sessao 17 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	17
Date	2025-05-26
native_id	541

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Câmara Municipal de Juína / MT 
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000Juina-MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br 
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ATA DA17° SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA, DO 1° PERIODO E DA 11° 
LEGISLATURA. 
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 26/5/2025-9h30; Encerramento: 
4 26/5/2025-11 horas. 
5 Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro 
6 Juína MT. 
7 Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Vice-presidente: vereadora Alessandra 
8 Maldonado; 12 Secretário: vereador Vitor Gabriel; 2° Secretário vereador Vanderlei Monteiro. 
9 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) — UNIÃO; 2) Ailton 
10 Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva 
11 (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio 
12 Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza 
13 Monteiro Boer — PL; 10)Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio) —MDB; 11) Vanderlei Churrasqueiro 
14 — PP; 12) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — M Vitor Gabriel — PL. 
15 Leituras dasATAs das sessões anteriores: A lei 
16 requerimento verbal apresentado por um vere 
17 Plenário. 
18 EXPEDIENTE:
r a Ata 
di o qu I f 
Sessão Plenária Ordinária foi dispensada após 
acolhido pela Mesa Diretora e aprovado pelo 
19 Leitura das Correspondências recebidas:Ofíci n- 119/SEPLAN/JUINA/2025 de 19 de maio de 2025 do 
20 senhor Robson Amorim Machado, Secretária Municipal de Planejamento. Assunto: resposta a indicação n° 
21 168/2025 do vereador Aelcio e o vereador Vanderlei Churrasqueiro. Ofício n2 233/PMJ/SMS/GAB/25 da 
22 Senhora Marcela Américo, Secretaria Municipal de Saúde. Assunto: Convite para o I Fórum de Saúde 
23 Mental de Juína a realizar-se no dia 29 de maio na CDL - ASCOM as 7h30. Oficio n° 
24 237/PMJ/SMS/GAB/2025, da Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde. Assunto: Resposta 
25 a indicações n° 147/2025 e 148/2025 de autoria do vereador Aelcio Moreira. Ofício n° 
26 18/2025/ASCOM/CDL/JUINA de 13 de maio de 2025 do senhor HadrielBizarello, Presidente CDI JUINA. 
27 Assunto: Convite para Juina Agro e Negócios / Liquida Juína nos dias 3 a 7 de junho 2025. 
28 Leitura das Proposições: Indicação n° 182/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indicação n2 
29 188/2025 autoria: vereadora Luzia Boer. Indicação n2 189/2025 autoria: vereadores Vanderlei Bernardes e 
30 lrineu Locatelli. Indicação n2 190/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro). 
31 Indicação n2 191/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. Indicação n2 192/2025 autoria: vereador Cara°.
32 Pereira da Rocha. Indicação n2 193/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação n2 196/2025 
33 autoria: vereador Vanderlei Monteiro.Requerimento Simples n2 16/2025 autoria: vereadora Alessandra 
34 REQUER que seja oficiado o Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultur 
35 solicitando as seguintes informações: Cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, conforme previsto 
'.1 36 no artigo 62 da Lei Municipal n2 1.934, de 06 de julho de 2020, que estabelece, entre outros elementos, a j sks ,
37 definição de rotas, pontos de embarque e desembarque, demanda atendida, profissionais envolvidos e o 
39k custo estimado anual do serviço; Cópia do relatório da Comissão de Avaliação da Frota do Transporte 
Escolar, conforme previsto no artigo 92 da mesma Lei, que trata da análise da frota própria e dos veículos' 
40 terceirizados a cada início de ano; Relação nominal e respectivos cargos dos membros da Comissão 
41 Transporte Escolar, conforme dispõe o artigo 23 da referida Lei, que trata da composição e atribuições da 
42 comissão responsável pela gestão, operacionalização e fiscalização do programa. Requerimento Simples n° 
43 17/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao Senhor Secretário Ericson Leandro de 
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44 Oliveira que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: Controle dos abastecimentos dos 
45 ônibus utilizados no transporte escolar do Distrito de Filadélfia no exercício de 2025; Justificativa formal 
46 informando os motivos da paralisação da obra de construção da quadra de esportes do Distrito de 
47 Filadélfia, que se encontra paralisada há 12 meses; Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a 
48 empresa responsável pela execução da cobertura da quadra não concluiu a parte técnica exigida pelo 
49 Corpo de Bombeiros, uma vez que esse serviço consta na planilha contratual. Requerimento Simples n2
50 18/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal 
51 de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis as planilhas dos serviços referentes ao Pregão 
52 Eletrônico n2 001/2024, constante no edital da licitação. As localidades abrangidas são: Praça Padre Duílio; 
53 Praça da Palmiteira; Praça São José Operário; Praça do Módulo 04; Praça do Módulo 05; Praça do 
54 Flamboyant; Praça de Fontanillas; Praça do Distrito de Filadélfia; Praça do Setor Industrial; Praça do Parque 
55 Laranjeiras; e Estádio Municipal ClérioGuariente. 
56 OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE: 
57 A autora dosRequerimentos Simples n2 16, 17 e 18/2025, vereador Carlito Pereira da Rocha e a autora do 
58 Requerimento Simples n2 14/2025, vereadora Alessandra, solicitaram a dispensa dos prazos regimentais 
59 para discussão e votação das matérias em regime de urgência. Os pedidos foram acatados pela Mesa 
60 Diretora e aprovados pelo Plenário. Diante disso, os referidos requerimentos serão incluídos na ordem do 
61 dia para discussão e votação única na presente sessão plenária. 
62 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA: 
63 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) — UNIÃO; 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho 
64 da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5) 
65 Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7) 
66 Geraldo Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) iza onteiro Boer — PL; 10)Ronicleiton da Silva 
67 Santana (Roni da Pe. Duilio) —MDB; 11) Vanderlei C — PP; 12) Vanderlei Monteiro (Delei 
68 Locutor) — MDB; 13) Vitor Gabriel — PL. 
69 MATÉRIA NA ORDEM DO DIA: 
70 Discussão e Votação Única: 
71 1. Indicação n° 182/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelênci 
72 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, 
73 Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e a oportunidade de viabilizar a contratação de um(a) 
74 enfermeiro(a) para atuação na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Filadélfia, visando 
75 ampliar a oferta de consultas e demais serviços de saúde prestados na referida unidade. Solicita-se, 
76 ainda, que o Executivo considere a implantação da assistência de enfermagem nas Unidades 
77 Básicas das Glebas Iracema 1, 2 e 3, como forma de descentralizar e interiorizar o acesso aos 
78 cuidados de saúde. Em discussão: A vereadora Alessandra solicitou ao Poder Executivo a 
79 implantação de uma equipe de enfermagem no Distrito de Filadélfia, visando melhorar e humanizar 
80 o atendimento à população local. Destacou que atualmente há apenas uma enfermeira, o que 
8 ompromete os serviços quando há necessidade de afastamento. Ressaltou ainda as dificuldad 
dos moradores, que percorrem longas distâncias para conseguir atendimento, e reforçou 
83 importância de ampliar os serviços de saúde na região. 
84 2. Indicação n2 188/2025 autoria: vereadora Luzia Boer. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo 
85 Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário 
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86 Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade de se elaborar e executar um projeto 
87 de pavimentação asfáltica visando à continuidade da Rua Alta Floresta até a Avenida JK. 
88 3. Indicação n2 189/2025 autoria: vereadores Vanderlei Bernardes e lrineu Locatelli. Indica a Sua 
89 Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas 
90 Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade de realizar o rebaixamento do morro, a 
91 retirada de uma curva acentuada e o posterior patrolamento e encascalhamento da estrada de 
92 Fontanillas, nas proximidades da propriedade da Senhora Isaura Ito.Em discussão: O vereador 
93 Vanderlei Churrasqueiro informou que, junto com o vereador lrineu, visitou o Distrito de 
94 Fantanillas e identificou um ponto crítico na estrada, na região da Fazenda Ito. Comunicou que já 
95 foi solicitado o abaixamento do morro e o alinhamento da curva para solucionar os transtornos 
96 causados pelo atoleiro no local. 
97 4. Indicação n2 190/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro). Indica98 se a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor 
99 Ericson Leandro de Oliveira, que seja construída uma quadra coberta na Escola Rural Euclides da 
100 Cunha, na Linha 4. Em discussão: O vereador Irineupediu a construção de uma quadra coberta para 
101 o colégio da Linha 4, destacando que os alunos estão praticando esportes no sol e na chuva, sem a 
102 estrutura adequada. 
103 5. Indicação n2 191/2025 autoria: vereadora Luzia Boer. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo 
104 Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário 
105 Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade de incluir no Plano Plurianual (PPA) 
106 2026-2029 a previsão de programas, ações e recursos orçamentários específicos para a execução 
107 de políticas públicas voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência contra a mulher, em 
108 atendimento à solicitação formalmente encaminhada à Ouvidoria Legislativa desta Casa.Em 
109 discussão: A vereadora Luizaem nome da Procuradoria da Mulher, solicitou apoio dos Vereadores 
110 para uma indicação que visa a inclusão de recursos orçamentários no PPA 2026-2029 destinados às 
111 ações de enfrentamento e prevenção à violência contra a mulher. Destacou a falta de um local 
11 adequado para acolher mulheres em situação de violência no município e a necessidade urgente de 
11 estruturação dessa rede de proteção.° vereador Bill reforçou a importância de um espaço 
11 Ç específico e seguro, alertando sobre os riscos de abrigar mulheres vítimas de violência na atual casa 
115 de apoio, que também atende pessoas de outros municípios.A vereadora Alessandra 
116 tJ. complementou, informando que, enquanto não há um espaço definitivo, a casa de apoio est 
117 sendo adaptada, com melhorias na segurança, para provisoriamente acolher essas mulheres e su 
118 famílias. 
119 6. Indicação n2 192/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica ao Excelentíssimo Senhor 
120 Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, 
121 Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e urgência de adoção de medidas para 
122 melhoria das condições operacionais do transporte escolar no Distrito de Filadélfia, incluindo a 
123 destinação de bomba lava-jato, realização de manutenções dos ônibus, disponibilização de veículo 
124 serva e implantação de estrutura adequada e segura para o depósito de combustível.Em 
125 discussão: O vereador Carlito manifestou preocupação com as condições precárias do depósito d 
126 combustível para os veículos de transporte escolar no distrito de Filadélfia, destacando a ausênci 
127 de estrutura adequada e riscos de segurança, como falta de extintores e controle manual no 
128 abastecimento. Também criticou a discrepância salarial entre motoristas efetivos, contratados e 
129 terceirizados pela Copervale, gerando descontentamento. Ressaltou a má conservação dos ônibus 
130 escolares, ausência de veículos reserva e con "tões insalubres do transporte. Enfatizou o desc 
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131 da Secretaria responsável e reforçou a necessidade de melhorias urgentes para garantir a qualidade 
132 e segurança do transporte escolar no distrito. 
133 7. Indicação n2 193/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência, Senhor 
134 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio, Secretário 
135 Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar gestão junto à empresa 
136 prestadora de serviços de coleta de lixo, visando à instalação de três (03) coletores de lixo no 
137 Distrito de Filadélfia, para uso da população local, com recolhimento regular pela empresa 
138 contratada ou pela Prefeitura, aproveitando a rota já existente de coleta na Unidade Escolar 
139 Osvaldo Cruz; e, troca de lâmpadas de diversas ruas do Distrito.Em discussão: O vereador Carlito 
140 reiterou reivindicação direcionada ao Secretário de Infraestrutura, sobre a ausência da coleta de 
141 lixo no distrito de Filadélfia. Relatou que o lixo está acumulado a céu aberto, gerando riscos à 
142 saúde, e sugeriu a instalação de contêineres para facilitar a coleta. Criticou ainda a incoerência no 
143 serviço, que recolhe o lixo da escola, mas não do bairro. Além disso, cobrou providências quanto à 
144 substituição de 15 lâmpadas queimadas no distrito, destacando que há recursos suficientes no 
145 saldo da taxa de iluminação pública para atender essa demanda. Em aparte, a vereadora 
146 Alessandracomplementou a fala do vereador Carlito, informando que também esteve no distrito de 
147 Filadélfia, onde constatou os problemas relatados. Comunicou que encaminhou ofício ao Secretário 
148 de Infraestrutura solicitando providências quanto à iluminação pública. Ressaltou ainda que 
149 apresentou a Indicação n2 180, já aprovada pela Câmara, solicitando a valorização salarial dos 
150 motoristas e monitores do transporte escolar, bem como a inclusão dos monitores no plano de 
151 cargos e carreiras do município. 
152 8. Indicação n2 196/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei). Indica Sua Excelência, o 
153 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário 
154 Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar a recuperação de uma 
155 ponte localizada na estrada de acesso à Comunidade São Braz, nas proximidades do antigo Pesque15 Pague São Francisco. Em discussão: O vereador Deleisolicitou à Secretaria de Infraestrutura a 
15 manutenção urgente da ponte localizada nas proximidades do PS do bairro São Francisco, que da 
15 acesso ao setor Chácaras. Destacou que a ponte encontra-se danificada, com necessidade d 
159 substituição de pranchas, para garantir a segurança dos moradores, especialmente dos feirant 
160 que utilizam diariamente aquela via. 
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Requerimento Simples n2 16/2025 autoria: vereadora Alessandra. REQUER que seja oficiado o 
Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura solicitando as 
seguintes informações: Cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, conforme previsto no 
artigo 62 da Lei Municipal n2 1.934, de 06 de julho de 2020, que estabelece, entre outros 
elementos, a definição de rotas, pontos de embarque e desembarque, demanda atendida, 
profissionais envolvidos e o custo estimado anual do serviço; Cópia do relatório da Comissão de 
Avaliação da Frota do Transporte Escolar, conforme previsto no artigo 92 da mesma Lei, que trata 
da análise da frota própria e dos veículos terceirizados a cada início de ano; Relação nominal 
respectivos cargos dos membros da Comissão de Transporte Escolar, conforme dispõe o artigo 
a referida Lei, que trata da composição e atribuições da comissão responsável pela gestão, 
operacionalização e fiscalização do programa.Em discussão: A vereadora Alessandrarelatou que 
visitou a escola e constatou problemas nas rotas do transporte escolar, com crianças ficando mais 
de 4 horas dentro dos ônibus, em descumprimento à legislação. Informou que já formalizou 
denúncia ao Ministério Público, apontando também más condições dos veículos, como cintos de 
segurança danificados, falta de higienização e excesso de quebras, colocando em risco a segurança 
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176 e o desenvolvimento dos alunos. Solicitou que o secretário realize o replanejamento das rotas. O 
177 vereador Carlito complementou informando que uma das rotas possui 104 km de ida, totalizando 
178 208 km diários, com alunos passando cerca de 7 horas no transporte. Destacou ainda que um 
179 ônibus com capacidade para 58 lugares está transportando 59 alunos, sugerindo que a linha seja 
180 dividida para melhor atender os estudantes. 
181 10. Requerimento Simples n2 17/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao Senhor 
182 Secretário Ericson Leandro de Oliveira que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
183 Controle dos abastecimentos dos ônibus utilizados no transporte escolar do Distrito de Filadélfia no 
184 exercício de 2025; Justificativa formal informando os motivos da paralisação da obra de construção 
185 da quadra de esportes do Distrito de Filadélfia, que se encontra paralisada há 12 meses; 
186 Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a empresa responsável pela execução da cobertura 
187 da quadra não concluiu a parte técnica exigida pelo Corpo de Bombeiros, uma vez que esse serviço 
188 consta na planilha contratual.Em discussão: O vereador Carlito apresentou requerimento 
189 solicitando esclarecimentos sobre a paralisação, há 12 meses, da obra da quadra escolar, que 
190 permanece inacabada, prejudicando alunos e professores, que estão sem local adequado para as 
191 atividades de educação física. Relatou ainda que a obra não possui as adequações exigidas pelo 
192 Corpo de Bombeiros. Também solicitou informações detalhadas sobre o controle de abastecimento 
193 dos veículos escolares, destacando a falta de relatórios claros e precisos para a devida fiscalização 
194 do uso de combustível. 
195 11. Requerimento Simples n2 18/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao Senhor 
196 Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis as 
197 planilhas dos serviços referentes ao Pregão Eletrônico n2 001/2024, constante no edital da 
198 licitação. As localidades abrangidas são: Praça Padre Duni°, Praça da Palmiteira; Praça São José 
199 Operário; Praça do Módulo 04; Praça do Módulo 05; Praça do Flamboyant; Praça de Fontanillas 
200 Praça do Distrito de Filadélfia; Praça do Setor Industrial; Praça do Parque Laranjeiras; e Estád' 
21 Municipal ClérioGuariente.Em discussão: O vereador Carlito apresentou requerimento solicitando 
212 o envio da planilha detalhada dos serviços referentes à licitação das praças do municípi 
23 Questionou a falta de clareza nos percentuais apresentados na planilha, que indicam, por exempl 
2 5% ou 3% de serviço, sem especificar quais serviços foram executados. Relatou que, na praça do 
20 distrito de Filadélfia, há placa da obra, porém os serviços não foram realizados, apesar de constar 
206 como pagos. Solicitou a planilha para fiscalizar in loco e verificar se os serviços foram de fato 
207 executados, ressaltando que o contrato prevê garantia de cinco anos. 
208 Resultado da Votação: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e 
209 votação única. 
210 EXPLICACÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio: 
211 1) O vereador Geraldinho manifestou apoio à indicação da vereadora Luíza sobre a necessidade de 
212 uma Casa de Apoio para mulheres em situação de risco, destacando que o local atualmentel
213 utilizado não oferece segurança, já tendo recebido ordens judiciais para acolher mulheres e 
214 adolescentes infratores, sem estrutura adequada e sem vigilância. Defendeu que o local tenha 
215 urança com guarda permanente. Também reforçou sua preocupação com a situação do distrito 
21 de Filadélfia, onde há anos cobra melhorias, como cercamento do parquinho, conclusão do campo 
21 e iluminação, que seguem pendentes. Criticou a paralisação das obras da quadra coberta, tanto em 
218 Terra Roxa quanto em Filadélfia, alertando que essa situação pode gerar aditivos e despesas extr 
219 para o município, prejudicando outros investimentos. Cobrou urgência na conclusão dessas obr 
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220 2) A vereadora Luiza A vereadora iniciou sua fala sugerindo que se observe o regimento quanto à 
221 ordem de sorteio das falas. Destacou sua participação, junto com outros vereadores, no Circuito da 
222 PROSOJA, onde foram discutidos temas relevantes para o agronegócio da região, como a 
223 necessidade de um sistema de GPS local. Parabenizou a realização dos Jogos Regionais em Juína, 
224 ressaltando a importância do município ser sede do evento novamente. Em seguida, cobrou 
225 esclarecimentos da Assistência Social sobre os três programas habitacionais (Faixa Zero, Faixa 1 e 
226 Faixa 2), apontando falta de informações claras sobre o cronograma e critérios de seleção, gerando 
227 dúvidas na população. Também questionou o motivo pelo qual o caminhão-pipa só está previsto 
228 para atender a partir do dia 1° do mês, apesar da alta demanda já existente. Finalizou comentando 
229 sobre a fala do presidente do BNDES, destacando que, em 2023, o governo do estado de Mato 
230 Grosso precisou assumir a pavimentação de 850 km da BR-163 devido à não execução da obra pelo 
231 governo federal anterior. A vereadora ressaltou o compromisso do estado com essa importante 
232 obra de infraestrutura para a região e encerrou. 
233 3) O vereador lrineu apoiou a demanda do vereador Carlito sobre a necessidade de melhorias no 
234 recolhimento de lixo nos distritos, citando que, assim como foi feito em Terra Roxa e Fontanillas, é 
235 necessário incluir Filadélfia no cronograma da empresa responsável. Defendeu que haja um, 
236 servidor local para organizar o lixo até que seja recolhido periodicamente. Parabenizou o evento da 
237 Aprosoja realizado em Porto dos Gaúchos, do qual participou, e informou que no dia 16 de junho 
238 haverá um evento similar em Juína, abordando temas como logística.Destacou a recente sanção d 
239 uma lei estadual que aplica multa de R$ 5.000,00 a quem for flagrado descartando lixo em locais 
240 públicos, além de prever recompensa de até 20% do valor da multa para quem denunciar com 
241 fotos ou vídeos. Ressaltou a importância da participação da população na fiscalização 
242 ambiental.Finalizou desejando uma boa semana a todos. 
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4) O vereador Tonhãoparabenizou a vereadora Luíza pela indicação e a vereadora Alessandra pela 
luta na pauta de enfrentamento à violência contra a mulher. Destacou a importância de o 
município construir uma casa de apoio, pois assim o espaço ficará sob responsabilidade do próprio 
município. Porém, ressaltou que, além das medidas corretivas, é fundamental atuar na base, n 
prevenção. Enfatizou que muitos casos de violência têm origem em famílias desestruturadas e se 
planejamento. Defendeu que a saúde pública, por meio de médicos, enfermeiros e demai 
profissionais, deve pautar o planejamento familiar como prioridade, levando informação às 
famílias. Fez analogia com sua experiência no trato com animais, reforçando que o carinho e o 
cuidado desde cedo fazem toda a diferença na formação do ser humano. Frisou que, quando há 
amor e planejamento, a probabilidade de se tornarem adultos violentos é muito menor. Por fim, 
reiterou que o trabalho de repressão, feito pela segurança pública, ocorre quando o problema já 
está instalado, sendo necessário focar na prevenção desde a base familiar. Desejou a todos um 
bom dia e um bom final de semana. 
256 5) O vereador Carlito destacou que tem acompanhado dezenas de contratos públicos e que chegara 
257 denúncias à Ouvidoria da Câmara envolvendo contratos do secretário municipal de infraestrutur 
258 com empresas de fachada, totalizando valores em torno de R$ 6,8 milhões. Propôs a criação de 
259 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar essas denúncias, ressaltando que a 
260 falta de investigação pode ser interpretada como omissão do Legislativo. Alertou que as denúncias 
26 ap ntam aditivos contratuais a empresas que não existem, o que causa indignação. Finalizou 
26 pedindo que os vereadores assumam o papel de fiscalizadores e investiguem, para confirmar se os 
263 c ntratos estão regulares ou se há irregularidades que precisam ser apuradas. Também menciono 
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264 que a rodovia MT-163 está sendo financiada pelo BNDES, com recursos próximos a R$ 9 bilhões, e 
265 que o pedágio será cobrado pelo estado, cobrando clareza sobre essas informações. 
266 6) O Vereador Vítor Gabriel cumprimentou os colegas parlamentares e destacou a importância da 
267 participação dos vereadores em evento realizado em Porto dos Gaúchos, que contou com a 
268 presença do cientista Sérgio Sacani, abordando sustentabilidade e tecnologia no setor 
269 agropecuário. Reforçou que o agronegócio é motor da economia estadual e nacional, lembrando 
270 que Mato Grosso seria o quarto maior produtor mundial se fosse um país. Cobrou da Secretaria de 
271 Infraestrutura (CFRA) a execução de serviços de manutenção em pontos críticos do município, 
272 especialmente nas estradas, afirmando que as reclamações da população estão crescendo, 
273 principalmente em áreas como Padre Duílio, setor industrial e módulo 6. Pediu que as demandas 
274 sejam atendidas com mais agilidade, mesmo considerando as dificuldades do período chuvoso. 
275 Comentou sobre a indicação da vereadora Luíza destacou a importância da Procuradoria da Mulher 
276 para assistência e proteção à mulher, que é base da família e formação das futuras 
277 gerações.Parabenizou a deputada federal Coronel Fernanda pela assunção à presidência da 
278 Procuradoria da Mulher na Câmara Federal, ressaltando que isso trará apoio aos municípios do 
279 estado com essa estrutura.Por fim, agradeceu e encerrou. 
280 7) O vereador Fabiano destacou o trabalho da deputada estadual Janaína Riva, especialmente na 
281 defesa dos direitos das mulheres, e manifestou apoio à sua futura candidatura ao Senado. Relatou 
282 sobre demandas da comunidade, especialmente em relação à Linha J. Informou que essa região é 
283 frequentemente a última a ser atendida nas manutenções, e que no ano passado foi feito apenas 
284 um patrolamento simples, o que não resolveu os problemas. Citou as dificuldades enfrentadas 
285 pelos produtores rurais locais, principalmente por conta de duas pontes estreitas, que impedem a 
286 passagem de colheitadeiras. A situação obriga os produtores a fazerem longos desvios para 
287 transportar suas máquinas. Fez um apelo aos produtores para que contribuam, evitando instalar 
288 cercas muito próximas às estradas, o que dificulta o trabalho das máquinas e a execução de 
289 serviços de qualidade, além de impedir o alargamento das vias. Finalizou agradecendo a todos. 
290 8) O vereador Ailton justificou seu atraso na sessão.. Informou que uma indicação de sua autoria não 
291 foi incluída na pauta por ausência de assinaturas dos vereadores convidados a subscrevê-la, e 
292 esclareceu tratar-se de um pedido de recursos no valor de R$ 20.860.000,00 junto ao Ministério da 
29 Agricultura, para obras de rebaixamento de morros e cascalhamento de estradas vicinais. Explicou 
29 que o pedido está vinculado ao programa PRO Máquina, do Governo Federal, que contempla tant 
295 aquisição de maquinário quanto investimento direto nas estradas rurais. O prazo para 
296 cadastramento no programa encerra-se no dia 30, e, por isso, ele, juntamente com o prefeito e o 
297 secretário de planejamento, estão empenhados na elaboração dos projetos. Listou as regiões 
298 contempladas na solicitação, abrangendo diversos trechos e linhas do município de Juína. Pediu a 
299 colaboração dos demais vereadores, sugerindo que busquem apoio junto aos seus deputados para 
300 fortalecer os pedidos e ampliar os investimentos nas estradas vicinais do município, considerando 
301 que o Poder Executivo não possui capacidade financeira para executar todas as obras necessárias, 
302 apenas com recursos próprios. Finalizou agradecendo a todos. 
303 9) O vereador Delei manifestou sua satisfação ao ver os maquinários se deslocando para o bairr 
304 Palmeira, especificamente para a Rua José de Oliveira, onde será realizada a terraplanagem pa a 
305 dar início às obras de pavimentação asfáltica, ressaltando que essa ação deixa a população 
306 satis eita. Destacou, ainda, que em razão dos serviços de patrolamento realizados nos bairros, a 
307 pulação começou a solicitar a atuação de caminhões-pipa para controle da poeira. Informou q 
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308 manteve diálogo com o servidor Cowboy, que garantiu que a contratação dos caminhões-pipa será 
309 providenciada4 uanto a tes, visando minimizar os transtornos para os moradores. 
310 10) A vereadora4etra-rnanifestou grande preocupação e indignação com o fechamento da turma do 
311 ensino médio da Escola Francisco Lisboa, com a transferência dos alunos para a Escola Dr. Artur, na 
312 área urbana. Destacou que essa decisão desrespeita a vontade da comunidade local e vai contra o 
313 que prevê a legislação, que assegura que a comunidade seja ouvida. Salientou que as escolas do 
314 campo possuem metodologias específicas, adequadas às realidades e dificuldades das famílias 
315 rurais, o que não acontece nas escolas urbanas. Ressaltou os impactos negativos dessa medida, 
316 especialmente no transporte escolar, visto que os alunos do ensino médio passarão a ser 
317 transportados no mesmo ônibus das crianças do ensino fundamental, que terão que permanecer 
318 por horas nas dependências da escola até o término das aulas dos mais velhos, o que é 
319 desgastante, desumano e prejudica o desenvolvimento físico e psicológico dos alunos. A vereadora 
320 apelou para que o Ministério Público, o Poder Executivo Municipal, o Prefeito e o Secretário 
321 Municipal de Educação intervenham junto ao Governo do Estado e à DRE para rever essa decisão, 
322 ressaltando que a comunidade não aceita essa mudança e que não está sendo respeitada. Reforçou 
323 que a Lei de Diretrizes e Bases (artigo 28) garante o direito à educação no campo, com uma 
324 metodologia adaptada, como o ensino por alternância, reconhecido e autorizado pelo MEC, que 
325 poderia ser implantado na escola para garantir ensino de qualidade e permanência dos alunos no 
326 meio rural. Por fim, questionou a resistência do governo em adotar uma solução já validada pela 
327 legislação, pediu sensibilidade por parte dos gestores estaduais e solicitou que o fechamento da 
328 turma seja revisto, garantindo o direito dos alunos da zona rural. 
