norma nº 31/2005

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA 
Lei n.º 031/2005. EM 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Município de Nortelândia-MT a 
participar do Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento do Alto do Rio Paraguai e dá 
outras providências. 
 O Sr. VILSON ASCARI, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a presente Lei. 
 Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
 I - abrir crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) no orçamento atual 
Código 08.01.20. 122.53.2.035. 33.90.39.00, para atender despesas iniciais decorrentes da 
execução da presente Lei; 
 II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior; 
 Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando 0,5 % do 
FPM ao contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Bacia do Alto Paraguai, de acordo com 
o que dispõe o art. 8º da Lei 11.107/05. 
 Parágrafo único – A consignação do percentual mencionado no caput deste artigo, 
deverá ser efetivada nas Leis Orçamentárias futuras, sob pena das medidas previstas no § 5º do 
art. 8º da Lei 11.107/05. 
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA - MATO GROSSO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 
2005. 
VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal