norma nº 76/2007

LEI N.º 076/2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Doação não onerosa, de Bem
Imóvel, Terreno, ao Poder judiciário,
Comarca de Nortelândia e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Ascari, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação não
onerosa, de bem imóvel, terreno, conforme cópia escritura anexa, ao Poder
Judiciário.
Artigo 2º - O imóvel doado destina-se à construção do Plenário do Tribunal do
Júri, pelo Poder Judiciário, na Comarca de Nortelândia.
Artigo 3º - A doação será registrada em cartório, dentro das formalidades
exigidas, de acordo com o Código Civil Brasileiro;
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO
DE MATO GROSSO, EM 28 DE AGOSTO DE 2007.
VILSON ASCARI
Prefeito Municipal
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