| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual vigente de metas não previstas; e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA Av. Prefeito João Macaúba, 82 - B. Centro - CEP 78.430.000 - FONE/FAX (65) 346-1411 CNPJ: 03.425.170/0001-06 - Email:pmnortelandia@reporternews.com.br Lei Nº. 040/2006 Em 15 de Maio de 2006. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual vigente de metas não previstas; e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nortelandia – Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Ascari, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica criado Crédito Especial no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Orçamento Anual vigente para os seguintes projetos no respectivo Órgão. Órgão 03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças: Unidade Orçamentária: 07 – Fundo Munic. de Prev. Serv. Nortelandia. Função: 09 – Previdência Social Sub-Função : 271 – Previdência Básica Projeto: 2041 – Manutenção e Encargos com a Aposentaria, Reformas e Outros. 30.00.00 – Despesas Correntes 31.00.00 – Pessoal e Encargos 31.90.01 – Aposentadoria e Reformas............R$: 117.450,00 31.90.03 - Pensões.............................R$: 11.175,00 31.90.09 – Salário – Família...................R$: 9.000,00 33.00.00– Outras Despesas Correntes. 33.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários...R$: 15.000,00 Projeto: 2042 – Manutenção e Encargos com o PREVINORTE. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA Av. Prefeito João Macaúba, 82 - B. Centro - CEP 78.430.000 - FONE/FAX (65) 346-1411 CNPJ: 03.425.170/0001-06 - Email:pmnortelandia@reporternews.com.br 33.00.00– Outras Despesas Correntes 33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.....R$: 2.000,00 33.90.30 – Material de Consumo...................R$: 2.000,00 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção.... R$: 2.000,00 33.90.36 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física. R$: 1.000,00 33.90.39 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica. R$ 12.000,00 40.00.00 – Despesas de Capital 44.00.00 – Investimentos 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .....R$: 5.000,00 Art. 2º. – Para cobertura do Presente credito suplementar especial objetos do artigo anterior, ficam assegurados valores das contribuições dos funcionários, bem como das Obrigações Patronais. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA – MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2006. VILSON ASCARI Prefeito Municipal