norma nº 49/2006

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
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LEI N.º049/2006 DE 28 DE JUNHO DE 2006. 
Dispõe sobre autorização para 
demolição da parte interna da 
Feira Municipal construída e 
inacabada na gestão administrativa 
municipal de 1993/1996, que 
encontra-se localizada na Rua 
Presidente Dutra, Bairro Novo 
Horizonte neste Município, e dá 
outras providências. 
“O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. 
VILSON ASCARI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei”. 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal nos 
termos desta Lei, autorizado a efetuar a demolição de toda a parte 
interna da Feira Municipal construída e inacabada na gestão 
administrativa municipal do período de 1993/1996, localizada na 
Rua Presidente Dutra no Bairro Novo Horizonte, neste Município de 
Nortelândia-MT. 
 Art. 2º - Não será demolido somente o muro que 
cerca todo o local em volta da referida feira, ficando o Poder 
Executivo Municipal nos termos da Lei Orçamentária Anual-LOA, de 
realizar a construção de uma praça destinado à pratica 
poliesportiva da população Nortelandense. 
 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, EM 28 DE JUNHO DE 2006. 
 VILSON ASCARI 
 Prefeito Municipal