norma nº 81/2007

LEI Nº 081/2007 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do BANCO DO BRASIL S.A,
credenciado pelo BNDES, na qualidade de Agente
Financeiro credenciado pelo BNDES, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Nortelândia
– MT aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
através do BANCO DO BRASIL S.A, na qualidade de Agente Financeiro credenciado pelo
BNDES, até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal.
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§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil, Agente Financeiro credenciado pelo
BNDES> autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso
de vinculação.
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros
e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do município de Nortelândia – MT, consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO – MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT, MT, EM 29
DE NOVEMBRO DE 2007.
VILSON ASCARI
- PREFEITO MUNICIPAL -
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