norma nº 35/2006

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI N.º 035/2006 De, 03 de Março de 2006. 
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar 
convênios com o Estado de Mato 
Grosso, através do DETRAN-MT e 
da Secretaria de Segurança 
Pública com interveniência da 
Polícia Militar. 
O Sr. VILSON ASCARI, Prefeito Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: 
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com o Estado de Mato Grosso através do DETRAN/MT – 
Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso e com a Secretaria de 
Segurança Pública, com a interveniência da Policia Militar, de acordo 
com as minutas de Convênios que fazem parte integrante da presente 
Lei. 
Artigo 2.º - O Município de Nortelândia-MT, repassará a 
Secretaria Estadual de Segurança Pública (Fundo Especial de Segurança 
Pública/PM), a titulo de contraprestação pelos serviços prestados, o 
percentual de 30% (trinta por cento), do valor arrecadado das multas 
aplicadas pela Policia Militar, com base no convênio a ser firmado, 
deduzindo-se o mesmo, para fins de incidência do percentual o custo de 
5% (cinco por cento) devido ao Fundo de Âmbito Nacional, previsto no 
parágrafo único do artigo 320, do Código de Transito Brasileiro, 
destinado a promoção da segurança e educação de transito. 
§1.º - Igualmente, o Município de Nortelândia-MT 
repassará ao DETRAN/MT o percentual de 20% (vinte por cento) por multa 
processada e arrecadada com base no convênio a ser firmado. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
§2º - A receita proveniente da arrecadação de multas de 
trânsito quando creditadas ao Município será classificada na seguinte 
rubrica: 19.19.50.00 – Multas por Auto de Infração
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de 
Mato Grosso, em 03 de Março de 2006. 
VILSON ASCARI 
PREFEITO MUNICIPAL