sessao nº 44

Câmara Municipal de Juína / MT 
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1 ATA DA 442 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA, DO 22 PERIODO E DA 112
2 LEGISLATURA. 
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 15/12/2025 — 9h30; Encerramento: 
4 15/12/2025- 11h55. 
5 Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro 
6 Juína MT. 
7 Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira, Primeiro Secretário: vereador Vitor 
8 Gabriel; Segundo Secretário: vereador Vanderlei Monteiro (Delei Locutor). 
9 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de 
10 Oliveira (Neguinho da 4) = PSD; 3) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 4) Fabiano Aurélio 
11 Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 5) Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) — PL; 6) lrineu 
12 Locatelli — UNIÃO; 7) Luiza Monteiro Boer — PL; 8) Vanderlei Churrasqueiro — PP; 9) Vanderlei Monteiro 
13 (Delei Locutor) — MDB; 10) Vitor Gabriel — PL. 
14 Leituras das ATA da sessão anterior: A leitura da Ata da Sessão Plenária Ordinária foi dispensada após 
15 requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi acolhido pela Mesa Diretora e aprovado pelo 
16 Plenário. 
17 EXPEDIENTE:
18 Leitura das correspondências recebidas: Ofício n2 376/S PLAN/JUINA/2025 de 4 de dezembro de 2025 do 
19 senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: resposta a indicação n9
20 387/2025 de autoria do vereador lrineu. Ofício n2 33788/2025/SUOB/SEDUC, de 18 de novembro de 2025, 
21 da senhora Letícia Silva Campos, Analista Desenvolvimento Econômico Social L 10050 - Superintendência 
22 De Obras. Assunto: Em resposta à Indicação n° 349/2025 autoria: Vereador Vanderlei Bernardes Prestes. 
23 Leitura das Proposições: 
24 Projeto de Lei n9 36/2025 autoria: Poder Executivo. Altera a redação do Artigo 49 e acrescenta os artigos 50
, 
25 6" e 70 na Lei 2.181, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de 
26 Juína/MT, para o quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências. OBS. Projeto com solicitação da 
27 tramitação em Regime de Urgência Especial, Projeto de Lei n° 37/2025 autoria: Poder Executivo. Dispõe 
28 sobre a reformulação do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS do Município 
29 de Juína—MT, revoga a Lei Municipal n2 656, de 19 de agosto de 2002 e dá outras providências. OBS: 
30 projeto com solicitaao da tramitação em Regime de Urgência. Projeto de Lei n° 38/2025 autoria: Poder 
31 Executivo. Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar no 
32 Município de Juina-MT e dá outras providências. OBS. Projeto com solicitação da tramitação em Regime de 
33 Urgência. Projeto de Decreto Legislativo n9 2, de 2025. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento. Aprova 
34 as Contas Anuais de Governo do Município de Juína referentes ao exercício de 2024. Indicação n° 397/2025 
35 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira, Requerimento Simples n° 38/2025 autoria: vereadora Luiz 
36 Boer. Moção de Aplauso n2 06/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. Aplauso à Associação de Pais e Amigos 
37 da Ginástica (ASPAG), em reconhecimento ao esforço, à dedicação e à relevante contribuição para o 
38 desenvolvimento da ginástica artística no município de ína. Moção de Aplauso n9 07/2025 autoria: 
39 vereadora Luiza Boer. Aplauso ao Insanos Motoclube d visão Juin as relevantes ações sociais 
40 realizadas em 2025 no município. 
41 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA: 
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42 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) — 
43 PSD; 3) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 4) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — 
44 MDB; 5) Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) — PL; 6) Irineu Locatelli — UNIÃO; 7) Luiza 
45 Monteiro Boer — PL; 8) Vanderlei Churrasqueiro — PP; 9) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — MDB; 10) 
46 Vitor Gabriel — PL. 
47 OCORRÊNCIA NA SESSÃO: 
48 Com fulcro no art. 105, inciso III do Regimento Interno da Câmara, cinco vereadores presentes solicitaram 
49 que os Projetos de Lei n2 37 e n2 38/2025, em tramitação sob regime de urgência a pedido do Prefeito, 
50 fossem apreciados em regime de urgência especial. O pedido foi submetido à votação e aprovado por 
51 unanimidade. Em razão disso, os referidos projetos serão incluídos na Ordem do Dia da sessão em curso, 
52 assim como o Projeto de Lei n2 36/2025, cuja urgência especial já havia sido formulada pelo Senhor 
