norma nº 73/2007

LEI N.º 073/2007 EM 17 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
especial suplementar na Lei Orçamentária vigente; 
e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson 
Ascari, faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial 
Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 – Secretaria Municipal de Saúde 
Função 17 – Saneamento 
Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 26 – Infra-Estrutura Municipal 
Projeto 1.024 – Extens.Melhor. da Rede de Água, Construção de Reservatório 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimento 
44.90.51 – Obras e Instalações. . . .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . R$ 970.000,00 
 Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar objetos 
do artigo anterior, fica assegurado valor do convênio da FUNASA-Fundação 
Nacional de Saúde, para extensão e melhoramento da rede de água, construções 
de reservatórios em Nortelândia-Mt. 
 Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MATO GROSSO, EM 17 DE 
JULHO DE 2007. 
[assinatura na original] 
Vilson Ascari 
Prefeito Municipal