norma nº 48/2006

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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LEI N.º048/2006 DE 28 DE JUNHO DE 2006. 
Dispõe sobre autorização para o 
Poder Executivo Municipal, 
Celebrar Convênio de Cooperação 
Técnica e Logística entre a 
Prefeitura Municipal de 
Nortelândia e a Polícia Militar do 
Estado de Mato Grosso. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de 
Mato Grosso, Sr. Vilson Ascari, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a 
celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Logística com a Polícia 
Militar do Estado de Mato Grosso, visando assegurar a continuidade 
da execução das ações do Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e a Violência, com os alunos do ensino fundamental, nas 
unidades de ensino das Redes Municipal e Estadual, deste 
município. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE JUNHO DE 2006. 
 VILSON ASCARI 
 Prefeito Municipal