norma nº 17/2005

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA 
LEI N.º 017/2005 28 de Setembro de 2005. 
“Dispõe sobre incentivo ao 
pagamento do IPTU 2005, e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato
Grosso, Sr. Vilson Ascari, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar campanha de incentivo ao pagamento do IPTU 
2005. 
Artigo 2º - O prazo para adimplemento do IPTU será 
até o dia 30 de outubro de 2005, após será cobrados os acréscimos 
legais, como multa, juros. 
Artigo 3º - O Contribuinte que pagar o IPTU até o 
dia 08 de outubro de 2005, estará apto a participar da Campanha 
“Consciência Fiscal”, promovida pelo Município, junto às Escolas e 
demais instituições. 
Artigo 4º - Fica estabelecida a data de 08 de 
outubro, como dia da “Consciência Fiscal”, no município de 
Nortelândia. 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2005. 
 
VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal