norma nº 45/2006

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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Lei Nº045/2006. EM 28 DE JUNHO DE 2006
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Ascari, faz 
saber que a Câmara municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial no Plano Plurianual – PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Orçamento Anual vigente, para os seguintes 
Projetos nos respectivos Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer: 
Unidade Orçamentária: 01 – Setor de Educação; Cultura, Desp. 
e Lazer 
Função: 12 - Educação 
Sub-Função:361 – Ensino Fundamental
Projeto: 1089 - Reforma geral, construção da cozinha e refeitório 
da Escola Emanuel Pinheiro da Silva Primo. 
4.0.0.0.00 – Despesa de Capital 
4.4.0.0.00 – Investimentos 
4.4.9.0.51 – Obras e Instalações................................R$ 67.000,00 
Art. 2º- Para cobertura do crédito suplementar especial objetos do artigo 
anterior, ficam assegurados valores do convênio n° 898/2005, firmado entre esta 
Prefeitura e o Fundo Estadual de Educação – SEDUC. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MATO GROSSO, EM 28 DE 
JUNHO DE 2006. 
VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito 
especial no PPA - Plano Plurianual, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 
e Orçamento Anual vigente de metas 
não previstas; e dá outras providências.