norma nº 3/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
CNPJ: 03.425.170/0001-06
LEI N.º 003/2005 ' Em, 94 de Março ' de . 2005.
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal, para comprar
ou desapropriar imóveis e
construir ou reformar moradias
para atender o Programa Família
Feliz”.
=, O Prefeito Municipal de Nortélândia, Estado de Mato
Grosso, Sr. VILSON ASCARI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóveis por compra ou desapropriação, e construir e reformar
moradias, para atender a demanda do Programa Família Feliz e/ou
Servidão Pública.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 3.000,00 como
limite máximo por imóvel a ser adquirido.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PERFEITO MUNÍCIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE
Ba
MATO GROSSO; EM 04 DE MARÇO.DE 2005. pd /.
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