norma nº 67/2007

LEI Nº 067/2007 DE 14 DE MAIO DE 2007. 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo Municipal, fazer 
remanejamento, transposição e 
transferência na Lei Orçamentária 
vigente e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. 
VILSON ASCARI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, 
transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um 
Órgão para outro, de uma função para outra e subfunção para outra, na Lei Orçamentária 
Vigente, por anulação ou por excesso de arrecadação que os índices técnicos preverem 
mensalmente. 
Art. 2o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MAIO DE 2007. 
[assinatura na original] 
Vilson Ascari 
Prefeito Municipal