norma nº 30/2005

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA 
Lei n.º 030/2005. EM 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre pedido de Autorização para 
Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento e da outras 
providências.
O Sr. VILSON ASCARI, Prefeito Municipal de Nortelândia￾MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
implementar o Projeto de Geração de Empregos e Renda com recursos do 
FMDE. 
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MATO GROSSO, EM 06 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal