sessao nº 3

Câmara Municipal de Juina — MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juina — MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa@juina.mt.leg.br 
PRESENÇA PLENÁRIA 
Tipo de Sessão* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Data de realização da sessão 29/4/2025 
8h30 
Número de ordem da sessão: 30 (terceira) 
Período Legislativo: 12 (primeiro) 
Legislatura. 119 (decima primeira) 
Hora da sessão. 
Parlamentar: assinatura de presença: obs. 
1. Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia 
(1.44,-.. 
2. Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) 
3. Alessandra Maldonado — UNIÃO 
4. Antônio José cia Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO .... 
5. Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT @coM 
6. Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) 
7. Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) PL 
8. Irineu Locatelli — UNIÃO 
9. Luiza Monteiro Boer (Luiza Boer) 
10.Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duilio) 
11.Vanderlei Churrasqueiro — PP 
, 
12.Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) 
, 
13.Vitor Gabriel — PL 
alli 
~, 
72,-(0/rern 
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1 ATA DA 3° SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA, DO 12 PERIODO E DA 11° 
2 LEGISLATURA. 
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 29/4/2025-8h30; Encerramento: 
4 29/4/2025— 10h40. 
5 Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro 
6 Juína MT. 
7 Mesa Diretora: Presidente Interina: vereadora Alessandra Maldonado; 12 Secretário Interino: vereador 
8 Vanderlei Monteiro; 22 Secretário nomeado vereador Geraldo Antônio Ferreira. 
9 Lista de Presença e de quárum na Sessão: 1) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 2) 
10 Alessandra Maldonado — UNIÃO; 3) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 4) Carlito Pereira 
11 da Rocha (Professor Carlito) — PT; 5) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 6) Geraldo Antônio 
12 Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) — PL; 7) Irineu Locatelli — UNIÃO; 8) Luiza Monteiro Boer — PL; 9) 
13 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio) —MDB; 10) V urrasqueiro — PP; 11) Vanderlei/
14 Monteiro (Delei Locutor) — MDB. 
15 Leitura da ATA da sessão anterior: Sem ATA para leitura 
16 MATÉRIA NA ORDEM DO DIA: 
17 Segunda Discussão e Votação: 
18 1. Projeto de lei Complementar n2 7/2025 de autoria do ' .er Executivo Municipal. Dispõe sobre 
19 alteração do art. 58, caput e § 12, da Lei Complementar Municipal n.2 1.570/2015, e dá outras 
20 providências. 
21 2. Projeto de lei Complementar n2 8/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Acrescenta o § 
22 6Q ao art. 1°. da Lei Complementar n2 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores 
23 Públicos Municipais, e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Luiza esclareceu que o 
24 projeto estabelece que o valor do adicional de insalubridade será calculado com base em dois 
25 salários mínimos, conforme previsto em legislação federal. Informou ainda que o projeto, aprovado 
26 em segunda votação, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto, seguido de 
27 publicação oficial para que produza os efeitos legais. O vereador Carlito acrescentou que o projeto 
28 define os parâmetros e níveis de insalubridade, que variam de 10% a 40%, e expressou a 
29 expectativa de que todos os servidores elegíveis sejam enquadrados no limite máximo de 40%. 
30 Questionou a demora do Executivo em encaminhar a matéria para apreciação, destacando que o 
31 envio deveria ter ocorrido ainda em 2023, mas só foi feito agora em razão de notificação e 
32 exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Encerrou ressaltando que o TCE 
33 também aponta a necessidade de enquadramento desses serviços em um plano de carreira 
34 específico para os profissionais, conforme Nota Técnica expedida pela Corte de Contas. 
35 3. Projeto de Lei n2 13/2025 de autoria Vanderlei Monteiro. Denomina "Campo de Futebol Edson 
36 Bispo da Silva" o campo de futebol localizado no Bairro Palmiteira, no Município de Juína, e dá 
37 outras providências. 
38 Resultado da Votação: Em votação os projetos de lei foram aprovados por unanimidade em segunda 
39 discussão e votação única. 
40 CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
ATA DA 32 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA12 SESSÃO LEGISLATIVA DO 19 PERÍODO LEGISLATIVO E DA 112 Página 1 de 2 
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41 A Presidente em Exercício, vereadora Alessandra, justificou a ausência do Presidente, vereador Aelcio 
42 Moreira de Oliveira, e do 19 Secretário, vereador Vitor Gabriel. Em seguida, constatando que não havia mais 
43 temas a serem tratados, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. A ata, após ser lida e 
44 aprovada, será assinada pelos vereadores presentes, garantindo a validação f rma o registro fiel dos 
45 assuntos discutidos durante a reunião legislativa. A Presidente em Exercício adece a colaboração de 
46 todos os participantes e reforçou seus agradecimentos ao final da sessão. 
47 Alessandra Maldonado — presidente em exercício 
• 
48 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 19 Secretário Interino 
49 Geraldo Antônio Ferreira — 22 Secretário substituto 
50 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) 
51 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) 
52 Carlito Pereira da Rocha (Prof. Carlito) 
53 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4) 
54 Irineu Locatelli 
55 Luiza Monteiro Boer 
56 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio) 
57 Vanderlei Churrasqueiro 
tkol 
ATA DA 32 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA I° SESSÃO LEGISLATIVA DO lq PERÍODO LEGISLATIVO E DA LEGISLATURA - Página 2 de 2 

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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 3ª sessão 
plenária extraordinária da 1.ª sessão legislativa do 1.º período legislativo e da 11.ª legislatura a 
realizar-se no dia 29 de abril de 2025, às 8h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, 
localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o 
seguinte.
I. ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
1. Projeto de lei Complementar nº 7/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre 
alteração do art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, e dá outras 
providências.
2. Projeto de lei Complementar nº 8/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Acrescenta o 
§ 6º ao art. 1°. da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, e dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 13/2025 de autoria Vanderlei Monteiro. Denomina “Campo de Futebol Edson 
Bispo da Silva” o campo de futebol localizado no Bairro Palmiteira, no Município de Juína, e dá 
outras providências.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
ALESSANDRA MALDONADO VANDERLEI MONTEIRO
 Presidente interino 1ª secretário Interino