sessao nº 9

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
PRESENÇA PLENÁRIA
Tipo de Sessão:.................................SESSÃO ORDINÁRIA
Data de realização da sessão:...........30/3/2026
Número de ordem da sessão: ..........9ª (nona)
Período Legislativo: ..........................3º (terceiro)
Legislatura:........................................11ª (décima primeira)
Parlamentar: assinatura de presença: obs.
1. Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da 
Borracharia)
2. Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
3. Alessandra Maldonado – UNIÃO
4. Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) – 
UNIÃO
5. Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito) –
PT
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Aélcio Moreira de Oliveira
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Carlito Pereira da Rocha
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Alessandra E. M. Ferreira
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6. Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
7. Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da 
Palmiteira)PL
8. Ilson Sechis Almeida – UNIÃO
9. Luiza Monteiro Boer (Luiza Boer)
10.Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Padre 
Duílio)
11.Vanderlei Churrasqueiro – PP
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Luiza Monteiro Boer
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Fabiano Aurélio Ribeiro
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Ilson Sechis Almeida
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12.Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
13.Vitor Gabriel – PL
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Assinado eletronicamente por
Vanderlei Monteiro
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Vitor Gabriel Santos Souza
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ATA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 11ª LEGISLATURA - Página 1 de 7
1 ATA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DO 3º PERIODO E DA 11ª 
2 LEGISLATURA.
3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 30/3/2026 – 9h30; Encerramento: 
4 30/3/2026 – 10h30. 
5 Local: Plenarinho – Palácio dos Pioneiros, Avenida dos Jambos, Praça Tancredo de Almeida Neves, 
6 centro Juína MT. 
7 Mesa Diretora: Presidente: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Vice-Presidente: vereadora Alessandra 
8 Maldonado; Primeiro Secretário: vereador Vitor Gabriel; Segundo Secretário: vereador Vanderlei 
9 Monteiro (Delei Locutor). 
10 Lista de Presença na Sessão: 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) - UB; 2) Ailton 
11 Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) – PSD; 3) Alessandra Maldonado - UB; 4) Antônio José da Silva 
12 (Tonhão do Rancho) – UB; 5) Carlito Pereira da Rocha (Professor Carlito ) - PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro 
13 (Bill do Módulo 4) – MDB; 7) Ilson Sechis de Almeira (Sassá) – UB; 8) Luiza Monteiro Boer – PL; 9) 
14 Vanderlei Bernardes Prestes (Vanderlei Churrasqueiro) – PP; 10) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) – 
15 MDB; 11) Vitor Gabriel – PL. 
16 Leitura da ATA da sessão anterior: A leitura da Ata da Sessão Plenária Ordinária foi dispensada após 
17 requerimento verbal apresentado por um vereador, o qual foi acolhido pela Mesa Diretora e aprovado 
18 pelo Plenário. 
19 EXPEDIENTE: 
20 Leitura das Proposições: Projeto de Lei Complementar n° 5/2026 autoria: Mesa Diretora. Altera a Lei 
21 Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para criar cargos em comissão e funções gratificadas 
22 no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína. Indicação n° 71/2026 autoria: vereador Carlito 
23 Pereira da Rocha. Indicação n° 72/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Requerimento 
24 Simples n° 13/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Requerimento Simples n° 14/2026 
25 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. 
26 CONFERÊNCIA DE QUORUM NA ORDEM DO DIA:
27 1) Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) - UB; 2) Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 
28 4) – PSD; 3) Alessandra Maldonado - UB; 4) Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho) – UB; 5) Carlito 
29 Pereira da Rocha (Professor Carlito ) - PT; 6) Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) – MDB; 7) Ilson 
30 Sechis de Almeira (Sassá) – UB; 8) Luiza Monteiro Boer – PL; 9) Vanderlei Bernardes Prestes (Vanderlei 
31 Churrasqueiro) – PP; 10) Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) – MDB; 11) Vitor Gabriel – PL. 
32 GRANDE EXPEDIENTE:
33 1. Inscrição n° 4/2026 do vereador Carlito Pereira da Rocha. Assunto: Informações sobre respostas 
34 aos Requerimentos Simples nº 01 e 06/2026. Retirado pelo autor
35 ORDEM DO DIA:
36 Projetos em Discussão e Votação Única: 
37 1. Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 autoria: Poder Executivo. Institui a Revisão do Plano 
38 Diretor Participativo do Município de Juína e estabelece diretrizes da política urbana municipal, 
39 nos termos do art. 182 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 
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40 2001 (Estatuto da Cidade). Em discussão: O vereador Aelcio propôs a retirada de pauta do 
41 projeto para aguardar documentos ausentes no projeto. Aprovado pelo Plenário. 
42 2. Projeto de Lei nº 5/2026. Autoria: Poder Executivo. Institui o Serviço de Inspeção Municipal e 
43 estabelece procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos 
44 de origem animal no Município de Juína-MT. Em discussão: O vereador Carlito manifestou seu 
45 posicionamento contrário ao projeto de lei que estabelece novas normas para o Serviço de 
46 Inspeção Municipal (SIM). O parlamentar argumentou que a proposta, ao revogar integralmente 
47 a Lei nº 1771/2017, apresenta-se de forma genérica e omissa em pontos estruturais. Destacou 
48 que, diferentemente da legislação vigente, o novo texto não especifica o quadro de pessoal 
49 técnico necessário — como médicos veterinários, agrônomos e técnicos agrícolas — nem define 
50 quem exercerá a coordenação do serviço. O vereador alertou para a ausência de prazos de 
51 adequação para os produtores locais, como os feirantes e comerciantes das avenidas Londrina e 
52 Gabriel Müller (Rua da Garcia), o que poderia resultar em fiscalizações punitivas imediatas sem 
53 o devido suporte para a regularização. Defendeu que o Poder Executivo deveria regulamentar e 
54 cumprir a lei já existente em vez de substituí-la por um texto que, em sua avaliação, fragiliza o 
55 corpo técnico e a segurança jurídica dos pequenos produtores. Por fim, reiterou a necessidade 
56 de uma análise mais profunda sobre o impacto da regionalização proposta, justificando assim 
57 seu voto contrário. O vereador Vitor defendeu aprovação do projeto substitutivo referente ao 
58 Serviço de Inspeção Municipal (SIM), agradecendo inicialmente à equipe jurídica da Casa pelos 
59 apontamentos técnicos que fundamentaram a nova redação. O parlamentar argumentou que a 
60 proposta não visa criar novas formas de fiscalização, mas sim regulamentar e alinhar o 
61 município aos padrões estaduais, permitindo uma atuação em parceria com outros municípios 
62 da região noroeste. O vereador destacou que o projeto traz um impacto positivo direto para a 
63 agricultura familiar e para os produtores rurais, ampliando as possibilidades de comercialização 
64 e garantindo a melhoria na qualidade dos produtos ofertados. Ressaltou que a regionalização do 
65 serviço é uma estratégia para fortalecer a economia local e que o projeto foi estruturado para 
66 modernizar o setor. Por fim, manifestou respeito ao posicionamento contrário do Vereador 
67 Professor Carlito, reiterando que o debate democrático é essencial, mas reafirmou sua 
68 convicção de que a medida é um avanço necessário para o desenvolvimento rural de Juína e 
69 região. A Vereadora Luíza Boer, corroborando os argumentos de desburocratização 
70 apresentados pelo Vereador Vitor Gabriel. Em resposta às dúvidas levantadas pelo Vereador 
71 Professor Carlito, a parlamentar pontuou que o texto define as competências fiscalizatórias: o 
72 Artigo 4º atribui à Secretaria Municipal de Agricultura a responsabilidade pelas normas e 
73 penalidades do SIM, enquanto o Artigo 8º preserva a atuação da Secretaria Municipal de Saúde, 
74 via Vigilância Sanitária, na fiscalização da comercialização de alimentos. A vereadora ressaltou 
75 que o projeto substitutivo foi protocolado após diálogos com a Procuradoria do Município e a 
76 assessoria jurídica da Casa, visando corrigir impropriedades da redação original — como a 
77 exclusão de termos irrelevantes à realidade local (ex: normas marítimas) e a revogação expressa 
78 da legislação anterior. Destacou que a proposta busca uniformizar as legislações dos municípios 
79 que compõem o Consórcio do Vale do Juruena, facilitando o trânsito e a venda de produtos de 
80 origem animal entre as cidades da região. Concluiu afirmando que a matéria é positiva para o 
81 fortalecimento da economia regional e colocou a assessoria jurídica do Executivo à disposição 
82 para sanar eventuais dúvidas técnicas remanescentes. O Vereador Aelcio Moreira (Presidente)
83 relatou ter sido consultado pelo Presidente do Consórcio Intermunicipal, sobre a urgência da 
84 matéria. O parlamentar ressaltou que diversas Câmaras Municipais da região noroeste estão 
85 mobilizadas em torno deste projeto, que visa estabelecer um parâmetro normativo unificado 
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86 para todo o Vale do Juruena. O presidente destacou que a principal relevância da proposta 
87 reside no benefício direto aos pequenos e médios produtores para o fortalecimento econômico 
88 da região. 
89 Resultado da Votação: Em votação nominal do projeto de lei nº 5/2026 foi aprovado pela maioria, voto 
90 contrario do vereador Carlito: 
91 Proposição em Discussão e Votação Única: 
92 1. Indicação n° 71/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o 
93 Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de 
94 Oliveira, Secretário Municipal de Educação; à Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini, 
95 Diretora da Delegacia Regional de Educação; e à Senhora Vera Lúcia Pereira da Silva Granja, 
96 Coordenadora de Gestão de Pessoas, a necessidade e a oportunidade de incluir no 
97 planejamento da gestão municipal a concessão de ajuda de custo para deslocamento ou 
98 fornecimento de combustível aos professores que atuam em escolas da zona rural, 
99 especialmente aquelas situadas a aproximadamente 65 km da sede do Município, assegurando 
100 condições adequadas para o exercício de suas funções. 
101 2. Indicação n° 72/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o 
102 Senhor Paulo Augusto Veronese , Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de 
103 Oliveira, Secretário Municipal de Educação; à Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini, 
104 Diretora da Delegacia Regional de Educação; e aos Diretores das Unidades de Ensino do 
105 Município de Juína, a necessidade e a oportunidade de cumprimento e efetiva implementação 
106 da Lei Municipal nº 1.960/2020, que dispõe sobre a execução do Hino Municipal Oficial de Juína 
107 nas unidades de ensino. 
108 3. Requerimento Simples n° 13/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER a Sua 
109 Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, e ao Senhor Ericson Leandro 
110 de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, que encaminhem a esta Casa de Leis, nos prazos 
111 regimentais, cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, referente ao exercício vigente, 
112 conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 1.934/2020, bem como as seguintes informações: 
113 I – Definição das rotas do transporte escolar, com seus respectivos horários de saída e chegada; 
114 II – Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários; III 
115 – Quantitativo da demanda a ser atendida e a capacidade total do sistema de transporte 
116 escolar; IV – Número de alunos contemplados com auxílio mensal de transporte escolar, com 
117 seus respectivos custos; V – Relação dos profissionais designados para atuação em cada rota; VI 
118 – Custo estimado anual do serviço de transporte escolar. Em discussão: O vereador Carlito 
119 denunciou irregularidades na aplicação da lei que estabelece o limite de 2 km para a entrada de 
120 ônibus em propriedades particulares, relatando casos em que veículos percorrem até 35 km 
121 dentro de fazendas, enquanto outros produtores não recebem o mesmo atendimento ou o 
122 auxílio-combustível previsto em lei para o deslocamento até o ponto de embarque. O vereador 
123 alertou para a falta de monitores em diversas rotas (Pesqueiro, Linha J, Linha Malha, Juinão e 
124 Linha 03), o que sobrecarrega os motoristas e gera insegurança para alunos de todas as idades. 
125 Citou, ainda, o caso crítico de uma linha onde os estudantes embarcam às 03:30 da manhã, 
126 permanecendo até sete horas dentro do veículo, o que compromete o rendimento escolar. Com 
127 base nos dados orçamentários de 2025, o vereador afirmou haver saldo superior a R$ 3 milhões 
128 em conta (recursos do Salário Educação) que poderiam ser utilizados para sanar essas 
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ATA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 11ª LEGISLATURA - Página 4 de 7
129 deficiências. Por fim, exigiu que o secretário apresente o planejamento anual de rotas, pontos 
130 de embarque e custos, conforme determina a legislação municipal vigente. 
131 4. Requerimento Simples n° 14/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER à Sua 
132 Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor 
133 Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que 
134 encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, justificativa circunstanciada e 
135 documentada acerca da aplicabilidade e do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 
136 1.882/2019, que institui o Programa de Incentivo à Implementação de Hortas Comunitárias e 
137 Compostagem no âmbito do Município de Juína, informando, especialmente: I – Se a referida lei 
138 está sendo executada no âmbito do Município; II – Quais ações, programas ou projetos foram 
139 desenvolvidos com base na legislação; III – Se há planejamento ou cronograma para sua 
140 implementação ou ampliação; IV – Quais recursos orçamentários foram ou estão sendo 
141 destinados à execução da política pública; V – Quais parcerias institucionais foram firmadas para 
142 viabilizar sua aplicação; VI – Em caso de não implementação, as razões técnicas, administrativas 
143 ou orçamentárias que justificam o não cumprimento da norma. Em discussão: Vereador 
144 Professor Carlito, argumentou que a implementação efetiva desta lei resolveria dois problemas 
145 crônicos do município: o acúmulo de sujeira e mato em terrenos baldios e a necessidade de 
146 ocupação produtiva para as famílias. O vereador sugeriu que a prefeitura incentive moradores a 
147 utilizarem terrenos ociosos para o cultivo de hortas, transformando espaços abandonados em 
148 áreas de produção de alimentos. Propôs, ainda, a aquisição de um triturador de galhos e 
149 resíduos de poda — estimado entre R$ 15 mil e R$ 20 mil — para gerar volume de 
150 compostagem orgânica em escala municipal, que serviria de adubo para o programa. 
151 Questionou a secretaria sobre a existência de parcerias vigentes e a quantidade de hortas ativas, 
152 defendendo que bairros como Módulo 5, Módulo 6, Padre Duílio, Palmiteira e Flamboyant 
153 possuem grande potencial para o projeto. Concluiu reforçando que a legislação já estabelece 
154 todas as normas necessárias, faltando apenas a iniciativa do Poder Executivo para transformar a 
155 lei em benefício direto para a comunidade. 
156 5. Moção de Aplauso n° 2/2026 de autoria do vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Aplauso ao 
157 Dr. Braz Martins Neto, em reconhecimento à sua significativa contribuição para o fortalecimento 
158 da assistência à saúde no Município de Juína e suas ações voluntárias em prol da comunidade. 
159 Em discussão: O Vereador Aelcio Moreira (Presidente), destacou que a homenagem se justifica 
160 pela doação de monitores hospitalares, equipamentos estratégicos que já estão atendendo 
161 demandas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e que serão estendidos às Unidades 
162 Básicas de Saúde (UBS). O presidente ressaltou que o gesto voluntário impacta diretamente na 
163 qualidade do monitoramento clínico dos pacientes e na modernização da rede pública 
164 municipal. Diante da relevância do serviço prestado à comunidade juínense, o vereador 
165 submeteu a referida moção à apreciação e votação do soberano plenário. 
166 Resultado da Votação: Em votação nominal, todos os vereadores votaram pela aprovação das matérias, 
167 restando estas aprovadas por unanimidade. 
168 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de sorteio: 
169 1. O vereador Vitor Gabriel destacou a importância de novos investimentos e parcerias privadas 
170 para o crescimento econômico de Juína, colocando a Câmara Municipal à disposição para 
171 colaborar com iniciativas que gerem desenvolvimento e serviços de qualidade para a população. 
172 No âmbito da saúde pública, o vereador relatou a sobrecarga no sistema municipal decorrente 
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173 de uma recente epidemia que afetou a cidade. Informou que mantém diálogo constante com a 
174 diretora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Bruna, e com a Secretária de Saúde, Marcela 
175 Américo, para monitorar o fluxo de atendimentos e buscar soluções para a alta demanda. 
176 Manifestou confiança de que a situação será normalizada em breve e concluiu desejando uma 
177 semana produtiva aos pares, reafirmando seu compromisso com o bem-estar da comunidade 
178 juínense. 
179 2. A Vereadora Alessandra Maldonado expressou agradecimentos ao Secretário de Infraestrutura, 
180 Irineu Locatelli, pelo atendimento da Indicação nº 69, que resultou na manutenção da ponte na 
181 Gleba Iracema 2, próxima à Igreja Assembleia de Deus. Ressaltou que, embora o tráfego de 
182 ônibus tenha sido restabelecido, continuará cobrando o cascalhamento do trecho conforme 
183 solicitado pelos moradores. Informou ainda que, por meio de sua Indicação nº 70, equipes de 
184 manutenção de pontes e tapa-buracos foram deslocadas para a Gleba Boibom e as regiões do 
185 Rio do Ouro e Rio Azul. Em tom de urgência, a vereadora reforçou o requerimento do Vereador 
186 Professor Carlito sobre as condições precárias do transporte escolar rural. Relatou um incidente 
187 gravíssimo ocorrido na manhã da sessão, em que o volante de um ônibus escolar se soltou na 
188 mão do motorista durante o trajeto na região da Nova União. A parlamentar informou que já 
189 comunicou o fato diretamente ao Prefeito Paulo Veronese, exigindo a substituição imediata dos 
190 veículos que não suportam a rodagem diária, visando evitar acidentes fatais e garantir a 
191 segurança das crianças. Concluiu parabenizando a equipe de infraestrutura pela eficiência nos 
192 reparos emergenciais durante o período chuvoso e desejou uma semana de 
193 3. O Vereador Delei Locutor fez uso da palavra em sede de explicações pessoais para abordar a 
194 situação das vias públicas no Bairro Palmiteira, especificamente no Setor COHAB. O parlamentar 
195 relatou a existência de diversas crateras e danos severos no asfalto, que têm gerado 
196 reclamações legítimas da comunidade local. Informou que manteve diálogo com o Secretário de 
197 Infraestrutura, Irineu Locatelli, o qual assumiu o compromisso de iniciar a recuperação total das 
198 ruas do referido setor ainda no decorrer desta semana. O vereador ponderou que, embora a 
199 população tenha razão em cobrar, é necessário reconhecer as dificuldades logísticas impostas 
200 pelas fortes chuvas que atingem o município de Juína, o que impacta o cronograma de obras. 
201 Concluiu desejando uma semana produtiva a todos os servidores da Casa e aos seus pares. 
202 4. O Vereador Bill relarou sua agenda institucional em São Paulo, onde acompanhou o Vereador 
203 Tonhão do Rancho em uma audiência pública sobre a ozonoterapia. O parlamentar enalteceu a 
204 dedicação de Tonhão à causa, destacando o esforço pessoal e financeiro do colega para 
205 promover o projeto em âmbito nacional, e reafirmou seu apoio à pauta por considerá-la de 
206 grande relevância para a saúde pública brasileira. Registrou, ainda, sua participação em evento 
207 municipalista em Cuiabá, focado na captação de recursos para Juína. No âmbito local, o 
208 vereador informou ter realizado vistoria técnica no Bairro São José Operário em companhia do 
209 Prefeito Paulo Veronese, visando a viabilização de uma nova unidade de Saúde da Família (PSF) 
210 para a região. Destacou, por fim, a destinação de uma academia ao ar livre para o referido 
211 bairro, fruto de articulação do ex-vereador Jurandir junto à Deputada Estadual Janaína Riva. 
212 Concluiu parabenizando a união dos parlamentares na busca por emendas e melhorias, 
213 desejando uma semana abençoada a todos. 
214 5. O Vereador Tonhão do Rancho relatou sua participação em audiência pública na Assembleia 
215 Legislativa de São Paulo (ALESP) sobre a ozonoterapia. O parlamentar destacou o orgulho de ver 
216 Juína reconhecida como pioneira na legislação sobre o tema, ressaltando que sua fala foi 
217 fundamentada na prática e nos resultados obtidos no município. Citou que o debate contou 
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218 com a presença de representantes dos conselhos de Medicina, Enfermagem, Biomedicina, 
219 Fisioterapia e do Ministério Público, reforçando a seriedade científica da metodologia 
220 integrativa. O vereador detalhou que a ozonoterapia vai além do tratamento de dores crônicas, 
221 abrangendo o potencial de descontaminação de alimentos (retirada de agrotóxicos), tratamento 
222 de resíduos sanitários e até aplicações na medicina veterinária para prevenir zoonoses. Criticou 
223 barreiras burocráticas da Anvisa que, em sua visão, ainda dificultam o acesso pleno da 
224 população a tratamentos de baixo custo e alta eficácia. Tonhão agradeceu o apoio dos colegas 
225 vereadores Bill e Aelcio Moreira, que o acompanharam na agenda, e reafirmou que seu 
226 compromisso é com metodologias que funcionem e barateiem os custos da saúde pública, 
227 tratando com dignidade o ser humano e eliminando o sofrimento de pacientes com feridas 
228 crônicas e dores severas. 
