sessao 1 — Juína (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	1
Date	2026-02-02
native_id	572

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Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
1 ATA DA 12 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA, DO 39 PERIODO E DA 112
2 LEGISLATURA.
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 2/2/2026 — 9h30; Encerramento:
4 2/2/2026 — 11h30.
5 Local: Plenarinho — Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, centro
6 Juína MT.
7 Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira, Vice-presidente: vereadora Alessandra
8 Maldonado; Primeiro Secretário: vereador Vitor Gabriel; Segundo Secretário: vereador Vanderlei Monteiro
9 (Delei Locutor).
10 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de
11 Oliveira (Neguinho da 4) — PSD; 3) Alessandra Maldonado; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) —
12 UNIÃO; 5) Carlito Pereira da Rocha; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo
13 Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira) — PL; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza Monteiro Boer — PL;
14 10) Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre Duílio); 11) Vanderlei Churrasqueiro — PP; 12) Vanderlei
15 Monteiro (Delei Locutor) — MDB; 13) Vitor Gabriel — PL.
16 Leituras das ATA da sessão anterior: A leitura da Ata da Sessão Plenária Ordinária foi dispensada após
17 requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi acolhido pela Mesa Diretora e aprovado pelo
18 Plenário.
19 EXPEDIENTE:
20 Leitura das correspondências recebidas:
21 Oficio n2 36/SEPLAN/JUINA/2026 de 23 de janeiro de 2026 do senhor Robson Amorim Machado. Assunto:
22 Informação sobre a situação da Praça do Bairro Modulo 6; Ofício n.2 04/GAB/JUINA/2026. Assunto:
23 Resposta ao Ofício n2 01/2026 — Encaminhamento de informações referentes à gestão da Secretaria
24 Municipal de Infraestrutura, em atenção ao Ofício n2 01/2026, dessa E régia Câmara Municipal, que solicita
25 o encaminhamento de informações e documentos relativ
26 lnfraestrutura, especialmente em razão dos fatos noticiados e
27 signatárias.
28 Leitura das Proposições:
tão da Secretaria Municipal de
ões fiscalizatórias dias Comissões
29 Projeto de Lei Complementar n2 01/2026 autoria: Poder Executo Municipal. Dispõe sobre a revisão geral
30 anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias,
31 fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e revisão geral anual corri
32 concessão de aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração pública
33 direta e indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37,
34 inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Projeto de
35 Lei Complementar n2 03/2026 autoria: Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de aumento real aos
36 vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Juína para o exercício de 2026.
37 Projeto de Lei n2 01/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Com solicitação da tramitação em Regime de
38 Urgência Especial. Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com Conselho Comunitário
39 de Segurança Pública de Juína, com repasses financeiros para viabilizar a execução de projeto para
40 construção do Centro de Hemodiálise de Juína-MT, bem como promover abertura de crédito especial no
41 orçamento vigente e dá outras pro idências. Projeto de Lei n2 02/2026 autoria: Poder Executivo
42 Municipal. Dispõe sobre os procedim s para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas
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43 condições que estabelece e dá outras providências. Projeto de Lei n2 03/2026 autoria: Poder Executivo
44 Municipal. Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de
45 água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
46 Indicação n2 01/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indicação n9 02/2026 autoria: vereadora
47 Luiza Monteiro Boer. Indicação n2 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação n2
48 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação n° 05/2026 autoria: vereador Carlito Pereira
49 da Rocha. Indicação n9 06/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação n2 07/2026 autoria:
50 vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação n° 08/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
51 Indicação n2 10/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indicação n9 11/2026 autoria: vereador
52 Carlito Pereira da Rocha. Indicação n2 12/2026 autoria: vereador Vanderlei Monteiro e Geraldinho.
53 Indicação n2 13/2026 autoria: vereador Geraldinho e Delei. Indicação n9 14/2026 autoria: vereador Fabiano
54 Aur.élio Ribeiro. Indicação n2 15/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indicação n2 16/2026
55 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indicação n2 17/2026 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira.
56 Indicação n2 18/2026 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indicação n9 19/2026 autoria: vereadora
57 Alessandra Maldonado. Indicação n9 20/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indicação n2
58 21/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Requerimento Simples n2 01/2026 autoria: vereador
59 Carlito Pereira da Rocha. Requerimento Simples n9 02/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
60 Requerimento Simples n9 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Requerimento Simples n9
61 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Moção de Aplauso n° 1/2026 autoria: vereadora Luiza
62 bôer. Aplauso ao Tiro de Guerra 09-004, de Juína, pela retomada das atividades e pelas ações cívicas e
63 sociais desenvolvidas no ano de 2025.
64 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
65 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia); 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) —
66 PSD; 3) Alessandra Maldonado; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) — UNIÃO; 5) Carlito Pereira da
67 Rocha; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) — MDB; 7) Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da
68 Palmiteira) — PL; 8) Irineu Locatelli — UNIÃO; 9) Luiza Monteiro Bo ) Ronicleiton da Silva Santana
69 (Roni da Padre Duílio); 11) Vanderlei Churrasqueiro — PP; 12) Vand o (Delei Locutor) — MDB; 13)
70 Vitor Gabriel — PL.
71 GRANDE EXPEDIENTE
("1:‘.
72 1. Inscrição n.2 1/2026 Autoria: vereadora Luiza Monteiro roer. Tema da pauta: A transição do
73 regime de contratação dos enfermeiros do Hospital Municipal (de Pessoa Jurídica para CLT).
74 Inicialmente, saudou a Mesa Diretora, os pares e os servidores pelo início do ano legislativo de
75 2026. Em seu pronunciamento, discorreu sobre a situação dos enfermeiros que atuam no Hospital
76 Municipal de Juína, sob gestão do Instituto São Lucas. Relembrou que, desde 2025, o Poder
77 Executivo havia sinalizado o envio de um projeto de lei para isenção da taxa de alvará sanitário a
78 esses profissionais, bem como a transição do regime de contratação de Pessoa Jurídica (PJ) para
79 CLT, o que não ocorreu nos prazos estipulados. A parlamentar ressaltou a vulnerabilidade dos
80 profissionais no modelo atual, citando exemplos de falta de amparo em casos de acidentes de
81 trabalho. Informou que, em diálogo com a Procuradoria do Município, foi notificada de que a
82 morosidade deveu-se a divergências no quantitativo de profissionais listados no contrato anterior.
83 Afirmou que, com a inclusão dos enfermeiros remanescentes, a transição para o regime CLT deverá
84 ser concretizada até o final de feve eiro de 2026. Por fim, salientou que o descumprimento deste
85 cronograma poderá acarreta nções jurídicas ao instituto responsável, re,erçando seu
86 compromisso com a valorizaçã a segurança trabalhista da categoria. Állivr;wer,
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87 ORDEM DO DIA:
88 Discussão e votação única em Regime de Urgência Especial.
89 Em votação do pedido de urgência, o plenário aprovou a tramitação em caráter especial.
90 1. Projeto de Lei n2 01/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para
91 celebrar Termo de Convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, com
92 repasses financeiros para viabilizar a execução de projeto para construção do Centro de
93 Hemodiálise de Juína-MT, bem como promover abertura de crédito especial no orçamento vigente
94 e dá outras providências. Em discussão: O vereador Carlito após saudar a Mesa Diretora e
95 parabenizar o Presidente pelo aniversário, manifestou sua profunda insatisfação com a morosidade
96 na implementação do sistema de hemodiálise no município. Relembrou que o processo se arrasta
97 desde 2014, afirmando que equipamentos adquiridos em 2019 seguem sem utilização por falta de
98 trâmites legais que deveriam ter sido sanados em 2021. Criticou a necessidade de votação de
99 projetos em regime de urgência, alegando que tal situação decorre da ineficiência do Poder
100 Executivo em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério
101 Público. O parlamentar questionou a modalidade de repasse de recursos na ordem de R$ 1,8
102 milhão, indagando por que a administração optou pelo envio via Conselho de Segurança Pública em
103 detrimento de um processo licitatório regular. Alertou que o prazo final do TAC para o início do
104 funcionamento do serviço expira em fevereiro de 2026 e demonstrou preocupação com a possível
105 ausência do Prefeito em reunião agendada para o dia 13 de fevereiro. Por fim, denunciou as
106 condições inadequadas enfrentadas pelos pacientes que realizam o translado para o município de
107 Tangará da Serra, citando falhas no transporte e na alimentação, e solicitou providências imediatas
108 da presidência da Casa para esclarecer o cronograma de funcionamento da unidade local. O
109 vereador Geraldinho, ao fazer uso da palavra, manifestou total apoio à pauta da hemodiálise,
110 destacando que esta é uma demanda histórica desta Casa e da comunidade de Juína desde 2014.
111 Ressaltou que a intervenção do Ministério Público, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta
112 (TAC), tornou-se indispensável para garantir a implantação do serviço ante a morosidad
113 administrativa. O parlamentar demonstrou preocupação com a operacionalização do sistema,
114 indagando se o Poder Executivo pretende locar um espaço físico para iniciar os atendimentos antes
115 da conclusão da obra, prevista para setembro. Geraldinho reforçou a necessidade imperativa da
116 presença do Prefeito e da Secretária de Saúde nas próximas reuniões com os usuários do serviço,
117 afirmando que o diálogo legislativo perde a eficácia sem a participação dos gestores responsáveis
118 pela execução das políticas públicas. Por fim, uniu-se às críticas quanto à precariedade do
119 transporte e da alimentação ofertada aos pacientes que viajam para Tangará da Serra, exigindo
120 melhorias imediatas no translado e reafirmando o compromisso desta Casa na fiscalização da
1 qualidade do atendimento aos cidadãos. O vereador Tonhão do Rancho, ao iniciar seu
1 pronunciamento, defendeu a necessidade de foco na execução das obras do centro de hemodiálise,
13 em detrimento de discussões sobre erros passados da administração. Manifestou-se favorável à
121 parceria com o Conselho de Segurança Pública para a gestão dos recursos, argumentando que tal
12 ,,(‘ modelo garante maior agilidade e segurança jurídica se comparado aos processos licitatór
126 convencionais, os quais, segundo sua visão, frequentemente apresentam problemas com empre
127 contratadas que não cumprem os cronogramas. No que tange às críticas sobre a ausência do Che
128 do Poder Executivo em reuniões anteriores, o parlamentar esclareceu que o Prefeito justificou
129 formalmente sua ausência devido a compromissos inadiáveis em Brasília para a captação de
130 recursos destinados ao município. Ressaltou que a verdade dos fatos deve ser preservada e que
131 Secretaria de Saúde também comunicou o período de férias da titular da pasta à época. Concluiu
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parabenizando o Executivo pela iniciativa atual de viabilizar a obra via Conselho, reiterando que o
maior benefício será o atendimento célere e de qualidade à sociedade juinense. O vereador
Fabiano, na qualidade de líder do prefeito, iniciou seu pronunciamento cumprimentando as
autoridades e o público presente, expressando gratidão pelo avanço do projeto de hemodiálise.
Parabenizou o Prefeito Paulo Veronese pela iniciativa de encaminhar a matéria à Casa, enfatizando
que a medida visa encerrar anos de sofrimento dos pacientes que precisam se deslocar para
Tangará da Serra. O parlamentar destacou a importância da união de esforços, mencionando a
doação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) realizada por um empresário da Fazenda Malha,
recurso este que será gerido via Conselho de Segurança Pública (CONSEG) para viabilizar o centro
de atendimento. Ressaltou que a luta da comunidade é antiga e que o município sofreu perdas
irreparáveis de cidadãos que precisavam do tratamento. Concluiu afirmando que o cronograma de
construção será rigorosamente apresentado ao Ministério Público e que a prioridade total da
administração é cuidar da saúde dos munícipes dentro dos limites de Juína, garantindo dignidade e
valorização aos usuários do sistema público de saúde. O vereador lrineu Locatelli após parabenizar
o Presidente pelo aniversário, discorreu sobre a implementação do serviço de hemodiálise,
classificando-o como um sonho prestes a se concretizar. Manifestou-se favorável ao modelo de
execução atual em detrimento do processo licitatório comum, argumentando que a burocracia e as
possíveis falhas de empresas contratadas poderiam protelar o início dos serviços por mais de dois
anos. Assegurou sua confiança no cumprimento do cronograma, que prevê o funcionamento da
unidade até setembro de 2026. No que concerne às reuniões com os usuários, o parlamentar
sugeriu uma articulação mais estreita entre a Mesa Diretora e o gabinete do Prefeito para a
definição de datas, garantindo assim a participação dos gestores. Esclareceu que, embora a reunião
anterior tenha ocorrido sem o Executivo a pedido dos pacientes, há o compromisso da
administração em enviar representantes da gestão e da Secretaria de Saúde para os próximos
encontros. Concluiu reafirmando que a hemodiálise em Juína já é uma realidade encaminhada e
que todos os esforços estão voltados para o cumprimento dos prazos estabelecidos. A vereadora
Alessandra, após saudar os servidores, o público e parabenizar o Presidente pelo aniversári
prestou esclarecimentos acerca da reunião realizada com os usuários do sistema de hemodiálise.
Explicou que, embora tenha havido uma nota de cancelamento prévio em virtude da ausência
justificada do Prefeito e da Secretária de Saúde, a reunião foi mantida a pedido dos próprios
organizadores e pacientes, que desejavam relatar novos fatos aos parlamentares. Defendeu que a
Câmara, como casa representativa, tem o dever de ouvir a população independentemente da
presença de outros poderes. A parlamentar destacou a relevância da participação do Promotor de
Justiça, Dr. Danilo, no referido encontro e expressou confiança de que o Poder Executivo já está
adotando providências para sanar as falhas de atendimento relatadas. Manifestou seu apoio ao
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e ao prazo de entrega da unidade
previsto para setembro, enfatizando que a implantação do serviço em Juína é a melhor solução
para garantir dignidade e qualidade de vida não apenas aos juinenses, mas a todos os pacientes das
cidades vizinhas que hoje dependem do tratamento em Tangará da Serra. O vereador Vito
Gabriel, após saudar os presentes e parabenizar o Presidente pelo aniversário, destacou a
relevância de Juína como polo regional de saúde, pontuando que a implementação da hemodiálise
beneficiará toda a região noroeste. Enalteceu a atuação do Ministério Público, na pessoa do Dr.
Danilo, ressaltando que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado é a mola propulsora
que garante a construção do centro de tratamento pelo Executivo Municipal. O parlamentar
parabenizou a gestão do Prefeito Paulo Veronese pela responsabilidade assumida perante o
Ministério Público e reiterou que a saúde deve ser tratada como prioridade máxima. Esclareceu
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178 que a reunião com os usuários foi um instrumento legítimo para acolher os anseios populares e
179 reafirmou o compromisso desta Casa em somar forças com o Executivo, desde que as ações sejam
180 pautadas pela legalidade e transparência. Concluiu afirmando que o papel dos vereadores é de
181 parceria institucional em prol da comunidade, evitando disputas políticas em temas de,tamanha
182 relevância social. O vereador Aelcio, Presidente, em complementação ao debate, prestou esclarecimentos
183 sobre os trâmites institucionais entre a Câmara e a Prefeitura. Confirmou o recebimento de ofício do Poder
184 Executivo justificando a ausência do Prefeito, devido a agendas técnicas em Brasília, e da Secretária de Saúde,
185 em virtude de gozo de férias, por ocasião da reunião com os pacientes de hemodiálise. Ressaltou a seriedade
186 do Conselho de Segurança Pública (CONSEG) na execução de obras municipais e defendeu a aprovação do
187 projeto de repasse de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) como o caminho mais célere para
188 viabilizar o centro de atendimento local. Salientou que, embora o Poder Legislativo não-detenha competência
189 executiva, cabe aos vereadores a fiscalização rigorosa do cronograma de obras, estimado entre seis a sete
190 meses, para garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Concluiu reafirmando o
191 compromisso da Casa em dar uma resposta efetiva aos usuários que sofrem com os deslocamentos para
192 Tangará da Serra, priorizando a dignidade dos munícipes de Juína e de toda a região noroeste que dependem
193 deste tratamento vital.
194 Resultado da Votação: Foi aprovado, em regime de urgência especial, o'Projeto de Lei n° 01/2026, por
195 unanimidade, em discussão e votação única.
196 Proposição em discussão e votação única:
197 1. Indicação n° 01/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo
198 Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal
199 de Planejamento a necessidade e a oportunidade da instalação de parquinhos infantis na Praça da
200 Bíblia e em outras de grande circulação em nossa cidade, tomando como referencia o modelo de
201 sucesso implantado pela iniciativa privada no Loteamento Boulevard.
202 2. Indicação n° 02/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica ao Senhor Marcelo Oliveira,
203 Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso — SINFRA/MT a necessidade e a
204 oportunidade de substituição do painel rodoviário existente na Rodovia MT-170, na entrada
205 Município de Juína.
206 3 Indicação n° 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência o Senhor
207 Julio José de Campos, • Deputado Estadual, a necessidade e a oportunidade de destinação de
20 recursos, por meio de emenda parlamentar, para a aquisição de seis climatizadores evaporativos
20 industriais de parede, modelo MB40, com capacidade de atendimento a áreas de até seiscentos
210 fr.1_ metros quadrados, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Juína, com a finalidade
211 de melhorar as condições de uso do Ginásio Municipal de Esportes.
212 4. Indicação n° 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência o Senho
213 Lúdio Cabral, Deputado Estadual, a necessidade e a oportunidade de destinação de recursos, por
214 meio de emenda parlamentar, para a aquisição de seis climatizadores evaporativos industriais de
215 parede, modelo MB40, com capacidade de atendimento a áreas de até quatrocentos metro
216 quadrados, destinados a atender às necessidades da Feira Municipal de Juína, por intermédio d
217 Associação dos Feirantes do Município de Juína. Em discussão: O vereador Carlito ao discutir su
218 indicação, prestou esclarecimentos sobre o repasse de emenda parlamentar destinada
219 Associação dos Feirantes do Município de Juína. Informou que, no exercício anterior, o recurso de
220 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) teve seu pagamento suspenso devido a inconsistências
221 documentais da entidade, especificamente a divergência entre os dados do CNPJ e a ata da
222 diretoria vigente. Ressaltou que a nova indicação visa assegurar a reserva do montante no
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222 orçamento de 2026, mediante o compromisso da associação em regularizar sua situação jurídica e
223 administrativa. Concluiu afirmando que a medida é necessária para garantir que o auxílio financeiro
224 chegue de forma legal e efetiva aos feirantes do município.
225 5. Indicação n2 05/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência o Senhor
226 Carlos Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a oportunidade de
227 aquisição de uma retroescavadeira, destinada a atender às demandas da Comunidade Indígena
228 Enawene Nawe, por intermédio da Associação Indígena Enawene Nawe, inscrita no CNPJ sob o n2
229 11.633.629/0001-95.
230 6. Indicação n2 06/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor
231 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini,
232 Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de instituir
233 Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, no valor mensal
234 de R$ 700,00 (setecentos reais), com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da retirada
235 dos adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como da defasagem na recomposição
236 salarial. Em discussão: O vereador Carlito ao fundamentar sua indicação, manifestou preocupação
237 com a defasagem salarial dos servidores públicos municipais. Dirigindo-se ao Secretário de
238 Finanças, apontou que a supressão dos adicionais de insalubridade e periculosidade impactou
239 severamente o vencimento líquido da categoria. Criticou o percentual de 4,50% proposto para a
240 recomposição salarial, argumentando que o índice é inferior aos aplicados pelo Governo do Estado
241 e ao reajuste do salário mínimo nacional. Como medida paliativa e de justiça social, o parlamentar
242 propôs a extensão do benefício de auxílio-alimentação — atualmente vigente para os servidores do
243 Legislativo — a todo o quadro funcional da Prefeitura Municipal, visando minimizar as
244 inflacionárias e garantir a valorização do funcionalismo público.
245 7. Indicação n2 07/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor
246 Emanuel Pinheiro da Silva Primo Teixeira — Emanuelzinho, Deputado Federal, a necessidade e a
247 oportunidade de destinação de emenda parlamentar para a aquisição de uma tonelada de calcário
248 agrícola, destinada ao atendimento da demanda dos pequenos produtores da agricultura familiar
249 do Município de Juina, Estado de Mato Grosso. Em discussão: O vereador Carlito, relatou a
251 A interlocução mantida com o Secretário Municipal de Agricultura acerca da destinação de recursos
25 para o setor produtivo. Esclareceu que, diante do questionamento do secretário sobre a aplicação
252 de sobras orçamentárias devolvidas por esta Casa, explicou que a autonomia de execução cabe
253 exclusivamente ao Poder Executivo. Nesse sentido, informou que sua indicação visa formalizar o
254 pedido de aquisição de calcário junto a instâncias superiores, especificamente ao Senador Fávaro e
255 à bancada federal, com o intuito de viabilizar o fornecimento desse insumo essencial aos
256 produtores da agricultura familiar de Juina, fortalecendo a cooperação entre os entes federados e o
257 setor rural.
258 8 Indicação n9- 08/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senh
259 Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e
260 oportunidade de destinação de recursos para a aquisição de uma tonelada de calcário agrícola
261 destinada ao atendimento da demanda dos pequenos produtores da agricultura familiar d
262 Município de Juina, Estado de Mato Grosso.
263 9. Indicação n2 10/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor
264 Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a
265 oportunidade da aquisição de duas ambulâncias para o Município de Juina, Estado de Mato Groso,
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266 sendo uma destinada ao atendimento de pacientes em tratamento de hemodiálise e outra ao
267 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
268 10. Indicação n2 11/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência Paulo
269 Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal
270 de Educação e Cultura, a necessidade de atualização do Sistema de Informações sobre Orçamentos
271 Públicos em Educação (SIOPE) referente ao 5° bimestre/32 quadrimestre de 2025. Em discussão: O
272 vereador Carlito, denunciou que o município encontra-se em atraso com a prestação de contas
273 bimestral desde outubro de 2025, tendo descumprido o prazo final de fechamento do exercício
274 anterior, que expirou em 30 de janeiro. Ressaltou que a omissão dessas informações impede a
275 verificação da aplicação dos índices constitucionais e dos recursos do FUNDEB, prejudicando a
276 transparência junto à categoria dos educadores e à sociedade. Concluiu advertindo que, caso a
277 providência não seja tomada com urgência, protocolará representação junto ao Ministério Público
278 e ao Ministério da Educação para que sejam aplicadas as sanções cabíveis pela falta de prestação
279 de contas prevista em lei.
280 11. Indicação n2 12/2026 autoria: vereador Vanderlei Monteiro e Geraldinho. Indicam a Sua
281 Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
282 a necessidade e a oportunidade da construção de calçadas (passeio público) no entorno da quadra
283 da Escola Municipal Vasco Papa, localizada no Bairro Palmiteira. Em discussão: O vereador Delei,
284 relatou que a demanda partiu da diretoria da instituição e que já manteve diálogo com o Secretário
285 de Educação, Professor Ericson, o qual teria assumido o compromisso de realizar a benfeitoria.
286 Ressaltou que a obra é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos, além de
287 proporcionar uma melhor qualidade na infraestrutura urbana daquela unidade escolar. Concluiu
288 solicitando celeridade na execução do projeto para atender prontamente aos ans
289 comunidade escolar.
290 12. Indicação n2 13/2026 autoria: vereador Geraldinho e Delei. Indica à Sua Excelência, o Se n or
291 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Planejamento, a
292 necessidade e a oportunidade da construção de uma pista de caminhada, dotada de iluminação
293 pública, na quadra que circunda o campo de futebol do Bairro Palmiteira. Em discussão: O
294 vereador Geraldinho, destacou que o projeto consiste em uma calçada ampla com iluminação
295 adequada, atendendo a um antigo anseio da comunidade por espaços de lazer e segurança. O
296 parlamentar informou que já solicitou ao Secretário Ericson a elaboração do projeto técnico e
297 comprometeu-se, juntamente com o Vereador Delei, a buscar os recursos necessários para
298 viabilizar a obra. Ressaltou que a benfeitoria, além de promover a saúde, contribuirá para a limpeza
299— e manutenção das áreas no entorno da quadra e do campo local. Por fim, saudou o Secretário de
300 1 Finanças, Valdoir, reforçando a disposição de parceria entre os poderes para a realização do
301 investimento.
302 13. Indicação n2 14/2026 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica à Sua Excelência, o Senhor
303 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdpir Antônio Pezzini,
304 Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade da realização d
305 processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de po
306 de árvores e recolhimento de resíduos vegetais nas praças públicas e nos canteiros centrais o
307 Município. Em discussão: O vereador Fabiano, criticou severamente a empresa que prestava o
308 serviço no exercício anterior, alegando que, por não possuir sede ou vínculos com o município,
309 desvalorizava a mão de obra local e entregava um serviço de baixa qualidade. O parlamentar
310 solicitou ao Secretário de Finanças e ao Prefeito que as novas contratações priorizem profissio ai
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311 residentes em Juína, garantindo maior transparência e facilidade na fiscalização. Como demanda
312 urgente, o vereador destacou o estado de abandono da Praça do Módulo 4, solicitando a poda
313 imediata das árvores e melhorias na iluminação pública. Ressaltou que a vegetação excessiva e a
314 escuridão no local têm colocado em risco a segurança dos frequentadores e moradores do bairro.
315 Concluiu reforçando que a valorização do jardineiro local, aliada a uma zeladoria eficiente, é
316 fundamental para o bem-estar da população juinense.
317 14. Indicação n2 15/2026 autoria: vereador Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo
318 Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de lnfraestrutura a necessidade e a
319 oportunidade de realizar reparos urgentes de drenagem e infraestrutura ao final da Rua Pedra
320 Preta, localizada no Módulo 5. Em discussão: A vereadora Luiza, ao discutir sua indicação,
321 formalizou uma reclamação referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua Pedra Preta,
322 localizada no bairro Módulo 5. A parlamentar denunciou que a obra apresenta sérios problemas de
323 nivelamento e drenagem, resultando no acúmulo constante de águas pluviais na esquina da via.
324 Ressaltou que a situação causa transtornos diretos aos moradores,. que não enfrentavam tais
325 dificuldades antes da pavimentação. Informou que, embora tenha mantido diálogo com a
326 Secretaria de Infraestrutura nos últimos meses, o problema persiste sem solução definitiva.
327 Concluiu afirmando que o erro técnico na execução é de responsabilidade direta da municipalidade
328 e exigiu que a Secretaria de Infraestrutura realize as intervenções necessárias para corrigir o
329 escoamento da água, garantindo a eficiência da obra e o bem-estar dos residentes.
330 15. Indicação n9 16/2026 autoria: vereador Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência, o Prefeito
331 Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a urgência de
332 reparos na pavimentação asfáltica das seguintes vias: Rua Estrela Dalva (Módulo 04) Ru
333 Medianeira (Módulo 05).
334 16. Indicação n2 17/2026 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência, o
335 Prefeito Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
336 Planejamento, a necessidade e a oportunidade de elaboração de projeto técnico para
837 pavimentação asfáltica da Rua Bela Vista do Paraíso, no trecho compreendido entre os bairros
338 Módulo 5 e Cidade Alta. Em discussão: O Vereador Aelcio, ao discutir sua indicação, pontuou a
339 necessidade urgente de inclusão de ruas remanescentes do bairro Módulo 5 no cronograma de
340 pavimentação asfáltica. Ressaltou que, apesar de etapas anteriores de regularização, diversos
341 setores ficaram desassistidos, incluindo áreas onde estão sendo construídas novas unidades
342 escolares, como a Escola Padre José de Anchieta. O parlamentar relatou a difícil realidade dos
343 moradores durante o período chuvoso, quando o estado das vias impossibilita o tráfego e o acesso
344 às residências. Informou que já mantém diálogo com o setor de planejamento municipal para a
345 elaboração dos projetos técnicos necessários e reafirmou seu compromisso em buscar recursos e
346 parcerias para finalizar a pavimentação nos setores H e 1 e demais localidades do Módulo 5, visando
347 dar uma resposta definitiva às cobranças históricas daquela comunidade.
348 7. Indicação n2 18/2026 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica à Sua Excelência o Senhor
349 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, a
350 necessidade e a oportunidade de elaboração de projetos de drenagem pluvial nas Ruas das Pérolas
351 ,c(N‘I' e das Perdizes, no Módulo 4, em razão de problemas recorrentes de água que mina pelas margens
352 -- da via e pelas calçadas das residências. Em discussão: O vereador Fabiano, ao fundamentar sua
353 indicação, manifestou profunda indignação com a execução parcial das obras de drenagem em ruas
354 recém-asfaltadas do referido bairro, com destaque para a Rua dos Perdizes. O parlamentar criticou
35 o fato de o projeto técnico ter ignorado o conhecimento dos moradores locais sobre a existência
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356 nninadouros de água, resultando em infiltrações que comprometem a durabilidade da
357 pavimentação. Advertiu que a negligência no planejamento obrigará o Poder Executivo a realizar
358 intervenções corretivas onerosas, como a ruptura do asfalto novo para a instalação de tubulação.
