norma nº 80/2007

LEI Nº 080/2007 EM 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Ascari, faz
saber que a Câmara municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial no Plano Plurianual – PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Orçamento Anual vigente, para o seguinte Projeto
no respectivo Órgão e Dotação Orçamentária:
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto,
Lazer e Turismo:
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Mun. de Educação;
Função: 12 - Educação
Sub-Função:361 – Ensino Fundamental
Projeto: 1069 – Construção de conjunto de banheiro na Escola
Estadual “Des.Olegário Moreira de Barros”.
40.00 – Despesa de Capital
44.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações..........................R$ 76.478,41
Art. 2º- Para cobertura do crédito suplementar especial objetos do artigo
anterior, ficam assegurados valores do convênio, firmado entre esta Prefeitura e a
Secretaria do Estado de Educação – SEDUC.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MATO GROSSO, EM 01 DE
NOVEMBRO DE 2007.
VILSON ASCARI
Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito
especial no PPA - Plano Plurianual,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária
e Orçamento Anual vigente de metas
não previstas; e dá outras providências.
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