sessao 19 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	19
Date	2025-06-09
native_id	543

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3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 9/6/2025-9h30; Encerramento:
4 9/6/2025— 10h15.
5 Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro
6 Juina MT.
7 Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; vice-presidente: vereadora Alessandra
8 Maldonado; 12 Secretário: vereador Vitor Gabriel; 22 Secretário vereador Vanderlei Monteiro.
9 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de
10 Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do
11 Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do
12 Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza Monteiro Boer — PL; 10)
13 Vanderlei Churrasqueiro — PP; 11) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB; 12) Vitor Gabriel — PL.
14 Leituras das ATA da sessão anterior: A leitura da Ata da Sessão Plenária Ordinária foi dispensada após
15 requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi acolhido pela Mesa Diretora e aprovado pelo
16 Plenário.
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ATA DA 192 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1.ã SESSÃO LEGISLATIVA DO 12 PERIODO E DA 11ã
LEGISLATURA.
17 EXPEDIENTE:
18 Leitura das Correspondências recebidas: Ofício n2 372/GAB/SME/JUINA/2025 de 22 de maio de 2025 do
19 senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Assunto: Resposta a
20 indicação n2 178/2025 do vereador Geraldo.
21 Leitura das Proposições: Projeto de Lei Complementar n2 9/2025 autoria: Mesa Diretora. Altera a TABELA 1
22 e o ANEXO V da Lei Complementar n2 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a Função Gratificada de
23 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juina-MT, nos termos
24 do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, e dá outras providências. Indicação n2 197/2025
25 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indicação n2 200/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de
26 Oliveira. Indicação n2 207/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira da Oliveira. Indicação n2 209/2025
27 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indicação n° 210/2025 autoria: vereado icleiton da Silva
28 Santana.
29 OCORRÊNCIA NA LEITURA DO EXPEDIENTE:
30 Sem ocorrência.
31 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
32 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) —
33 PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito
34 Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo 35 Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza Monteiro Boer — PL; 10) Vanderlei Churrasqueiro — 36 PP; 11) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB; 12) Vitor Gabriel — PL.
7 MATÉRIA NA ORDEM DO DIA:
3 Discussão e Votação Única: dierf1) Indicação n2 197/ 2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência, o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amoriry ' ................_ ATA DA 192 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DAV SESSÃO LEGISLATIVA
41t1,9r"
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41 Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade de elaborar
42 projeto visando a destinação de áreas de terra urbana para a instalação de igrejas e templos
43 religiosos no município de Juína. Em discussão, o vereador Aelcio apresentou sua indicação sobre a
44 destinação de áreas públicas para igrejas e associações, destacando que se trata de uma demanda
45 recorrente já abordada por outros vereadores em gestões anteriores. Ressaltou que muitas igrejas
46 enfrentam dificuldades por não possuírem terrenos próprios, sendo obrigadas a arcar com
47 aluguéis. Informou que tem dialogado com o setor de planejamento da Prefeitura e que há
48 possibilidade de envio de um projeto à Câmara para formalizar a questão. Reforçou que a
49 desafetação das áreas deve ocorrer com transparência e dentro da legalidade, possibilitando que
50 igrejas e associações adquiram terrenos regularizados para suas edificações.
51 2) Indicação n2 200/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica à Sua Excelência, o
52 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Eduardo Rodrigues,
53 Diretor Geral do DAES, a necessidade e a oportunidade de expansão da rede de distribuição de
54 água potável nas seguintes vias: Rua Pompéia, Rua Pedra Bela, Rua Onda Verde e Rua Santa Isabel,
55 todas localizadas no Bairro Cidade Alta. Em discussão, o vereador Aelcio destacou a urgência na
56 extensão da rede de água no bairro Módulo 6, onde, apesar da presença de infraestrutura elétrica,
57 várias ruas ainda não contam com abastecimento. Relatou que muitas famílias já construíram suas
58 casas e dependem de cavaletes de outras ruas, enfrentando dificuldades diárias. Explicou que a
59 área já foi loteada e vendida, tornando imprescindível que o Departamento de Água e Esgoto
60 (DAES) priorize a demanda. Informou que está cobrando providências do diretor e servidores do
61 DAES e pediu agilidade na apresentação de soluções. Reforçou que a ampliação o bastecimento
62 é essencial para que os moradores possam se estabelecer dignamente no local.
63 3) Indicação n2 207/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a ua Excelência o
64 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Monaliza Rocha, Diretora
65 do Departamento Municipal de Trânsito, a necessidade de intensificar a fiscalização e adotar
66 medidas legais para proibir o estacionamento de caminhões de grande porte nas ruas e avenidas
67 da cidade, especialmente em áreas residenciais e de grande circulação, tendo em vista os riscos
68 iminentes de acidentes. Em discussão, o vereador Aelcio enfatizou a necessidade de reforçar a
69 fiscalização do trânsito em Juína, diante da alta taxa de imprudência nas vias urbanas, que tem
70 resultado em acidentes graves e fatais. Ressaltou que, além da conduta dos motoristas, a ausência
71 de fiscalização contínua agrava o problema. Apontou falhas no cumprimento das normas de
72 trânsito e na formação de condutores. A indicação foi motivada por um apelo de um pai
73 preocupado com a segurança viária. A proposta cobra do Executivo um plano de fiscalização mais
74 eficaz, com atuação reforçada do Departamento de Trânsito, especialmente na orientação sobre
75 estacionamento. Pediu maior empenho da diretora Monalisa Rocha na prevenção de acidentes.
76 4) Indicação n2 209/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência o
77 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao senhor Ericson Leandro de
78 Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e a oportunidade que sejam
7 adotadas providências no sentido de viabilizar as seguintes melhorias na Escola Osvaldo Cruz,
8 localizada na no Distrito de Filadélfia: 1. construção de uma nova cozinha, ampla e com refeitório
81 fechado; 2. construção de mais banheiros para uso dos alunos; 3. construção de cinco novas salas
82 de aula. Em discussão, a vereadora Alessandra destacou que sua indicação busca solucionar
83 problemas estruturais que afetam a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade escolar.
84 Justificou que a proposta evidencia a histórica carência de investimentos na educação rural,
85 reforçando a necessidade urgente de melhorias para assegurar um ambiente escolar seguro, di o
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86 e com equidade no acesso à educação. Solicitou atenção especial da administração municipal à
87 demanda, por representar um interesse legítimo da comunidade. Em seguida, pediu ao primeiro
88 secretário a leitura da justificativa, que foi realizada.
89 5) Indicação n° 210/2025 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indica a sua Excelência
90 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado,
91 Secretário Municipal de Planejamento, a viabilidade de instituir a gratuidade da passagem no
92 transporte coletivo urbano (ônibus circular) em todo o território da cidade de Juína, beneficiando a
93 população em geral, com foco especial nas pessoas de baixa renda, estudantes, trabalhadores e
94 idosos.
95 Resultado da Votação: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e
96 votação única.
97 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio:
98 1) O vereador lrineu Locatelli explicou que o reajuste de 6,86% no IPTU se baseia na inflação e que a
99 cobrança mais elevada em alguns casos se deve à atualização cadastral das áreas construídas, feita
100 recentemente após um longo intervalo desde 2014. Ele esclareceu que os vereadores não
101 aprovaram aumento específico no imposto e que os contribuintes que não ampliaram seus imóveis
102 podem solicitar nova medição na prefeitura. Diante das reclamações da população, Irineu buscou
103 informações junto ao Executivo e orientou sobre o procedimento para correção de possíveis erros.
104 2) O vereador Fabiano Aurélio cobrou a realocação urgente da estação de tratamento de esgoto do
105 bairro Módulo 4, conhecida como "Pinicão", devido ao forte mau cheiro que tem prejudicado a
106 qualidade de vida dos moradores e desvalorizado os imóveis da região. Relatou participação em
107 reuniões com a comunidade e o Ministério Público, que tem recebido denúncias constantes.
108 Criticou a falta de planejamento da gestão anterior e afirmou que apenas a remoção definitiva da
109 estação resolverá o problema. Pediu providências imediatas aci prefeito e ao secretário de
110 planejamento.
111 3) A vereadora Alessandra relatou sua agenda em Cuiabá, onde buscou ap lo para resolver
112 problemas da Escola Francisco Lisboa, cujos alunos do ensino médio estão sem aulas após
113 transferência imposta pelo Estado. Após reunião com autoridades, a Secretaria de Educaç114 enviará equipe a Juina para avaliar a situação, o que motivou o adiamento de uma audiência
115 pública. Alessandra também defendeu a adoção da metodologia de alternância na Escola Osvaldo
116 Cruz, localizada na zona rural, e alertou sobre a escassez de motoristas do transporte escolar.
117 Destacou o apoio do prefeito Paulo Veronese e reafirmou seu compromisso com a educação rural.
118 4) O vereador Carlito voltou a tratar da denúncia recebida pela Ouvidoria da Câmara, destacando que
119 o Ministério Público solicitou esclarecimentos com prazo de cinco dias. Informou que só teve
120 ciência do ofício no dia 9 de junho e questionou como proceder diante do prazo. Mencionou o
121 requerimento de CPI protocolado em 2 de junho, ainda com sua única assinatura, e pediu
122 posicionamento dos demais vereadores. Criticou a resposta do Executivo, que não esclareceu
123 pontos importantes, como o endereço da empresa Elson Tadeu de Andreasi, supostamente
124 inexistente. Também alertou sobre a criação de outra empresa em nome do filho do empresário,
125 que estaria participando de licitações mesmo sem sede identificada. Classificou ambas como
126 "empresas fantasmas" e reforçou a urgência de investigação. Finalizou cobrando deliberação da
127 Câmara sobre a CPI e desejando boa semana a todos.
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128 5) O vereador Tonhão do Rancho se posicionou contra a realocação do "Pinicão" no bairro Módulo 4,
129 alegando inviabilidade financeira, e defendeu o uso de tecnologias para melhorar o tratamento do
130 esgoto. Citou exemplos de cidades como Sorocaba e sugeriu testes com sistemas modernos.
131 Informou que já buscou apoio do presidente da Câmara e do DAES para alternativas viáveis. Em
132 seguida, agradeceu pelo sucesso da 19@ Festa do Laço, destacando a superação de dificuldades
133 financeiras com apoio da comunidade e parceiros. Enalteceu o impacto social do evento e concluiu
134 exaltando a importância da solidariedade.
135 6) O vereador Geraldinho parabenizou Tonão do Rancho pela 19@, Festa do Laço, destacando seu
136 impacto social e sua contribuição na divulgação do evento. Em seguida, comentou as reclamações
137 sobre o aumento do IPTU e da taxa de lixo, esclarecendo que os reajustes ocorreram por
138 atualização cadastral e não passaram pela Câmara. Alertou para os efeitos financeiros sobre os
139 contribuintes e defendeu uma revisão na política de reajustes, visando justiça e equilíbrio
140 tributário. Citou a cobrança do Ministério Público na gestão anterior, mas ponderou que os valores
141 atribuídos aos imóveis nem sempre refletem a realidade. Finalizou pedindo diálogo com o
142 Executivo e reafirmando seu compromisso com a comunidade.
143 7) O vereador Vitor Gabriel iniciou parabenizando os pastores pelo Dia Nacional do Pastor e elogiou o
144 prefeito pela realização da Festa Juína e Agronegócios, que fortaleceu a economia local. Também
145 celebrou o aniversário da cidade e parabenizou o vereador Tonhão pela Festa do Laço, justificando
146 sua ausência e destacando o sucesso do evento. Sobre a denúncia da "empresa fantasma", afirmou
147 que, apesar de problemas cadastrais, a empresa possui CNPJ, presta serviços à prefeitura e foi
148 visitada pelo vereador Irineu Locatelli, comprovando sua existência. Por fim, criticou cortes federais
149 na educação, que impactaram negativamente as universidades, e os prejuízos da estatal Correios.
150 Reafirmou seu compromisso com a fiscalização municipal e desejou boa semana a todos..
151 8) O vereador Aelcio iniciou agradecendo aos vereadores, servidores e público presente. Destacou
152 sua participação no curso do Interlegis, elogiando a capacitação para o trabalho legislativo.
153 Parabenizou os pastores pelo Dia Nacional do Pastor e elogiou o vereador Tonhão pela realização
154 da 19@ Festa do Laço, ressaltando seus benefícios sociais. Também comentou positivamente sobre
155 a Festa Juína e Agronegócio, destacando o impacto no comércio local. Compartilhou sua visita
156 Brasília, onde buscou recursos para estradas vicinais, e agradeceu o vereador Samuel pelo trabalho
157 junto ao senador Carlos Fávaro para obtenção de patrulha mecanizada. Enfatizou a importância de
158 priorizar o desenvolvimento municipal, especialmente para a zona rural. Finalizou desejando boa
159 semana e convidando para reunião em seu gabinete, agradecendo a presença de todos.
160 CONSIDERAÇÕES FINAIS:
161 O Senhor Presidente, vereador Aelcio, após verificar que não havia mais assuntos a sere discutidos,
162 agradeceu a presença de todos e formalizou o encerramento da sessão. A ata, após ser lida e 4.vada, será
163 assinada pelos vereadores presentes, assegurando a validação e o registro adequado dos acon mentos da
164 reunião.
165 Aelcio Moreira de Oliveira
166 Alessandra Maldonado — Vice-presidente
167 Vitor Gabriel — 1° Secretário
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168 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 2° Secretário
169 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
170 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho)
171 Carlito Pereira da Rocha (Prof. Carlito)
172 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4)
173 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho)
174 lrineu Locatelli
175 Luiza Monteiro Boer
176 Vanderlei Churrasqueiro
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 19ª sessão
plenária ordinária da 1.ª sessão legislativa do 1.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se
no dia 9 de junho de 2025, às 9h30as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte.
I. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências recebidas:
Leitura das Proposições:
1. Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 autoria: Mesa Diretora. Altera a TABELA 1 e o ANEXO
V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a Função Gratificada de
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT,
nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.
2. Indicação nº 197/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de OIiveria.
3. Indicação nº 200/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira.
4. Indicação nº 207/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira da Oliveira.
5. Indicação nº 209/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado
6. Indicação nº 210/2025 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
II. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação única:
1. Indicação nº 197/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência, o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim
Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade de elaborar
projeto visando a destinação de áreas de terra urbana para a instalação de igrejas e templos
religiosos no município de Juína.
2. Indicação nº 200/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica à Sua Excelência, o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Eduardo Rodrigues,
Diretor Geral do DAES, a necessidade e a oportunidade de expansão da rede de distribuição de
água potável nas seguintes vias: Rua Pompéia, Rua Pedra Bela, Rua Onda Verde e Rua Santa
Isabel, todas localizadas no Bairro Cidade Alta.
3. Indicação nº 207/2025 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Monaliza Rocha,
Diretora do Departamento Municipal de Trânsito, a necessidade de intensificar a fiscalização e
adotar medidas legais para proibir o estacionamento de caminhões de grande porte nas ruas e
avenidas da cidade, especialmente em áreas residenciais e de grande circulação, tendo em vista
os riscos iminentes de acidentes.
4. Indicação nº 209/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e a oportunidade que sejam
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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adotadas providências no sentido de viabilizar as seguintes melhorias na Escola Osvaldo Cruz,
localizada na no Distrito de Filadélfia: 1. construção de uma nova cozinha, ampla e com
refeitório fechado; 2. construção de mais banheiros para uso dos alunos; 3. construção de cinco
novas salas de aula.
5. Indicação nº 210/2025 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indica a sua Excelência
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado,
Secretário Municipal de Planejamento, a viabilidade de instituir a gratuidade da passagem no
transporte coletivo urbano (ônibus circular) em todo o território da cidade de Juína,
beneficiando a população em geral, com foco especial nas pessoas de baixa renda, estudantes,
trabalhadores e idosos.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 9 de junho de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA VITOR GABRIL
Presidente 1ª secretário

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