sessao 36 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	36
Date	2025-10-20
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Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
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ATA DA 362 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA, DO 2º PERIODO E DA 11º
LEGISLATURA.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 20/10/2025 — 9h30; Encerramento:
20/10/2025-10h48.
Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro
Juína MT.
Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; vice-presidente: vereadora Alessandra
Maldonado; Primeiro Secretário: vereador Vitor Gabriel; Segundo-Secretário: vereador Vanderlei Monteiro.
Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de
Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do
Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do
Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Ronicleiton da Silva Santana
(Roni da Padre Duílio); 10)Vanderlei Churrasqueiro — PP; 11) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB; 12)
Vitor Gabriel — PL.
Leituras das ATA da sessão anterior: A leitura da Ata da Sessão dinária foi dispensada após
requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi acolhjdo Diretora e aprovado pelo
Plenário. ”
EXPEDIENTE:
Leitura das Correspondências Recebidas: Ofício nº 147/2025/GP 6 de outubro de 2025 do senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito. Assunto: Convite para audiência publica para demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2025 com a Prefeitura e
Departamento de Águas no dia 22 de outubro com inicio as 9 horas no Plenário da Câmara Municipal.
Ofício nº 26/2025 de 14 de outubro de 2025 do senhor Valdoir Pezzini, secretário municipal de
administração e finanças. Assunto: Resposta ao oficio nº 91/2025/GABPRES/CM) referente a reunião com
comissão de representantes de motoristas de aplicativos, dia 29 de outubro as 8 horas na Câmara
Municipal. Ofício nº 567/PMJ/SMS/GAB/2025 de 16 de outubro de 2025 da senhora Marcela Américo,
Secretária Municipal de Saúde. Assunto: Resposta ao Ofício nº 15/2025 da vereadora Luiza Bôer sobre a
solicitação de informações sobre recursos provenientes de emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00
de autoria do deputado Estadual Diego Guimarães. Ofício nº 37061/2025/DIRERSJ/SES de 8 de outubro de
2025 do Senhor Humberto Nogueira de Moraes - Diretor Regional - Diretoria Regional de Saúde de Juína.
Assunto: Solicitação da cedência do espaço do Plenário Palácio dos Pioneiros para o dia 24 de outubro das
7h30 as 17h30 para realização de uma formação que ira qualificar profissionais de saúde na temática da
Saúde dos Homens, nas masculinidades, paternidades, equitativas e pre-natal do parceiro, Ofício nº
39/2025-SECOM de 19 de setembro de 2025 do deputado federal Marx Beltrão — secretário de
comunicação social. Assunto: Informa consignação de canal de TV para a Câmara dos Deputados em
Juína/MT e encaminha para análise a minuta de acordo de cooperação a ser assinada entre as duas Casas.
Carta Disup. 01127/2025 de 6 de outubro de 2025 da Senhora Lelia Rocha Abadio Brun — SEBRAE. Assunto:
Convite para 32 Edição do Grandioso Evento “Inteiras para Liderar” a ser realizado no dia 4 de dezembro de
2025 das 13 às 21 horas no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. Carta nº 252394987/2025/DCMD-
ENERGISA de 6 de outubro de 2025 do senhor Filipe Marques Vilela, De amento de Construção e
Manutenção da Distribuição. Assunto: Resposta a indicação n2n292/2025 utoria do vereador Vitor
Gabrig ido é de rede para iluminação publica.
KRIA. ORDINÁRIA DAI: SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLÂÇIVO E DA 11º LEGISLATURA - Página 1 de 8
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43 Leitura das Proposições: Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 autoria: Poder Executivo Municipal.
44 Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de ANEXO e de TABELAS, na Lei Complementar
45 Municipal n.º 1.399/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Profissionais da
46 Educação Básica de Juína - MT e dá outras providências. Projeto de Lei nº 30/2025 autoria: Poder Executivo
47 Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para
48 — construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha
49 Vida e Estadual Ser Família Habitação. Projeto de Lei nº 32/2025 autoria: Mesa Diretora. Institui o
50 Programa “Vereador na Escola”, no âmbito do Município. Projeto de Resolução nº 07/2025 autoria: Mesa
51 Diretora. Regulamenta e Define Normas Sobre a Concessão de Homenagens e Honrarias pela Câmara
52 Municipal. Indicação nº 358/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes. Indicação nº 359/2025 autoria:
53 vereador Vanderlei Bernardes. Indicação nº 360/2025 autoria: vereadores Aelcio e Vanderlei
54 Churrasqueiro. Indicação nº 362/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação nº 363/2025
55 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação nº 364/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. Indicação
56 nº 366/2025 autoria: vereador Geraldo Antônio Ferreira e Vanderlei Monteiro. Indicação nº 367/2025
57 | autoria: vereador Fabiano Aurélio e Aelcio Moreira. Indicação nº 368/2025 autoria: vereadora Alessandra
Aelcio. Requerimento Simples
59 nº 34/2025 autoria: Mesa Diretora. Requerimento Simples nº 3$/20 : vereador Carlito Pereira da
60 Rocha. NAM
61 GRANDE EXPEDIENTE:
62 1. Inscrição nº 25/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Assunto: De conformidade com o
63 artigo 132 8 1º inciso IX, do RICM, o vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais,
64 deseja fazer uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE da sessão plenária ordinária, que acontecerá
65 dia 20 de outubro de 2025 para falar sobre: Fazer um destaque ao dia 15 de outubro de 2025,
66 comemorado no Brasil o Dia do Professor. A data foi escolhida em homenagem ao decreto de 15 de
67 outubro de 1827, assinado por Dom Pedro |, que instituiu o Ensino Elementar no Brasil,
68 estabelecendo escolas em todas as cidades e localidades. A primeira comemoração organizada
69 ocorreu em 1947, e o Dia do Professor foi oficialmente declarado feriado escolar em 1963 por
70 decreto federal. Retirado autor.
71 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
72 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) —
73 PSD; 3) Alessandra Maldonado — UNIÃO; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito
74 Pereira da Rocha (Professor Carlito) — PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) - MDB; 7) Geraldo
75 Antônio Ferreira; 8) Irineu Locatelli - UNIÃO; 9) Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio); 10)
76 Vanderlei Churrasqueiro — PP; 11) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) - MDB; 12) Vitor Gabriel - PL.
77 | ORDEM DO DIA:
78 Matéria Legislativa em Primeira Discussão e votação:
79 1. Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25/2025 de autoria da Mesa
80 Diretora. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar
81 Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
82 Em discussão: O vereador Carlito defendeu a aprovação da Emenda Impositiva, alegando que ela é |
83 um instrumento necessário devido à falta de resposta do Executivo às indicações feitas pelo.
vereadores,
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"puxadinho da prefeitura." Ele criticou o Executivo por supostamente ter chamado os vereadores
de "birrentos" por buscarem a divisão do orçamento. O vereador manifestou sua crença de que o
Prefeito irá vetar o projeto, mas conclamou os colegas a se prepararem para derrubar o veto, pois a
Emenda Impositiva força a inclusão das demandas no orçamento e sua execução. Como exemplo,
citou a indicação do vereador Tonhão para a compra de um equipamento para triturar árvores
(avaliado entre R$ 15 mil e R$ 20 mil) que, se fosse impositivo, poderia ser comprado por meio da |
união de emendas de vários vereadores. Por fim, mencionou uma denúncia sobre a cobrança de |
taxa no lixão para o descarte de podas de árvores, solicitando que a Câmara verifique a legalidade
dessa cobrança. Fez outras colocações e encerrou. O vereador Geraldinho da Palmiteira, reforçou