359 Exigiu que o Secretário de Planejamento e o Prefeito Municipal priorizem o diálogo com a
360 comunidade e assegurem a conclusão da drenagem e das calçadas, respeitando o contribuinte e
361 garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
362 18. Indicação n° 19/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o Senhor
363 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
364 Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade da construção de um bueiro na estrada da Gleba
365 Boa Esperança, localizada aproximadamente a 300 (trezentos) metros da Igreja Evangélica
366 Assembleia de Deus. Em discussão: A vereadora Alessandra, ao discutir sua indicação, destacou a
367 necessidade urgente de manutenção na estrada principal da Gleba Boa Esperança. Relatou que a
368 demanda foi apresentada por lideranças da comunidade e que, embora já tenha encaminhado a
369 solicitação ao Secretário Municipal, Robson, a formalização em plenário visa garantir que a obra
370 receba a devida prioridade. O parlamentar alertou que a deterioração da via coloca em risco a
371 trafegabilidade, podendo resultar na interdição da estrada caso as providências de reparo não
372 sejam executadas de imediato. Concluiu solicitando celeridade ao Poder Executivo p e ar o.,
373 isolamento dos moradores daquela localidade rural.
374 19. Indicação n° 20/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o Senhor
375 Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
376 infraestrutura a necessidade e a oportunidade da manutenção em bueiro na Gleba Rio Azul, frente
377 a propriedade do Carlos Farias. Em discussão: A vereadora Alessandra, ao discutir sua indicação,
378 manifestou preocupação urgente com as condições de um bueiro localizado na zona rural. Relatou
379 que a estrutura apresenta sinais de afundamento em virtude das chuvas recentes, colocando em
380 risco o abastecimento de água de seis famílias que dependem de uma mina situada acima do local.
381 A parlamentar criticou a logística da Secretaria de Infraestrutura, pontuando que equipes estiveram
382 na região para reparos na ponte sobre o Rio Azul, mas não realizaram o cascalhamento necessário
383 no bueiro, apesar das reiteradas solicitações ao Secretário Robson. Advertiu sobre o perigo de
384 acidentes com o transporte escolar e caminhões de carga, enfatizando que uma intervenção
385 preventiva imediata com cascalho evitaria o desmoronamento total da via, o que demandaria
386 gastos e maquinários muito superiores aos necessários no presente momento.
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0. Indicação n° 21/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
infraestrutura a necessidade e a oportunidade da manutenção e patrolamento na Rua Limeira do
Bairro Cidade Alta. Em discussão: A vereadora Alessandra em seu pronunciamento, reiterou a
urgência na manutenção da Rua Limeira. Informou que já manteve tratativas pessoais junto à
Secretaria de Infraestrutura, alertando para o estado crítico da via, onde a forte enxurrada
removeu a camada superficial de terra, deixando pedras expostas que dificultam a trafegabilidade.
A parlamentar destacou que a falta de escoamento adequado está resultando na invasão de águas
pluviais em residências, causando transtornos e prejuízos aos moradores. Embora tenha
manifestado compreensão quanto à alta demanda da secretaria em pontos de interdição total
durante o período chuvoso, cobrou celeridade e prioridade para o atendimento da Rua Limeira,
visto que o compromisso de reparo já ultrapassa o cronograma inicialmente previsto.
399 21. Requerimento Simples n° 1/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER à Sua
400 Senhora Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encamin
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401 a esta Casa de Leis a lista com os devidos saldos de todas as contas Bancarias em 31 de dezembro
402 de 2025, • anexando ainda o seguinte detalhamento: Anexo 1 — Conciliação bancaria de
403 dezembro/2024, constando todas as contas da prefeitura com seus respectivos saldos bancários
404 devidamente conciliado; Anexo 2 — Relação de restos a pagar; Anexo 3 — Demonstrativo de Dívida
405 Fundada; Anexo 4 — Contratos vigentes de Execução de obras e Consórcios; Anexo 5 — Relação de
406 órgãos e entidades de maior interação; Anexo 6 — Ações, Projetos e Programas em execução,
407 disponíveis no anexo demonstrativo das despesas orçamentárias por dotação; Anexo 7 — Relação
408 de bens patrimoniais; Anexo 8 — Situação de prestação de contas relativas aos recursos de
409 convênios.
410 22. Requerimento Simples n2 2/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Com fundamento no
411 art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário REQUER ao
412 Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe
413 a esta Casa de Leis a relação de todos os bens imóveis utilizados pela Prefeitura mediante contratos
414 de locação, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: I — identificação do imóvel
415 locado; II — nome do proprietário; III — número do CPF ou do CNPJ do proprietário; IV — prazo de
416 vigência dos respectivos contratos de locação.
417 23. Requerimento Simples n2 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao
418 Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir
419 Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que sejam encaminhadas a esta
420 Casa de Leis justificativas formais e documentadas acerca dos serviços de perícia fisioterápica
421 supostamente prestados pela servidora pública ocupante de cargo de confiança do Poder
422 Executivo, Sra. Luana de Araújo Zabatto, aos servidores públicos aprovados no Concurso Público do
423 Município de Juína que ingressaram no mês de janeiro de 2026.
424 24. Requerimento Simples n2 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao
425 Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir
426 Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e à Senhora Marcela Américo,
427 'Secretária Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plausíveis,
428 formais e detalhadas acerca de três situações que envolvem profissionais da área da Saúde no
429 Município de Juína, conforme segue: 1. No mês de setembro de 2025, foi realizada reunião no
430 Plenário da Câmara Municipal de Juína com Técnicos e Técnicas de Enfermagem, ocasião em que
431 ficou definido, ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposição de
432 todo o quadro de pessoal vinculado ao regime de pejotização para o regime celetista. Entretanto, já
433 no mês de janeiro de 2026, a situação permanece sem solução, não tendo sido efetivada a referida
434 transposição nem apresentada justificativa formal para a sua não implementação. 2. No mês de
435 outubro de 2025, foi realizado ato público com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes d
436 Combate às Endemias, com o objetivo de tratar da transposição desses profissionais do regime
437 celetista para o Regime Próprio de Previdência Social do Município — Previ Juína. Todavia, já no mês
438 de fevereiro de 2026, o Poder Executivo não efetuou a referida transposição, tampouco promoveu
439 os ajustes necessários para a regularização previdenciária da categoria. 3. Verifica-se, ainda,
44 insuficiência do quadro de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Juína, haven
44 Unidades de Saúde da Família (PSF) que contam com apenas um agente, situação que compromete
44 a cobertura e a qualidade da atenção básica, especialmente no que se refere às visitas domiciliar s
44 r previstas nas diretrizes do Ministério da Saúde. Em discussão: O vereador Carlito, ao fundamentar
444 seu requerimento, apresentou denúncias acerca de irregularidades na gestão de pessoal da
445 Secretaria Municipal de Saúde. Inicialmente, cobrou a efetivação da transição contratual d s
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446 técnicos de enfermagem, acordada para outubro de 2025 e ainda não concretizada. Em seguida,
447 expôs a situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
448 (ACE), relatando que, apesar de solenidade de efetivação ocorrida no ano anterior, os servidores
449 permanecem sob o regime seletista, sem a devida migração para o Regime Próprio de Previdência e
450 sem o enquadramento funcional estabelecido pelas leis municipais de 2012 e2018. Por fim, o
451 parlamentar requereu informações detalhadas sobre o déficit de cobertura desses profissionais nos
452 bairros, citando como exemplo a sobrecarga no bairro Padre Duílio, e exigiu que o Executivo
453 cumpra as regras de contratação e progressão de carreira para assegurar a eficiência do
454 atendimento à população e o respeito aos direitos dos servidores.
455 Resultado das Votações: Em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e
456 votação única.
457 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio:
458 1. O vereador Fabiano Aurélio, prestou esclarecimentos sobre o andamento da transição dos
459 profissionais de enfermagem do Hospital Municipal para o regime CLT. Informou que, em diálogo
460 recente com a gestão municipal, recebeu a confirmação de que a implementação do novo regime
461 de contratação ocorrerá ainda no mês de fevereiro. O parlamentar ressaltou a importância vital
462 desta mudança, citando exemplos de profissionais que ficaram desassistidos após acidentes de
463 trabalho devido à precariedade do vínculo anterior. Enalteceu a atuação conjunta da Vereadora
464 Luiza e dos demais membros desta Casa na defesa da pauta e parabenizou o Prefeito Paulo
465 Veronese por condicionar a renovação do contrato com o Instituto São Lucas à garantia os reitos
466 trabalhistas e da segurança previdenciária da categoria.
467 2. A vereadora Alessandra, manifestou profunda preocupação com as falhas no início do ano letivo
468 de 2026 para os alunos da zona rural. A parlamentar denunciou que diversas linhas de transporte
469 escolar, que atendem às comunidades da BR Aripuanã, Gleba União e Rio do Ouro, encontram-se
470 sem motoristas, impossibilitando a frequência escolar de inúmeras crianças. Atribuiu o problema à
471 falta de planejamento da Secretaria de Educação e criticou a resistência da pasta em implementar
472 o sistema de aulas em dias alternados, mesmo após a obtenção de parecer favorável do Conselho
473 « Estadual de Educação. Alessandra ressaltou que a alternância é uma modalidade legal e necessária
474 frente à complexa logística rural, visando diminuir o tempo exaustivo de permanência dos alunos
475 no transporte. Por fim, informou que protocolará pedido de reunião urgente com o Prefeito
476 Municipal para solucionar o déficit de profissionais e adequar o modelo pedagógico à realidade das
477 famílias do campo, evitando maior prejuízo ao rendimento escolar dos alunos.
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A vereadora Luiza, manifestou preocupação com o atraso nas obras do Hospital Regional,
destacando que a ausência de UTIs locais obriga pacientes em estado crítico — como casos de AVC
e riscos de perda de visão — a enfrentarem a perigosa logística de transferência para a capital. No
âmbito do planejamento urbano, informou ter verificado junto à empresa contratada que a minuta
do novo Plano Diretor já se encontra na Procuradoria Municipal, instando o Executivo a encaminhála à Câmara com a antecedência necessária para uma análise minuciosa. Ressaltou que o Plano d
Mobilidade Urbana, orçado em R$ 1,8 milhão, é urgente para reordenar o trânsito e reduzir
sobrecarga hospitalar causada por acidentes. Por fim, anunciou a previsão de chegada de projetos
relativos à causa animal para a quinzena de fevereiro e desejou um ano de 2026 produtivo
abençoado a todos os pares.
4. O vereador Vitor Gabriel, iniciou seu pronunciamento saudando as autoridades presentes e
desejando um produtivo ano legislativo de 2026 a todos os pares. O parlamentar aproveitou a
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490 oportunidade para registrar um apelo ao Poder Executivo, solicitando maior celeridade e abertura
491 na agenda do Prefeito e da Chefia de Gabinete para o atendimento dos vereadores. Ressaltou que
492 o diálogo entre os poderes é fundamental, pois o parlamentar é o porta-voz das demandas diretas
493 da comunidade. No âmbito da saúde, agradeceu a atuação do Ministério Público e da Secretaria de
494 Saúde na viabilização da hemodiálise, destacando que os resultados positivos para o município
495 dependem da manutenção de parcerias sólidas. Concluiu reafirmando seu compromisso de
496 trabalho em prol da população de Juína e parabenizando o Senhor Presidente pelo seu aniversário.
497 5. O vereador Tonhão do Rancho, destacou o volume expressivo de investimentos angariados para
498 Juína através de parcerias com a bancada estadual e federal. Enalteceu o trabalho do Deputado
499 Dilmar Dalbosco, informando a liberação de R$ 1,5 milhão para a saúde no bairro Módulo 5, e
500 pontuou que o município soma atualmente cerca de R$ 60 milhões em convênios. O parlamentar
501 fez um apelo para que o Legislativo e o Executivo foquem na divulgação das potencialidades e
502 obras da cidade, adotando uma postura suprapartidária em prol do desenvolvimento local.
503 Argumentou que Juína vive um momento de "canteiro de obras" e que a união de esforços é o que
504 garantirá o protagonismo regional do município. Por fim, emitiu um alerta preventivo sobre novas
505 ameaças virais, instando a população a manter os cuidados com a saúde e o sistema imunológico.
506 6. O vereador Vanderlei Churrasqueiro, visivelmente emocionado, comunicou o falecimento de sua
507 sobrinha e filha de criação, ocorrido há oito dias em virtude de complicações da COVID-19. O
508 parlamentar fez um apelo veemente à população para que não negligencie os cuidados preventivos
509 contra a doença. Em seu relato, externou profunda gratidão ao senhor Hilton Campos pela
510 prontidão e auxílio decisivo na tentativa de remoção aérea da paciente, destacando sua
511 importância histórica para a saúde pública do município. Concluiu agradecendo aos vereadores e a
512 toda a comunidade juinense pelas inúmeras manifestações de pesar e solidariedade receb as,
513 reafirmando seu compromisso de seguir trabalhando pela cidade apesar dá perda familiar. •
4.
514 7. O vereador Geraldinho, manifestou seu descontentamento com a gestão da zeladoria urbana e a
515 manutenção da frota municipal. O parlamentar relatou que, em visita técnica, constatou diversos
516 maquinários parados por falta de manutenção desde o final do ano anterior, justamente no
51 período em que a demanda por reparos em estradas e ruas é intensificada pelas chuvas.
5 8 Geraldinho classificou como "vergonhosa" a situação dos bairros Palmiteira e São José Operário,
5 onde o mato alto em áreas públicas e o acúmulo de sujeira afetaram as festividades de fim de ano
5 dos moradores. Cobrou a retomada imediata da instalação de meio-fios e propôs soluções
52 definitivas para o controle da vegetação, como a limpeza e o plantio de grama em terrenos baldios
522 da prefeitura. Concluiu instando o Executivo a ter maior sensibilidade com os bairros distantes do
523 centro e reafirmou o compromisso da Casa em cobrar uma cidade limpa e organizada em 2026.
