norma nº 7/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
CNPJ: 03.425.170/0001-06
LEI Nº 007/2005 DE 13. DE MAIO DE, 2005.
Dispõe sobre autorização para o
Poder Executivo Municipal, abrir
. crédito suplementar e fazer
remanejamento, transposição e
transferência na Lei Orçamentária
vigente e dá outras
o. providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato
Grosso, Sr. VILSON ASCARI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a-seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma
categoria econômica para outra, de um Órgão para outro, de uma função
para outra e subfunção para outra, abrir crédito suplementar: de até
20% - (vinte por cento) no total da Lei Orçamentária Vigente, por
anulação ou por excesso de arrecadação que os indices técnicos
— É preverem mensalmente.
art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE ' DO PREFEITO. MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO
DE MATO GROSSO, EM 13 DE MAI
Prefeito Municipal