norma nº 70/2007

LEI Nº 070/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007. 
Acrescenta projetos e programas ao 
Plano Plurianual para o período de 
2008 a 2009, aprovado pela Lei 
Municipal n° 043/2006 de 
28/06/2006. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 
Sr. VILSON ASCARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam incluídos ao Plano Plurianual do Município, 
aprovado pela Lei Municipal n° 043 de 28 de Junho de 2006 abrangendo o período 
de 2008 a 2009, os programas a seguir, detalhados pelos Anexos I integrantes 
desta Lei. 
 
Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JUNHO DE 2007. 
[assinatura na original] 
Vilson Ascari 
Prefeito Municipal 
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS 
Órgão : 05 – Secretaria de Educação e Cultura 
Unidade Responsável: 04 – FUNDEB 
Programa : 39 – Educação Básica 
Ação / Função – sub função Tipo METAS METAS FÍSICAS Valor R$ 
Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - 
Fundamental 
Função: 12 – Educação 
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental 
A Manutenção das ações continuadas do ensino 
fundamental conforme estabelecido no art. 70 
da L.D.B. conforme art. 21 da M.P. 339/2006.
 Custeio de Pessoal, Encargos 
Sociais, Material 
de Consumo, Serviços de 
Terceiros Pessoa Física e 
Jurídica entre outros. 
2008 
2009 
220.000,00
240.000,00
Remuneração dos Profissionais do Magistério do 
FUNDEB 60% - Fundamental 
Função: 12 – Educação 
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental 
A Zelar pela garantia da valorização do 
magistério conforme estabelecido pelo art. 22 
da M.P. 339/2006. 
Custeio de Pessoal, Encargos 
Sociais das folhas de 
professores. 
2008 
2009 
400.000,00
500.000,00
Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% – 
Infantil 
Função: 12 – Educação 
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil 
A Manutenção das ações continuadas do ensino 
fundamental conforme estabelecido no art. 70 
da L.D.B. conforme art. 21 da M.P. 339/2006.
Custeio de Pessoal, Encargos 
Sociais, Material de Consumo, 
Serviços de Terceiros Pessoa 
Física e Jurídica entre outros. 
2008 
2009 
220.000,00
240.000,00
Remuneração dos Profissionais do Magistério do 
FUNDEB 60% - Infantil 
Função: 12 – Educação 
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil 
A Zelar pela garantia da valorização do 
magistério conforme estabelecido pelo art. 22 
da M.P. 339/2006. 
Custeio de Pessoal, Encargos 
Sociais das folhas de 
professores 
2008 
2009 
180.000,00
220.000,00
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS 
Órgão :05– Secretaria de Educação e Cultura 
Unidade Responsável: 03 – COORDENAÇÃO DA CULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 
Programa : 27 – Recuperação do Meio Ambiente 
Ação / Função – sub função Tipo METAS METAS FÍSICAS Valor R$ 
Recuperação de Área Degradada às margens dos 
Rios e Perímetro Urbano 
Função: 18 – Gestão Ambiental 
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação 
Ambiental 
P Tornar a área destruída pela ação do garimpo em 
Centro de Recursos Naturais Renováveis. 
Recuperação:1.000 mts²
2008 
2009 
120.000,00
150.000,00
Construção de um Aterro Sanitário 
Função: 18 – Gestão Ambiental 
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação 
Ambiental 
P Construir Aterro Sanitário para destino final do 
lixo da cidade a fim de não trazer prejuízo ao 
meio ambiente 
1 Construção 
2008 
2009 
120.000,00
150.000,00
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS 
Órgão: 03 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão 
Unidade Responsável: 13 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Programa : 12 – Geração de Emprego e Renda 
Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
Função: 04 – Administração 
Sub-Função: 122 – Administração Geral 
P Aquisição de Equipamento e Material 
Permanente para melhor beneficiar os pequenos 
agricultores, para gerar emprego e Renda e 
melhorar a situação Econômica do Município. 
Aquisição de 
Equipamento e Material 
Permanente de acordo 
com a Necessidade 
2008 
2009 
50.000,00
70.000,00
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS 
Órgão: 03 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão. 
Unidade Responsável: 15 – Fundo Municipal de Habitação 
Programa: 22 – Morar Melhor 
Construção de Casas Populares 
Função: 16 – Habitação 
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana 
P construir casas para pessoas de baixa renda 
atendendo a necessidade de moradia da nossa 
população 
200 casas 
2008 
2009 
150.000,00
200.000,00
Desapropriação e Aquisição de Imóveis 
Função: 16 – Habitação 
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana 
P Desapropriar e adquirir imóveis para 
proporcionar habitação e moradia para a 
população de baixa renda familiar 
Desapropriação e 
aquisição conforme a 
necessidade. 
2008 
2009 
80.000,00
120.000,00
[assinatura na original] 
Vilson Ascari 
Prefeito Municipal