| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para atualização e alteração da tabela de subsídios constante do PCCS, Lei Municipal Nº 021/2005 e dá outras providências. |
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LEI N° 068/2007 Dispõe sobre autorização para atualização e alteração da tabela de subsídios constante do PCCS, Lei Municipal Nº 021/2005 e dá outras providências. O Srº Vilson Ascari, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que o soberano plenário, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder atualização da tabela salarial, no percentual de 12,5% (doze por cento e meio) aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, a partir do mês de maio de 2007. Art. 2º Constam desta tabela os anexos VIII, VIII a, IX, X, X a e XI da Lei complementar 021/2005. devidamente corrigidos de acordo com o parcelamento concedido. § I - mês de maio 4% (quatro por cento) § II - mês de agosto 4% (quatro por cento) § III - mês de novembro 4,5% (quatro e meio por cento). Art. 3º. Excetua-se do reajuste salarial de que trata o artigo anterior os profissionais do Magistério Público Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA - MT, EM 14 DE MAIO/2007. [assinatura na original] Vilson Ascari Prefeito Municipal TABELA MÊS DE MAIO ANEXO VIII TABELA I - APOIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL ELEMENTAR 40H CLASSE NÍVEL A B C D 1 352,10 418,35 502,01 627,52 2 357,37 426,97 514,57 647,60 3 362,73 435,51 527,43 667,35 4 371,85 444,22 540,62 707,65 5 375,57 453,10 554,13 727,46 6 379,32 462,16 566,88 747,84 7 383,12 471,41 579,91 768,77 8 386,95 480,84 592,67 790,30 9 390,82 490,45 605,71 811,39 10 394,73 500,26 620,68 833,10 11 398,68 511,31 635,98 858,56 12 404,90 522,55 651,98 879,58 ANEXO VIII – A (MOTORISTA E AGENTE OPERACIONAL) TABELA I - APOIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL ELEMENTAR 40H CLASSE NÍVEL A B C D 1 418,35 502,01 627,52 784,40 2 426,97 514,57 647,60 809,50 3 435,51 527,43 667,03 833,78 4 444,22 540,62 707,65 884,57 5 453,10 554,13 727,46 909,33 6 462,16 566,88 747,84 934,80 7 471,41 579,67 768,77 960,97 8 480,84 592,67 790,30 987,87 9 490,45 605,71 811,40 1014,23 10 500,26 620,68 833,10 1041,37 11 511,31 635,98 858,56 1073,19 12 522,55 651,98 879,58 1099,46 ANEXO IX TABELA II – AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO 40 H. CLASSE NÍVEL A B C D 1 436,93 515,82 670,58 910,35 2 443,48 537,82 687,34 942,21 3 450,14 548,57 704,52 968,95 4 455,54 558,45 722,14 1009,33 5 461,01 568,50 740,19 1044,64 6 466,54 578,73 757,22 1075,99 7 472,13 589,16 774,63 1108,27 8 477,80 608,76 792,44 1141,57 9 484,57 618,68 811,72 1173,48 10 491,18 626,94 830,59 1206,33 11 497,29 636,37 850,69 1240,11 12 503,26 645,82 872,68 1274,84 ANEXO X TABELA III “A” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 H CLASSE NÍVEL A B C D 1 1310,80 1572,96 2044,85 2863,83 2 1330,47 1612,29 2095,98 2949,75 3 1350,42 1652,60 2148,38 3038,24 4 1370,67 1693,91 2202,08 3129,39 5 1391,23 1715,93 2257,14 3229,53 6 1409,32 1738,24 2309,06 3318,09 7 1426,95 1774,74 2411,78 3430,03 8 1446,20 1812,02 2461,05 3539,79 9 1463,56 1850,06 2505,33 3653,07 10 1479,66 1888,10 2553,95 3769,96 11 1494,45 1926,89 2599,89 3889,56 12 1509,16 1965,70 2658,31 4008,96 ANEXO X - A TABELA IV “A 1” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 20 H – SÓ ADVOGADO CLASSE NÍVEL A B C D 1 1310,80 1572,96 2044,85 2863,83 2 1330,47 1612,29 2095,98 2949,75 3 1350,42 1652,60 2148,38 3038,24 4 1370,67 1693,91 2202,08 3129,39 5 1391,23 1715,93 2257,14 3229,53 6 1409,32 1738,24 2309,06 3318,09 7 1426,95 1774,74 2411,78 3430,03 8 1446,20 1812,02 2461,05 3539,79 9 1463,56 1850,06 2505,33 3653,07 10 1479,66 1888,10 2553,95 3769,96 11 1494,45 1926,89 2599,89 3889,56 12 1509,16 1965,70 2658,31 4008,96 ANEXO XI TABELA V “A 2” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 20 H – SÓ MÉDICOS CLASSE NÍVEL A B C D 1 1686,79 2108,49 2635,62 3294,52 2 1766,05 2194,34 2725,87 3427,87 3 1844,76 2376,76 2819,22 3562,71 4 1922,97 2440,55 2915,79 3688,07 5 2003,85 2523,85 3015,96 3824,45 6 2080,34 2613,14 3130,51 3969,46 7 2160,58 2704,78 3243,88 4121,53 8 2206,81 2798,68 3364,63 4271,98 9 2290,06 2880,66 3490,25 4424,23 10 2368,53 2972,52 3617,32 4574,44 11 2448,29 3069,43 3742,71 4732,67 12 2526,63 3147,42 3870,93 4894,80 TABELA MÊS DE AGOSTO ANEXO VIII TABELA I - APOIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL ELEMENTAR 40H CLASSE NÍVEL A B C D 1 366,19 435,08 522,09 652,62 2 371,66 444,05 535,15 673,50 3 377,24 452,93 548,52 694,04 4 386,73 461,99 562,24 735,95 5 390,59 471,22 576,30 756,55 6 394,49 480,64 589,55 777,75 7 398,44 490,26 603,10 799,52 8 402,24 500,07 616,37 821,91 9 406,45 510,07 629,93 843,84 10 410,52 520,27 645,50 866,42 11 414,63 531,76 661,41 892,90 12 421,10 543,45 678,05 914,76 ANEXO VIII – A (MOTORISTA E AGENTE OPERACIONAL) TABELA I - APOIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL ELEMENTAR 40H CLASSE NÍVEL A B C D 1 435,08 522,09 652,62 815,77 2 444,04 535,15 673,50 841,88 3 452,93 548,52 693,71 867,13 4 461,98 562,24 735,95 919,95 5 471,22 576,29 756,55 945,70 6 480,64 585,55 777,75 972,19 7 490,26 602,85 799,52 999,40 8 500,07 616,37 821,91 1027,38 9 510,06 629,93 843,85 1054,79 10 520,27 645,50 866,42 1083,02 11 531,76 661,41 892,90 1116,11 12 543,45 678,05 914,76 1143,43 ANEXO IX TABELA II – AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO 40 H. CLASSE NÍVEL A B C D 1 454,40 536,45 697,40 946,76 2 461,21 559,33 714,83 979,89 3 468,14 570,51 732,70 1007,70 4 473,76 580,78 751,02 1049,70 5 479,45 591,24 769,79 1086,42 6 485,20 601,87 787,50 1119,02 7 491,01 612,72 805,61 1152,60 8 496,91 633,11 824,13 1187,23 9 503,95 643,42 844,18 1220,41 10 510,82 652,01 863,81 1254,58 11 517,18 661,82 884,71 1289,71 12 523,39 671,65 907,58 1325,83 ANEXO X TABELA III “A” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 H CLASSE NÍVEL A B C D 1 1363,23 1635,87 2126,64 2978,38 2 1383,68 1676,78 2179,81 3067,74 3 1404,03 1618,70 2234,31 3159,76 4 1425,49 1761,66 2290,16 3254,56 5 1446,87 1784,56 2347,42 3358,71 6 1465,69 1807,76 2401,42 3450,81 7 1484,02 1845,72 2508,25 3567,23 8 1504,04 1884,50 2559,49 3681,38 9 1522,10 1924,06 2605,54 3779,19 10 1538,84 1963,62 2656,10 3920,75 11 1554,22 2003,96 2703,88 4045,14 12 1569,52 2044,32 2764,64 4169,31 ANEXO X - A TABELA IV “A 1” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 20 H – SÓ ADVOGADOS CLASSE NÍVEL A B C D 1 1363,23 1635,87 2126,64 2978,38 2 1383,68 1676,78 2179,81 3067,74 3 1404,03 1618,70 2234,31 3159,76 4 1425,49 1761,66 2290,16 3254,56 5 1446,87 1784,56 2347,42 3358,71 6 1465,69 1807,76 2401,42 3450,81 7 1484,02 1845,72 2508,25 3567,23 8 1504,04 1884,50 2559,49 3681,38 9 1522,10 1924,06 2605,54 3779,19 10 1538,84 1963,62 2656,10 3920,75 11 1554,22 2003,96 2703,88 4045,14 12 1569,52 2044,32 2764,64 4169,31 ANEXO XI TABELA V “A 2” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 20 H – SÓ MÉDICOS CLASSE NÍVEL A