Ofício nº 171/PMJ/SMS/GAB/2025 de 15 de abril de 2025 da senhora Marcela América, 
Secretária Municipal de Saúde. Assunto: Respostas as indicações nº 120 do vereador Delei, 123
do vereador Vanderlei Churrasqueiro, 129 do vereador Carlito.
8. Ofício nº 188/PMJ/SMS/GAB/2025 de 25 de abril de 2025 da Senhora Marcela Américo, 
Secretária Municipal de Saúde. Assunto: Resposta ao requerimento Simples nº 13/2025 do 
vereador Carlito. 
9. Ofício nº 14648/2025/GBSES/SES, de 23 de abril de 2025 do senhor Gilberto Gomes de 
Figueiredo Sec de Estado - Gabinete do Secretário de Estado de Saúde. Assunto: Resposta a 
indicação nº 105/2025 do vereador Ronicleiton Santana.
Leitura das Proposições: 
1) Indicação nº 152/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado.
2) Indicação nº 153/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil).
3) Indicação nº 154/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil).
4) Indicação nº 155/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
5) Indicação nº 156/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei).
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6) Indicação nº 157/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado.
II. GRANDE EXPEDIENTE:
1) Inscrição nº 13/2025 do vereador Carlito. Assunto: Apresentar a sociedade dados da Educação 
de Mato Grosso – fonte - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio - INEP
III. ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
1. Projeto de lei Complementar nº 7/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre 
alteração do art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, e dá outras 
providências.
2. Projeto de lei Complementar nº 8/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Acrescenta o 
§ 6º ao art. 1°. da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, e dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 13/2025 de autoria Vanderlei Monteiro. Denomina “Campo de Futebol Edson 
Bispo da Silva” o campo de futebol localizado no Bairro Palmiteira, no Município de Juína, e dá 
outras providências.
4. Projeto de Lei nº 14/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Declara de utilidade 
publica no âmbito do município de Juína/MT à Associação Pequeno Pepe e dá outras 
providências.
Discussão e votação única:
1) Indicação nº 152/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência o 
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de 
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e a oportunidade da 
construção de um muro no entorno da Escola do Distrito de Filadélfia, da ampliação dos 
banheiros e da contratação de, no mínimo, dois profissionais para atuar na segurança da 
unidade escolar.
2) Indicação nº 153/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica a Sua Excelência o 
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade da limpeza e reforma 
das guias e sarjetas de diversas ruas do Bairro São José Operário.
3) Indicação nº 154/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica a Sua Excelência o 
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade da substituição dos 
atuais tubos comuns de 1 metro por aduelas de concreto, na Avenida Padre Duílio Liburd, 
especificamente na baixada de acesso ao Bairro São José Operário, visando melhorar a vazão 
das águas do córrego e das chuvas, que são intensas naquela região.
4) Indicação nº 155/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência, o 
Deputado Estadual Lúdio Cabral, sobre a necessidade e oportunidade de destinar recursos de 
emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a aquisição de um 
veículo destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Juína, com o objetivo de atender, 
Câmara Municipal de Juína / MT
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especialmente, ao translado de pacientes em tratamento de hemodiálise na cidade de Tangará 
da Serra ou em outro local para o qual estejam regulados.
5) Indicação nº 156/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o 
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Comando Regional da Polícia 
Militar de Juína, a necessidade e a oportunidade de realizar rondas policiais no Distrito de 
Filadélfia, com atenção especial às proximidades do Centro de Ensino local.
6) Indicação nº 157/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro. Indica a Sua Excelência o Senhor 
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Mozanila Rocha, Diretora do 
Departamento de Trânsito, a necessidade e a oportunidade da implantação de dois redutores 
de velocidade na Rua José Bonifácio, situada no Bairro Palmiteira.
IV. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA VITOR GABRIL
Presidente Mesa Diretora 1ª secretário

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sessao nº 13

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