229 6. O Vereador Professor Carlito, denunciou o estado de abandono da Casa da Cultura de Juína, 
230 relatando que o local perdeu sua função institucional para se tornar um almoxarifado. Sugeriu 
231 que o município utilize recursos da Lei Aldir Blanc para a recuperação urgente do espaço e para 
232 o fomento das estruturas culturais da cidade. No âmbito da educação, o vereador alertou para a 
233 situação insalubre na Escola Paulo Freire e em sua quadra de esportes, devido a uma infestação 
234 de pombos. Criticou a sobrecarga de trabalho de uma única servidora responsável pela limpeza 
235 e solicitou a contratação de mais pessoal, além da instalação de telas de proteção para conter a 
236 sujeira. Por fim, o vereador classificou como desrespeitosa a negativa do Departamento de 
237 Recursos Humanos (RH) da Prefeitura em emitir a Cédula C física aos servidores para a 
238 declaração de Imposto de Renda. Argumentou que, embora os dados estejam no portal GOV.BR, 
239 é um direito do trabalhador ter o documento para conferência e preenchimento manual via 
240 aplicativo da Receita Federal, exigindo que o setor disponibilize o comprovante de rendimentos 
241 a todos os funcionários municipais. 
242 7. O Vereador Aelcio Moreira (Presidente) registrou os resultados da agenda institucional 
243 realizada em São Paulo. O parlamentar parabenizou o Vereador Tonhão do Rancho pelo 
244 discurso de destaque na Assembleia Legislativa de São Paulo, ressaltando que a pauta da 
245 ozonoterapia é de grande relevância para a saúde pública e para a economia de recursos no 
246 SUS. O presidente destacou que o projeto conta com o apoio de deputados estaduais e federais 
247 e defendeu que a metodologia deveria ser implantada em todas as Unidades Básicas de Saúde 
248 (UBS) de Juína como estratégia de prevenção. No âmbito legislativo, o presidente esclareceu 
249 que a votação do novo Plano Diretor do Município foi adiada devido à ausência de peças 
250 técnicas e documentos obrigatórios. Assumiu o compromisso com o plenário de convocar uma 
251 Sessão Extraordinária para a próxima semana, tão logo o Poder Executivo envie a documentação 
252 pendente, visando garantir a celeridade e a segurança jurídica na aprovação do projeto. 
253 CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
254 O senhor Presidente, vereador Aelcio, após verificar que não havia mais assuntos a serem discutidos, 
255 finalizou a sessão desejando a todos os vereadores e servidores da casa uma semana abençoada. A ata, 
256 após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes, assegurando a validação e o registro 
257 adequado dos acontecimentos da reunião. 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Aélcio Moreira de Oliveira
Data: 06/04/2026 16:17
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Ailton Barbosa de Oliveira
Data: 14/04/2026 08:52
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Assinado eletronicamente por
Alessandra E. M. Ferreira
Data: 06/04/2026 14:03
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Assinado eletronicamente por
Antônio José de Oliveira
Data: 06/04/2026 10:41
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Carlito Pereira da Rocha
Data: 06/04/2026 10:30
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Fabiano Aurélio Ribeiro
Data: 07/04/2026 14:56
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Ilson Sechis Almeida
Data: 06/04/2026 10:42
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Assinado eletronicamente por
Luiza Monteiro Boer
Data: 06/04/2026 18:10
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Assinado eletronicamente por
Vanderlei Monteiro
Data: 06/04/2026 10:36
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Assinado eletronicamente por
Vanderlei Bernarnes Prestes
Data: 06/04/2026 11:42
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Assinado eletronicamente por
Vitor Gabriel Santos Souza
Data: 06/04/2026 11:57
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CONVOCAÇÃO 
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 9ª sessão 
plenária ordinária da 2.ª sessão legislativa do 3.º período legislativo e da 11.ª legislatura a realizar-se no 
dia 30 de março de 2026, às 9h30 as dependências do Plenarinho, Palácio dos Pioneiros, localizado a Praça 
Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos 519N, centro, para deliberar o seguinte. 
EXPEDIENTE: 
Leitura das Correspondências Recebidas: 
Leitura das Proposições: 
1. Projeto de Lei Complementar n° 5/2026 autoria: Mesa Diretora. Altera a Lei Complementar nº 
1.751, de 19 de julho de 2017, para criar cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Juína. 
2. Indicação n° 71/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. 
3. Indicação n° 72/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. 
4. Requerimento Simples n° 13/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. 
5. Requerimento Simples n° 14/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. 
GRANDE EXPEDIENTE:
1. Inscrição n° 2/2026 do vereador Carlito Pereira da Rocha. Assunto: Informações sobre respostas 
aos Requerimentos Simples nº 01 e 06/2026. 
ORDEM DO DIA:
Projetos em Discussão e Votação Única:
1. Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 autoria: Poder Executivo. Institui a Revisão do Plano 
Diretor Participativo do Município de Juína e estabelece diretrizes da política urbana municipal, nos 
termos do art. 182 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 
(Estatuto da Cidade). 
2. Projeto de Lei nº 5/2026. Autoria: Poder Executivo. Institui o Serviço de Inspeção Municipal e 
estabelece procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de 
origem animal no Município de Juína-MT. 
Proposição em Discussão e Votação Única: 
1. Indicação n° 71/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor 
Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, 
Secretário Municipal de Educação; à Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini, Diretora da 
Delegacia Regional de Educação; e à Senhora Vera Lúcia Pereira da Silva Granja, Coordenadora de 
Gestão de Pessoas, a necessidade e a oportunidade de incluir no planejamento da gestão municipal 
a concessão de ajuda de custo para deslocamento ou fornecimento de combustível aos professores 
que atuam em escolas da zona rural, especialmente aquelas situadas a aproximadamente 65 km da 
sede do Município, assegurando condições adequadas para o exercício de suas funções. 
2. Indicação n° 72/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. Indica a Sua Excelência o Senhor 
Paulo Augusto Veronese , Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, 
Câmara Municipal de Juína / MT 
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT 
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Secretário Municipal de Educação; à Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini, Diretora da 
Delegacia Regional de Educação; e aos Diretores das Unidades de Ensino do Município de Juína, a 
necessidade e a oportunidade de cumprimento e efetiva implementação da Lei Municipal nº 
1.960/2020, que dispõe sobre a execução do Hino Municipal Oficial de Juína nas unidades de 
ensino. 
3. Requerimento Simples n° 13/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER a Sua 
Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, e ao Senhor Ericson Leandro de 
Oliveira, Secretário Municipal de Educação, que encaminhem a esta Casa de Leis, nos prazos 
regimentais, cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, referente ao exercício vigente, 
conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 1.934/2020, bem como as seguintes informações: I – 
Definição das rotas do transporte escolar, com seus respectivos horários de saída e chegada; II – 
Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários; III – 
Quantitativo da demanda a ser atendida e a capacidade total do sistema de transporte escolar; IV – 
Número de alunos contemplados com auxílio mensal de transporte escolar, com seus respectivos 
custos; V – Relação dos profissionais designados para atuação em cada rota; 
VI – Custo estimado anual do serviço de transporte escolar. 
4. Requerimento Simples n° 14/2026 autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha. REQUER à Sua 
Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Adalberto 
Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que encaminhe a esta 
Casa de Leis, nos prazos regimentais, justificativa circunstanciada e documentada acerca da 
aplicabilidade e do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.882/2019, que institui o Programa 
de Incentivo à Implementação de Hortas Comunitárias e Compostagem no âmbito do Município de 
Juína, informando, especialmente: I – Se a referida lei está sendo executada no âmbito do 
Município; II – Quais ações, programas ou projetos foram desenvolvidos com base na legislação; III 
– Se há planejamento ou cronograma para sua implementação ou ampliação; IV – Quais recursos 
orçamentários foram ou estão sendo destinados à execução da política pública; V – Quais parcerias 
institucionais foram firmadas para viabilizar sua aplicação; VI – Em caso de não implementação, as 
razões técnicas, administrativas ou orçamentárias que justificam o não cumprimento da norma. 
5. Moção de Aplauso n° 2/2026 de autoria do vereador Aelcio Moreira de Oliveira. Aplauso ao Dr. 
Braz Martins Neto, em reconhecimento à sua significativa contribuição para o fortalecimento da 
assistência à saúde no Município de Juína e suas ações voluntárias em prol da comunidade.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 30 de março de 2026. 
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente