sessao 18 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	18
Date	2025-06-02
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Câmara Municipal de Juina / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juina-MT.
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1 ATA DA 182- SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA, DO 12 PERIODO E DA 110
2 LEGISLATURA.
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 2/6/2025-9h30; Encerrament
4 2/6/2025-11 h10.
5 Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro
6 Juina MT.
7 Mesa Diretora: Presidente em exercício: vereadora Alessandra Maldonado; 12 Secretário: vereador Vitor
8 Gabriel; 2° Secretário vereador Vanderlei Monteiro.
9 Lista de Presença na Sessão: 1) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)— PSD; 2) Alessandra Maldonado
10 — UNIÃO; 3) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 4) Carlito Pereira da Rocha (Professor
11 Carlito) — PT; 5) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 6) Geraldo Antônio Ferreira; 7) Irineu
12 Locatelli — UNIÃO; 8) Luiza Monteiro Boer — PL; 9) Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio) —MDB;
13 10) Vanderlei Churrasqueiro — PP; 11) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB; 12) Vitor Gabriel — PL.
14 Leituras das ATA das sessão anterior: A leitura da Ata da Sessão Plenária Ordinária foi dispensada após
15 requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi acolhido pela Mesa Diretora e aprovado pelo
16 Plenário.
17 EXPEDIENTE:
18 Leitura das Correspondências recebidas: Ofício n° 43/SA A/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor
19 Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Assunto: Projeto
20 "Floresta + Amazônia" previsto para ter inicio no dia 23 de maio ao dia 27 de junho de 2005. Ofício n°
21 235/PMJ/SMS/GAB/2025 de 22 de maio de 2025 da senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de
22 Saúde. Assunto: resposta a indicações n° 167, 171/2025 de autoria dos vereadores Aelcio Moreira e
23 Alessandra Maldonado. Ofício n° 247/PMJ/SMS/GAB/2025 da senhora Marcela Américo, Secretária
24 Municipal de Saúde. Assunto: resposta ao Requerimento Simples n° 11/2025 de autoria do vereador
25 Carlito. Oficio n° 122/SEPLAN/JUINA/2025 do senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
26 Planejamento. Assunto: Resposta a indicação n° 177/2025 de autoria do vereador Geraldinho e 183/2025
27 de autoria do vereador Aelcio. Ofício n° 368/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor
28 Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação n29 165/2025 de autoria do vereador Carlito. Ofício n° 368/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do
30 senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a
31 indicação n° 165/2025 de autoria do vereador Carlito. Ofício n2 369/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio
32 de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto:
33 Resposta a indicação n2 180/2025 de autoria da vereadora Alessandra Maldonado. Ofício n9
34 370/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
35 Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação n° 179/2025 de autoria do vereador
36 Geraldo Antônio (Geraldinho). Ofício ri° 371/GAB/SmE/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor
37 Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação n2
38 184/2025 de autoria da Comissão de Educação (vereadores: Carlito, Delei, Geraldinho). Ofício n°
39 373/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário
40 Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação n° 186/2025 de autoria da vereadora Luiza
41 Boer. Ofício n° 379/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de Oliveira,
42 Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta ao Requerimento Simples n° 14/202 e
3 autoria da vereadora Alessandra Maldonado.
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44 Leitura das Proposições: Indicação n2 194/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa (Neguinho da 4) Carlito e
45 Aelcio. Indicação n2 195/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa (Neguinho da 4) e Carlito. Indicação n2
46 198/2025 autoria vereador Geraldo Antônio (Geraldinho da Palmiteira). Indicação n2 201/2025 autoria
47 vereadoras Luiza Monteiro e Alessandra Maldonado. Indicação n2 203/2025 autoria vereador Luiza
48 Monteiro. Indicação n2 204/2025 autoria vereador Irineu Locatelli. Indicação n2 205/2025 autoria
49 vereadora Alessandra Maldonado. Indicação n2 206/2025 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
50 (Roni da Padre Duílio). Indicação n2 208/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Requerimento
51 Simples n2 19/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. REQUER a realização de uma audiência
52 pública nesta Casa de Leis, para o dia 09 de junho às 15 horas, com o objetivo de discutir a "Educação n
53 Campo é Direito: A luta Continua — Abordagens dos Desafios, Peculiaridades e Caminhos para a Garanti
54 de Acesso e Permanência — Contra o Fechamento da Escola Estadual de Campo Antônio Francisco Lisboa
55 pela implantação de metodologia de alternância nas Escolas Rurais"
56 OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE:
57 A autora do Requerimento Simples n2 19/2025, vereadora Alessandra, solicitou a dispensa dos prazos
58 regimentais para discussão e votação da matéria em regime de urgência. O pedido foi acatado pela Mesa
59 Diretora e aprovado pelo Plenário. Diante disso, o requerimento será incluído na ordem do dia para
60 discussão e votação única na presente sessão plenária.
61 GRANDE EXPEDIENTE:
62 1. Inscrição n2 16/2025 autoria: vereadora Luiza Bôer. Assunto: Pejotização dos profissionais da
63 enfermagem no hospital municipal de Juína. Durante seu pronunciamento, a vereadora Luiza
64 abordou a pejotização dos profissionais da enfermagem no Hospital Municipal de Juína,
65 destacando os impactos negativos desse modelo de contratação. Ela relatou um caso recente em
66 que enfermeiros tiveram que realizar uma vaquinha para custear despesas médicas e encontrar um
67 substituto para o colega impossibilitado de trabalhar, uma vez que, por serem contratados via
68 CNPJ, não possuem direitos trabalhistas, como afastamento remunerado por motivos de saúde. A
69 vereadora lamentou a falta de avanço na busca por melhores condições para esses profissionais,
70 lembrando que o Executivo Municipal havia se comprometido em março a protocolar um projeto
71 para isenção das taxas de alvará sanitário, o que até o momento não ocorreu. Segundo ela, mesmo
72 essa medida não seria o ideal, já que o problema central continua sendo a falta de contratação vi
73 CLT, o que garantiria proteção trabalhista e acesso a benefícios como auxílio-saúde e cobertura em
74 casos de acidente de trabalho. Diante da renovação do contrato com o Instituto São Lucas, Luiza
75 reforçou seu apelo ao Executivo Municipal, solicitando uma mudança no formato de contratação
76 dos enfermeiros, visando maior humanização e segurança trabalhista. Ela enfatizou que a
77 pejotização precariza o trabalho na saúde, afastando bons profissionais e gerando insegurança
78 financeira e familiar. Por fim, convocou seus colegas vereadores a pressionarem o Executivo para
79 que, na próxima reunião ou audiência com a Secretaria de Saúde, essa pauta seja discutida com
80 prioridade. Encerrou.
81 2. Inscrição n2 17/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Assunto: Política de
82 Fortalecimento da Qualidade da Educação Básica em Mato Grosso, com foco na organização
83 curricular, recomposição da aprendizagem e valorização dos profissionais da educação, alinhada às
84 diretrizes nacionais e estaduais. O Carlito Pereira de Rocha abordou questões relacionadas à
85 educação pública no Estado de Mato Grosso e no município de Juína, destacando a falta de
86 valorização dos profissionais da educação. Ele criticou a política de terceirização da edu ão
87 estadual, mencionando que o governo contratou a empresa Somos Educação responsáve
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88 estrutura pedagógica e pela gestão dos alunos. Segundo o vereador, há uma maquiagem nos
89 índices educacionais, onde alunos com dificuldades de aprendizado e alta taxa de faltas foram
90 separados para que apenas os melhores participassem da avaliação do SAEB, impactando
91 positivamente os números de desempenho do Estado. Carlito alertou que essa prática resulta em
92 exclusão educacional, prejudicando estudantes que deveriam ser contemplados no processo
93 avaliativo. Ele sugeriu que pais e representantes busquem o Ministério Público para garantir que
94 esses alunos sejam incluídos na avaliação do SAEB. Sobre Juína, o vereador criticou a gestão
95 municipal, que teria prometido equiparar o piso salarial dos professores ao estadual, mas, apó
96 cinco anos, os profissionais estão R$ 526 abaixo do piso nacional. Ele destacou que a administraç
97 acumulou R$ 12 milhões, utilizando esses recursos para compra de materiais pedagógico
98 enquanto os servidores foram penalizados com perdas salariais. Carlito também cobrou respostas
99 do Secretário Municipal de Educação, que, segundo ele, vem adiando sucessivamente a revisão
100 salarial dos profissionais da educação. Ele enfatizou que os professores já perderam cerca de R$
101 35.000 em cinco anos por conta do não pagamento adequado do piso e cobrou providências
102 urgentes para que a legislação federal seja cumprida. Finalizou pedindo apoio dos vereadores para
103 pressionar o Executivo Municipal a regularizar os salários dos professores e garantir um tratamento
104 justo à classe. Encerrou.
105 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
106 1) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 2) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 3) Antônio José da
107 Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 4) Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 5) Fabiano Aurélio
108 Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 6) Geraldo Antônio Ferreira; 7) Irineu Locatelli — UNIÃO; 8) Luiza
109 Monteiro Boer — PL; 9) Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio) —MDB; 10) Vanderlei Churrasqueiro
110 — PP; 11) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB; 12) Vitor Gabriel — PL
111 MATÉRIA NA ORDEM DO DIA:
112 Discussão e Votação Única:
113 1. Indicação n° 194/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa (Neguinho da 4) Carlito e Aelcio. Indicam
114 a Sua Excelência, Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura, Pecuária e
115 Abastecimento — MAPA, a necessidade e oportunidade de disponibilizar recursos no valor de R$
116 20.860.000,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta mil reais) destinados à execução de obras d
117 rebaixamento de morros, reabertura e encascalhamento das estradas vicinais do município de
118 Juína, Estado de Mato Grosso. Em discussão: O vereador Ailton pediu a leitura da matéria o que foi
119 feito.
120 2. Indicação n° 195/2025 autoria: vereador. Ailton Barbosa e Carlito. Indicam a Sua Excelência o
121 Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
122 MAPA, a necessidade e oportunidade de destinar recursos orçamentários para a aquisição de uma
123 ambulância equipada, visando fortalecer o atendimento da saúde pública do município de Juína,
124 Estado de Mato Grosso.
125 3. Indicação n° 198/22025 autoria vereador Geraldo Antônio (Geraldinho da Palmiteira). Indica à
126 Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas
127 Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de implantar uma
128 programação específica para o caminhão-pipa, visando a realização da irrigação das rua ao
129 pavimentadas aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
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130 4. Indicação n° 201/2025 autoria vereadoras Luiza e Alessandra. Indicam à Sua Excelência Paulo
131 Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário municipal
132 de Planejamento, a necessidade e a oportunidade da implantação de uma Casa de Acolhimento
133 para Mulheres Vítimas de Violência no município de Juína. Em discussão: A vereadora Luiza relatou
134 sua visita à ONG Lírios, em Várzea Grande, uma instituição voltada para o acolhimento de mulheres
135 vítimas de violência. Destacou a importância da rede de apoio oferecida pela ONG, que conta com
136 assistentes sociais e psicólogas e atua na proteção, conscientização e atendimento psicológico e
137 social, sem exigir medida protetiva ou boletim de ocorrência, facilitando o acesso das vítimas aos
138 serviços. Ela enfatizou que esse modelo pode ser implementado em Juína, reforçando a
139 necessidade de uma casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência. Segundo Luiza, não é
140 necessária uma estrutura grande, pois em Várzea Grande, há uma rotatividade de três a cinco
141 mulheres por semana, demonstrando que um espaço menor seria suficiente para atender a
142 demanda local, podendo até abranger municípios vizinhos como Castanheira. A vereadora reforçou
143 o pedido aos colegas vereadores para que apoiem a proposta de criação dessa estrutura em Juína,
144 garantindo que a cidade avance na proteção às vítimas de violência doméstica. Ela finalizou
145 apelando à sensibilidade do Executivo Municipal para que essa política pública seja efetivada e não
146 permaneça apenas no discurso. A vereadora Alessandra, reforçou a importância da criação de um
147 espaço de acolhimento para mulheres vítimas de violência em Juína, destacando que o primeiro
148 grande desafio dessas vítimas é ter coragem de denunciar. No entanto, muitas enfrentam
149 dificuldades no atendimento inicial, o que pode levá-las a recuar e desistir da denúncia. A
150 necessidade de um local adequado para que mulheres e crianças se sintam seguras foi enfat'z
151 com um pedido ao prefeito e ao secretário municipal para que deem atenção especial à causa. \
152 5. Indicação ri2 203/2025 autoria: vereador Luiza Monteiro. Indica a Sua Excelência o Senhor Àelcio
153 Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, a necessidade e a oportunidade de viabilizar a
154 implantação de um painel eletrônico para votação de matérias e controle da ordem de fala nas
155 explicações pessoais durante as sessões plenárias desta Casa de leis. Em discussão: A vereadora
156 Luiza pediu a leitura da justificativa da matéria o que foi feito. O vereador Vitor destacou que o
157 processo de modernização da Câmara Municipal, por meio da instalação do painel eletrônico, já
158 está em andamento e será implementado no plenário oficial após a conclusão da reforma.
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6. Indicação n9. 204/2025 autoria: vereador Irineu Locatelli. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo
Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário
Municipal de Planejamento, a necessidade e possibilidade da implantação de estacionamento
transversal no canteiro central da Avenida Nove de Maio, no trecho compreendido entre a
Travessa Edna de Queiroz e a Praça da Bíblia. Em discussão: O vereador Irineu Locatelli destacou a
importância da implantação do sistema de estacionamento transversal. Segundo ele, a falta de
vagas de estacionamento tem impactado negativamente o comércio local, levando consumidores a
se deslocarem para outros estabelecimentos. Ele mencionou que essa demanda já havia sido
considerada anteriormente e que a implantação desse sistema pode dobrar ou até triplicar a
quantidade de vagas disponíveis, sem comprometer o espaço do asfalto. Também reforçou que a
parte superior da via já recebeu essa melhoria, mas que a parte inferior ainda aguarda a
implementação. Expressou sua confiança de que o Executivo Municipal atenderá a solicitação,
destacando que, apesar dos custos envolvidos, a medida trará grandes benefícios para
comerciantes e moradores. Finalizou ressaltando que essa melhoria já deveria ter sido realizada e
que é essencial para a circulação e desenvolvimento do comércio na egião-r --
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174 7. Indicação n2 205/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Su Excelência o
175 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo,
176 Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e a oportunidade de implantar o serviço d
177 Telemedicina no município de Juína, com prioridade para o atendimento das comunidades da zona
178 rural, sem prejuízo ao atendimento dos moradores da zona urbana, por meio da adesão
179 Plataforma Estadual de Saúde Digital, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato
180 Grosso (SES-MT). Em discussão: A autora da matéria solicitou a leitura da justificativa da matéria, o
181 que foi feito e complementou a justificativa.
182 8. Indicação n2 206/2025 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duilio).
183 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Jonatas
184 Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e conveniência de realizar o
185 encascalhamento e o patrolamento da Avenida Perimetral João Marques Cardoso, no trecho
186 compreendido entre o Loteamento Boulevard e a Rodovia MT-170. Em discussão: O vereador
187 Ronicleiton citou que embora o serviço tenha sido iniciado, um trecho específico em frente à
188 residência do senhor Simão foi deixado de fora. Ele alertou para a presença de valetas perigosas,
189 que dificultam a circulação, especialmente porque o local dá acesso ao frigorífico JBS. Como não há
190 previsão de asfaltamento no momento, ele pediu que atendesse a demanda, ressaltando a
191 necessidade urgente de melhorias para garantir a segurança dos moradores e a trafeg ili de da
192 área.
193 9. Indicação n2 208/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica a Sua Excelência o Senhor
194 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário
195 Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar a poda das árvores no
196 Bairro Módulo 4. Em discussão: O vereador Fabiano destacou que já fez essa indicação diversas
197 vezes, sem obter uma resposta concreta. Ele alertou que o período da seca já começou, tornando
198 urgente a execução do serviço para evitar transtornos aos moradores. Segundo Bill, a falta de
199 manutenção está afetando a estética e a funcionalidade da praça, além de dificultar a circulação e
200 gerar preocupações para a comunidade. Ele mencionou que houve uma justificativa anterior
201 alegando escassez de pessoal para realizar a poda, mas recentemente foi informada a contratação
202 de uma empresa especializada, sem que houvesse ação efetiva até o momento. O vereado
203 afirmou que continuará cobrando providências do prefeito e do secretário municipal, enfatizando
204 que essa é uma demanda antiga e que precisa ser atendida com urgência. Ele finalizou expressando
205 sua esperança de que a solicitação seja atendida ainda este ano.
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10. Requerimento Simples n2 19/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. REQUER a
realização de uma audiência pública nesta Casa de Leis, para o dia 09 de junho às 15 horas, com o
objetivo de discutir a "Educação no Campo é Direito: A luta Continua — Abordagens dos Desafios,
Peculiaridades e Caminhos para a Garantia de Acesso e Permanência — Contra o Fechamento da
Escola Estadual de Campo Antônio Francisco Lisboa e pela implantação de metodologia d
alternância nas Escolas Rurais" Em discussão: A vereadora Autoria pediu a leitura da justificativ
da matéria o que foi feito, na sequencia destacou a importância da audiência pública que visa
garantir visibilidade e reconhecimento da educação no campo por parte das autoridades e do
governo estadual. Ela ressaltou que as escolas rurais enfrentam desafios específicos, como
transporte, alimentação e infraestrutura, que não podem ser tratados da mesma forma que as
escolas urbanas. Referindo-se à Escola Filadélfia, Alessandra explicou que ela está localizada na
área rural, mas não adota a metodologia de alternância, como ocorre na Escola Francisco Lisboa.
Ela defendeu a implementação dessa metodologia na unidade, com aulas híbridas adaptadas à
ATA DA 182 SESSÃO PLENÁRIA O 9INÁRIA DAV SESSÃO LEGISLATIVA DO 12
C 2; 11‘° ,M111//MrWp-
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O LEGISLATIVO E DA 11
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219 realidade local. A comunidade está mobilizada para elaborar um novo Projeto Políti Pedagógico
220 (PPP), que, após aprovação pelo Conselho Deliberativo, será encaminhado à Secretaria Estadual de
221 Educação para validação. A vereadora criticou a dificuldade de reconhecimento formal da
222 metodologia, afirmando que sempre foi aplicada anteriormente e que não há justificativa para sua
223 não oficialização. Também apontou problemas enfrentados pelos alunos devido às longas
224 distâncias, períodos de chuva e poeira, além da falta de acompanhamento adequado para crianças
225 com laudos médicos. Além disso, alertou sobre a possibilidade de fechamento de turmas da
226 educação infantil na Escola Francisco Lisboa, reforçando que essa mudança causaria impacto
227 negativo na comunidade e contraria determinações do Ministério Público. Alessandra mencionou
228 que o Prefeito Paulo Veronese garantiu apoio à pauta dentro da legalidade, e o Secretário
229 Municipal de Educação também se colocou à disposição para buscar soluções. Por fim, anunciou
230 que participará de uma reunião com o Secretário Estadual de Educação, organizada com o apoio do
231 Deputado Sebastião Rezende, para tratar dos problemas enfrentados pelas escolas Francisco Lisboa
232 e Osvaldo Cruz no distrito de Filadélfia.
233 Resultado da Votação: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e
234 votação única.
235 CONSIDERAÇÕES FINAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de inscrição:
236 1. O vereador Vitor Gabriel iniciou sua fala abordando a questão do 10F (Imposto sobre Operações
237 Financeiras), destacando sua preocupação com a proposta do governo federal de aumentar a
238 taxação sobre operações financeiras. Ele parabenizou a deputada Coronel Fernanda pelo seu
239 posicionamento contrário à medida e citou que parlamentares estão organizando um decreto para
240 tentar derrubar o projeto. Mencionou um levantamento sobre a política fiscal do governo,
241 afirmando que desde o início do atual mandato foram criados ou aumentados impostos 24 vezes,
242 resultando em uma nova tributação a cada 37 dias. Ele listou algumas das medidas fiscais adotadas,
243 como a reversão de alíquotas do PIS/Confins sobre combustíveis, taxação de apostas esportivas e
244 aumento do imposto de importação de produtos diversos, incluindo veículos elétricos e painéis
245 solares. Segundo ele, essas medidas impactam diretamente a população e aumentam a carga
246 tributária dos cidadãos. Voltando ao contexto municipal, parabenizou a Secretaria de Infraestrutur
247 pelos trabalhos realizados durante o período de seca e o Secretário Municipal de Educação pelo
248 empenho na gestão educacional. Ressaltou que divergências são naturais na política, mas que o
249 Legislativo está sempre à disposição da população de Juína. Encerrando sua fala, parabenizou o
250 vereador Irineu Locatelli pelo seu aniversário, desejando-lhe muitos anos de vida e destacando a
251 honra de compartilhar o parlamento com ele. Finalizou agradecendo a atenção de todos e
252 desejando um ótimo dia aos presentes.
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2. O vereador Irineu Locatelli iniciou sua fala celebrando seu aniversário, agradecendo a todos os
presentes e compartilhando detalhes de sua viagem a Cuiabá, realizada junto aos vereadores
Vanderlei e Roni, onde também encontrou a vereadora Luisa. Ele relatou sua visita ao Hospital do
Câncer, onde permaneceu por aproximadamente três horas, acompanhado pelo representante
Tomás, que explicou o funcionamento e os desafios enfrentados pela instituição. O vereador
destacou a importância das doações, leilões beneficentes e eventos como a Feijoada do Bem, que
ajudam a manter o hospital operando, reconhecendo as dificuldades para sustentar sua estrutura.
Além disso, mencionou sua participação em uma reunião junto à vereadora Luisa, Classificando-a
como muito produtiva e reforçando que as visitas a Cuiabá são fundamentais para buscar recursos
e benefícios para Juína. Ele expressou esperança de que os deputados contribuam enviando a o
financeiro e equipamentos, visando atender as demandas do município. Finalizando sua
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264 agradeceu aos colegas vereadores, servidores da Câmara e ao público presente, desejando a todos
265 uma excelente e abençoada semana.
266 3. O vereador Ailton Barbosa, expressou sua preocupação com as condições das estradas na zona
267 rural, especialmente nas Linhas Caiabi, Fantanillas, Barroso, Linha 7 e Linha 8, destacando que o
268 período prolongado de chuvas e atrasos nos serviços de manutenção das moto niveladoras
269 comprometeram as vias e dificultaram o tráfego. Relatou uma visita à Secretaria Municipal,
270 realizada junto ao presidente da associação da feira, Alexandro, para discutir a necessidade urgente
271 de intervenção na Linha Caiabi, que atualmente não recebe suporte das máquinas utilizadas na
272 Linha 5, deixando a comunidade isolada e enfrentando problemas de mobilidade. Mencionou que,
273 apesar da presença de uma patrola na região durante o evento do "Dia do Queijo", um problema
274 técnico fez com que o equipamento fosse retirado antes de concluir os serviços. Ele destacou que
275 algumas áreas já receberam encascalhamento, melhorando a situação para parte da população,
276 mas reforçou a necessidade de descentralizar os maquinários, garantindo atendimento às demais
277 localidades, especialmente Filadélfia, Caiabi, Linha 4 e regiões vizinhas. Finalizou pedindo ao
278 Secretário Municipal de Infraestrutura que redistribua os equipamentos para contemplar essas
279 comunidades, promovendo melhorias para os moradores e facilitando o transporte escolar.
280 4. O vereador Vanderlei Bernardes relatou sua viagem a Cuiabá, onde participou de uma reunião
281 importante, a convite da vereadora Luisa Monteiro Boer, além de uma visita ao Hospital do Câncer
282 junto ao vereador Irineu Locatelli. Destacou que o Hospital do Câncer enfrenta grandes dificuldades
283 para manter sua estrutura funcionando, mas reconheceu o apoio constante da comunidade de
284 Juína, que tem contribuído ativamente por meio de doações e eventos beneficentes, como leilões e
285 a Feijoada do Bem. Mencionou sua visita ao gabinete do deputado estadual Paulo Araújo, onde foi
286 bem recebido e levou demandas do distrito de Filadélfia. Segundo o vereador, em breve o
287 município receberá ordenhadeiras, resfriadores e calcareadeiras, fortalecendo a produção rural
288 local, agradeceu e encerrou.
289 5. O vereador Carlito utilizou seu espaço de explicação pessoal para destacar dois pontos
290 fundamentais relacionados à administração municipal. Inicialmente, ele mencionou a reunião
291 marcada para o dia 18 entre a Mesa Diretora da Câmara, o Prefeito Municipal e a Secretária de
292 Saúde, destinada a discutir o agendamento nos postos de saúde. Segundo Carlito, tanto o prefeito
293 quanto a secretária estavam viajando, impossibilitando a realização da reunião. Ele questionou se
294 essa situação continuará indefinida e cobrou esclarecimentos e encaminhamentos concretos por
29 parte do Executivo. Na sequência, apontou que, conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do
29 Município, o prefeito não tem direito a férias, e destacou que, segundo informações levantadas, o
29 ç chefe do Executivo se afastou no dia 13 com uma diária, sem retornar à cidade até o momento.
29 Carlito argumentou que, caso fosse um afastamento oficial de 15 dias, o vice-prefeito deveria ter
299 assumido, e cobrou que a Casa Legislativa esteja atenta a essa situação. Ele criticou a falta de
300 transparência sobre o afastamento e a ausência de um decreto comunicando formalmente a
301 J substituição no cargo. Por fim, Carla() apresentou um requerimento para assinatura dos vereadores
302 referente à instalação de uma CPI para investigar uma situação relatada na Ouvidoria da Câmara.
303 Ele afirmou ter documentos comprobatórios e informou que, caso o Legislativo não dê
304 continuidade à apuração, encaminhará o caso diretamente ao Ministério Público, ressaltando que é
305 papel dos vereadores investigar possíveis irregularidades. Encerrando sua fala, desejou uma boa
306 semana a todos e reforçou sua posição de fiscalizaçã o Executivo em defesa dos interesses da
307 população.
TA DA 182 SESSÃO PLENÁRIA O INÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DO 19 PERÍOD9 EGISLATIVO E DA 112 LEGISLATURA - Página 7 de 10
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308 6. A vereadora Luiza Boer iniciou sua fala mencionando uma indicação conjunta com o vereador
309 Irineu Locatelli, referente à necessidade de um pediatra na UPA 24 horas de Juína. Segundo ela,
310 devido ao surto de influenza, há uma alta demanda por atendimentos pediátricos, especialmente
311 em casos de bronquiolite e pneumonia, gerando dificuldades para as famílias. Ela enfatizou que o
312 pedido está sendo formalizado via ofício, para que o Executivo viabilize o atendimento
313 especializado o quanto antes. Na sequência, Luisa abordou a questão levantada pelo vereador
314 Carlito Pereira da Rocha sobre a possível instauração de uma CPI para investigar a contratação da
315 empresa Andreasi pelo município. Expressou inquietação quanto ao fato de que os vereadores não
316 foram formalmente informados sobre a denúncia recebida pela Ouvidoria da Câmara, e defendeu
317 que seja realizada uma reunião prévia para que os parlamentares tenham ciência dos detalhes e da
318 complexidade do caso. Destacou ainda que, caso sejam constatadas irregularidades, é competência
319 da Câmara Municipal realizar a devida apuração. Por fim, Luisa relatou uma reunião realizada na
320 Fecomércio, em Cuiabá, onde foi discutido um projeto para a implantação de cursos do Senac em
321 Juína. Segundo ela, Juína está entre os poucos municípios contemplados, sendo que a
322 contrapartida do município é mínima. No entanto, ressaltou que não houve abertura por parte do
323 Executivo para viabilizar a instalação dos cursos, e manifestou interesse em iniciar diálogo com a
324 administração municipal para concretizar essa iniciativa, garantindo formação profissional acessível
325 para os cidadãos. Encerrando sua fala, reforçou a importância dessas pautas para o município e
326 reafirmou seu compromisso com a transparência e o desenvolvimento local.
327 7. O vereador Tonhão cio Rancho iniciou sua fala convidando os vereadores e a populaça° de Juína
328 para participarem da 19-4 Festa do Laço do Rancho, que ocorrerá entre 6 e 8 de junho. Destacou
329 que o evento já faz parte do calendário oficial do estado, contribuindo há 24 anos para a saúde da
330 população, atendendo moradores de Juína e outras regiões, como Aripuanã e Cotriguaçu. Em
331 seguida, comentou sobre a possível instauração de uma CPI mencionada pelo vereador Carlito
332 Pereira da Rocha. Afirmou que está analisando a questão com cautela, ressaltando que não é
333 contra a investigação de irregularidades, mas que prefere apurar os fatos de maneira criteriosa
334 antes de tomar uma decisão. Enfatizou sua preocupação com divulgações precipitadas, que podem
335 prejudicar a imagem de pessoas sem que haja comprovação de irregularidades. Reforçou que
336 aguardará esclarecimentos do Executivo e do Ministério Público antes de tomar qualquer medida
337 reafirmou seu compromisso com a responsabilidade e a transparência na atuação parlamentar.
338 8. O vereador Bill utilizou seu espaço para reforçar a necessidade de melhorias na área da saúde,
339 especialmente no que diz respeito à sistema de agendamento nos postos de saúde. Ele criticou a
340 falta de eficiência no modelo atual, destacando que muitos cidadãos, inclusive crianças, têm
3i dificuldades em conseguir atendimento médico, sendo direcionados para a UPA, onde também
enfrentam obstáculos. Bill convidou todos os vereadores para uma reunião com o prefeito,
marcada para 3 de junho às 15h, onde espera discutir possíveis mudanças no sistema de saúde e a
questão do pediatra na UPA, além de abordar a denúncia mencionada por Carlito. Ele reiterou que,
3
‘‘Zz"f caso haja irregularidades, os responsáveis devem ser responsabilizados, mas ressaltou a
34 importância de apurar os fatos antes de tomar medidas formais. Encerrando sua fala, reforçou que
347 os vereadores não são contra a gestão municipal, mas sim contra os problemas enfrentados pela
348 população, e que é dever do Legislativo buscar soluções.
349 9. O vereador Geraldinho da Palmiteira. Abordou a questão da denúncia recebida pela Câmara em 12
350 de maio, destacando que a Mesa Diretora deveria ter comunicado todos os vereadores sobre o
351 caso. Reforçou a necessidade de maior transparência e diálogo dentro da Casa Legislativa e su riu
352 que futuras denúncias sejam formalmente apresentadas aos parlamentares para garanti
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353 acompanhamento adequado. Em seguida, comentou sobre sua indicação referente à necessidade
354 de aguar as ruas do município nos finais de semana e feriados. Destacou que a poeira afeta
355 diretamente a qualidade de vida dos moradores, especialmente nas ruas não pavimentadas, e
356 sugeriu que o Executivo contrate uma empresa especializada para executar o serviço. Geraldinho
357 também mencionou a importância da entrega de medicamentos aos finais de semana, ressaltando
358 que essa medida já foi discutida anteriormente e deveria ser implementada de forma contínua.
359 Abordou questões relacionadas à política nacional, defendendo uma revisão no Código Penal e na
360 Constituição Federal. Ele criticou a influência da jurisprudência sobre decisões judiciais, alegando
361 que muitos casos acabam sendo julgados com base em interpretações individuais dos magistrados
362 em vez da legislação vigente. Por fim, defendeu a pena de prisão perpétua para crimes bárbaros,
363 como o feminicídio, argumentando que a aplicação desse modelo impediria que criminosos
364 reincidissem e garantiriam maior justiça às vítimas. Enfatizou a importância de discutir essas pautas
365 com representantes estaduais e federais, garantindo que mudanças legislativas sejam analisadas
366 para aprimorar a segurança jurídica e social no Brasil.
367 10. A vereadora Alessandra abordou inicialmente o questionamento sobre o afastamento do prefeito,
368 esclarecendo que, conforme o Artigo 77, Inciso 29 da Lei Orgânica, o chefe do Executivo só é
369 obrigado a acionar seu substituto caso se ausente por 15 dias consecutivos. Segundo ela, o prefeito
370 não ultrapassou esse período, portanto não há irregularidade no seu afastamento. Em relação à
371 possível instauração de uma CPI, afirmou que cobrou providências do presidente da Câmara, que no
372 momento está em Brasília cumprindo agenda oficial. Destacou que houve ofício protocolado junto
373 ao Executivo, que deverá responder na reunião marcada para o dia seguinte. A vereadora reforçou a
374 necessidade de uma conversa organizada entre os parlamentares, antes de tomar qualquer decisão
375 sobre a investigação. Ressaltou que, caso haja indícios concretos de irregularidades, apoiará a
376 abertura da CPI. Na segunda parte de sua fala, tratou de um grave acidente ocorrido no bairro
377 Módulo 6, onde um jovem veio a óbito após colidir com a traseira de um caminhão. Ela cobrou
378 providências ao Departamento de Trânsito, alertando sobre a falta de sinalização adequada,
379 especialmente em caminhões estacionados em locais irregulares e caçambas de entulho que não
380 possuem identificação visível. Por fim, sugeriu a criação de um projeto de lei para regulamentar o
381 estacionamento de caminhões na cidade, definindo horários e locais apropriados, visando a
382 segurança dos cidadãos. Destacou que essa é uma demanda urgente da população, e que cabe
383 Câmara Municipal atuar na fiscalização e propor soluções.
384 CONSIDERAÇÕES FINAIS:
385 A Presidente Interina da Câmara, vereadora Alessandra, após verificar qu ão havia mais assuntos a serem
386 discutidos, agradeceu a presença de todos e formalizou o encerram ssão. A ata, após ser lida e
387 aprovada, será assinada pelos vereadores presentes, assegurando o registro adequado dos
388 acontecimentos da reunião.
389 Alessandra Maldonado — Vice-presidente
390 Vitor Gabriel — 1° Secretário
391 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 2° Secretário
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392 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
393 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho)
394 Carlito Pereira da Rocha (Prof. Carlito)
395 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4)
396 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho)
397 lrineu Locatelli
398 Luiza Monteiro Boer
399 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duilio)
400 Vanderlei Churrasqueiro
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 18ª sessão
plenária ordinária da 1.ª sessão legislativa do 1.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se
no dia 2 de junho de 2025, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte.
I. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências recebidas:
1. Ofício nº 43/SAMMA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Adalberto Rodrigues, Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Assunto: Projeto “Floresta + Amazônia”
previsto para ter inicio no dia 23 de maio ao dia 27 de junho de 2005.
2. Ofício nº 235/PMJ/SMS/GAB/2025 de 22 de maio de 2025 da senhora Marcela Américo,
Secretária Municipal de Saúde. Assunto: resposta a indicações nº 167, 171/2025 de autoria dos
vereadores Aelcio Moreira e Alessandra Maldonado.
3. Ofício nº 247/PMJ/SMS/GAB/2025 da senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde.
Assunto: resposta ao Requerimento Simples nº 11/2025 de autoria do vereador Carlito.
4. Oficio nº 122/SEPLAN/JUINA/2025 do senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal
de Planejamento. Assunto: Resposta a indicação nº 177/2025 de autoria do vereador
Geraldinho e 183/2025 de autoria do vereador Aelcio.
5. Ofício nº 368/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação nº
165/2025 de autoria do vereador Carlito.
6. Ofício nº 368/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação nº
165/2025 de autoria do vereador Carlito.
7. Ofício nº 369/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação nº
180/2025 de autoria da vereadora Alessandra Maldonado.
8. Ofício nº 370/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação nº
179/2025 de autoria do vereador Geraldo Antônio (Geraldinho).
9. Ofício nº 371/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação nº
184/2025 de autoria da Comissão de Educação (vereadores: Carlito, Delei , Geraldinho).
10. Ofício nº 373/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a indicação nº
186/2025 de autoria da vereadora Luiza Boer.
11. Ofício nº 379/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta ao Requerimento
Simples nº 14/2025 de autoria da vereadora Alessandra Maldonado.
Leitura das Proposições:
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1. Indicação nº 194/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa (Neguinho da 4) Carlito e Aelcio.
2. Indicação nº 195/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa (Neguinho da 4) e Carlito.
3. Indicação nº 198/2025 autoria vereador Geraldo Antônio (Geraldinho da Palmiteira).
4. Indicação nº 201/2025 autoria vereadoras Luiza Monteiro e Alessandra Maldonado.
5. Indicação nº 203/2025 autoria vereador Luiza Monteiro.
6. Indicação nº 204/2025 autoria vereador Irineu Locatelli.
7. Indicação nº 205/2025 autoria vereadora Alessandra Maldonado .
8. Indicação nº 206/2025 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio).
9. Indicação nº 208/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro.
10. Requerimento Simples nº 19/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. REQUER a
realização de uma audiência pública nesta Casa de Leis, para o dia 09 de junho às 15 horas,
com o objetivo de discutir a “Educação no Campo é Direito: A luta Continua – Abordagens dos
Desafios, Peculiaridades e Caminhos para a Garantia de Acesso e Permanência – Contra o
Fechamento da Escola Estadual de Campo Antônio Francisco Lisboa e pela implantação de
metodologia de alternância nas Escolas Rurais”
II. GRANDE EXPEDIENTE:
1. Inscrição nº 16/2025 autoria: vereadora Luiza Bôer. Assunto: Pejotização dos profissionais da
enfermagem no hospital municipal de Juína.
2. Inscrição nº 17/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Assunto: Política de
Fortalecimento da Qualidade da Educação Básica em Mato Grosso, com foco na organização
curricular, recomposição da aprendizagem e valorização dos profissionais da educação, alinhada
às diretrizes nacionais e estaduais.
III. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação única:
1. Indicação nº 194/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa (Neguinho da 4) Carlito e Aelcio.
Indicam a Sua Excelência, Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA, a necessidade e oportunidade de disponibilizar recursos no
valor de R$ 20.860.000,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta mil reais) destinados à execução
de obras de rebaixamento de morros, reabertura e encascalhamento das estradas vicinais do
município de Juína, Estado de Mato Grosso.
2. Indicação nº 195/2025 autoria: vereador. Ailton Barbosa e Carlito. Indicam a Sua Excelência o
Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA, a necessidade e oportunidade de destinar recursos orçamentários para a aquisição de
uma ambulância equipada, visando fortalecer o atendimento da saúde pública do município de
Juína, Estado de Mato Grosso.
3. Indicação nº 198/22025 autoria vereador Geraldo Antônio (Geraldinho da Palmiteira). Indica à
Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor
Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de
implantar uma programação específica para o caminhão-pipa, visando a realização da irrigação
das ruas não pavimentadas aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
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4. Indicação nº 201/2025 autoria vereadoras Luiza e Alessandra. Indicam à Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário
municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade da implantação de uma Casa de
Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência no município de Juína.
5. Indicação nº 203/2025 autoria: vereador Luiza Monteiro. Indica a Sua Excelência o Senhor
Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, a necessidade e a oportunidade de
viabilizar a implantação de um painel eletrônico para votação de matérias e controle da ordem
de fala nas explicações pessoais durante as sessões plenárias desta Casa de leis.
6. Indicação nº 204/2025 autoria: vereador Irineu Locatelli. Indica a Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado,
Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e possibilidade da implantação de
estacionamento transversal no canteiro central da Avenida Nove de Maio, no trecho
compreendido entre a Travessa Edna de Queiroz e a Praça da Bíblia.
7. Indicação nº 205/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo,
Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e a oportunidade de implantar o serviço de
Telemedicina no município de Juína, com prioridade para o atendimento das comunidades da
zona rural, sem prejuízo ao atendimento dos moradores da zona urbana, por meio da adesão à
Plataforma Estadual de Saúde Digital, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de
Mato Grosso (SES-MT).
8. Indicação nº 206/2025 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio).
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Jonatas
Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e conveniência de realizar o
encascalhamento e o patrolamento da Avenida Perimetral João Marques Cardoso, no trecho
compreendido entre o Loteamento Boulevard e a Rodovia MT-170.
9. Indicação nº 208/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica a Sua Excelência o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio,
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar a poda das
árvores no Bairro Módulo 4.
IV. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 2 de junho de 2025.
ALESSANDRA MALDONADO VITOR GABRIL
Presidente em exercício 1ª secretário

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sessao nº 18

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