norma nº 36/2006

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI N.º 036/2006 De, 03 de Março de 2006. 
“Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a implantar e 
implementar o Programa de 
Consciência Fiscal, e dá 
outras providências”. 
O Sr. VILSON ASCARI, Prefeito Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a implantar e implementar o Programa Consciência 
Fiscal, instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso 
através do Decreto n.º 1.370 de 12/09/2003. 
 Artigo 2º - Todos os procedimentos relativos ao 
Programa Consciência Fiscal a serem realizados pelo Município, 
obedecerão as normas contidas no Decreto 1.370, ficando para 
tanto, o Poder Executivo autorizado a editar Decretos 
Regulamentadores, Portarias, Termos de Cooperação Técnica ou 
outros instrumentos que sejam necessários a sua efetivação. 
 Artigo 3º - Dado ao fato de que o Programa 
Consciência Fiscal enquadra-se nos critérios de urgência 
social, abrangência nacional, possibilidade de ensino e 
aprendizagem no ensino fundamental e médio, e favorecer a 
compreensão da realidade e a participação social, será 
desenvolvido junto à Educação, integrando as áreas 
convencionais como tema transversal. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, EM 03 DE MARÇO DE 2006. 
VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal