norma nº 82/2007

LEI Nº 082 /2007 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a criação da Agência
Transfusional do Município de Nortelândia￾MT, no âmbito da SMS.”
O Sr. VILSON ASCARI, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, em conformidade com
os artigos 196 e ss. da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal
8080/90, da RDC/ANVISA 153/2005, APROVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei cria a Agência Transfusional do Município de Nortelândia,
no âmbito da SMS.
Art. 2° - Compete a Agência Transfusional:
I – Planejar, programar, supervisionar e coordenar as atividades de hemoterapia em nível
municipal;
II – Realizar operações pertinentes a estocagem, controle e distribuição de sangue e de
seus hemocomponentes de acordo com sua disponibilidade;
III – Estimular e providenciar a capacitação de recursos humanos que atuarão na Agência
Transfusional.
IV – Promover, divulgar e participar de Campanhas de sensibilização e estímulo aos
doadores voluntários, em conjunto ou em parceria com as demais unidades
hemoterapicas regionais e/ou do Estado.
V – Apoiar as atividades de Vigilância Sanitária relacionadas à sua área de atuação;
VI – Cumprir e observar as normas técnicas estabelecidas na RDC n° 153/2004 ou outras
que venham a substituí-la;
VII – Celebrar Convênios, Contratos ou Termos de Compromissos, estabelecendo as
obrigações entre as partes com as Unidades Hemoterapicas Regionais e/ou do Estado,
que desenvolverem suas atividades em parceria com a Agência Transfusional, e com as
Unidades de acordo com exigências da RDC n° 153/2004.
Easy PDF Creator is professional software to create PDF. If you wish to remove this line, buy it now.
VIII - Fica ressalvada a competência da Secretaria Municipal de Saúde para intervir na
Agência Transfusional quando for o caso de inobservância da Legislação ou de
contratação com assunção de obrigação que exorbite sua esfera de atuação ou sua
finalidade institucional, a critério da Secretaria Municipal de Saúde que somente intervirá
através de ato fundamentado, entendido como tal aquele que mencione os motivos da
intervenção bem com a legislação infringida pela Agência Transfusional, sob pena de
responsabilidade.
Art. 3° - A responsabilidade pela atividade médica e de supervisão pelas
atividades técnica e administrativa será exercida por profissional médico devidamente
qualificado, capacitado, treinado para esse fim.
Art. 4° - A despesa com a manutenção da presente Agência Transfusional
correrá por conta do Fundo Municipal de Saúde, em especial, da fonte de receita junto ao
Ministério da Saúde/SUS, com o faturamento dos procedimentos realizados.
.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO
DE MATO GROSSO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
VILSON ASCARI
PREFEITO MUNICIPAL
Easy PDF Creator is professional software to create PDF. If you wish to remove this line, buy it now.