B C D 1 1754,26 2192,82 2741,04 3426,30 2 1836,69 2282,11 2834,90 3564,98 3 1918,55 2471,83 2931,98 3705,21 4 1999,88 2538,17 3032,42 3835,59 5 2084,00 2624,80 3136,59 3977,42 6 2163,55 2717,66 3255,73 4128,23 7 2247,00 2812,97 3373,63 4286,39 8 2295,08 2910,62 3499,21 4442,85 9 2381,66 2995,88 3629,86 4601,19 10 2463,27 3091,42 3762,01 4757,41 11 2546,22 3192,20 3892,41 4921,97 12 2627,69 3273,31 4025,76 5090,59 TABELA MÊS DE NOVEMBRO ANEXO VIII TABELA I - APOIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL ELEMENTAR 40H CLASSE NÍVEL A B C D 1 382,66 545,65 545,58 681,98 2 388,38 464,03 559,23 703,80 3 394,21 473,31 573,20 725,27 4 404,13 482,77 587,54 769,06 5 408,16 492,42 602,23 790,59 6 412,24 502,26 616,07 812,74 7 416,36 512,32 630,23 835,49 8 420,34 522,57 644,10 858,89 9 424,74 533,02 658,27 881,81 10 428,99 543,68 674,54 905,40 11 433,28 555,68 691,17 933,08 12 440,04 567,90 708,56 955,92 ANEXO VIII – A (MOTORISTA E AGENTE OPERACIONAL) TABELA I - APOIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL ELEMENTAR 40H CLASSE NÍVEL A B C D 1 454,65 545,58 681,98 852,47 2 464,02 559,23 703,80 879,76 3 473,31 573,20 724,92 906,15 4 482,76 587,54 769,06 961,34 5 492,42 602,22 790,59 988,25 6 502,26 611,89 812,74 1015,93 7 512,32 629,97 835,49 1044,37 8 522,57 644,10 858,89 1073,61 9 533,01 658,27 881,82 1102,25 10 543,18 674,54 905,40 1131,75 11 555,68 691,17 933,08 1166,33 12 567,90 708,56 955,92 1194,88 ANEXO IX TABELA II – AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO 40 H. CLASSE NÍVEL A B C D 1 474,84 560,59 728,78 989,36 2 481,96 584,49 746,99 1023,98 3 489,20 596,18 765,67 1053,04 4 495,07 606,91 784,81 1096,93 5 501,02 617,84 804,43 1135,30 6 507,03 628,95 822,93 1169,37 7 513,10 640,29 841,86 1204,46 8 519,27 661,59 861,21 1240,65 9 526,62 672,37 882,16 1275,32 10 533,80 681,35 902,68 1311,03 11 540,45 691,60 924,52 1347,74 12 546,94 701,87 948,42 1385,49 ANEXO X TABELA III “A” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 H CLASSE NÍVEL A B C D 1 1424,57 1709,48 2222,33 3112,40 2 1445,94 1752,23 2277,90 3205,78 3 1467,21 1691,54 2334,85 3301,94 4 1489,63 1840,93 2393,21 3401,01 5 1511,97 1864,86 2453,05 3509,85 6 1531,64 1889,10 2509,48 3606,09 7 1550,80 1928,77 2621,12 3727,75 8 1571,72 1969,30 2674,66 3847,04 9 1590,59 2010,64 2722,78 3949,25 10 1608,08 2051,98 2775,62 4097,18 11 1624,15 2094,13 2825,55 4227,17 12 1632,30 2136,31 2889,04 4356,92 ANEXO X -A TABELA IV “A 1” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 20 H – SÓ ADVOGADOS CLASSE NÍVEL A B C D 1 1424,57 1709,48 2222,33 3112,40 2 1445,94 1752,23 2277,90 3205,78 3 1467,21 1691,54 2334,85 3301,94 4 1489,63 1840,93 2393,21 3401,01 5 1511,97 1864,86 2453,05 3509,85 6 1531,64 1889,10 2509,48 3606,09 7 1550,80 1928,77 2621,12 3727,75 8 1571,72 1969,30 2674,66 3847,04 9 1590,59 2010,64 2722,78 3949,25 10 1608,08 2051,98 2775,62 4097,18 11 1624,15 2094,13 2825,55 4227,17 12 1632,30 2136,31 2889,04 4356,92 ANEXO XI TABELA V “A 2” – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 20 H – SÓ MÉDICOS CLASSE NÍVEL A B C D 1 1833,20 2291,50 2864,38 3580,48 2 1919,34 2384,81 2962,47 3725,40 3 2004,88 2583,06 3063,91 3871,94 4 2089,87 2652,39 3168,87 4008,19 5 2177,78 2742,91 3277,74 4156,40 6 2260,91 2839,95 3402,23 4314,00 7 2348,11 2939,55 3525,44 4479,27 8 2398,36 3041,59 3639,17 4642,77 9 2488,83 3130,69 3793,20 4808,24 10 2574,11 3230,53 3931,30 4971,49 11 2660,80 3335,84 4067,56 5143,45 12 2745,94 3420,60 4206,91 5319,66