329 11) O vereador Vanderlei Churrasqueiro agradeceu ao Secretário de Infraestrutura, pela melhoria de 
330 rua no bairro Módulo 6. Reforçou a necessidade urgente de mais caminhões-pipa para o bairro, 
331 especialmente no período de seca, ressaltando que o Módulo 6 é o maior bairro da cidade e que 
332 recebe diariamente mais de 30 a 40 ligações de moradores reclamando da poeira. Informou que, 
333 segundo o secretário, a partir do dia 12 haverá mais caminhões terceirizados para atender a 
334 demanda. Relatou que é morador há 23 anos da Rua Presidente Prudente, que ainda não possui 
335 asfalto, mas que a pavimentação já está projetada. Destacou as dificuldades enfrentadas pelas 
336 famílias com a poeira durante a seca e reforçou seu compromisso em buscar soluções. . 
337 
338 
339 
340 
341 
342 
34 
3 
345 
12) O vereador Aelcio agradeceu a presença dos colegas que participaram, no município de Porto dos 
Gaúchos, de reunião sobre a Pró-Soja, destacando a importância da união do Legislativo em prol do 
desenvolvimento da região. Informou sobre palestra no dia 16, reforçando o compromisso com a 
valorização do homem do campo. Abordou a necessidade de melhorias nas estradas rurais, citando 
possível convênio com o governo federal, e destacou a ur "2 • ia na tramitação de projetos nas 
e saúde dos bairros Módulo 6, 
ra da praça do Módulo 6. Por 
onjunto com os colegas em 
missões. Solicitou também aumento nas consultas nas 
Padre Duílio e Módulo 5, além de cobrar agilidade na co 
fim, colocou-se à disposição para compor comissões e 
benefício da população. 
346 CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
idades 
clusão da 
347 O Presidente da Câmara, vereador Aelcio Moreira de Oliveira, após verificar que não havia mais assuntos a 
348 serem discutidos, agradeceu a presença de todos e formalizou o encerramento da sessão. A ata, após ser 
349 lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes, assegurando a validação e o registro adequado 
350 dos acontecimentos da reunião. 
1 _Aelcio Moreira de Oliveira - Presidente 
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352 Alessandra Maldonado — Vice-presidente 
353 Vitor Gabriel — 12 Secretário 
354 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 22 Secretário 
355 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) 
356 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) 
357 Carlito Pereira da Rocha (Prof. Carlito) 
358 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4) 
359 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho) 
360 lrineu Locatelli 
361 Luiza Monteiro Boer 
362 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio) 
363 Vanderlei Churrasqueiro 
364 
'LJ•L-,)":351 
.40 
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Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 17ª sessão
plenária ordinária da 1.ª sessão legislativa do 1.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se
no dia 26 de maio de 2025, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte.
I. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências recebidas:
1. Ofício nº 119/SEPLAN/JUINA/2025 de 19 de maio de 2025 do senhor Robson Amorim Machado,
Secretária Municipal de Planejamento. Assunto: resposta a indicação nº 168/2025 do vereador
Aelcio e o vereador Vanderlei Churrasqueiro.
2. Ofício nº 233/PMJ/SMS/GAB/25 da Senhora Marcela Américo, Secretaria Municipal de Saúde.
Assunto: Convite para o I Fórum de Saúde Mental de Juína a realizar-se no dia 29 de maio na
CDL - ASCOM as 7h30.
3. Oficio nº 237/PMJ/SMS/GAB/2025, da Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de
Saúde. Assunto: Resposta a indicações nº 147/2025 e 148/2025 de autoria do vereador Aelcio
Moreira
4. Ofício nº 18/2025/ASCOM/CDL/JUINA de 13 de maio de 2025 do senhor Hadriel Bizarello,
Presidente CDl JUINA. Assunto: Convite para Juina Agro e Negócios / Liquida Juína nos dias 3 a 7
de junho 2025.
