| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para contratação de profissionais por tempo determinado. |
| native_id | 134 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 LEI Nº. 039/2006 EM 15 DE MAIO de 2.006 Dispõe sobre autorização para contratação de profissionais por tempo determinado. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu VILSON ASCARI, Prefeito Municipal de Nortelândia, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal ,autorizado à proceder a contratação de Profissionais, em caráter excepcional, para atender interesse público, em especial aos Programas desenvolvidos pela Prefeitura Municipal , onde existe a necessidade de apoio técnicos de profissionais específicos. Parágrafo Único – A autorização mencionada no “caput” é para os seguintes cargos/função e quantidade: Nº CARGO / FUNÇÃO QUANTIDADE 01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 02 VETERINÁRIO 01 Art. 2º - As contratações serão pelo prazo de 01 (um) ano ou, até a realização de concurso público. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2006. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 VILSON ASCARI Prefeito Municipal.