norma nº 85/2007

LEI Nº 085/2007
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para
os servidores públicos ativos e inativos da
Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT e dá
outras providências.
O Srº Vilson Ascari, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder o reajuste salarial na
ordem de 10% (Dez por cento) aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal
de Nortelândia – MT, a partir do mês de Dezembro de 2007.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o caput deste artigo, serão concedidos
em Três parcelas sendo assim discriminados: 3,0% (Três por cento) no mês de
dezembro do corrente ano, 3,0% (Três por cento) no mês de janeiro de 2008 e 4,0%
(Quatro por cento) no mês de fevereiro de 2008.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de
costume.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA - MT, EM 29 DE NOVEMBRO DE
2007.
Vilson Ascari
Prefeito Municipal
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