53 Prefeito. 
54 ORDEM DO DIA: 
55 Matéria Legislativa em Regime de Urgência Especial, discussão e votação única, aprovado pelo plenário: 
56 1. Projeto de Lei n2 36/2025 autoria: Poder Executivo. Altera a redação do Artigo 42 e acrescenta os 
57 artigos 5
0
, 6° e 7
0
na Lei 2.181, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o plano plurianual do 
58 Município de Juina/MT, para o quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências. Em discussão: A 
59 vereadora Luiza manifestou-se, destacando que a proposta promove alteração no Plano Plurianual 
60 com a finalidade de adequar o Município aos critérios exigidos para a adesão ao Selo UNICEF. 
61 Ressaltou que a iniciativa institucionaliza o compromisso municipal com a infância e a adolescência, 
62 assegura a continuidade das ações, possibilita a destinação de recursos públicos e contempla 
63 políticas nas áreas de educação, saúde, proteção social, saneamento e garantia de direitos. 
64 Mencionou que a adesão ao Selo prevê metas como redução da evasão escolar, ampliação da 
65 9 cobertura vacinai, melhoria da atenção à gestante e combate a diversas formas de violação de 
/[/) 
71 
69 
166 direitos. Apesar da preocupação com a tramitação em regime de urgência, destacou a relevância da 
70 
67 matéria, parabenizou o Poder Executivo e os profissionais envolvidos e informou que os pareceres da
2. Projeto de Lei n° 37/2025 autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a reformulação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS do Município de Juína—MT, revoga a Lei 
Municipal n2 656, de 19 de agosto de 2002 e dá outras providências. Em discussão: A vereadora 
72
68 comissão serão submetidos à apreciação dos demais vereadores. 
Luiza manifestou-se sobre projeto de lei referente à constituição do Conselho Municipal de 
73 Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), destacando que a proposta visa institucionalizar o 
74 conselho já existente, conferindo-lhe maior autonomia e adequação à legislação federal. Informou 
75 que buscou esclarecimentos junto ao Secretário de Agricultura acerca da composição do colegiado, 
76 ressaltando seu caráter paritário, com participação do poder público e da sociedade civil organizada, 
77 incluindo representante da Câmara Municipal. Enfatizou a relevância do projeto para a Secretaria d 
78 Agricultura e registrou que, embora o prazo para análise tenha sido reduzido, a tramitação em 
79 regime de urgência especial se justifica pela necessidade de aprovação até o final do exercício 
80 legislativo. O Vereador Aelcio manifestou-se para contribuir com a discussão, informando que o 
81 Secretário de Agricultura prestou esclarecimentos prévios acerca do projeto de lei. Destacou que a 
82 matéria foi oficialmente encaminhada em 10 de dezembro, visando atender ao trâmite necessário 
83 junto ao Estado de Mato Grosso, tratando-se e alteração de legislação já vigente, sem prejuízo 
84 jurídicos. Ressaltou, ainda, que o projeto trará b nefícios à agricultura familiar do Município. 
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ATA DA ,2 SJSSÂOPIENÁRIA ORDINÁRIA DA VI SESSÃO LEGISLAT RíODO LEGISL RA- Página 2 de 8 
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85 3. Projeto de Lei n° 38/2025 autoria: Poder Executivo. Institui a Política Municipal de Desenvolvimento 
86 Rural Sustentável da Agricultura Familiar no Município de Juína-MT e dá outras providências. Em 
87 Discussão: A Vereadora Luiza voltou a se manifestar acerca de projeto de lei relacionado à Secretaria 
88 Municipal de Agricultura, destacando que a proposta institui a Política Municipal de 
89 Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, a qual considera de maior complexidade 
90 em relação à mera constituição do conselho. Ressaltou a previsão de edição de decreto 
91 regulamentador no prazo de até noventa dias após a publicação da lei e solicitou que a Câmara 
92 Municipal participe de forma colaborativa da discussão para sua elaboração. Elogiou o trabalho 
93 desenvolvido pela Secretaria de Agricultura nos últimos meses, especialmente quanto 'à organização 
94 administrativa e à destinação de recursos, e, por fim, manifestou-se favoravelmente à aprovação da 
95 matéria, destacando a relevância da política pública para o Município. O Vereador Geraldinho da 
96 Palmiteira manifestou-se favoravelmente aos projetos em discussão, destacando a importância da 
97 regulamentação e criação do conselho e da formulação de políticas voltadas à agricultura familiar, 
98 com vistas ao fortalecimento da Secretaria Municipal de Agricultura. Ressaltou a necessidade de 
99 investimentos e atualização da legislação para viabilizar o acesso a recursos estaduais e federais, 
100 enfatizando o papel da agricultura familiar no desenvolvimento econômico do Município e no 
101 abastecimento do comércio local. Defendeu o incentivo à produção rural, a ampliação da oferta de 
102 produtos locais e a valorização dos pequenos produtores, afirmando que as medidas propostas 
103 contribuirão para geração de renda, fortalecimento da economia e crescimento do Município de 
104 Juína. O vereador Vitor Gabriel manifestou-se cumprimentando os presentes e parabenizando o 
105 Secretário Municipal de Agricultura pela iniciativa e pelo trabalho desenvolvido à frente da pasta, 
106 com especial atenção à agricultura familiar, a qual destacou como eixo relevante da economia 
107 municipal. Associou-se às manifestações anteriores, ressaltando a importância da parceria entre o 
108 Poder Executivo e o Poder Legislativo na construção das políticas públicas voltadas ao setor. Afirmou 
f)09
11 fortalecimento da agricultura familiar em benefício da população do Município. O Vereador Aelcio 
a disposição da Câmara Municipal em participar e colaborar com as ações propostas, colocando a 
10 Casa de Leis à disposição para contribuir com a tramitação célere das matérias e com o 
112 manifestou-se agradecendo ao Secretário Municipal de Agricultura pelos esclarecimentos prestados 
113 aos vereadores acerca do projeto, inclusive em reuniões prévias, ressaltando a participação de 
14 diversos parlamentares na discussão da matéria. Destacou a relevância do projeto para a agricultura 
115 familiar e para os pequenos produtores, especialmente aqueles que comercializam na feira 
116 municipal, defendendo o incentivo ao consumo da produção local por órgãos públicos e pelo 
117 f comércio em geral. Ressaltou a limitação orçamentária da Secretaria de Agricultura e a necessidade 
118 f de ampliação de recursos para a pasta. Por fim, parabenizou o Secretário pela postura dialogai e 
119 afirmou o apoio da Câmara Municipal a iniciativas que beneficiem os pequenos produtores e 
120 promovam o desenvolvimento do Município. 
121 Resultado das Votações: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e 
122 votação única em Regime de Urgência Especial. 
123 Matéria Legislativa em Primeira discussão e votação: 
124 1. Substitutivo n° 9/2025 ao Projeto de Lei n2 31/2025 autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a Lei 
125 Orçamentária Anual — LOA, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa 
126 a despesa para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com as disposições da Lei de 
127 Diretrizes Orçamentárias — LDO e da outras providências. A vereadora Luiza manifestou-se para 
128 esclarecer à população acerca do projeto de lei ubstitutivo, informando que a proposta visa adequar 
129 o orçamento aprovado pela Câmara Municipal à atribuições do Poder Executivo como ordenador de 
ATA DA 44'SESSÃO PLENÁRIA O DINÁRIA DA 1,-. SESSÃO LEGISLATIVi 1- PERÍODO LEGISLATIV ,,.........._____ J1 
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130 despesas, especialmente em razão de veto anteriormente apreciado pelo Legislativo. Destacou 
131 alterações nos anexos e abordou apontamentos recorrentes do Tribunal de Contas quanto à elevada 
132 margem autorizada para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária, ressaltando a 
133 importância de melhor planejamento orçamentário para reduzir tais aberturas. Reconheceu a 
134 legalidade dos procedimentos, enfatizou a evolução dos processos legislativos e executivos no 
135 Município e esclareceu que suas considerações tiveram caráter informativo, com o objetivo de 
136 explicar o conteúdo da matéria em apreciação. 
137 Resultado das Votações: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em primeira 
138 discussão e votação. 
139 Proposição em discussão e votação única: 
140 1. Indicação n° 397/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. Indica a Sua Excelência, 
141 Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário 
142 Municipal de Administração e Finanças a necessidade e a oportunidade de instituir e disponibilizar 
143 aos Servidores Públicos Municipais o Auxílio-Alimentação. Em discussão: O vereador Ailton solicitou 
144 a leitura da justificativa da matéria, o que foi feito, após manifestou-se relatando cobranças 
145 recebidas por parte de servidores públicos municipais, especialmente da Secretaria de Obras, acerca 
146 da defasagem salarial enfrentada pela categoria. Destacou que os vencimentos atuais são inferiores 
147 aos praticados em anos anteriores e solicitou que o Prefeito Municipal realize estudo técnico visando 
148 à adoção de medidas que possam beneficiar os servidores, mencionando, entre elas, a possibilidade 
149 de auxílio-alimentação, prática já adotada em outros municípios. Ressaltou que a medida encontra 
150 amparo legal e não compromete os limites fiscais. Por fim, elogiou a iniciativa da Presidência da 
151 Câmara quanto à concessão do benefício aos servidores do Legislativo e manifestou expectativa de 
152 que providência semelhante seja analisada pelo Poder Executivo. O vereador Geraldinho da 
153 palmiteira manifestou-se em apoio à indicação apresentada, destacando a importância de união dos 
154 vereadores para dialogar com o Prefeito Municipal sobre a valorização dos servidores públicos. 
155 Defendeu a análise e possível implantação do auxílio-alimentação, ressaltando o impacto positivo na 
156 j
renda dos servidores diante do custo de vida atual. Apontou, ainda, a necessidade de revisão de 
157 gratificações (DAS) e de vencimentos de servidores com baixos salários, mencionando situações de 
158 defasagem remuneratória. Por fim, afirmou que os vereadores buscarão reunião com o Executivo 
159 para discutir, no início do próximo ano, melhorias salariais e a adoção do auxílio-alimentação aos 
160 servidores municipais. O vereador Aelcio manifestou-se em apoio à indicação apresentada pelo 
161 Vereador Ailton, ressaltando sua relevância diante das cobranças recebidas por servidores públicos, 
162 em especial da SINFRA e de outras secretarias. Destacou a defasagem salarial enfrentada por 
163 diversas categorias e a necessidade de valorização profissional, por meio de gratificações ou auxílio￾164 alimentação, condicionadas à realização de estudo técnico pelo Poder Executivo. Enfatizou que o 
165 reconhecimento dos servidores que atuam na linha de frente é fundamental e afirmou que a Câmara 
166 Municipal está unida e disposta a apoiar e votar favoravelmente projetos que visem à melhoria da 
167 condições remuneratórias e ao fortalecimento do serviço público municipal. 
168 2. Requerimento Simples n° 38/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. REQUER do Excelentíssimo 
169 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, 
170 Secretário Municipal de Planejamento, que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a área 
171 pública que será destinada à implantação e construção do Ecoponto, projeto a ser realizado através 
172 de Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa MFIVI, que presta serviços de coleta e destinação de 
173 lixo em nossa cidade. Em discussão: A ver ora Luiza manifestou-se brevemente acerca de 
174 requerimento apresentado, esclarecendo que proposição tem por objetivo obter informações 
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175 sobre a destinação de área para implantação de ecoponto, destinado ao recebimento de entulhos, 
176 restos de construção civil, galhos e resíduos similares. Destacou a necessidade de área adequada, de 
177 fácil acesso e fora da zona urbana central, citando como exemplo experiência de outro município. 
178 Relatou visita ao aterro sanitário e apontou que a ausência de ecoponto contribui para o descarte 
179 irregular de resíduos em vias e áreas afastadas. Por fim, solicitou o apoio dos vereadores para 
180 aprovação do requerimento, a fim de viabilizar a definição do local e o adequado gerenciamento dos 
181 resíduos no Município. 
182 3. Moção de Aplauso n° 05/2025 autoria: vereador Antônio José da Silva (Tonhão). Aplauso ao senhor 
183 OSVALDO DA CUNHA LINS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Juína, especialmente 
184 na área esportiva, onde construiu uma trajetória de destaque e legado que atravessa gerações. 
185 Resultado das Votações: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e 
186 votação única. 
187 Antes do início das Explicações Pessoais, foram justificados os motivos da ausência do Vereador 
188 Roniclieiton, que se encontra em recuperação pós-cirúrgica, e da Vereadora Alessandra, que, no momento, 
189 participa de reunião de interesse público no Distrito de Filadélfia. 
190 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
191 Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio: 
192 1. O vereador Vitor Gabriel fez uso da palavra para prestar explicações pessoais, registrando 
193 condolências a munícipe enlutado. Em seguida, agradeceu aos Secretários Municipais, em especial ao 
194 da Infraestrutura, pelas ações de limpeza urbana e atendimento a demandas da comunidade, 
195 destacando melhorias realizadas em vias públicas após solicitações encaminhadas. Ressaltou a 
196 importância da atuação conjunta entre vereadores, servidores e cidadãos para a efetivação das ações 
197 administrativas. O Vereador também elogiou o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Agricultura 
198 e demais pastas do Executivo, destacando a parceria institucional com o Poder Legislativo. Por fim, 
199 parabenizou os servidores da Câmara Municipal pela conquista do prêmio do Tribunal de Contas, na 
200 categoria Diamante em Transparência Pública, ressaltando o esforço coletivo, desejou êxito aos 
201 vereadores em agenda externa e reiterou o compromisso com o desenvolvimento do Município de 
202 1 Juína. 
203 vereador Irineu Locatelli manifestou-se cumprimentando os presentes e parabenizando a Câmara 
204 unicipal pela conquista do Selo Diamante em Transparência, destacando o trabalho coletivo 
205 desenvolvido ao longo dos anos. Informou que a Casa de Leis mantém-se em oração pela 
206 recuperação do Vereador Roninho, que se encontra em procedimento médico. Agradeceu ao 
207 Secretário de Infraestrutura e à equipe pelos serviços realizados no Assentamento Samambaia, 
208 reconhecendo as dificuldades enfrentadas em razão das chuvas. Por fim, desejou uma semana de 
209 trabalho produtivo a todos, rogando proteção, saúde e discernimento aos agentes públicos no 
210 desempenho de suas funções. 
211 3. O Vereador Vanderlei Churrasqueiro manifestou-se cumprimentando os presentes e informando 
212 que os vereadores seguem em oração pela recuperação do Vereador Roninho, que se encontra em 
213 Cuiabá. Relatou demandas do bairro por limpeza urbana, especialmente em área de cerca viva 
214 utilizada para descarte irregular de lixo, solicitando providências ao Poder Executivo. Comunicou, 
215 ainda, que o Deputado Estadual Paulo Araújo tuou o pagamento de ambulância destinada ao 
216 Município e agradeceu o apoio do parlament r por recursos e equipa -ntos encaminhados à 
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217 agricultura familiar, incluindo maquinários e implementos agrícolas. Por fim, agradeceu o empenho 
218 do deputado e desejou uma boa semana a todos. 
219 4. A vereadora Luiza Boer fez uso da palavra em explicações pessoais, manifestando votos de pronta 
220 recuperação ao Vereador Roninho, que enfrenta problemas de saúde. Parabenizou a Câmara 
221 Municipal pela conquista do Prêmio Diamante em Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de 
222 Contas, destacando o esforço coletivo dos servidores. Registrou congratulações ao Corpo de 
223 Bombeiros Militar, na pessoa da Major Reis, pela realização da corrida "Homens de Fogo", bem como 
224 pela inauguração do 32 Pelotão Independente de Bombeiros Militares em Juara, ressaltando os 
225 reflexos positivos para o Município de Juína. Abordou, ainda, dados sobre a relevância econômica do 
226 Estado de Mato Grosso na produção pecuária nacional e demonstrou preocupação com o elevado 
227 nível de endividamento do país, alertando para os impactos futuros na economia e reflexos no 
228 Estado e no Município. Ao final, agradeceu a parceria dos colegas vereadores e destacou o 
229 encerramento do período legislativo anual. 
230 5. O vereador Geraldinho da Palmiteira manifestou-se desejando pronta recuperação ao Vereador 
231 Roninho, relatando visita realizada durante seu tratamento de saúde. Parabenizou a Mesa Diretora, 
232 os vereadores e os servidores da Câmara Municipal pela conquista do Selo Diamante em 
233 Transparência, destacando o reconhecimento do trabalho legislativo e o papel fiscalizador do 
234 Parlamento. Em seguida, registrou críticas quanto ao atendimento de demandas comunitárias por 
235 parte da Administração, especialmente relacionadas a serviços de infraestrutura e limpeza urbana 'no 
236 bairro Palmiteira, mencionando solicitações não atendidas e a necessidade de maior diálogo entre 
237 secretarias e vereadores. Reafirmou que as demandas refletem pedidos da população e solicitou 
238 maior atenção do Poder Executivo ao atendimento dessas reivindicações. Por fim, reiterou o 
239 compromisso do Legislativo com a defesa dos interesses da população, desejou trasquilidade para o 
240 encerramento do exercício legislativo e benção a todos os presentes. 
241 6. O vereador Vanderlei Monteiro manifestou-se cumprimentando os presentes e para enizando os 
242 servidores da Câmara Municipal pela conquista do Selo Diamante em Transparência, em 
243 reconhecimento ao trabalho prestado à população. Registrou pedido de orações pela recuperação do 
244 Vereador Roninho, informando sobre a realização de procedimento cirúrgico e desejando seu breve 
245 retorno às atividades legislativas. Manifestou, ainda, condolências à família de Pedro Braz de Lima, 
246 pelo seu falecimento. Por fim, desejou êxito aos representantes do Município em agenda na capital 
247 II Cuiabá, bem como uma excelente semana a todos. 
248 
249 
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O vereador Fabiano, líder do Prefeito, manifestou-se cumprimentando os presentes e 
parabenizando os servidores da Câmara Municipal pela conquista do Selo Diamante em 
Transparência, destacando o trabalho conjunto do Legislativo. Registrou votos de pronta 
recuperação ao Vereador Roninho, bem como condolências à família de Pedro Braz, morador antigo 
do Município. Em seguida, apresentou críticas à empresa responsável pela poda de árvores n 
Município, relatando falta de compromisso na execução dos serviços, especialmente em áreas 
públicas, e cobrando providências do Poder Executivo quanto à fiscalização do contrato. Defendeu a 
valorização de empresas e profissionais locais nas licitações e maior equidade nas exigências 
contratuais. Por fim, reiterou a necessidade de atenção do Executivo às demandas da população e 
agradeceu a oportunidade de manifestação. 
258 8. O vereador Tonhão do Rancho manifestou-se para agradecer, em nome da Associação Juinense de 
259 Ecoterapia Rancho Três Irmãos, ao Sindicato Rural, . • SENAI Mato Grosso e aos parceiros envolvidos 
260 pela doação de equipamentos destinados à continu dade do trabalho de ecoter pia no Município. 
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261 Destacou a relevância dos projetos desenvolvidos pelo SENAI na capacitação de produtores rurais e 
262 na assistência técnica no campo. Ressaltou que a associação realiza atendimentos gratuitos à 
263 população, com expressivo alcance mensal. Agradeceu, ainda, o apoio de parlamentares que 
264 contribuíram com o projeto e informou sobre agenda em Cuiabá para recebimento de maquinários 
265 provenientes do Governo Federal, enfatizando que os recursos públicos devem beneficiar 
266 diretamente a população, independentemente de posicionamentos partidários. Por fim, registrou 
267 votos de pronta recuperação ao Vereador Roninho e desejou uma boa semana a todos. 
268 9. O vereador Aelcio, Presidente, manifestou-se desejando pronta recuperação ao Vereador Roninho, 
269 informando que o procedimento médico realizado em Cuiabá transcorreu com êxito e que em breve 
270 deverá retornar às atividades legislativas. Agradeceu reunião realizada com o Secretário Municipal de 
271 Agricultura para esclarecimentos sobre projetos apreciados pela Câmara, destacando a atuação das 
272 comissões e os benefícios das matérias à população e ao desenvolvimento da pasta. Parabenizou a 
273 Câmara Municipal, vereadores e servidores pela conquista do Selo Diamante em Transparência, bem 
274 como a Secretaria Municipal de Assistência Social pelo reconhecimento em premiação de 
275 desempenho. Registrou, ainda, cobranças relacionadas a demandas de infraestrutura urbana e rural, 
276 especialmente em vias e estradas vicinais, relatando dificuldades no atendimento por parte da 
277 Secretaria responsável e solicitando maior diálogo e atenção às reivindicações encaminhadas pelos 
278 vereadores em nome da população. Ao final, agradeceu o trabalho dos parlamentares e servidores 
279 ao longo do período legislativo, desejou uma boa semana a todos e declarou encerrada a sessão. 
280 CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
281 O senhor Presidente, vereador Aelcio, após verificar que não havia mais assuntos a serem discutidos, 
282 finalizou a sessão desejando a todos os vereadores e servidores da casa uma sema a abençoada. A ata, 
283 após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes, assegurando a ação e o registro 
284 adequado dos acontecimentos da reunião. 
285 Aelcio Moreira de Oliveira — Presidente 
286 Vitor Gabriel — Primeiro Secretário 
287 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) — 2° Secretário 
288 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) 
289 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) 
290 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) 
291 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) 
292 lrineu Locatelli 
( 
ATA DA 44 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DO 2. PERIODO LEGISLATIVO E DA li' LEGISLATURA - Página 7 de 8 
Câmara Municipal de Jurna / MT 
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Jurna-MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mtyg.b 
293 Luiza Monteiro Boer 
294 Vanderlei Prestes de Oliveira (Vanderlei Churrasqueiro) 
ATA DA 442 SESSÃO PLEN RIA ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DO 2, PERÍODO LEGISLATIVO E DA 11° LEGISLATURA - Página 8 de 8 

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Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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CONVOCAÇÃO 
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 44ª sessão 
plenária ordinária da 1.ª sessão legislativa do 2.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se no dia
15 de dezembro de 2025, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a Praça 
Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte. 
EXPEDIENTE: 
Leitura das correspondências recebidas: 
1. Ofício nº 376/SEPLAN/JUINA/2025 de 4 de dezembro de 2025 do senhor Robson Amorim Machado, 
Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: resposta a indicação nº 387/2025 de autoria do 
vereador Irineu. 
2. OFÍCIO Nº 33788/2025/SUOB/SEDUC, de 18 de novembro de 2025, da senhora LETICIA SILVA 
CAMPOS, ANALISTA DESENV ECON SOCIAL L 10050 - SUPERINTENDENCIA DE OBRAS Assunto: Em 
resposta à Indicação n° 349/2025 autoria: Vereador Vanderlei Bernardes Prestes.
Leitura das Proposições: 
1. Projeto de Lei nº 36/2025 autoria: Poder Executivo. Altera a redação do Artigo 4º e acrescenta os 
artigos 5°, 6° e 7° na Lei 2.181, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o plano plurianual do 
Município de Juína/MT, para o quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências. OBS. Projeto com
solicitação da tramitação em Regime de Urgência Especial
2. Projeto de Lei n° 37/2025 autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a reformulação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do Município de Juína–MT, revoga a Lei 
Municipal nº 656, de 19 de agosto de 2002 e dá outras providências. OBS. Projeto com solicitação da
tramitação em Regime de Urgência
3. Projeto de Lei n° 38/2025 autoria: Poder Executivo. Institui a Política Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável da Agricultura Familiar no Município de Juína-MT e dá outras providências. OBS.
Projeto com solicitação da tramitação em Regime de Urgência
4. Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2025. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento. Aprova as 
Contas Anuais de Governo do Município de Juína referentes ao exercício de 2024. 
5. Indicação n° 397/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. 
6. Requerimento Simples nº 38/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. 
7. Moção de Aplauso nº 06/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. Aplauso à Associação de Pais e Amigos 
da Ginástica (ASPAG), em reconhecimento ao esforço, à dedicação e à relevante contribuição para o 
desenvolvimento da ginástica artística no município de Juína. 
8. Moção de Aplauso nº 07/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. Aplauso ao Insanos Motoclube – divisão 
Juína – pelas relevantes ações sociais realizadas em 2025 no município. 
ORDEM DO DIA:
Matéria Legislativa em Primeira discussão e votação: 
1. Substitutivo nº 9/2025 ao Projeto de Lei nº 31/2025 autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual – LOA, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa 
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a despesa para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com as disposições da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da outras providências. 
Proposição em discussão e votação única: 
1. Indicação n° 397/2025 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. Indica a Sua Excelência, Prefeito 
Municipal, Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário 
Municipal de Administração e Finanças a necessidade e a oportunidade de instituir e disponibilizar aos 
Servidores Públicos Municipais o Auxílio-Alimentação. 
2. Requerimento Simples nº 38/2025 autoria: vereadora Luiza Boer. REQUER do Excelentíssimo Senhor 
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, 
Secretário Municipal de Planejamento, que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a área 
pública que será destinada à implantação e construção do Ecoponto, projeto a ser realizado através de 
Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa MFM, que presta serviços de coleta e destinação de lixo 
em nossa cidade 
3. Moção de Aplauso nº 05/2025 autoria: vereador Antônio José da Silva (Tonhão). Aplauso ao senhor 
OSVALDO DA CUNHA LINS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Juína, especialmente 
na área esportiva, onde construiu uma trajetória de destaque e legado que atravessa gerações. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025. 
 
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA 
Presidente