norma nº 78/2007

LEI N.º 078/2007 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a homologação da
reavaliação atuarial realizada em
Julho de 2007, alteração da alíquota
patronal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, SR.
VILSON ASCARI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera e da nova redação ao inciso III do Art. 44,
da Lei Municipal n.º 054/2006, de 09 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,0 %
(dezessete por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos;
Art. 2º. Esta Lei homologa o relatório técnico sobre os resultados
da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2007, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia- MT, 11 de
Outubro de 2007.
VILSON ASCARI
Prefeito Municipal
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