norma nº 28/2005

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA 
LEI N.º 028/2005 De 09 de Novembro de 2005. 
Dispõe sobre a alteração da 
alíquota do ISSQN – Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza e dá outras 
providências. 
O Sr. VILSON ASCARI, Prefeito Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Artigo 1.º - Autoriza o Poder Executivo a reduzir a
alíquota do ISSQN de 5%(cinco por cento) para 3,5%(três e meio por 
cento), sobre o valor dos serviços prestados por mês, exceto o item 39 
do artigo 126 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 
152/2003 de 22.12.2003), que será de 3%(três por cento). 
Artigo 2.º - Fica revogada inciso II do Artigo 145 do 
Código Tributário Municipal. 
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de 
Mato Grosso, em 09 de Novembro de 2005. 
VILSON ASCARI 
PREFEITO MUNICIPAL