norma nº 4/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
CNPJ: 03.425.170/0001-06
LEI N.º 004/2005 EM, 04 DE MARÇO DE 2005.
“Dispõe sobre incentivo ao
pagamento do IPTU em atraso e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado
de Mato Grosso, SR. VILSON ASCARI, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante (principal,
multa e juros) dos débitos com IPTU vencidos até 2004.
Parágrafo Único - Os contribuintes que estiverem com o seu
- IPTU ajuizado no Fórum de Nortelândia, não terão direito ao incentivo
desta Lei.
Art. 2º - O contribuinte, já em dias com a Receita
Municipal terá direito a um desconto de 20% (vinte por cento) no
valor do IPTU do exercício de 2005.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
4
E/NORTELÂNDIA, ESTADO DE
GABINETE DO PREFEITO
, A
MATO GROSSO, EM 04 DE MARÇO DE 2
'
ÁNILSÓN ASCARI
Prefeito Municipal
Ep
úba, 82 - Centro