norma nº 52/2006

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Av. Prefeito João Macaúba, 82 - B. Centro - CEP 78.430.000 - FONE/FAX (65) 346-1411 
CNPJ: 03.425.170/0001-06 - Email:pmnortelandia@reporternews.com.br 
Lei n° 052/2006 Em 14 de Agosto de 2.006. 
Dispõe sobre autorização 
para contratação de 
profissionais em caráter 
excepcional. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu VILSON ASCARI, Prefeito Municipal de 
Nortelândia, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a proceder à contratação de 
Profissionais, em caráter excepcional, para atender
interesse público, em especial aos Programas desenvolvidos 
pela Prefeitura Municipal, onde existe a necessidade de 
apoio técnico de profissionais específicos, na área da 
saúde, uma vez que as vagas oferecidas, não foram todas 
preenchidas com o concurso público realizado recentemente. 
 
Parágrafo Único – A autorização 
mencionada no “caput” é para os seguintes cargos/função e 
quantidade: 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Av. Prefeito João Macaúba, 82 - B. Centro - CEP 78.430.000 - FONE/FAX (65) 346-1411 
CNPJ: 03.425.170/0001-06 - Email:pmnortelandia@reporternews.com.br 
Nº CARGO / FUNÇÃO QUANTIDADE 
01 ENFERMEIRO (PSF) 01 
02 MÉDICO (PSF) 01 
Art. 2º - As contratações serão pelo 
prazo de 01 (um) ano ou, até a realização de concurso 
público. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE AGOSTO DE 
2006. 
 
VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal.