norma nº 11/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
CNPJ: 03.425.170/0001-06
es
LEI N.º 011/2005 EM, 10 DE MAIO DE 2005.
“Dispõe sobre autorização para
que [o) Executivo Municipal
negocie junto ao Poder
Judiciário; a quitação de
dívidas do Município de
Nortelândia e dá outras
providências”.
pers
O Prefeito Municipal de . Nortelândia,
Estado de Mato Grosso, SR. VILSON ASCARI, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a realizar junto ao Poder ' Judiciário, acordos para quitação de
dívidas, sempre que o valor cobrado e ou executado for reconhecido
como dívidas do Município de Nortelândia -— MT. Desde que a forma
de pagamentos não prejudique os interesses da Administração.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE
MATO GROSSO, EM 10 DE JUNHO DE 2005.
VÁ
A vIEdoM AScârI
E
Prefeito Municipal