sessao nº 24

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESIMA QUARTA (24ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO OITAVO (8º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
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1 ATA DA VIGESSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA QUARTA (4ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO OITAVO (8º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA OITAVA (8ª) LEGISLATURA
3 Ao primeiro (1º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis (2016), às vinte horas (20h), no 
4 recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
5 Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: 
6 Ailton Barbosa de Oliveira, Antônio Munhoz Sanches, Daniel Honorato da Rosa, Elzira Salete Bergamin 
7 Lima, Ericson Leandro de Oliveira, Geraldo Antônio Ferreira, Irene Delise Fonseca, Ivani Cardoso Dalla 
8 Valle, Nadiley Soares Teixeira, Paulo Roberto Tiepo, Robson Amorim Machado e Sandro Candido da 
9 Silva. Feita a verificação da presença pela segunda secretária, vereadora Nadiley Soares, havendo 
10 número legal de vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, a senhora presidente, 
11 vereadora Ivani Cardoso, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou ao primeiro secretário, 
12 vereador Daniel Honorato a leitura da ATA da sessão ordinária anterior, sendo dispensada de leitura 
13 após requerimento verbal de vereador, com aprovação do plenário, aprovando-se a ATA sem ressalta.
14 Do mesmo modo procedeu-se com relação à ATA da sessão extraordinária anterior. Após a senhora
15 presidente solicitou a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das correspondências 
16 recebidas: Ofício circular n.º 30/2016/GPRES-AJ, do TCE- MT, datado de 14 de julho de 2016, assunto: 
17 Convite para o programa democracia ativo. Leitura das proposições: Projeto de Lei n.º 56/2016 autor: 
18 Hermes Lourenço Bergamin. Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Juína, 
19 estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência 
20 Social, revogando-se as leis 400/1995 e 1102/2009. Indicações n.º 200, 201, 202, 203, 204 e 205/2016 
21 autores: vereadora Nadiley Soares Teixeira e outros; Indicações n.º 206 e 207/2016 autor: vereador 
22 Sandro Cândido da Silva e outros; Requerimento n.º 23/2016 autor: vereador Paulo Roberto Tiepo. 
23 Requer a Sua Excelência o senhor Prefeito, Hermes Lourenço Bergamin e, ao secretário municipal de 
24 administração e finanças, senhor Valdoir Antônio Pezzini cópia de todos os processos de titulação 
25 (títulos definitivos) de lotes urbanos realizados pela prefeitura nos meses de junho e julho de 2016.
26 Requerimento n.º 24/2016 autora: vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle. Requer a Sua Excelência o 
27 senhor Prefeito, Hermes Lourenço Bergamin e, ao secretário municipal de administração e finanças, 
28 senhor Valdoir Antônio Pezzini, relatório dos desembolsos já efetivados pelo município com despesas 
29 administrativas (viagens, topografia, etc.) redes de abastecimento de água, de energia elétrica, bem 
30 como uma relação das áreas cedidas ao município por conta da lei federal n.º 6676/1979 e da lei 
31 municipal n.º 21/1984, em loteamentos feitos pelo INTERMAT desde o bairro módulo 5. Os autores dos 
32 Requerimentos n.º 23 e 24/2016 pediram dispensa dos prazos regimentais para discussão e votação das 
33 matérias em regime de urgência, sendo acatado pela Mesa com aprovação do plenário. Terminado a 
34 leitura do expediente passou-se a verificação de quórum, com a presença de doze (12) vereadores, 
35 cujos nomes estão acima relacionados. GRANDE EXPEDIENTE: Inscrição n.º 27/2016 da vereadora 
36 Elzira Salete Bergamin Lima. Assunto: Projetos de Lei de Interesse social / venda de terrenos públicos. 
37 Iniciou falando da tristeza com a Casa e com alguns vereadores (Geraldo, Paulão, Nadiley e Sandro) 
38 pela rejeição dos projetos lei 49, 50 e 51/2016 que nem mesmo deu oportunidade de debate em 
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39 plenário, prejudicando aproximadamente seiscentas famílias interessadas no projeto para conseguir a 
40 casa própria. Citou que alguns políticos pediram a rejeição do projeto pelos vereadores; lembrou que 
41 leis federais não proíbem neste período eleitoral a venda de terrenos. Repudiou vereadores que deram 
42 parecer contrário ao projeto e que restou arquivado pela Casa. Esclareceu que esteve na promotoria 
43 pública pedindo informações sobre o projeto e soube que é legal, sendo vedada somente a doação de 
44 bens e valores pelo executivo em período eleitoral. Frisou que o arquivamento do projeto prejudicou 
45 famílias que precisam da casa própria; lembrou que os valores devem ser questionados pelos 
46 interessados na compra e não pelos vereadores, pois quem pode questionar se pode ou não pagar é os 
47 adquirentes. Encerrou. Inscrição n.º 28/2016 do vereador Geraldo Antônio Ferreira. Assunto: 
48 Planejamento / Gestão Pública. Também repudiou a vereadora Salete pelas palavras e a falta de 
49 conhecimento. Citou que se a secretaria de planejamento estivesse preocupada com a população teria 
50 enviado o projeto antes no período eleitoral e também teria finalizado a construção das cinquenta casas 
51 popular abandonadas no bairro Cidade Alta. Lembrou que a atual gestão ate então em momento algum 
52 teve interesse em fazer distribuição de áreas aos necessitados; citou que o estado vende terrenos a 
53 preço bem aquém do vendido pela prefeitura e os valores cobrados pelo executivo poderá prejudicar a 
54 população no financiamento em longo prazo e, que não poderá posteriormente construir a casa própria.
55 Questionou que o executivo antes de abrir loteamento deve fazer levantamento da necessidade para 
56 realizar o tramite com coerência. Lembrou que o mapa do Bairro Cidade Alta esta reconfigurado em 
57 desacordo com planta original e sua regularização fica prejudicada pelo INTERMAT; citou as ações que 
58 foram e devem ser realizadas para resolver a situação e a aprovação dos projetos lei 49, 50 e 51/2016 
59 prejudicaria ainda mais a situação; lembrou ainda que os valores cobrados pelo executivo eram 
60 exorbitantes e seriam vendidas áreas públicas do município que poderia fazer falta ao executivo 
61 futuramente; quanto aos pareceres aos projetos, recebeu parecer contrário no mérito de todas as 
62 comissões e assessoria jurídica porém, querem o bem da população sem prejudica-los para conseguir a 
63 redução dos valores e prosseguimento do processo. Encerrou. ORDEM DO DIA: Discussão e votação 
64 única: Indicação n.º 200/2016 autores: vereadora Nadiley e outros. Indicam ao senhor prefeito, com 
65 cópias ao secretário municipal de infraestrutura e Secretário municipal de planejamento, da construção 
66 de um parque infantil no Centro de Eventos de Juína. Em discussão: A vereadora Nadiley explicou que 
67 atende ao pedido de populares e os objetivos da matéria. A vereadora Elzira comentou que já esta em 
68 andamento licitação para colocação de academias ao “ar livre” e que a proposição entende ser viável. A 
69 vereadora Ivani lembrou outros parques infantis em estado precário que precisam de recuperação. 
70 Indicação n.º 201/2016 autores: vereadora Nadiley e outros. Indicam ao senhor prefeito, com cópias ao 
71 secretário municipal de infraestrutura, serviço de limpeza, drenagem, levantamento, encascalhamento e 
72 patrolamento na Rua Guerino da Luz, Setor Industrial. Em discussão: A vereadora Nadiley explicou que 
73 o local é critico no período chuvoso e precisa de atenção para evitar problemas nas chuvas. O vereador 
74 Sandro manifestou apoio à matéria e saber dos problemas no local que precisa de solução para evitar 
75 transtornos. O vereador Geraldo lembrou antigo projeto existente no mistério das cidades para a obra de 
76 pavimentação, que não teve continuidade; ressaltou que é necessário um secretário de planejamento 
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77 para dar andamento nos projetos para conseguir recursos em Brasília. Indicação n.º 202/2016 autores: 
78 vereadora Nadiley e outros. Indica ao senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, 
79 com cópia ao secretário estadual de assistência social, Valdiney Arruda agilizar a implantação do 
80 Sistema Nacional de Emprego - SINE através do Programa Emprega Rede, no Município de Juína. Em 
81 discussão: A vereadora Nadiley explicou as gestões realizadas para a instalação do SINE em Juína, que 
82 estava garantido, porém não foi instalado. A vereadora Elzira explicou o porquê da não instalação do 
83 SINE em Juína que soube não estar cadastrado no órgão competente além de outras ações burocráticas 
84 que não possibilitou a instalação. O vereador Robson lembrou que foram realizadas várias ações para 
85 instalação do SINE em Juína, todavia a ausência de homologação em Brasília não possibilitou a 
86 implantação. O vereador Geraldo recordou que em 2009 já estava cadastrado o SINE em Brasília, 
87 porém não foi implantado, prejudicando trabalhadores. Fez outras colocações e encerrou. Indicação n.º 
88 203/2016 autores: vereadora Nadiley e outros. Indicam ao senhor prefeito, com cópia ao secretário 
89 municipal de infraestrutura, realizar retirada de entulhos das vias urbanas do município e elaborar 
90 cronograma para limpeza e retirada no mínimo uma vez por ano. Em discussão: A vereadora Nadiley 
91 reiterou pedidos anteriores necessários para a saúde pública e para evitar problemas com proliferação 
92 de insetos peçonhentos, mosquitos e outros na cidade. A vereadora Salete entende que o proprietário 
93 não pode jogar lixo frente às residências e nem lotes baldios; lembrou ainda que o executivo não pode 
94 realizar esse tipo de serviço visto a legalidade da lei. O vereador Ailton apoiou a indicação; lembrou que 
95 o município fez em outra oportunidade recolhimento de entulho, depositando em outra área, mas ouve 
96 denuncias no ministério público e SEMA que paralisou o serviço. Fez outros esclarecimentos e 
97 encerrou. O vereador Sandro lembrou que a proibição do serviço que era realizado, foi feito pela SEMA, 
98 visto que o executivo estava depositando resíduos em área de preservação. Fez outros 
99 esclarecimentos e encerrou. O vereador Ericson defendeu diálogo entre todos os envolvidos para 
100 solução dos problemas. Indicação n.º 204/2016 autores: vereadora Nadiley e outros. Indica ao senhor 
101 prefeito, com cópia ao DAES – Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína, que seja recuperado
102 o pavimento as proximidades do DAES e frente ao CTG, na Rua Edson Carlos Bezerra, que estão com 
103 buracos abertos pelo departamento de águas. Em discussão: A vereadora Nadiley explicou os objetivos 
104 da matéria, lembrou que o local esta perigoso e já causou acidentes. O vereador Robson lembrou que a 
105 aquisição de lama asfáltica e demorada e que o serviço precisa ser realizado com perfeição. A 
106 vereadora Ivani cobrou também o conserto do pavimento na Avenida Joinville entre os Bairros Padre 
107 Duílio e Palmiteira. Indicação n.º 205/2016 autores: vereadora Nadiley e outros. Indicam ao senhor 
108 prefeito, com cópias ao secretário municipal de infraestrutura e secretário municipal de planejamento, 
109 fazer com a máxima urgência projeto de iluminação nas imediações do novo prédio da prefeitura 
110 municipal, reativar os “super-postes” que estão em torno do mesmo e melhorar a qualidade da 
111 iluminação na BR enfrente ao novo prédio. A vereadora Nadiley ressaltou a escuridão do local e a 
112 necessidade do serviço. A vereadora Elzira apoiou a matéria e lembrou que já fez esta mesma 
113 indicação. Indicação n.º 206/2016 autor: vereador Sandro e outros. Indicam ao senhor prefeito, com 
114 cópia ao secretário municipal de saúde, fazer gestão para recompor as vagâncias existentes das 
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115 funções Agentes de Saúde nas unidades básicas. Em discussão: O vereador Sandro explicou os 
116 objetivos da matéria. A vereadora Salete apoiou a matéria e ressaltou que a falta de recursos 
117 impossibilita a contratação de novos servidores. A vereadora Nadiley lembrou que a contratação das 
118 agentes é necessária para prevenção a saúde da população. O vereador Geraldo ressaltou que o 
119 trabalho do agente de saúde é essencial para informações da saúde visando aumento dos repasses a 
120 pasta. O vereador Ericson ressaltou que novas contratações fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; fez 
121 outros esclarecimentos e parabenizou secretário de saúde pela atuação na pasta. Indicação n.º 
122 207/2016 autor: vereador Sandro e outros. Indicam ao senhor prefeito, com cópia ao secretário 
123 municipal de saúde, fazer gestão para reforma nas paredes do prédio, danificadas pelas infiltrações e 
124 construir área anexa em atendimento aos programas de saúde desenvolvidos na Unidade. Em 
125 discussão: O vereador Sandro explicou a finalidade da matéria. Requerimento n.º 23/2016 autor: 
126 vereador Paulo. Requerimento n.º 24/2016 autora: vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle. Em discussão: 
127 A autora da matéria explicou a necessidade da proposição que atende ao pedido de cidadão juinense. 
128 Em discussão, houve manifestação, em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em 
129 única discussão e votação. Explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem 
130 de inscrição: a) O vereador Daniel desejou boa noite a todos; agradeceu a presença da população; 
131 esclareceu as pessoas que se apossaram das casas populares em construção que podem usar da 
132 tribuna mediante inscrição na secretária. Que a Câmara pode somente intermediar as negociações com 
133 o executivo para solução dos problemas. Pediu consciência a todos com as queimadas neste período e 
134 encerrou. b) O vereador Sandro rebateu criticas da vereadora Salete que sempre age pela emoção e 
135 não pela razão. Comentou os projetos 49, 50 e 51/2016, da atitude irresponsável do executivo na 
136 elaboração e forma que foi feito os projetos; das várias falhas e lotes já com títulos postos a venda pelo 
137 executivo; Comentou que sempre esteve pronto a discutir com o executivo sobre as matérias de forma 
138 a contemplar com legalidade e atender a todos os necessitados. Agradeceu e encerrou. c) O vereador
139 Robson manifestou ser contra algumas formas que foram colocados a venda os projetos para venda de 
140 terrenos públicos; citou ser contra alguns valores que achou exorbitante; sobre as casas populares que 
141 foram invadidas fez toda gestão possível enquanto secretário para dar andamento no processo, porém o 
142 tramite foi moroso e devido à falta de contra partida o convenio foi cancelado por culpa do executivo
143 municipal; citou que havia a possibilidade de projeto novo projeto as pessoas que seriam contempladas 
144 com as casas, mas também não foi realizado pelo executivo. Fez outras explicações e encerrou. d) A
145 vereadora Irene agradeceu à secretaria de infraestrutura pelas obras em Terra Roxa; cobrou parquinho 
146 infantil na escola do distrito e encerrou. e) O vereador Antônio parabenizou as comissões que deram 
147 parecer nos projetos 49, 50 e 51/2016; comentou a forma de tramitação das matérias e os problemas
148 existentes que culminaram com a rejeição nas comissões para forçar sua regularização no executivo 
149 para que seja apreciado pela Casa dentro da legalidade; Fez outras explicações e encerrou. f) O 
150 vereador Ericson informou já estar em vigor à confecção da carteirinha do deficiente físico na secretaria 
151 de assistência social; lembrou que o prefeito tem feito tudo dentro da legalidade e tem pagado em dia os
152 servidores; sobre os projetos da venda de terrenos, entende que deveriam ser vendidos com toda a 
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153 infraestrutura; manifestou a favor dos projetos e citou os valores de venda que caberiam perfeitamente 
154 dentro do orçamento de cada um; fez outros apontamentos e encerrou. g) A vereadora Salete lembrou
155 que por duas vezes os projetos foram mandados a Casa para apreciação e por politicagem não foi dado 
156 andamento. Questionou os pareceres dados aos projetos; fez outros esclarecimentos com relação a 
157 lotes e encerrou. h) O vereador Geraldo questionou que a atual gestão não fez nada até então e agora 
158 quer realizar as coisas de forma errada; que muitas ações deveriam ser realizadas em beneficio a 
159 população do bairro Cidade Alta e nada foi feito; citou a paralização da construção das casas populares 
160 e a falta de compromisso do executivo para andamento; entende que é obrigação da casa pensar o 
161 melhor para o futuro da população; Fez outras colocações e encerrou. i) O vereador Ailton manifestou 
162 preocupação com a questão do Bairro Cidade Alta, as invasões existentes; lamentou que os projetos 49, 
163 50 e 51 não foram apreciados em plenário. Agradeceu e encerrou. j) O vereador Paulo citou que a 
164 comissão rejeitou os projetos, pois tratavam de projetos eleitoreiros e recheados de vícios; Lembrou que 
165 existindo a venda e não sendo pago pela pessoa que adquirisse o executivo tomaria de volta o terreno; 
166 que a Casa não aceitará coisas errada e criticou o prefeito pelos desmandos e coisas errado que tem 
167 feito na administração do município. Encerrou. k) A vereadora Nadiley Soares lembrou que a redação 
168 dos projetos 49, 50 e 51 estava correta, mas na questão de justiça estava errado; que a vereadora 
169 Salete não tem conhecimento do projeto, pois somente fala o que é mandado pelo prefeito e secretário; 
170 que não existe interesse do executivo com o bem do povo; rebate as criticas da vereadora Elzira que 
171 mente juntamente com seu irmão e prefeito e que não tem respeito com o povo. Fez outros rebates e 
172 encerrou. A vereadora Ivani Cardoso, presidente, comentou reunião com relação às casas invadidas no 
173 Bairro Cidade Alta; da liminar com pedido de reintegração de posse impetrado pelo executivo; lamentou 
174 o cancelamento do convênio da construção das casas; lembrou que as comissões da Casa são 
175 responsáveis e não querem prejudicar ninguém; comentou os trabalhos dos vereadores para o bem 
176 estar de todos e andamento dos processos. Fez outros agradecimentos. E nada mais havendo a tratar, 
177 agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e 
178 aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas 
179 que servirão para os fins legais.
180 Ailton Barbosa de Oliveira _______________________________________
181 Antônio Munhoz Sanches _______________________________________
182 Daniel Honorato da Rosa _______________________________________
183 Elzira Salete Bergamin Lima ______________________________________
184 Ericson Leandro de Oliveira _______________________________________
185 Geraldo Antônio Ferreira ______________________________________
186 Irene Delise Fonseca _______________________________________
187 Ivani Cardoso Dalla Valle ______________________________________
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188 Nadiley Soares Teixeira _______________________________________
189 Paulo Roberto Tiepo _______________________________________
190 Robson Amorim Machado ______________________________________
191 Sandro Cândido da Silva ______________________________________