524 O vereador Irineu Locatelli, manifestou seu apoio à atual gestão do Poder Executivo, atribuindo o
525 atual "canteiro de obras" no município à competência e à credibilidade do Prefeito na busca por
526 recursos estaduais e federais. O parlamentar enfatizou que o desenvolvimento de Juína é resultado
527 de uma postura proativa da administração municipal. Além disso, registrou que, mesmo durante o
528 período de recesso legislativo, manteve suas atividades de fiscalização e atendimento às demandas
529 da comunidade, especialmente nas áreas de saúde e infraestrutura. Concluiu desejando um ano de
530 2026 produtivo, pautado pela sabedoria e pelo trabalho em prol do desenvolvimento da cidade.
531 9. O Presidente, vereador Aelcio, ao encerrar a sessão, prestou solidariedade ao Vereador Vanderlei
532 Churrasqueiro e destacou as conquistas na área da educação, especificamente a concliisão da
533 licitação para a nova Escola Militar Tiradentes no bairro Módulo 5, obra orçada em mais de R$ 8
ATA LENÁRIA ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA D VOE DA 1 EGISLATURA - Página 12 de
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534 milhões. Sugeriu ao Executivo o reaproveitamento da estrutura antiga para a criação de uma
535 creche, visando suprir a demanda do bairro. Enalteceu a parceria com o Governo do Estado,
536 reconhecendo o investimento histórico realizado pela gestão estadual na região. No âmbito
537 institucional, defendeu a necessidade de um diálogo fluido e respeitoso entre o Executivo e o
538 Legislativo, ressaltando que esta Casa permanece aberta à votação de projetos que tragam
539 benefícios diretos à população. Sem mais nada a tratar, o Presidente agradeceu aos servidores e
540 parlamentares, desejando um ano de 2026 produtivo, e declarou encerrada a sessão.
541 CONSIDERAÇÕES FINAIS:
542 O senhor Presidente, vereador Aelcio, após verificar que não havia mais assuntos a serem discutidos, finalizou a
543 sessão desejando a todos os vereadores e servidores da casa uma semana abençoada. A ata, api ser lida e aprovada,
544 será assinada pelos vereadores presentes, assegurando a validação e a re istro ades a os acontecimentos da
545 reunião.
546 Aelcio Moreira de Oliveira - Presidente
547 Alessandra Maldonado
548 Vitor Gabriel - Primeiro Secretário
549 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) - 29- Secretário
550 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
551 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho)
552 Carlito Pereira da Rocha (Prof. Carlito)
553 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) OL-r-,09
554 Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira)
555 irineu Locatelli
556 Luiza Monteiro Boer
557 Ronicleiton da Silva Santana
558 Vanderlei Bernardes Prestes (Vanderlei Churrasqueiro)
ATA DA 1 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 20 SESSÃO LEGISLATIVA DO 32 PERÍODO LEGISLATIVO E DA 112 LEGISLATURA- Página 13 de 13

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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 1ª sessão
plenária ordinária da 2.ª sessão legislativa do 3.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se no dia
2 de fevereiro de 2026, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a Praça
Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte.
EXPEDIENTE:
Leitura das correspondências recebidas:
1. Oficio nº 36/SEPLAN/JUINA/2026 de 23 de janeiro de 2026 do senhor Robson Amorim Machado.
Assunto: Informação sobre a situação da Praça do Bairro Modulo 6.
2. Ofício n.º 04/GAB/JUINA/2026. Assunto: Resposta ao Ofício nº 01/2026 – Encaminhamento de
informações referentes à gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em atenção ao Ofício nº
01/2026, dessa Egrégia Câmara Municipal, que solicita o encaminhamento de informações e
documentos relativos à gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, especialmente em razão dos
fatos noticiados e das atribuições fiscalizatórias das Comissões signatárias.
Leitura das Proposições:
1. Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a revisão
geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de
autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e revisão
geral anual com concessão de aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da
administração pública direta e indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína Estado de Mato
Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências.
2. Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 autoria: Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de
aumento real aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Juína para
o exercício de 2026.
3. Projeto de Lei nº 01/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Com solicitação da tramitação em
Regime de Urgência Especial. Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, com repasses financeiros para viabilizar a
execução de projeto para construção do Centro de Hemodiálise de Juína-MT, bem como promover
abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
4. Projeto de Lei nº 02/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre os procedimentos para
concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e dá outras
providências.
5. Projeto de Lei nº 03/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre os procedimentos para
concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e
multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
6. Indicação nº 01/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer.
7. Indicação nº 02/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer.
8. Indicação nº 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
9. Indicação nº 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
10. Indicação nº 05/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
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11. Indicação nº 06/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
12. Indicação nº 07/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
13. Indicação nº 08/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
14. Indicação nº 10/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
15. Indicação nº 11/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
16. Indicação nº 12/2026 autoria: vereador Vanderlei Monteiro e Geraldinho.
17. Indicação nº 13/2026 autoria: vereador Geraldinho e Delei.
18. Indicação nº 14/2026 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro.
19. Indicação nº 15/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer.
20. Indicação nº 16/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer.
21. Indicação nº 17/2026 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira.
22. Indicação nº 18/2026 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro.
23. Indicação nº 19/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado.
24. Indicação nº 20/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado.
25. Indicação nº 21/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado.
26. Requerimento Simples nº 01/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
27. Requerimento Simples nº 02/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
28. Requerimento Simples nº 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
29. Requerimento Simples nº 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha.
30. Moção de Aplauso n° 1/2026 autoria: vereadora Luiza bôer. Aplauso ao Tiro de Guerra 09-004, de
Juína, pela retomada das atividades e pelas ações cívicas e sociais desenvolvidas no ano de 2025.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Inscrição n.º 1/2026 Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Tema da pauta: A transição do
regime de contratação dos enfermeiros do Hospital Municipal (de Pessoa Jurídica para CLT).
ORDEM DO DIA:
Proposição em discussão e votação única:
1. Indicação nº 01/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo Augusto
Veronose, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento a necessidade e a oportunidade da instalação de parquinhos infantis na Praça da Bíblia e
em outras de grande circulação em nossa cidade, tomando como referencia o modelo de sucesso
implantado pela iniciativa privada no Loteamento Boulevard.
2. Indicação nº 02/2026 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica ao Senhor Marcelo Oliveira,
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT a necessidade e a
oportunidade de substituição do painel rodoviário existente na Rodovia MT-170, na entrada do
Município de Juína.
3. Indicação nº 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência o Senhor
Julio José de Campos, Deputado Estadual, a necessidade e a oportunidade de destinação de recursos,
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por meio de emenda parlamentar, para a aquisição de seis climatizadores evaporativos industriais de
parede, modelo MB40, com capacidade de atendimento a áreas de até seiscentos metros quadrados,
destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Juína, com a finalidade de melhorar as
condições de uso do Ginásio Municipal de Esportes.
4. Indicação nº 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência o Senhor
Lúdio Cabral, Deputado Estadual, a necessidade e a oportunidade de destinação de recursos, por meio
de emenda parlamentar, para a aquisição de seis climatizadores evaporativos industriais de parede,
modelo MB40, com capacidade de atendimento a áreas de até quatrocentos metros quadrados,
destinados a atender às necessidades da Feira Municipal de Juína, por intermédio da Associação dos
Feirantes do Município de Juína.
5. Indicação nº 05/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica à Sua Excelência o Senhor
Carlos Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a oportunidade de
aquisição de uma retroescavadeira, destinada a atender às demandas da Comunidade Indígena
Enawene Nawe, por intermédio da Associação Indígena Enawene Nawe, inscrita no CNPJ sob o nº
11.633.629/0001-95.
6. Indicação nº 06/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário
Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de instituir AuxílioAlimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, no valor mensal de R$
700,00 (setecentos reais), com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da retirada dos
adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como da defasagem na recomposição salarial.
7. Indicação nº 07/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor
Emanuel Pinheiro da Silva Primo Teixeira – Emanuelzinho, Deputado Federal, a necessidade e a
oportunidade de destinação de emenda parlamentar para a aquisição de uma tonelada de calcário
agrícola, destinada ao atendimento da demanda dos pequenos produtores da agricultura familiar do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
8. Indicação nº 08/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor
Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a
oportunidade de destinação de recursos para a aquisição de uma tonelada de calcário agrícola,
destinada ao atendimento da demanda dos pequenos produtores da agricultura familiar do Município
de Juína, Estado de Mato Grosso.
9. Indicação nº 10/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor
Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a
oportunidade da aquisição de duas ambulâncias para o Município de Juína, Estado de Mato Grosso,
sendo uma destinada ao atendimento de pacientes em tratamento de hemodiálise e outra ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
10. Indicação nº 11/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência Paulo
Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de
Educação e Cultura, a necessidade de atualização do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (SIOPE) referente ao 5º bimestre/3º quadrimestre de 2025.
11. Indicação nº 12/2026 autoria: vereador Vanderlei Monteiro e Geraldinho. Indicam a Sua Excelência
Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade
e a oportunidade da construção de calçadas (passeio público) no entorno da quadra da Escola
Municipal Vasco Papa, localizada no Bairro Palmiteira.
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12. Indicação nº 13/2026 autoria: vereador Geraldinho e Delei. Indica à Sua Excelência, o Senhor Paulo
Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Planejamento, a
necessidade e a oportunidade da construção de uma pista de caminhada, dotada de iluminação
pública, na quadra que circunda o campo de futebol do Bairro Palmiteira.
13. Indicação nº 14/2026 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica à Sua Excelência, o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário
Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade da realização de processo
licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de poda de árvores e
recolhimento de resíduos vegetais nas praças públicas e nos canteiros centrais do Município.
14. Indicação nº 15/2026 autoria: vereador Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência Paulo Augusto
Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e a
oportunidade de realizar reparos urgentes de drenagem e infraestrutura ao final da Rua Pedra Preta,
localizada no Módulo 5.
15. Indicação nº 16/2026 autoria: vereador Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência, o Prefeito Paulo
Augusto Veronese, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a urgência de reparos na
pavimentação asfáltica das seguintes vias: Rua Estrela Dalva (Módulo 04) e Rua Medianeira (Módulo
05).
16. Indicação nº 17/2026 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Indica a Sua Excelência, o Prefeito
Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento, a necessidade e a oportunidade de elaboração de projeto técnico para pavimentação
asfáltica da Rua Bela Vista do Paraíso, no trecho compreendido entre os bairros Módulo 5 e Cidade
Alta.
17. Indicação nº 18/2026 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro. Indica à Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, a
necessidade e a oportunidade de elaboração de projetos de drenagem pluvial nas Ruas das Pérolas e
das Perdizes, no Módulo 4, em razão de problemas recorrentes de água que mina pelas margens da via
e pelas calçadas das residências.
18. Indicação nº 19/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade da construção de um bueiro na estrada da Gleba Boa
Esperança, localizada aproximadamente a 300 (trezentos) metros da Igreja Evangélica Assembleia de
Deus.
19. Indicação nº 20/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
infraestrutura a necessidade e a oportunidade da manutenção em bueiro na Gleba Rio Azul, frente a
propriedade do Carlos Farias.
20. Indicação nº 21/2026 autoria: vereadora Alessandra Maldonado. Indica à Sua Excelência o Senhor
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
infraestrutura a necessidade e a oportunidade da manutenção e patrolamento na Rua Limeira do
Bairro Cidade Alta.
21. Requerimento Simples nº 1/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER à Sua Senhora
Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa
de Leis a lista com os devidos saldos de todas as contas Bancarias em 31 de dezembro de 2025,
anexando ainda o seguinte detalhamento: Anexo 1 – Conciliação bancaria de dezembro/2024,
constando todas as contas da prefeitura com seus respectivos saldos bancários devidamente
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conciliado; Anexo 2 – Relação de restos a pagar; Anexo 3 – Demonstrativo de Dívida Fundada; Anexo 4
– Contratos vigentes de Execução de obras e Consórcios; Anexo 5 – Relação de órgãos e entidades de
maior interação; Anexo 6 – Ações, Projetos e Programas em execução, disponíveis no anexo
demonstrativo das despesas orçamentárias por dotação; Anexo 7 – Relação de bens patrimoniais;
Anexo 8 – Situação de prestação de contas relativas aos recursos de convênios.
22. Requerimento Simples nº 2/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Com fundamento no
art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário REQUER ao Senhor
Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa
de Leis a relação de todos os bens imóveis utilizados pela Prefeitura mediante contratos de locação,
contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: I – identificação do imóvel locado; II – nome
do proprietário; III – número do CPF ou do CNPJ do proprietário; IV – prazo de vigência dos respectivos
contratos de locação.
23. Requerimento Simples nº 03/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao
Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir
Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que sejam encaminhadas a esta
Casa de Leis justificativas formais e documentadas acerca dos serviços de perícia fisioterápica
supostamente prestados pela servidora pública ocupante de cargo de confiança do Poder Executivo,
Sra. Luana de Araújo Zabatto, aos servidores públicos aprovados no Concurso Público do Município de
Juína que ingressaram no mês de janeiro de 2026.
24. Requerimento Simples nº 04/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER ao
Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir
Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e à Senhora Marcela Américo,
Secretária Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plausíveis,
formais e detalhadas acerca de três situações que envolvem profissionais da área da Saúde no
Município de Juína, conforme segue: 1. No mês de setembro de 2025, foi realizada reunião no Plenário
da Câmara Municipal de Juína com Técnicos e Técnicas de Enfermagem, ocasião em que ficou definido,
ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposição de todo o quadro de
pessoal vinculado ao regime de pejotização para o regime celetista. Entretanto, já no mês de janeiro
de 2026, a situação permanece sem solução, não tendo sido efetivada a referida transposição nem
apresentada justificativa formal para a sua não implementação. 2. No mês de outubro de 2025, foi
realizado ato público com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com
o objetivo de tratar da transposição desses profissionais do regime celetista para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município – Previ Juína. Todavia, já no mês de fevereiro de 2026, o Poder
Executivo não efetuou a referida transposição, tampouco promoveu os ajustes necessários para a
regularização previdenciária da categoria. 3. Verifica-se, ainda, a insuficiência do quadro de Agentes
Comunitários de Saúde no Município de Juína, havendo Unidades de Saúde da Família (PSF) que
contam com apenas um agente, situação que compromete a cobertura e a qualidade da atenção
básica, especialmente no que se refere às visitas domiciliares previstas nas diretrizes do Ministério da
Saúde.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2026.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente

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sessao nº 1

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