Leitura das Proposições:
1. Indicação nº 182/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado.
2. Indicação nº 188/2025 autoria: vereadora Luzia Boer.
3. Indicação nº 189/2025 autoria: vereadores Vanderlei Bernardes e Irineu Locatelli.
4. Indicação nº 190/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro)
5. Indicação nº 191/2025 autoria: vereadora Luiza Boer
6. Indicação nº 192/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
7. Indicação nº 193/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
8. Indicação nº 196/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei).
9. Requerimento Simples nº 16/2025 autoria: vereadora Alessandra. REQUER que seja oficiado o
Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura solicitando as
seguintes informações: Cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, conforme previsto no
artigo 6º da Lei Municipal nº 1.934, de 06 de julho de 2020, que estabelece, entre outros
elementos, a definição de rotas, pontos de embarque e desembarque, demanda atendida,
profissionais envolvidos e o custo estimado anual do serviço; Cópia do relatório da Comissão de
Avaliação da Frota do Transporte Escolar, conforme previsto no artigo 9º da mesma Lei, que
trata da análise da frota própria e dos veículos terceirizados a cada início de ano; Relação
nominal e respectivos cargos dos membros da Comissão de Transporte Escolar, conforme dispõe
o artigo 23 da referida Lei, que trata da composição e atribuições da comissão responsável pela
gestão, operacionalização e fiscalização do programa.
10. Requerimento Simples nº 17/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao
Senhor Secretário Ericson Leandro de Oliveira que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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informações: Controle dos abastecimentos dos ônibus utilizados no transporte escolar do
Distrito de Filadélfia no exercício de 2025; Justificativa formal informando os motivos da
paralisação da obra de construção da quadra de esportes do Distrito de Filadélfia, que se
encontra paralisada há 12 meses; Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a empresa
responsável pela execução da cobertura da quadra não concluiu a parte técnica exigida pelo
Corpo de Bombeiros, uma vez que esse serviço consta na planilha contratual.
11. Requerimento Simples nº 18/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao
Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis
as planilhas dos serviços referentes ao Pregão Eletrônico nº 001/2024, constante no edital da
licitação. As localidades abrangidas são: Praça Padre Duílio; Praça da Palmiteira; Praça São José
Operário; Praça do Módulo 04; Praça do Módulo 05; Praça do Flamboyant; Praça de Fontanillas;
Praça do Distrito de Filadélfia; Praça do Setor Industrial; Praça do Parque Laranjeiras; e Estádio
Municipal Clério Guariente.
II. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação única:
1. Indicação nº 182/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo,
Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e a oportunidade de viabilizar a contratação de
um(a) enfermeiro(a) para atuação na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Filadélfia,
visando ampliar a oferta de consultas e demais serviços de saúde prestados na referida unidade.
Solicita-se, ainda, que o Executivo considere a implantação da assistência de enfermagem nas
Unidades Básicas das Glebas Iracema 1, 2 e 3, como forma de descentralizar e interiorizar o
acesso aos cuidados de saúde.
2. Indicação nº 188/2025 autoria: vereadora Luzia Boer. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo
Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado,
Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade de se elaborar e
executar um projeto de pavimentação asfáltica visando à continuidade da Rua Alta Floresta até
a Avenida JK.
3. Indicação nº 189/2025 autoria: vereadores Vanderlei Bernardes e Irineu Locatelli. Indica a Sua
Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas
Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade de realizar o rebaixamento do
morro, a retirada de uma curva acentuada e o posterior patrolamento e encascalhamento da
estrada de Fontanillas, nas proximidades da propriedade da Senhora Isaura Ito.
4. Indicação nº 190/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes (Vanderlei Churrasqueiro).
Indica-se a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao
Senhor Ericson Leandro de Oliveira, que seja construída uma quadra coberta na Escola Rural
Euclides da Cunha, na Linha 4.
5. Indicação nº 191/2025 autoria: vereadora Luzia Boer. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo
Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado,
Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade de incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2026–2029 a previsão de programas, ações e recursos orçamentários
específicos para a execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento e à prevenção da
violência contra a mulher, em atendimento à solicitação formalmente encaminhada à Ouvidoria
Legislativa desta Casa.
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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6. Indicação nº 192/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e urgência de adoção de
medidas para melhoria das condições operacionais do transporte escolar no Distrito de
Filadélfia, incluindo a destinação de bomba lava-jato, realização de manutenções dos ônibus,
disponibilização de veículo reserva e implantação de estrutura adequada e segura para o
depósito de combustível.
7. Indicação nº 193/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência,
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio,
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar gestão junto à
empresa prestadora de serviços de coleta de lixo, visando à instalação de três (03) coletores de
lixo no Distrito de Filadélfia, para uso da população local, com recolhimento regular pela
empresa contratada ou pela Prefeitura, aproveitando a rota já existente de coleta na Unidade
Escolar Osvaldo Cruz; e, toca de lâmpadas de diversas ruas do Distrito.
8. Indicação nº 196/2025 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei). Indica a Sua Excelência, o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio,
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar a
recuperação de uma ponte localizada na estrada de acesso à Comunidade São Braz, nas
proximidades do antigo Pesque-Pague São Francisco.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA VITOR GABRIL
Presidente Mesa Diretora 1ª secretário

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sessao nº 17

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