norma nº 5/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
CNPJ: 03.425.170/0001-06
LEI N.º 005/2005 : EM, 11 de Março de 2005.
“Dispõe sobre a proibição da
realização de . qualquer
modalidade de eventos que possa
vir paralisar o trânsito nas
principais avenidas do
Município de Nortelândia-MT e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica terminantemente proibido dentro do
município de Nortelândia, a realização de qualquer modalidade de
eventos que possa acarretar o fechamento ou a paralisação do trânsito
nas Avenidas Getúlio Lino de Souza, Avenida Prefeito João Macaúba e
Avenida Diamantino.
Art. 2.º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE RORTELÂNDIÁ, ESTADO DE
Pd
MATO GROSSO, EM 11 DE MARÇO DE 2008” /$ KH
sa
Prefeito Municipal .
Avenida Prefeito João Macaúba, 82 - Centro - CEP 78.430-000 - Nortelândia - MT
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Email: pmnortelandia(oreporternews.com.br