a importância da Emenda Parlamentar Impositiva, já implementada em outras câmaras do Mato
Grosso. Ele defendeu que as Emendas Impositivas são cruciais para atender aos anseios diretos da
comunidade, que frequentemente não são contemplados pelo Executivo. Ele citou ser vereador
desde 2009 e ter indicações não atendidas até hoje, pois as prioridades do prefeito nem sempre
coincidem com as demandas simples do povo. O vereador listou exemplos de demandas pequenas,
mas importantes, que seriam resolvidas com as emendas. Ele concluiu que as emendas também
poderiam ser usadas para demandas maiores, como um aparelho de mamografia para o hospital ou
um ônibus para o esporte, por meio de indicações coletivas. O vereador acredita que as Emendas
Impositivas facilitarão o diálogo entre o Legislativo e o Executivo. O vereador Vitor Gabriel abordou
a votação do Substitutivo à Emenda à Lei Orgânica sobre as Emendas Impositivas, informando que
o projeto foi alterado conforme a orientação do Ministério Público para fins de transparência. O
vereador defendeu a Emenda Impositiva como um passo para garantir maior liberdade
autonomia ao Legislativo para trabalhar em benefício da população, já que o vereador está na
"ponta" da política e próximo às demandas diretas do povo, diferente da visão mais técnica do
Executivo. Ele refutou a ideia de que a Emenda Impositiva seria uma afronta ao Prefeito ou que
transformaria os vereadores em "inimigos". Pelo contrário, ele argumentou que o instrumento
serve para aproximar o Legislativo da Gestão. O vereador esclareceu publicamente que o recurso
da Emenda Impositiva continua sob gestão do Executivo (não vai para o bolso do vereador, nem sai
da prefeitura), mas confere ao vereador a autonomia para indicar o destino de parte do |
orçamento. Ele citou exemplos de indicações coletivas possíveis, como a compra de um ônibus para |
a saúde ou um ônibus para o esporte. Ele concluiu que a Emenda é um direito garantido pela
Constituição e um caminho para que Executivo e Legislativo trabalhem em parceria. O vereador
Tonhão do Rancho rebateu críticas da mídia sobre a Emenda Impositiva, afirmando que ela é legal,
não engessa o município e não beneficia financeiramente os parlamentares. Destacou que os
vereadores atuam em defesa da população, sem buscar aumento salarial, e que a emenda garante
autonomia para indicar obras. Criticou a pressão sobre o Prefeito e cobrou responsabilidade da
imprensa na divulgação dos fatos. Reforçou que a Câmara é independente, fiscalizadora e parceira |
do Executivo, e que qualquer irregularidade será resolvida pelo Judiciário. A vereadora Alessandra
Maldonado defendeu o projeto que institui as Emendas Impositivas classificando-o como um
124 “importante instrumento" que confere autonomia aos parlamentares. Ela fundamentou sua |
125 posição na Emenda Constitucional 126/2022, que alterou a Constituição Federal para tornar a |
126 execução orçamentária das emendas parlamentares obrigatória. A vereadora destacou que a
127 execução da emenda não será "um favor do prefeito”, mas sim um direito garantido pela
128 Constituição e que a Emenda Impositiva não deve gerar conflito, mas sim fortalecer a harmonia
129 entre os poderes e dar autonomia ao Legislativo. Ressaltou que o vereador é o representante mai
130 Imente a necessidade e aond
131 nalizou pedindo que o Prefeito n
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vete a Emenda à Lei Orgânica, mas afirmou que a Câmara está preparada para lutar por esse direito
constitucional. O vereador Aelcio, presidente da Câmara, defendeu a legalidade da Emenda
Impositiva, citando que mais de 22 municípios de Mato Grosso já a adotam. Rebateu críticas da
mídia, esclarecendo que os recursos não vão para os vereadores, mas para obras e equipamentos
essenciais, como mamógrafo, aparelho odontológico e ônibus para Saúde e Esporte. Criticou a falta
de resposta do Executivo a antigas indicações e reforçou que a Câmara continuará parceira do
Prefeito, desde que os projetos sejam legais. Advertiu que secretários que não atenderem os
vereadores poderão ser convocados e destacou que o vereador merece respeito institucional.
Resultado das Votações: Em votação, aprovada a Proposta de Emenda a Lei Orgânica em Primeiro turno de
discussão e votação por unanimidade. a
Matéria Legislativa em Discussão e votação Única:
1. Substitutivo nº 8/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025 de autoria da Mesa Diretora.
Altera dispositivos da Lei nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso. Em discussão: O
vereador Carlito esclareceu que concorda com o projeto, pois é necessário regulamentar essa
questão, já que "uns vereadores pegam muitas diárias, outros pegam menos". Ele afirmou que o
projeto trará organização em termos de quantidade e valores das diárias (cujos valores já haviam
sido votados no início do ano), e que o objetivo principal é regulamentar algo que ainda não estava
regulamentado. O vereador Tonhão do Rancho, referindo-se à regulamentação das diárias, usou
sua fala para fazer um esclarecimento sobre as diárias da Câmara, buscando rebater o que ele
chamou de "burburinhos" e críticas da mídia e grupos de WhatsApp. Ele afirmou que a Câmara está
apenas regulamentando uma situação de anos atrás e que, nesse período, os vereadores tinham 30
diárias por ano. Criticou a mídia e os "conversadores de grupo de WhatsApp" por estarem
distorcendo a informação e enfatizou que a regulamentação não traz nada de novo, mas sim
retorna a um patamar que já existia, o que, em sua visão, não deve gerar críticas. Ele concluiu
dizendo que não aceitará mais ataques pessoais sobre o assunto. O vereador Geraldinho da
Palmiteira defendeu a regulamentação das diárias, confirmando o retorno ao limite de 30 anuais,
destinadas a viagens essenciais a Cuiabá e Brasília. Destacou que essas viagens são fundamentais
para buscar recursos e emendas, muitas vezes viabilizadas por meio dos vereadores. Citou a
importância de tratar da regularização urbana junto ao Intermat e relatou conquistas como a
promessa de um caminhão-pipa obtida em visita a deputado. Reforçou que as emendas obtidas
pelo Legislativo fortalecem o Executivo, permitindo que o Prefeito redirecione o orçamento
municipal para outras áreas prioritárias, como a Secretaria de Obras. O vereador Vitor esclareceu
que a lei das diárias é de 2004 e foi alterada em 2022, sendo agora ajustada por recomendação do
Ministério Público, que considerou o texto anterior muito amplo quanto às diárias para Brasília.
Explicou que a nova regulamentação estabelece limite específico para essas viagens e retoma o
total anual de 30 diárias, como era antes da pandemia. Justificou a medida com sua experiência
pessoal, relatando que tem viajado desde junho/julho sem receber diárias, e destacou que, embora
isso não o afete diretamente, outros vereadores dependem desse recurso para exercer suas
funções de fiscalização e representação.
Resultado das Votações: Em votação, aprovada a matéria legislativa acima por unanimidade em dis
e votação única.
ÁRIA ORDINÁRIA DA1º SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 11º LEGISLATURA - Página 4 de 8
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Proposição-em Discussão e votação única:
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175 1. Requerimento Simples nº 34/2025 autoria: Mesa Diretora. REQUEREM de Sua Excelência, o
176 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini,
177 Secretário Municipal de Administração e Finanças, que seja encaminhado a esta Casa de Leis
178 relatório detalhado contendo, mês a mês, os valores pagos e os nomes dos prestadores de serviços
179 de publicidade (meios de comunicação) contratados pela Prefeitura Municipal, referentes aos
180 exercícios de 2021 a 2024, bem como ao período de janeiro a setembro de 2025.
181 2. Requerimento Simples nº 35/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER que do
182 Excelentíssimo Senhor Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, que seja realizada
183 uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de outubro de 2025 com inicio às 19 horas no recinto do
184 Plenário desta Casa de leis para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 que “Dispõe
185 sobre a alteração de subsídios, com alteração de ANEXO e de TABELAS, na Lei Complementar
186 Municipal n.º 1.399/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Profissionais
187 da Educação Básica de Juína-MT.” Em discussão: O vereador Carlito comentou o Projeto de Lei que
188 propõe reajuste salarial de 18,51% para os professores, parcelado em três anos, excluindo os
189 demais profissionais da educação. Informou que o projeto foi lido e seguirá para análise das
190 comissões, com votação prevista para 3 de novembro. Justificou o Requerimento de Audiência
191 Pública para esclarecer o projeto à categoria e solicitou que a Mesa convoque o Secretário de
192 Educação, o contador da Prefeitura e o Executivo, visando ajustes que incluam=todos os
193 profissionais da educação. ANIR
194 3. Indicação nº 358/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes. Indica a Vossa Excelência, Senhor
195 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao Secretário Municipal de
196 Infraestrutura, Senhor Jonatas Plínio, a necessidade de promover a limpeza, roçagem, retirada de
197 entulhos e resíduos da cerca-viva como também a instalação de Câmera de Monitoramento neste
198 ponto localizado no Bairro Módulo 6, antiga área dos coreanos. O vereador Vanderlei
199 Churrasqueiro denunciou a situação de sujeira no bairro Módulo 6, após receber críticas de
200 moradores, e pediu ação imediata da Secretaria de Obras para limpeza com pá carregadeira. O
201 vereador Carlito reforçou a necessidade da criação de Ecopontos, destacando que o descarte
202 irregular ocorre por falta de locais adequados e que bairros como Padre Duílio acumulam lixo e
203 entulho, favorecendo focos de dengue. Sugeriu dois tipos de Ecopontos: para lixo comum e para
204 podas. O vereador Aelcio lembrou que a proposta já foi indicada pela Câmara e cobrou do
205 Executivo a implementação, junto com campanha de conscientização, criticando o descarte de
206 resíduos em áreas de preservação.
Indicação nº 359/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes. Indica a Sua Excelência, Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia à Senhora Marcela Américo,
Secretária Municipal de Saúde, a necessidade de contratação de um cirurgião-dentista para
atendimento na UBS do Bairro Módulo 6. O vereador Vanderlei Churrasqueiro relatou que a
cadeira odontológica da unidade do Bairro Módulo 6 está em perfeitas condições e pronta para
uso, cobrando da Secretária Marcela a contratação de profissional para atender a população
carente da região. O vereador Fabiano — Bill do Módulo 4 confirmou a situação, destacou que
outros PSFs têm cadeiras danificadas e reforçou a urgência do atendimento odontológico no bairro,
comprometendo-se a apoiar a cobrança. O vereador Aelcio reforçou a cobrança pela contratação
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220 que a modalidade móvel poderia atender distritos, glebas e escolas, e concluiu cobrando uma
221 resposta imediata da Secretaria para atender à demanda da população e dos vereadores do bairro.
222 5. Indicação nº 360/2025 autoria: vereadores Aelcio e Vanderlei Churrasqueiro. Indicam a Vossa
223 Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao Senhor
224 Jonatas Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura , a necessidade de realizar a limpeza da área |
225 reflorestada situada na APP entre os Bairros Módulo 5 e 6. O vereador Aelcio cobrou atenção à
226 área de reflorestamento com ipês, feita em parceria com o Ministério Público e a Secretaria de |
227 Agricultura, mas atualmente abandonada. Alertou que, sem limpeza e corte de cipós, o projeto |
228 pode ser perdido. Solicitou à Secretaria de Agricultura e à SINFA ações urgentes de manutenção, |
229 como coroamento e adubação, antes do período chuvoso. Criticou o acúmulo de lixo no local e a
230 cobrança dos moradores, e pediu resposta do Prefeito e das secretarias envolvidas. Menciqnou
231 requerimento para construção de campo de futebol próximo à área reflorestada. EN
232 6. Indicação nº 362/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência, o
233 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de
234 Oliveira, Secretário Municipal de Educação, a necessidade e a oportunidade de, com urgência,
235 encaminhar a esta Casa de Leis a minuta do Projeto de Lei que cria e organiza o Sistema Municipal
236 de Ensino (SME), dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME), institui os órgãos
237 colegiados vinculados ao SME e dá outras providências, conforme minuta anexa. O vereador
238 Carlito cobrou agilidade do Executivo para encaminhar à Câmara o projeto de criação do Fundo
239 Municipal de Educação, já enviado por ele e que deve ser formatado pelo secretário Ericson. |
240 Destacou que o projeto contempla também a criação do Sistema Municipal de Educação e do |
241 Fórum Municipal de Educação, instrumentos essenciais para o acompanhamento das políticas |
242 educacionais. Reforçou que o secretário e as comissões já se pronunciaram favoravelmente e pediu
243 que a Secretaria Jurídica da Prefeitura envie o projeto o quanto antes, para que seja aprovado
244 ainda este ano. Indicação nº 363/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua
245 Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jônatas
246 Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar obras de
247 recuperação e manutenção da estrada que liga a Comunidade Indígena HALATAIKIW, situada na |
248 Aldeia Enawenê-Nawê, à rodovia BR-174. Em discussão: O vereador Carlito reforçou sua indicação
249 para a recuperação da estrada entre a BR-174 e a Aldeia, destacando as reclamações dos |
250 moradores e a urgência da demanda. Criticou a Secretaria Municipal de Infraestrutura pela falta de
251 planejamento e cobrou que a obra seja incluída na programação de serviços para 2025 e 2026, |
252 expressando frustração com a ausência de cronograma por parte da pasta. |
253 Indicação nº 364/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. Indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo |
254 Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia à Senhora Moraliza Rocha, Diretora do |
255 Departamento de Trânsito, a necessidade e a oportunidade de implantação de faixa de travessia de |
256 pedestres e construção de rampa de acesso na Travessa Edna de Queiroz, encontrando com a
257 Avenida 9 de Maio, localizada no centro da cidade. Retirado de pauta devido a ausência da
258 autora.
259 8. Indicação nº 366/2025 autoria: vereador Geraldo Antônio Ferreira e Vanderlei Monteiro. Indica
260 Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Albe
261 Chiavelli Neto, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a necessidade e a oportunida
262 de reppsição d i uadra de areia localizada na Praça do Bairro Palmiteira.
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9. Indicação nº 367/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio e Aelcio Moreira. Indica a Sua |
Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas
Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realização de |
trabalhos de manutenção nas ruas e avenidas mais críticas e sem pavimentação em toda a cidade |
de Juína.
10. Indicação nº 368/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência, o |
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, Secretário
Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realização de trabalhos de |
manutenção estrada vicinal da Gleba Iracema |, ponto críticos: próximo a Comunidade Nossa
Senhora da Luze Morro do “S” próximo ao Pedrão e na Gleba Rio Verde - Morro da Dona Cleide. A
vereadora Alessandra Maldonado relatou problemas no transporte escolar e na estrada próxima
ao morro da Dona Cleide, apontando trechos sem cascalhamento e com serviço de baixa qualidade.
Informou que a pá carregadeira responsável pela obra quebrou, mas deve retornar ainda na
semana para concluir os pontos críticos. Agradeceu ao Secretário Peleta e ao Secretário de Obras
pelos serviços já realizados, afirmando que a estrada está, em geral, em boas condições e que os
problemas serão resolvidos. ENS
11. Indicação nº 369/2025 autoria: vereadores Tonhão, Irineu, Bill e Aelcio. Indicam ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Estadual Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini
— Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade de instituir o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos
tributários e não tributários de contribuintes junto ao Município, mediante concessão de descontos
sobre juros e multas. Em discussão, o vereador Tonhão solicitou a leitura da justificativa da
matéria, após complementou solicitando a reedição do programa Refis para facilitar o pagamento |
de débitos municipais, como IPTU, com parcelamento e descontos em juros e multas. Justificou o
pedido com relatos de moradores e apoio jurídico da Prefeitura, sugerindo que o programa seja |
estendido até maio ou junho do próximo ano. O vereador Irineu apoiou a proposta, destacou os |
benefícios do pagamento à vista e pediu maior divulgação do programa, como uso de carro de som.
Informou que a solicitação é conjunta com os vereadores Bill, Aelson e Tonhão. O vereador Aelcio
endossou a indicação e a cobrança dos colegas, afirmando que a Casa foi procurada por munícipes
e que irão cobrar o para que o Refis seja implementado o mais rápido possível. |
Resultado das Votações: Em votação, das as proposições acima por unanimidade em discussão e
votação única.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Suprimida pelo senhor presidente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente, vereador Aelcio, informou que chegou à Câmara o projeto
de habitação que prevê a construção de 114 casas no Bairro Módulo 6. Ele destacou que, embora houvesse
a intenção de realizar uma sessão extraordinária, a expectativa é que os pareceres das comissões sejam
concluídos a tempo de permitir a votação do projeto na próxima segunda-feira, possibilitando sua liberaçã
ao Poder Executivo. Após verificar que não havia mais assuntos a serem tratados, o Presidente encerrou a
sessão, desejando a todos os vereadores e servidores da Casa uma semana abençoada. A ata, após ser lida
e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes, garantindo a validação e o registro oficial dos
ÁRIA DA1º SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODI LATIVO E DA
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Aelcio Moreira de Oliveira — Presidente
Alessandra Maldonado — Vice-presidente
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 2º Secretário
Vitor Gabriel — 1º Secretário
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho)
Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito)
Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira)
Irineu Locatelli
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio)
Vanderlei Churrasqueiro
ATA DA 36º SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA1: SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 11º LEGISLATURA - Página 8 de 8

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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 36ª sessão
plenária ordinária da 1.ª sessão legislativa do 2.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se no dia
20 de outubro de 2025, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a Praça
Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte.
EXPEDIENTE:
Leitura das Correspondências Recebidas:
1. Ofício nº 147/2025/GP de 16 de outubro de 2025 do senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito.
Assunto: Convite para audiência publica para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais
referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2025 com a Prefeitura e Departamento de Águas no dia
22 de outubro com inicio as 9 horas no Plenário da Câmara Municipal.
2. Ofício nº 26/2025 de 14 de outubro de 2025 do senhor Valdoir Pezzini, secretário municipal de
administração e finanças. Assunto: Resposta ao oficio nº 91/2025/GABPRES/CMJ referente a reunião
com comissão de representantes de motoristas de aplicativos, dia 29 de outubro as 8 horas na Câmara
Municipal.
3. Ofício nº 567/PMJ/SMS/GAB/2025 de 16 de outubro de 2025 da senhora Marcela Américo, Secretária
Municipal de Saúde. Assunto: Resposta ao Ofício nº 15/2025 da vereadora Luiza Bôer sobre a
solicitação de informações sobre recursos provenientes de emenda parlamentar no valor de R$
150.000,00 de autoria do deputado Estadual Diego Guimarães.
4. Ofício nº 37061/2025/DIRERSJ/SES de 8 de outubro de 2025 do Senhor Humberto Nogueira de Moraes
- Diretor Regional - Diretoria Regional de Saúde de Juína. Assunto: Solicitação da cedência do espaço
do Plenário Palácio dos Pioneiros para o dia 24 de outubro das 7h30 as 17h30 para realização de uma
formação que ira qualificar profissionais de saúde na temática da Saúde dos Homens, nas
masculinidades, paternidades, equitativas e pre-natal do parceiro.
5. Ofício nº 39/2025-SECOM de 19 de setembro de 2025 do deputado federal Marx Beltrão – secretário
de comunicação social. Assunto: Informa consignação de canal de TV para a Câmara dos Deputados
em Juína/MT e encaminha para análise a minuta de acordo de cooperação a ser assinada entre as duas
Casas.
6. Carta Disup. 01127/2025 de 6 de outubro de 2025 da Senhora Lelia Rocha Abadio Brun – SEBRAE.
Assunto: Convite para 3ª Edição do Grandioso Evento “Inteiras para Liderar” a ser realizado no dia 4 de
dezembro de 2025 das 13 às 21 horas no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá.
7. Carta nº 252394987/2025/DCMD-ENERGISA de 6 de outubro de 2025 do senhor Filipe Marques Vilela,
Departamento de Construção e Manutenção da Distribuição. Assunto: Resposta a indicação nº
292/2025 de autoria do vereador Vitor Gabriel, pedido de extensão de rede para iluminação publica.
Leitura das Proposições:
1. Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a
alteração de subsídios, com alteração de ANEXO e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º
1.399/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Profissionais da Educação
Básica de Juína-MT e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 30/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos
Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação.
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3. Projeto de Lei nº 32/2025 autoria: Mesa Diretora. Institui o Programa “Vereador na Escola”, no
âmbito do Município.
1. Projeto de Resolução nº 07/2025 autoria: Mesa Diretora. Regulamenta e Define Normas Sobre a
Concessão de Homenagens e Honrarias pela Câmara Municipal.
2. Indicação nº 358/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes.
3. Indicação nº 359/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes.
4. Indicação nº 360/2025 autoria: vereadores Aelcio e Vanderlei Churrasqueiro.
5. Indicação nº 362/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
6. Indicação nº 363/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
7. Indicação nº 364/2025 autoria: vereadora Luiza Boer.
8. Indicação nº 366/2025 autoria: vereador Geraldo Antônio Ferreira e Vanderlei Monteiro.
9. Indicação nº 367/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio e Aelcio Moreira.
10. Indicação nº 368/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado.
11. Indicação nº 369/2025 autoria: vereadores Tonhão, Irineu, Bill e Aelcio.
12. Requerimento Simples nº 34/2025 autoria: Mesa Diretora.
13. Requerimento Simples nº 35/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
GRANDE EXPEDIENTE:
Inscrição nº 25/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Assunto: De conformidade com o artigo 132
§ 1º inciso IX, do RICM, o vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, deseja fazer uso da
palavra no GRANDE EXPEDIENTE da sessão plenária ordinária, que acontecerá dia 20 de outubro de 2025 para
falar sobre: Fazer um destaque ao dia 15 de outubro de 2025, comemorado no Brasil o Dia do Professor. A
data foi escolhida em homenagem ao decreto de 15 de outubro de 1827, assinado por Dom Pedro I, que
instituiu o Ensino Elementar no Brasil, estabelecendo escolas em todas as cidades e localidades. A primeira
comemoração organizada ocorreu em 1947, e o Dia do Professor foi oficialmente declarado feriado escolar em
1963 por decreto federal. A data é uma celebração importante para valorizar os profissionais da educação e
seu papel na formação da sociedade.
ORDEM DO DIA:
Matéria Legislativa em Primeira Discussão e votação:
1. Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25/2025 de autoria da Mesa
Diretora. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar
Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
Matéria Legislativa em Discussão e votação Única:
1. Substitutivo nº 8/2025 ao Projeto de lei nº 25/2025 de autoria da Mesa Diretora. Altera dispositivos
da Lei n° 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da
Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso.
Proposição em Discussão e votação única:
1. Indicação nº 358/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes. Indica a Vossa Excelência, Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Senhor Jonatas Plínio, a necessidade de promover a limpeza, roçagem, retirada de
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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entulhos e resíduos da cerca-viva como também a instalação de Câmera de Monitoramento neste
ponto localizado no Bairro Módulo 6, antiga área dos coreanos.
2. Indicação nº 359/2025 autoria: vereador Vanderlei Bernardes. Indica a Sua Excelência, Senhor Paulo
Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária
Municipal de Saúde, a necessidade de contratação de um cirurgião-dentista para atendimento na UBS
do Bairro Módulo 6.
3. Indicação nº 360/2025 autoria: vereadores Aelcio e Vanderlei Churrasqueiro. Indicam a Vossa
Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao Senhor Jonatas
Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura , a necessidade de realizar a limpeza da área reflorestada
situada na APP entre os Bairros Módulo 5 e 6.
4. Indicação nº 362/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência, o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira,
Secretário Municipal de Educação, a necessidade e a oportunidade de, com urgência, encaminhar a
esta Casa de Leis a minuta do Projeto de Lei que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino (SME),
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME), institui os órgãos colegiados vinculados
ao SME e dá outras providências, conforme minuta anexa.
5. Indicação nº 363/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio, Secretário Municipal
de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar obras de recuperação e manutenção da
estrada que liga a Comunidade Indígena HALATAIKIW, situada na Aldeia Enawenê-Nawê, à rodovia BR174.
6. Indicação nº 364/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. Indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia à Senhora Moraliza Rocha, Diretora do
Departamento de Trânsito, a necessidade e a oportunidade de implantação de faixa de travessia de
pedestres e construção de rampa de acesso na Travessa Edna de Queiroz, encontrando com a Avenida
9 de Maio, localizada no centro da cidade.
7. Indicação nº 366/2025 autoria: vereador Geraldo Antônio Ferreira e Vanderlei Monteiro. Indica a
Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Alberto
Chiavelli Neto, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a necessidade e a oportunidade de
reposição de areia na quadra de areia localizada na Praça do Bairro Palmiteira.
8. Indicação nº 367/2025 autoria: vereador Fabiano Aurélio e Aelcio Moreira. Indica a Sua Excelência, o
Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, Secretário
Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realização de trabalhos de
manutenção nas ruas e avenidas mais críticas e sem pavimentação em toda a cidade de Juína.
9. Indicação nº 368/2025 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica a Sua Excelência, o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, Secretário Municipal
de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realização de trabalhos de manutenção estrada
vicinal da Gleba Iracema I, ponto críticos: próximo a Comunidade Nossa Senhora da Luze Morro do “S”
próximo ao Pedrão e na Gleba Rio Verde - Morro da Dona Cleide.
10. Indicação nº 369/2025 autoria: vereadores Tonhão, Irineu, Bill e Aelcio. Indicam ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Estadual Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini –
Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade de instituir o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos
tributários e não tributários de contribuintes junto ao Município, mediante concessão de descontos
sobre juros e multas.
11. Requerimento Simples nº 34/2025 autoria: Mesa Diretora. REQUEREM de Sua Excelência, o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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Municipal de Administração e Finanças, que seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório detalhado
contendo, mês a mês, os valores pagos e os nomes dos prestadores de serviços de publicidade (meios
de comunicação) contratados pela Prefeitura Municipal, referentes aos exercícios de 2021 a 2024,
bem como ao período de janeiro a setembro de 2025.
12. Requerimento Simples nº 35/2025 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER que do
Excelentíssimo Senhor Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, que seja realizada
uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de outubro de 2025 com inicio às 19 horas no recinto do Plenário
desta Casa de leis para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 que “Dispõe sobre a
alteração de subsídios, com alteração de ANEXO e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º
1.399/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Profissionais da Educação
Básica de Juína-MT e dá outras providências.”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA VITOR GABRIEL
Presidente 1ª secretário

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sessao nº 36

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